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Acórdão
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Vistos, RELATÓRIO 1) Em 31/05/2005, o MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou “AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA” em face de ANTONIO CASEMIRO BELINATI (Prefeito de Londrina à época), WILSON MANDELLI (Secretário Municipal de Administração), LUIZ CESAR AUVRAY GUEDES (Secretário Municipal da Fazenda), KAKUNEM KYOSEN (Diretor-Presidente da Companhia Municipal de Urbanização de Londrina - COMURB), EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA (Diretor Administrativo-Financeiro da COMURB), dos Servidores municipais LÚCIA MARIA BRANDÃO, MARY MIEKO SOGABE NAKAGAWA, CLAUDIA REGINA LIMA, JOSÉ ANTONIO TURETA, IVO MARCOS DE OLIVEIRA TAUIL, JOÃO BATISTA DE ALMEIDA e MIGUEL ESTEVÃO PETRIV, bem como dos particulares IVANO ABDO, IVANO ABDO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, IASIN SINALIZAÇÃO LTDA, EXÍMIA SINALIZAÇÕES E ISOLAMENTO TÉRMICO, ADRIANO FERREIRA, COBRE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, NEWTON EDMUNDO GRILLO REQUIÃO, MERCOLUZ CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA, LUIZ YUTAKA FUKUSHIGUE, ANTONIO ALCÂNTARA FILHO, JOSÉ MOHAMED JANENE, VICENTE HIKARO OTSUKA, ENERGIBRÁS CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA, MARCOS ALFREDO POSSETTE, VISATEC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e MARIA LUCIA DIAS JANNANI (autos nº 0016844-89.2005.8.16.0014, mov. 1.1 e 1.2), alegando que: a) a COMPANHIA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO (COMURB) “foi palco para atuação de uma grande quadrilha que promoveu toda sorte de desmandos e irregularidades com o fito exclusivo de assaltar os cofres públicos” (mov. 1.1, f. 05) após o MUNICÍPIO DE LONDRINA ter efetuado a venda de parte das ações da SERCOMTEL, companhia telefônica local; b) os recursos provenientes dessa venda de ações estavam em contas do CONSELHO DE GESTÃO FINANCEIRA (COGEFI) e, com autorização do entãoPrefeito (Réu ANTONIO CASEMIRO BELINATI), o Réu LUIZ CÉSAR AUVRAY GUEDES (Secretário da Fazenda) transferiu parte do dinheiro à conta geral da Prefeitura “em quantias superiores às necessárias para os gastos lícitos da Administração" (f. 12) e remeteu à conta do FUNDO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO (FUL) montante suficiente para possibilitar “fraudulentas e criminosas despesas decorrentes das licitações fabricadas na COMURB” (f. 09), mediante repasses realizados pela Diretoria da COMURB (Réus KAKUNEM KYOSEN e EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA); c) houve pagamento indevido de R$ 35.000,00 à Empresa Ré IVANO ABDO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, em 05/02/1999, referentes a um suposto aditivo à Carta-Convite nº 81/1998 que sequer foi formalizado, pois não constam do Procedimento Licitatório, havendo apenas cópia da nota fiscal carimbada pelos Servidores Réus LÚCIA MARIA BRANDÃO e MIGUEL ESTEVÃO PETRIV; d) em 01 e 05/03/1999, outros pagamentos de R$ 67.461,06; R$ 35.000,00; e R$ 80.918,94 foram feitos à Empresa Ré IVANO ABDO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA por suposto “recebimento pelos serviços de implantação de engenharia de tráfego” em Avenidas locais (Carta-Convite nº 15/1995); porém, cf. declarações dos Servidores Réus MARY MIEGO SOGABE NAKAGAWA, IVO MARCOS DE OLIVEIRA TAUIL, LÚCIA MARIA BRANDÃO e EDUARDO ALONSO, “era a partir do empenho que deveria dar início a todo procedimento licitatório, já que nele continham o objeto do convite, o nome da empresa vencedora e o valor” (f. 15), havendo confissão de que houve contratação direta da Empresa Ré e fabricação posterior de Licitação falsa, sem verificação de integral cumprimento dos serviços e materiais adquiridos nas quantidades e qualidades ajustadas; e, para o preparo do falso Certame, concorreram as Empresas Rés EXÍMIA SINALIZAÇÕES E ISOLAMENTO TÉRMICO LTDA e COBRE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, além de seus representantes legais; e) o mesmo procedimento fraudulento ocorreu na Carta-Convite nº 02/1999, na qual se sagrou