Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo executado em face da decisão interlocutória (mov. 106.1), proferida pela Juíza de Direito Nilce Regima Lima na Ação de Cobrança em Cumprimento de Sentença (autos nº 0007464-93.2019.8.16.0194), por meio da qual se rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a intimação do executado para comprovar a necessidade do benefício da gratuidade, nos seguintes termos: “Vistos e etc.JMK Serviços S.A manejou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ao argumento de que, frente à “irregularidade do valor pretendido”, deverá ser intimada a parte autora para “apresentar novo cálculo atualizado do débito, com a incidência de juros de mora apenas após o trânsito em julgado da sentença” (mov. 104.1).Na oportunidade, postulou também a concessão dos benefícios da justiça gratuita.Conforme se viu, a executada discorda do valor apresentado para fins de execução do julgado; questionamento esse que, efetivamente, encontra previsão no artigo 525, § 1º, inciso V, do CPC.Entretanto, em patente afronta ao texto legal do artigo 525, § 4º, do CPC, cuja redação declara que “quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”, optou devedora por limitar a sua irresignação à mera ilação.Certa de que, na ausência de apontamento do valor correto ou da apresentação de demonstrativo, a impugnação deverá sofrer rejeição liminar, é esse o destino da manifestação, mormente por ser ele o único fundamento da impugnação.Diante desse cenário:1. Rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença manejada no mov. 104, o que faço com amparo no artigo 525, § 5º, do CPC.2. Sobre o pleito de justiça gratuita, para fins de viabilizar o exame a que se refere a súmula 481 do STJ (“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais’’), intime-se parte executada, sob pena de indeferimento do pedido, para que em 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia de sua última declaração de imposto de renda, balancetes dos três últimos meses, bem como extratos bancários do último mês de movimentação.2.1. Anoto que, uma vez apresentados os documentos, deverá a Secretaria lançar grau de sigilo médio aos mesmos.3. Prossiga-se com a execução.”Irresignado, o executado sustenta, em síntese, que: a) trata-se a demanda de execução para cobrança de valores supostamente devidos em razão de prestação de serviços que atingem o montante de R$ 143.505,84 (cento e quarenta e três mil, quinhentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos), sobrevindo o desacolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença; b) em nenhum momento a agravante está tentando se esquivar das suas obrigações, apenas está mostrando a realidade dos fatos; c) é necessário apontar que, a princípio, a responsabilidade contratual com obrigação líquida prevê que os juros de mora devem ser contados a partir do vencimento de cada obrigação, e não antes de constituída a referida obrigação, nos termos do art. 397 do Código Civil; d) ainda, o art. 407 do Código Civil impõe que o termo inicial para incidência dos juros moratórios é a sentença judicial, arbitramento ou acordo entre as partes, não podendo se exigir da executada o pagamento irregular dos juros; e) portanto, “haja vista a ausência de determinação nos autos de cláusula expressa do termo inicial para a incidência de juros de mora, necessitando a obrigação discutida de liquidez, necessária se faz a correção do cálculo, uma vez que os juros de mora somente passem a incidir somente após fixação do efetivo valor, e não do descumprimento das obrigações mensais” (sic).Postula, ao final, pelo provimento do presente recurso e consequente reforma da decisão agravada no sentido de se reconhecer a irregularidade do valor pretendido, intimando-se a agravada para apresentar novo cálculo atualizado do débito, com a incidência de juros de mora apenas após o trânsito em julgado da sentença.Em contrarrazões (mov. 21.1-TJPR), a parte agravada se manifestou pela rejeição do presente recurso, haja vista que se trata esta de uma cobrança de débito decorrente de obrigação positiva, líquida e com termo certo, incidindo juros de mora desde o inadimplemento da obrigação, haja vista que não há estipulação contratual ou legislação específica em sentido diverso. Argumenta que no aspecto legal, como regra geral, a simples estipulação contratual de prazo para cumprimento da obrigação já dispensa, a partir do descumprimento, qualquer ato do credor para constituir o devedor em mora, aplicando-se assim o disposto no art. 397 do Código Civil.Vieram conclusos os autos.