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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível sob nº 0004819-02.2021.8.16.0170, em que é apelante Caroline Frey Hoppe, e apelados Secretária Municipal de Recursos Humanos e Prefeito Municipal de Toledo-PR.I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança com pedido de Tutela de Urgência impetrado por CAROLINE FREY HOPPE tendo como coator ato da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS DE TOLEDO e do EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, em trâmite perante a 3ª Vara da Fazenda Pública de Toledo, sob o número 0004819-02.2021.8.16.0170 .Inicialmente, relata a impetrante ter participado do concurso público Edital 01/2019 para o cargo de professor II T-20 e que, em 05/02/2021 foi convocada para assumir o cargo, nomeada pela Portaria 108 em 05/05/2021. Requereu então a posse, ao que foi informada pela Secretaria de Recursos Humanos de Toledo que não preenchia os requisitos para assunção do cargo em relação à escolaridade, por não comprovar formação de nível superior completo.
Aduz, contudo, que segundo o Edital, é requisito do cargo licenciatura plena na área de educação com formação de magistério em nível médio ou formação em pedagogia ou em normal superior com habilitação nas séries iniciais do ensino fundamental ou em educação infantil, o que comprovou, além de estar cursando o último ano de Pedagogia.
Pugna assim, pela aplicação do art. 62 da Lei 9394/1995 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDB) que admite para o exercício do magistério nas séries iniciais, formação em nível médio na modalidade Normal, ressalvando que em decorrência da pandemia de Covid-19, a legislação deve ser flexibilizada.O MM. Magistrado singular indeferiu parcialmente o pedido liminar (mov. 9.1), entendendo, que “a fim de se evitar o perecimento do direito da impetrante, considerando as razões expostas na inicial, notadamente, a alegação de que o suposto direito líquido e certo violado foi uma das consequências da causadas pela crise mundial da saúde originada pelo COVID-19, e visando a uma prestação jurisdicional efetiva, com fundamento no art. 297, do CPC, prudente que se determine cautelarmente a reserva da vaga do concurso público realizada pela impetrada (Professor II T-20, na forma do Edital 01/2019) até que se conclua a presente demanda”.
Da decisão liminar a parte impetrante interpôs agravo de instrumento (mov. 19.1), que resultou no seguinte entendimento:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR II T-20, SÉRIES INICIAIS E ENSINO FUNDAMENTAL. CANDIDATA NÃO NOMEADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TITULAÇÃO DE LICENCIATURA PLENA NA ÁREA DE EDUCAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA ANTECIPADA EM PRIMEIRO GRAU, COM A DETERMINAÇÃO DE RESERVA DE VAGA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE NOMEAÇÃO IMEDIATA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO EDITALÍCIA QUE, APARENTEMENTE, NÃO FOI ATENDIDA PELA CANDIDATA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA”.Em primeiro grau, o Ministério Público entendeu como não evidenciada violação aos princípios administrativos, tratando-se de mera pretensão individual disponível, deixando de intervir no feito (mov. 24.1).Foi apresentada contestação pelo Município (mov. 43.1), na qual aduz que o Edital 01/2019 estabelece como requisito escolaridade não comprovada pela impetrante, e que não se aplica o art. 62 da LDB, por ser uma exigência da vigente Lei Federal nº 13005/2014 – Plano Nacional da Educação, a formação em nível superior do cargo para o qual prestou concurso.
O MM. Magistrado denegou a segurança (mov. 50.1), por entender pela ausência do preenchimento dos requisitos necessários para o cargo, considerando que a impetrante não havia finalizado o curso de Pedagogia em nível superior quando do requerimento de posse,
não havendo nenhuma ilegalidade praticada pelas autoridades impetradas que acertadamente tornaram sem efeito a sua nomeação através da Portaria nº 281 de 21/05/2021.
Irresignada, a impetrante interpôs o presente recurso de apelação (mov. 55.1) sustentando
a nulidade da sentença por falta de fundamentação (art. 489, §1º, inciso IV, CPC), pela não avaliação do magistrado da aplicação do art. 62 da Lei das Diretrizes e Base da Educação Nacional - LDB, e que comprovou formação mínima apesar de não ter certificação em nível superior.
A D. Procuradoria manifestou-se (mov. 18.1 - TJ) pela reforma da sentença e concessão da segurança pleiteada, conforme art. 1013, § 3º, inciso IV, do CPC, restando provido o recurso de apelação.
É o relatório.


II VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
1. Juízo de Admissibilidade
O recurso comporta conhecimento, uma vez que preenche os requisitos de admissibilidade inerentes à espécie, tanto os intrínsecos, quanto os extrínsecos.2. MéritoO Mandado de Segurança é ação constitucional em que se protege direito líquido e certo do impetrante sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal c/c art. 1º, da Lei nº 12.016/2009.O direito líquido e certo, por seu turno, é aquele que pode ser comprovado de plano, desafiando prova pré-constituída, já que o mandado de segurança não comporta dilação probatória.No caso dos autos, o Mandado de Segurança na origem foi impetrado em razão do
indeferimento da nomeação da impetrante para o cargo de Professor II T-20 (séries iniciais do Ensino Fundamental), previsto no concurso público do EDITAL 01/2019, sob o argumento de não atender aos requisitos do Edital e da Lei nº 2.074/2011, Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público municipal de Toledo.Em análise ao Edital de Concurso Público nº 01/2019, Anexo I, página 28, constam como requisitos para a vaga de Professor II T20: “Licenciatura plena na área de educação com formação de magistério em nível médio; ou Formação em Pedagogia ou em Normal Superior com habilitação nas séries iniciais do ensino fundamental ou em educação infantil”.