vencedora a Empresa Ré MERCOLUZ CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA, com participação das Empresas Rés VISATEC e ENERGIBRÁS, dos Servidores Réus e do Réu WILSON MANDELLI (Secretário de Administração); houve, também, pagamento indevido à Empresa Ré MERCOLUZ, nos valores de R$ 11.000,00; R$ 14.000,00; e R$ 144.578,50, em 1999; f) da mesma forma, houve fraude nas Cartas-Convite nº 18 e 19/1999, em que também se sagrou vencedora a Empresa Ré MERCOLUZ, com pagamento de R$ 149.020,00 e R$ 95.000,00 feito pelo Réu EDUARDO ALONSO em 18/01/1999, ou seja, três dias antes da abertura dos Certames, sem qualquer prestação de serviços; g) parte do montante destinado às Empresas Rés foi repassado ao Réu EDUARDO ALONSO (R$ 270.000,00 pelo Réu IVANO ABDO), aos Réus ANTÔNIO ALCÂNTARA FILHO, VICENTE HIKARU OTSUKA e LUIZ YUTAKA FUKUSHIGUE (R$ 8.331,01; R$ 11.570,27; R$ 26.000,00; R$ 8.818,36; e R$ 32.500,00; dos quais R$ 39.500,00 foram repassados ao Réu JOSÉ MOHAMED JANENE); h) praticaram atos de improbidade previstos nos arts. 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92, com responsabilidade solidária pela integralidade do dano ao erário (R$ 636.450,00): (i) os Réus Agentes Públicos ANTÔNIO CASEMIRO BELINATI, LUIZ CÉSAR AUVRAY GUEDES, WILSON MANDELLI, LÚCIA MARIA BRANDÃO, MARY MIEKO SOGABE NAKAGAWA, KAKUNEN KYOSEN e EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA; e (ii) os Réus particulares IVANO ABDO, IVANO ABDO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e IASIN SINALIZAÇÃO LTDA; i) também praticaram atos ímprobos, mas devem responder no limite de sua responsabilidade: (i) os Réus Agentes Públicos IVO MARCOS DE OLIVEIRA TAUIL (fraudes na Carta-Convite nº 15/99, com prejuízo de R$ 183.380,00), MIGUEL ESTEVÃO PETRIV (fraudes na Carta-Convite nº 15/99 e no aditivo à Carta-Convite nº 81/98, com prejuízo de R$ 218.380,00), JOSÉ ANTÔNIO TURETA e CLÁUDIA REGINA LIMA (fraudes nas Cartas-Convite nº 2, 18 e 19/99, com prejuízo de R$ 418.070,00), além de JOÃO BATISTA DE ALMEIDA (fraudes nas Cartas-Convite nº 15, 18 e 19/99 e prejuízo de R$ 601.450,00); (ii) os Réus particulares COBRE CONSTRUÇÕES LTDA e seu representante NEWTON EDUARDO GRILO REQUIÃO, EXÍMIA SINALIZAÇÃO E ISOLAMENTO TÉRMICO LTDA e seu representante ADRIANO FERREIRA (proponentes na Carta-Convite nº 15/99, com prejuízo de R$ 183.380,00); (iii) MERCOLUZ CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA e seus representantes LUIZ YUTAKA FUKUSHIGUE e ANTÔNIO ALCÂNTARA FILHO, bem como ENERGIBRÁS CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA e seu representante MARCOS ALFREDO POSSETTE, além de VISATEC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e sua representante MARIA LÚCIA DIAS JANNINI (vencedora e proponentes, respectivamente, nas Licitações nº 2, 18 e 19/99, com prejuízo de R$ 418.070,00); e (iv) os Réus particulares JOSÉ MOHAMED JANENE (prejuízo de R$ 39.500,00) e VICENTE HIKARU OTSUKA (prejuízo de R$ 46.388,63). Pleiteou a decretação de indisponibilidade de bens dos Réus e, ao final, a declaração de nulidade das Licitações, o reconhecimento da prática de atos de improbidade pelos Réus e sua condenação às sanções previstas no art. 12 da LIA. 2) O Juízo a quo, em 10/11/2005, decretou a indisponibilidade de bens dos Réus (mov. 1.3). 3) Importa relatar, também, que: a) houve desbloqueio das contas bancárias dos Réus VISATEC LTDA e MARIA LÚCIA DIAS JANNINI (mov. 1.20) e, após as Defesas Prévias, o recebimento da petição inicial, em 12/06/2008 (mov. 1.71); b) foi reconhecida a prescrição da pretensão de condenação a sanções político-civis, mantida a pretensão ressarcitória, em relação aos Réus ADRIANO FERREIRA, ANTÔNIO ALCÂNTARA FILHO, CLÁUDIA REGINA LIMA, COBRE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA., EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA, ENERGIBRÁS CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA., EXÍMIA SINALIZAÇÕES E ISOLAMENTO TÉRMICO, IASIN SINALIZAÇÃO LTDA., IVANO ABDO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., IVANO ABDO, IVO MARCOS DE OLIVEIRA TAUIL, JOÃO BATISTA DE ALMEIDA, JOSÉ MOHAMED JANENE (espólio), KAKUNEN