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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por API SPE 04 – Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda. (em recuperação judicial), da decisão (mov. 189.1) proferida nos autos de ação de cobrança de alugueis em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por The Square Condomínio Edilício, que deferiu “o pedido do exequente e aplico a sanção prevista no art. 81 do mesmo diploma legal, condenando o executado ao pagamento de multa em 8% sobre o valor da causa atualizado”, por litigância de má-fé.Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, que o direito de petição não pode ser restringido, porque “possui natureza constitucional, de maneira que não há norma que se sobreponha a tal postulado”, aliado ao princípio da inafastabilidade da função jurisdicional.Argumenta que, no caso, “a Agravante com as petições direcionadas ao nobre magistrado de primeiro grau, visavam apenas e tão somente informar o juízo a respeito da existência da recuperação judicial. Tal informação é de todo relevante, uma vez que a situação recuperacional possui relação direta com o processo movido pelo Agravado, podendo influenciar decisivamente na sorte da ação proposta”, o que “não representa, de forma alguma, abuso do direito de petição ou utilização desmedida e exacerbada de tal faculdade jurídica constitucionalmente assegurada. Encontra-se, assim, dentro dos limites normativos consagrados em nosso ordenamento jurídico, razão pela qual não tem o condão de gerar qualquer penalidade às Agravantes”.Acrescenta que a sua conduta não se enquadra na hipótese do art. 80, inc. VI do CPC, uma vez que “o crédito perseguido pelo Agravado no contexto do processo intentado, deve ser devidamente recebido nos autos da recuperação judicial. Há necessidade, inclusive, de extinção do processo iniciado por eles, permanecendo a exigibilidade do débito apenas e tão somente nos autos da recuperação judicial. Não há que se falar, assim, em litigância de má-fé”.Reitera que “a empresa Ré está impossibilitada de adimplir a obrigação em razão da natureza concursal” e que “o crédito discutido nos autos principais foi constituído antes do pedido de recuperação judicial. Assim, com interpretação a contrario sensu do precedente mencionado abaixo, chega-se à conclusão de que o processo deflagrado pelos Agravados deveria mesmo ser extinto”.Alternativamente, defende que “os 15% determinados pelo magistrado de primeira instância são exagerados”, de modo que “a condenação imposta extrapola os limites traçados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que está em descompasso com a conduta da Agravante”, até porque, “na verdade, de boa-fé ao informar o juízo a respeito da recuperação judicial e ao peticionar posteriormente pretendendo corrigir um erro material”.Determinado o processamento do recurso sem a concessão do almejado efeito suspensivo (mov. 9.1), o Agravado apresentou contrarrazões (mov. 19.1).
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso, conforme análise a seguir.Insurge-se a Agravante contra a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.Sem razão.Ora, o artigo 80 do Código de Processo Civil dispõe as condutas que constituem litigância de má-fé, nos seguintes termos: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. Dessa forma, conclui-se que segundo a regra do citado artigo e, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, para a caracterização da litigância de má-fé exige-se a presença de ao menos dois requisitos: a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC), e o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo.A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PROCESSUAL IMPOSTA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO ESPECIAL QUESTIONANDO A LEGALIDADE DA MULTA APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. É cabível a multa por litigância de má-fé quando devidamente demonstrado, pelas instâncias ordinárias, o uso reiterado de medidas judiciais como forma de impor resistência injustificada ao andamento processual, conforme demonstrado no caso (CPC/2015, art. 80, IV e VII, e CPC/1973, art. 17).2. Hipótese em que a revisão da conclusão do acórdão recorrido, no que se refere à caracterização de litigância de má-fé do recorrente, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1008020/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015" (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 23/10/2019). Ocorre que, no presente caso, o Agravante incidiu em mais de uma das hipóteses elencadas no citado artigo, senão vejamos:Depreende-se que a ação de cobrança de alugueis foi ajuizada em face do ora Agravante, API SPE 04 - Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda. - em recuperação judicial, por The Square Condomínio Edilício, em 18/01/2016, sobrevindo a sentença de procedência da demanda, cujo cumprimento teve início em 22/01/2020 (mov. 120). Em 21/02/2020, a Executada informou que, em 06/12/2017, havia sido aprovado o seu plano de recuperação judicial, pelo que o presente crédito seria concursal e “deve e somente pode ser submetido ao competente MM. Juízo da Recuperação Judicial, onde lá deverá prosseguir tanto em relação a