Ainda sobre as condições para nomeação e posse nos cargos, o item 3.1, alínea “c”, do Edital n.º 01/2019 exige que seja comprovada a habilitação/escolaridade exigida para o respectivo cargo, nos termos no ANEXO I do Edital.Aduz a apelante que a formação em nível médio profissional (magistério) é condição de cumprimento da escolaridade mínima exigida para o cargo, na forma dos dispositivos legais estabelecidos na LDB.O caput do art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional possui a seguinte redação:
“Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal.”A LDB estabelece, portanto, que a formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e cinco primeiros anos do ensino fundamental é o nível médio na modalidade normal.
Em análise dos documentos coligidos ao feito, verifico que a apelante comprova, no caso, a conclusão de curso de nível médio de Formação de Docentes da Educação Infantil e dos Anos Iniciais, no Colégio Estadual Presidente Castelo Branco - Ensino Médio, Normal e Profissional, em 10 de abril de 2018.Traz ainda
a informação de estar cursando Pedagogia em nível superior na Faculdade Assis Gurgacz - FAG, constando no histórico cursadas 2.520 das 3.200 horas previstas, restando ainda 680 horas para a conclusão do curso mencionado.Com efeito, a impetrante logrou êxito em demonstrar o cumprimento dos requisitos necessários para sua regular nomeação, certo é que possui a qualificação mínima necessária para tanto.Sobre o tema, esta C. Câmara já teve a oportunidade de se posicionar:APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DAS SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL. NOMEAÇÃO DECLARADA SEM EFEITO ANTE AO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A POSSE. 1. ANÁLISE DE QUESTÕES NÃO APRECIADAS EM SENTENÇA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1013, CPC. 2. EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE. FORMAÇÃO DE MAGISTÉRIO EM NÍVEL MÉDIO OU FORMAÇÃO EM PEDAGOGIA OU NORMAL SUPERIOR. CONSONÂNCIA COM O ART. 62 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DE MAGISTÉRIO EM NÍVEL MÉDIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR II. OBJETIVO. LECIONAR NAS SÉRIES INICIAS DO ENSINO FUNDAMENTAL OU EM EDUCAÇÃO INFANTIL. CANDIDATA APROVADA. EXIGÊNCIA DE LICENCIATURA PLENA COM FORMAÇÃO EM MAGISTÉRIO NÍVEL MÉDIO OU PEDAGOGIA OU NORMAL SUPERIOR. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA DOCÊNCIA EMITIDO PELA VIZIVALI. DOCUMENTO QUE NÃO CONFERE GRADUAÇÃO A NÍVEL SUPERIOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MEC. ALEGAÇÃO DE QUE O EDITAL NÃO EXIGIA NÍVEL SUPERIOR. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. CONCLUSÃO DE MAGISTÉRIO EM NÍVEL MÉDIO ASSEGURAVA O EXERCÍCIO DO CARGO. COMPATIBILIDADE COM O ART. 62 DA LEI Nº 9.394/1996 – LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONCLUSÃO NO MAGISTÉRIO. INEXISTÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO MANTIDA. (TJPR - 5ª C.Cível - 603734-5/01 - Toledo - Rel.: Nilson Mizuta - J. 30.07.2019 – negritei e grifei).(TJPR - 5ª C.Cível - 0005689-81.2020.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 12.04.2021) (grifei).Vale anotar que, como bem asseverou o d. Procurador em manifestação sobre o caso, a comprovação de formação em curso de Ensino Superior conflita com expressa manifestação legal.
Nota-se que o Edital nº 01/2019 abre vaga para Professor II T20, estabelecendo como requisito especificamente habilitação nas séries iniciais do ensino fundamental ou em educação infantil, para o que, segundo a legislação, se faz necessário nível médio na modalidade normal, magistério.
O magistério, ainda que de nível médio, é um curso profissionalizante que objetiva justamente a formação de professores para atuar na educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental, segundo a Resolução do Conselho Nacional de Educação nº 2, de 19 de abril de 1999.Com isso, comprovada a conclusão do magistério pela apelada, somado ainda ao fato de que esta se encontrava em vias de finalizar o curso de nível superior em Pedagogia, é de se conceder a segurança pleiteada, reconhecendo o direito de CAROLINE FREY HOPPE a tomar posse no cargo de Professor II T20 objeto do concurso Edital nº 01/2019 no qual foi aprovada, cumpridas as demais determinações.

3. Conclusão
Do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto por CAROLINE FREY HOPPE, reformando a r. decisão que denegou a segurança pleiteada e entendeu como não preenchidos os requisitos necessários para posse no cargo de Professor II T20, para que seja concedida a segurança, na forma da fundamentação.
Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e nas Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ.