SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0070597-41.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Braga Bettega
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jun 06 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 09 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DOS RÉUS EM 10% DO VALOR DA CAUSA– APRECIAÇÃO EQUITATIVA – ART. 85, §2º, CPC –INCONFORMIDADE DA PARTE AUTORA – NECESSIDADE DA INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO §8º DO ART. 85 DO CPC – IMPROCEDÊNCIA – HIPÓTESE EM QUE SE JUSTIFICA O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE – DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.