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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos autos de Reintegração de Posse, lide proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO - SICREDI UNIÃO PR/SP em face de IVANA ZELINDA TEIXEIRA HOLZMANN; MARCOS FABIAN HOLZMANN, ROYAL BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA., que condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, conforme disposição do art. 8 § 2º do CPC, nos seguintes termos (mov. 111.1): “(...) A parte Ré alega que a decisão ora discutida incorreu em omissão, tendo em vista a extinção do processo em face dos Réus Ivana e Marcos, entretanto, não foram fixados honorários advocatícios em favor dos patronos dos mesmos. Razão assiste à parte. Em detida análise dos autos, denota-se que a decisão embargada realmente incorreu em omissão, da maneira pontuada pela parte Ré, quanto aos honorários advocatícios, sendo, assim, necessária a correção. No que tange aos honorários de sucumbência, sabe-se que é cabível a condenação em honorários sucumbenciais pelo vencido, conforme dita o artigo 85 do Código de Processo Civil. Portanto, no presente caso ocorreu a omissão apontada, portanto, necessária e faz a complementação nesse ponto específico, sendo a decisão mantida em seus demais termos. Sendo assim, deve ser acrescido na decisão de seq. 98.1: “Considerando o princípio da sucumbência, condeno o Autor ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador dos Réus, os quais fixo, com amparo no artigo 85, § 2º do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o tempo despendido no trabalho, o ótimo grau de zelo do profissional e a importância da causa.” II - ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração opostos pelos requeridos, acolhendo-os em seu mérito e JULGANDO-OS PROCEDENTES, com fundamento no artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias.“ (mov.111.1, autos 0027350-02.2020.8.16.0014). Das razões recursais Em síntese, a Agravante pleiteia a reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Londrina, para que se faça a fixação dos honorários advocatícios em favor dos advogados dos réus por equidade, nos termos do art. 85 §8 do CPC, haja vista o valor da causa ser bastante alto e ainda a pouca complexidade da demanda. Sustenta: “ Nessa toada, a fim de sanar a omissão legislativa, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que o disposto no §8o do art. 85 do CPC deve ser aplicado em casos como o presente, conforme se extrai da decisão proferida pela 7a Câmara Cível ao julgar o Agravo de Instrumento sob no 0024422-86.2021.8.16.0000, em que se reconheceu de maneira brilhante e inquestionável, que deve ser realizada interpretação teleológica ao inverso quando se tratar de honorários excessivos. (mov.1.1, fl. 4) Além disso, aduz: “ Isto porque, o valor da causa é no importe de R$ 643.000,00 (seiscentos e quarenta e três mil reais) ao passo que o causídico dos Agravados representa todos os quatro Requeridos da demanda de origem e apresentou uma única contestação. Não bastasse, não estamos diante de demanda com dilação probatória, hábil a justificar a fixação no montante de 10% sobre o valor da causa, devendo, portanto, ser observado tais parâmetros para fins de fixação de honorários sucumbenciais." (mov.1.1, fl. 6) Por fim, alegou: “À luz desses elementos, forçoso reconhecer que não se deve aplicar a literalidade do art. 85, §2º, parte final, sob pena de enriquecimento sem causa. O próprio dispositivo fixou balizas para a fixação da remuneração, observando-se a natureza, importância e o trabalho exercido pelo causídico.” (mov.1.1, fl.8) Postulou o provimento do recurso para o fim de reformar a decisão agravada a fim de que sejam fixados os honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85 §8 do CPC, propondo a fixação do importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e não sendo este o entendimento, que a verba não ultrapasse o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os agravados apresentaram contrarrazões no mov. 32.1, ocasião em que pleitearam o desprovimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia estabelecida no feito em exame à questão da fixação dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, ora agravante. Em análise das razões recursais e dos documentos constantes nos autos, verifico que o presente recurso merece ser desprovido. Conforme se infere dos autos, no saneamento do feito, mov. 98.1, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus IVANA ZELINDA TEIXEIRA HOLZMANN e MARCOS FABIAN HOLZMANN, sendo extinto o processo com relação a eles, sem resolução de mérito, com fulcro no Art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Contudo, o d. juízo a quo foi omisso e deixou de analisar a questão dos honorários advocatícios a serem pagos em favor do advogado dos réus pela parte autora, e por essa razão foram opostos embargos de declaração pela parte ré, mov. 109.1. O M.M Juiz de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina acolheu os embargos, mov. 111.1, e condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador dos réus, com amparo no artigo 85, § 2o do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o tempo despendido no trabalho, o ótimo grau de zelo do profissional e a importância da causa. Pois bem. O inconformismo da agravante volta-se contra a verba honorária fixada no decisum, no importe de 10% do valor da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, sob o argumento de que deve ser observada e aplicada a regra prevista no §§ 8 do art. 85, do CPC, fixando os honorários advocatícios por equidade, haja vista o valor da causa ser bastante alto, bem como a falta de complexidade da demanda, sob pena de gerar enriquecimento ilícito ao patrono vencedor. Com efeito, a extinção do feito com relação aos réus Ivana e Marcos, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, dá ensejo à sucumbência do autor (vencido), na forma prevista no art. 85, do CPC. No que diz respeito ao valor fixado, em recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076 dos recursos repetitivos, definiu-se que em ações com valor da causa alta não se deve aplicar os honorários advocatícios por equidade, mas sim de acordo com os percentuais mínimos do Código de Processo Civil. Concluído, em 16/03/2022, o julgamento dos Recursos Especiais repetitivos, a Corte Especial firmou as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Sendo assim, a fixação dos honorários advocatícios por equidade só poderá ser aplicada quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa muito baixo, hipóteses estas que não se enquadram no presente caso. Diante disso, considerando a aplicação obrigatória do enunciado pelas instâncias ordinárias, não há o que se falar em alteração da decisão proferida pelo juízo a quo no que diz respeito ao valor fixado a título de honorários advocatícios. O art. 85 § 2º do Código de Processo Civil dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim sendo, vota-se pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento, ficando mantida a sentença que fixou a verba honorária no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art, 85 § 2º do CPC, tendo em vista a atuação judicial do procurador dos réus no feito.
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