KYOSEN, LÚCIA MARIA BRANDÃO, LUIZ CÉSAR AUVRAY GUEDES, LUIZ YUTAKA FUKUSHIGUE, MARCOS ALFREDO POSSETTE, MARIA LÚCIA DIAS JANNANI, MERCOLUZ CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA., NEWTON EDMUNDO GRILLO REQUIÃO, VICENTE HIKARO OTSUKA, VISATE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (mov. 1.71 e 1.113); c) todos os Réus contestaram (mov. 1.82, 1.87, 1.88, 1.91, 1.94, 1.98 a 1.100, 1.120 a 1.122 e 1.145), exceto os Réus LUIZ YUTAKA FUKUSHIGUE e VICENTE HIKARO OTSUKA, citados por Edital e para os quais foi nomeado Curador Especial (mov. 1.151); e d) o feito ainda se encontra na fase instrutória, tendo sido realizada audiência de instrução (mov. 945 e 969) e declarada a prescrição intercorrente da pretensão em relação aos demais Réus (ANTÔNIO CASEMIRO BELINATI, JOSÉ ANTONIO TURETA, MARY MIEKO SOGABE, MIGUEL ESTEVÃO PETRIV e WILSON MANDELLI), mantida a pretensão ressarcitória (mov. 1519). 4) Os Réus WILSON MANDELLI, em 07/12/2020 (mov. 943), MARCOS FREDERICO POSSETTE, em 09/03/2021 (mov. 988), e IVO MARCOS DE OLIVEIRA TAUIL, em 27/04/2021 (mov. 997), formularam pedidos de levantamento da indisponibilidade de bens, pelo fato de a Ação tramitar há mais de vinte anos e a medida ser desproporcional e irrazoável. 5) O Juízo a quo indeferiu o pedido, em 16/09/2021, por reputar ausentes novos elementos que alterassem os requisitos para decretação da indisponibilidade de bens (mov. 1.002). 6) Contra essa decisão IVO MARCOS DE OLIVEIRA TAUIL interpôs o presente Agravo de Instrumento (autos nº 0070652-89.2021.8.16.0000, mov. 1.1), argumentando que: a) o feito originário sequer teve a fase instrutória encerrada, de modo que a decretação da indisponibilidade de bens perdeu sua natureza acautelatória “e se transforma em verdadeiro confisco do patrimônio dos Réus” (f. 05); b) “não é crível que os bens do Agravante fiquem indisponíveis ad eternum” (f. 05); c) a indisponibilidade englobou todos os bens de todos os Réus, ou seja, superou o limite do alegado dano ao erário indicado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO na petição inicial (R$ 636.450,00), o que contraria o entendimento do STJ, segundo o qual a constrição deve recair nos limites das responsabilidades de cada Réu; e d) as alterações na LIA impedem que a indisponibilidade abranja o valor da multa civil e exigem a prova do dolo para o deferimento da medida. Pleiteou a atribuição de efeito ativo, de modo que seja liberada a indisponibilidade de bens e, ao final, a reforma da decisão agravada. 7) Foi concedido o efeito ativo pleiteado, bem como determinado o levantamento da indisponibilidade de bens de todos os Réus (mov. 73 dos autos recursais). 8) Contrarrazões no mov. 99, nas quais o MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou pela irretroatividade da Lei Federal nº 14.230/2021 e pelo improvimento do recurso. 9) O MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta Instância, também pugnou pela irretroatividade das alterações legislativas e pelo improvimento do recurso (mov. 102 do AI). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO A tramitação do recurso não alterou as razões expostas pela decisão de mov. 73 do AI. Reitere-se que a Lei Federal nº 8.429/1992 instituiu severas sanções aos responsáveis por atos ímprobos, de natureza civil, administrativa e até mesmo eleitoral, além de medidas rigorosas para a efetiva reparação do dano ao erário, dentre as quais a cautelar de indisponibilidade de bens (art. 7º da antiga redação e art. 16 da atual redação). Em outros termos, a indisponibilidade de bens caracteriza medida específica destinada a garantir o ressarcimento ao erário de supostos danos causados, mediante bloqueio de bens (e, pois, restrições ao direito fundamental de propriedade) dos Réus. Ademais, deve ser realizado um juízo de ponderação, a fim de garantir que a restrição a direitos fundamentais não tome dimensões desproporcionais. Vale dizer, devem ser observados critérios para constatação de violação da exigência constitucional do prazo razoável, sendo certo, ainda, que deve existir equilíbrio entre o interesse geral ou coletivo e o dos proprietários dos bens (TJPR - 5ª C. Cível – 0073029- 67.