SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0070620-84.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Amara Girardi Fachin
Desembargadora
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO – EXCESSO DA EXECUÇÃO – REJEIÇÃO LIMINAR COM FUNDAMENTO NO ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INSURGÊNCIA RECURSAL – IMPUGNAÇÃO RELATIVA AO EXCESSO DA EXECUÇÃO DESACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO DO VALOR QUE COMPREENDE CORRETO – NECESSÁRIA REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO EM FIEL CUMPRIMENTO A DISPOSITIVO LEGAL – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.Nos termos do artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil, na alegação de excesso no cumprimento de sentença deve constar o valor considerado correto, com demonstrativo atualizado e discriminado do débito, sem os quais a impugnação deverá ser liminarmente rejeitada (art. 525, §5º, CPC), sem que haja discricionariedade do julgador ou margem para interpretação diversa.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.