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.Insurge-se o agravante em face da decisão que negou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença sob o fundamento de que o executado descumpriu o disposto no art. 525, §4º, do Código de Processo Civil, deixando de apresentar o valor correto que entende adequado.O recorrente argumenta, em apertada síntese, que o cálculo apresentado pelo exequente descumpre os preceitos legais, já que o art. 407 do Código Civil impõe que o termo inicial para incidência dos juros moratórios conta-se da sentença judicial, arbitramento ou acordo entre as partes, não podendo se exigir da executada o pagamento irregular dos juros.Sem razão.A impugnação à execução encontra previsão no art. 525 do Código de Processo Civil, segundo o qual, consoante disposto no seu §1º, o executado poderá alegar:I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;II - ilegitimidade de parte;III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.Na hipótese do caso concreto, a impugnação à execução apresentada pelo executado se limita a argumentar que os juros de mora devem ser contabilizados a partir do vencimento de cada obrigação, contudo, não antes de ser constituída em mora (mov. 104.1).Noutras palavras, defende o executado que o cálculo apresentado pelo exequente se encontra incorreto, haja vista que supostamente contabilizou os juros de mora de forma errônea, arguição que, portanto, é relativa a excesso da execução (vide art. 525, §1º, inc. V, CPC).Dessa forma, correto o posicionamento adotado pelo juízo a quo, já que estritamente aplicou o disposto nos §§ 4º e 5º do mesmo dispositivo legal supramencionado, segundo os quais:§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.§ 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.Portanto, em fiel cumprimento a disposição legal, é autorizada a rejeição liminar da impugnação quando o impugnante não apresentar de imediato o valor que entende correto, ônus que lhe incumbe.Como bem expõe a jurisprudência a seguir citada, a legislação em comento sequer deixa margem para interpretações diversas, sendo correto a rejeição liminar da impugnação sem qualquer discricionariedade do julgador:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESACOMPANHADA DO VALOR DO SUPOSTO EXCESSO E DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO, NA FORMA DO ART. 525, §§ 4º E 5º, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CLÁUSULA PENAL FIRMADA EM ACORDO. EXPRESSA RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER (ART. 999, CPC). DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil, na alegação de excesso no cumprimento de sentença deve constar o valor considerado correto, com demonstrativo atualizado e discriminado do débito, sem os quais a impugnação deverá ser liminarmente rejeitada (art. 525, §5º, CPC), sem que haja discricionariedade do julgador.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0044122-48.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 20.04.2022)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO DO EXEQUENTE DE REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE. TESE DE QUE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DESACOMPANHADA DA INDICAÇÃO DO VALOR QUE O EXECUTADO ENTENDE COMO CORRETO, ASSIM COMO DO DEMONSTRATIVO DE SEU CÁLCULO ENSEJA A REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO – TESE ACOLHIDA – EXIGÊNCIA LEGAL PREVISTA NO ART. 525, §4º, DO CPC – DESCUMPRIMENTO QUE ENSEJA SUA REJEIÇÃO LIMINAR, COMO DISPOSTO NO ART. 525, §5º, DO CPC – EXECUTADO QUE NÃO APONTA O VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO EO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO – LEI QUE NÃO DEIXA MARGEM À INTERPRETAÇÃO DIVERSA, DE MODO QUE NÃO CABE, NEM MESMO COM FUNDAMENTO NA BOA-FÉ DO DEVEDOR, CONCEDER-LHE PRAZO ADICIONAL PARA CUMPRIR O DISPOSTO NO ART. 525, §4º, DO CPC - REJEIÇÃO LIMINAR QUE SE FAZ NECESSÁRIA – VERBA DE SUCUMBÊNCIA INCABÍVEL, A TEOR DA SÚMULA 519 DO STJ – NADA OBSTANTE, DEVE INCIDIR SOBRE O MONTANTE DEVIDO, MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%, COMO DETERMINA O ART. 523, §1º, DO CPC – DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0026329-96.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 21.02.2022)Diante todo o exposto, a decisão recorrida merece ser mantida por seus próprios fundamentos.Eis as razões pelas quais voto pelo conhecimento e não provimento do presente Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.
|