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DES. LEONEL CUNHA - J. 10.08.2021). Não se pode olvidar, por derradeiro, que o entendimento há muito adotado por esta Câmara, no sentido de excluir da indisponibilidade o valor da multa civil, foi positivado na LIA após as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021 (art. 16, § 10), as quais têm aplicabilidade imediata, por se tratar de norma processual. No caso, a liminar de indisponibilidade de bens foi concedida em 10/11/2005 (mov. 1.3 da origem), sendo a Ação recebida em 12/06/2008 (mov. 1.71) e, até a presente data, sem previsão de encerramento da fase instrutória. Isto é, a Ação tramita há mais de 15 anos, o que impõe, de plano, a revogação da medida constritiva excepcional, que perdeu sua natureza acautelatória. Ressalte-se que a Ação originária é de grande complexidade, porque: i) trata de atos ímprobos de naturezas variadas – cf. o MINISTÉRIO PÚBLICO, houve repasse ilícito de recursos públicos provenientes de venda de ações, que estavam em contas do CONSELHO DE GESTÃO FINANCEIRA (COGEFI), à conta geral da Prefeitura e, após, à conta do FUNDO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO (FUL) para possibilitar “fraudulentas e criminosas despesas decorrentes das licitações fabricadas na COMURB” (mov. 1.1, f. 09), mediante repasses realizados pela Diretoria da COMURB (Companhia Municipal de Urbanização) de Londrina a particulares envolvidos nesses Certames falsos; e ii) apresenta significativa cumulação subjetiva (28 Réus), o que compromete a celeridade da prestação jurisdicional. Assim, como a indisponibilidade de bens é instrumento cautelar de garantia da futura condenação, que, todavia, não é certa, sendo possível a absolvição com a liberação dos valores indisponibilizados, permitir a manutenção da constrição de valores por tempo excessivo e indefinido certamente causará prejuízo ao Agravante e aos demais Réus da Ação originária, independentemente das alterações legislativas. Note-se que inúmeras Ações similares à originária tramitam na Comarca de Londrina, visando à apuração de supostas condutas ímprobas do mesmo grupo de Réus. O mesmo tema aqui discutido (perpetuação da indisponibilidade de bens) já foi reiteradamente apreciado por esta 5ª Câmara Cível, que determina a revogação da medida excepcional a todos os Réus (eficácia expansiva). Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA HÁ QUASE 20 ANOS. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO A QUALQUER TEMPO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DIANTE DO EXTENSO LAPSO TEMPORAL ENTRE O SEU DEFERIMENTO, RECEBIMENTO DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INÍCIO DA FASE INSTRUTÓRIA ATÉ O PRESENTE MOMENTO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REVOGAR A MEDIDA EXCEPCIONAL DO AGRAVANTE E DEMAIS CORRÉUS (EFICÁCIA EXPANSIVO-SUBJETIVA). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 5ª C. Cível – 0072368-88.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Des. Luiz Mateus de Lima - J. 13.04.2021) – sem destaques no original. No mesmo sentido: TJPR - 5ª C. Cível - 0001600-74.2019.8.16.0000 - Londrina – Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 10.03.2020. Vale lembrar que apesar de no recebimento da inicial valer o princípio do “in dubio pro societate”, na cautelar de indisponibilidade de bens vigora o “in dubio pro reo”. Por derradeiro, em que pesem as considerações do MINISTÉRIO PÚBLICO “custos iuris” sobre prescrição intercorrente, é certo que, no recurso, discute-se apenas a indisponibilidade de bens dos Réus, bem como que o Juízo de origem já aplicou o referido instituto durante a tramitação do presente recurso. Desse modo, tal decisão deverá, for caso, ser objeto de recurso próprio, sob pena de desnecessário tumulto do andamento deste Agravo de Instrumento. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja dado provimento ao Agravo de Instrumento interposto por IVO MARCOS DE OLIVEIRA TAUIL, a fim de cassar a indisponibilidade de bens do Agravante e dos demais litisconsortes.
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