eventual discussão de valores (impugnações), como para o efetivo recebimento do crédito, na forma como fora novado diante da aprovação do Plano de Recuperação” (mov. 128.1), o que foi rejeitado pelo Juízo a quo, por se tratar de crédito extraconcursal (mov. 131.1). Esta decisão foi objeto de recurso (Agravo de Instrumento nº 0031305-83.2020.8.16.0000), o qual restou desprovido para manter a natureza extraconcursal do crédito, por acórdão assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFLAGRADA – CONCURSALIDADE AFASTADA – NATUREZA PROPTER REM DO CRÉDITO – DESPESA NECESSÁRIA À ADMINISTRAÇÃO – CARÁTER EXTRACONCURSAL – HABILITAÇÃO DESNECESSÁRIA – PROSSECUÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Do escólio da Corte Cidadã: “... a taxa de condomínio se enquadra no conceito de despesa necessária à administração do ativo, tratando-se, portanto, de crédito extraconcursal, não se sujeitando à habilitação de crédito, tampouco à suspensão determinada pela Lei de Falências”. (AgInt nos EDcl no REsp 1758897/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 29/10/2019)” (10ª CC. Julgado em 30/10/2020. Transitado em julgado em 14/12/2020) Reiterada a alegação pelo Executado em 05/08/2020 (mov. 157.1), o Juízo singular assim se pronunciou: “1. A parte executada vem, novamente, aos autos arguir a necessidade de habilitação do crédito da exequente no juízo da recuperação judicial, com a consequente extinção dos presentes autos.Este juízo já decidiu acerca desta questão (mov.131.1), sendo que a decisão foi mantida pela instância superior, nos autos de agravo de instrumento que, inclusive, já transitaram em julgado.Assim, reporto-me à decisão de mov.131.1.Ainda, saliento à parte ré que, ao que parece, este comportamento demonstra deliberada intenção de alterar a verdade dos fatos com a intenção de induzir o juízo a erro, o que é passível de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, do Código de Processo Civil.” (mov. 170.1). Na sequência, ainda que advertido de que a sua conduta poderia implicar em condenação por litigância de má-fé, em petição juntada em 11/03/2021 (mov. 175.1) o Executado deduziu que, “vem levantar novamente a questão da submissão do crédito da parte Exequente junto aos autos da Recuperação Judicial, por ter ocorrido fato novo, qual seja, o julgamento dos recursos repetitivos afetados pelo TEMA 1051”, “a qual determina o critério para submissão do crédito na Recuperação Judicial, vem a ser a data do fato gerador”.Concluiu, assim, que “no caso em tela que, a data do fato gerador ocorreu em Abril a Novembro de 2015, anterior a homologação do pedido de recuperação judicial da empresa Executada, qual seja, 23/02/2017. Desse modo, a prática de quaisquer atos constritivos visando a satisfação do crédito exequendo, bem como, a sua manutenção após o processamento da recuperação judicial, data vênia, se mostrará plenamente eivada de nulidade, haja em conta a necessidade de se sujeitar aquele à ordem preferencial de pagamento, em atenção ainda ao quanto determinado pelo próprio Juízo Recuperatório aos competentes autos”.Daí sobreveio a decisão ora agravada (mov. 189.1) que, depois da manifestação do Exequente, condenou o Agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.Nesse contexto, depreende-se ser absolutamente infundada a insurgência recursal. Isso porque toda a argumentação do Agravante está embasada em temas que já foram objeto de deliberação, em mais de uma oportunidade, pelo juízo de primeira instância e em sede recursal e, inclusive, já precluíram.E, conforme prescreve o art. 507 do CPC, “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.Esclareça-se aqui, por oportuno, que conquanto o Agravante defenda que agiu no exercício de seu direito de petição, este não pode ser considerado ilimitado.A contrario sensu, a litigância de má-fé é justamente o exercício de forma abusiva de direitos processuais, restando configurada quando uma das partes, in casu o Agravante, impõe, voluntariamente, empecilhos para atingir a finalidade da demanda (julgamento final do que está sendo discutido).Tal agir leva à inafastável conclusão de que opõe resistência injustificada ao andamento processual e provoca incidente manifestamente infundado, devendo, assim, ser mantida a sua condenação às penas previstas no art. 81 do CPC. Por fim, também não merece acolhimento o pedido de minoração do valor da multa aplicada.Neste tocante, o Agravante defende que “os 15% determinados pelo magistrado de primeira instância são exagerados”, de modo que “a condenação imposta extrapola os limites traçados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que está em descompasso com a conduta da Agravante”.Contudo, da leitura da decisão agravada extrai-se que o Juízo a quo entendeu por bem condená-lo ao pagamento de multa de 8% sobre o valor da causa atualizado (e não os mencionados 15%).Ademais, diante da reiteração da conduta desleal do ora Recorrente, que, em mais de uma oportunidade (e até mesmo no presente recurso) insiste em atacar questão já, inclusive, preclusa, absolutamente escorreito o percentual fixado. Desse modo não merece reparo a decisão agravada. 3. De conseguinte, o recurso deve ser desprovido.
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