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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0070652-89.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jun 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA HÁ MAIS DE 15 ANOS. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DA MEDIDA. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA EM FAVOR DO AGRAVANTE E DOS DEMAIS LITISCONSORTES (EFEITO EXPANSIVO). a) A indisponibilidade de bens caracteriza medida específica destinada a garantir o ressarcimento ao erário de supostos danos causados, mediante bloqueio de bens (e, pois, restrições ao direito fundamental de propriedade) dos Réus. b) Assim, deve ser realizado juízo de ponderação, a fim de que sejam observados critérios para constatação de violação da exigência constitucional do prazo razoável, sendo certo, ainda, que deve existir equilíbrio entre o interesse geral ou coletivo e o dos proprietários dos bens. c) No caso, a indisponibilidade de bens foi decretada em 2005, sendo a Ação recebida em 2008 e, até a presente data, sem previsão de encerramento da fase instrutória. d) Isto é, a Ação tramita há mais de 15 anos, sendo evidente que a medida constritiva excepcional perdeu sua natureza acautelatória. Permitir a manutenção da constrição de valores por tempo excessivo e indefinido certamente causará prejuízo ao Agravante e aos demais Réus da Ação originária, independentemente das alterações legislativas (advento da Lei Federal nº 14.230/2021). e) É caso, então, de cassar a medida de indisponibilidade em favor do Agravante e dos demais litisconsorte (efeito expansivo). Precedentes. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.