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Processo:

1. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 162.1 que, nos autos de “Execução de Título Extrajudicial”, sob o nº 0075606-10.2019.8.16.0014, em trâmite perante a 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Região Metropolitana de Londrina, proposta por ADAMA BRASIL S/A em face de ARMELINDO MUNARETTO, rejeitou o pedido de desbloqueio do excesso de penhora. Em suas razões recursais (mov. 1.1-AI), o agravante, em síntese, indica a ocorrência de excesso de penhora. Nesse caminho, afirma que, em data de 28.09.2021, foi determinada a constrição, via sistema SISBAJUD, de ativos em contas bancárias de sua titularidade, no valor de R$ 1.095.391,56 (um milhão, noventa e cinco mil, trezentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos), porém foram bloqueados R$ 1.297.328,06 (um milhão, duzentos e noventa e sete mil, trezentos e vinte e oito reais e seis centavos), o que revela o alegado excesso na ordem de R$ 201.936,50 (duzentos e um mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos). Ressalta que a agravada, na atualização de seu cálculo, desconsiderou bloqueio anterior que, à época, totalizou o valor de 8.472,13 (oito mil, quatrocentos e setenta e dois reais e treze centavos). Assim, o recorrente afirma que a decisão agravada ofende o disposto no §1º, do artigo 854, do CPC, ao determinar que o Juiz, de ofício, e no prazo de 24 (vinte e quatro horas), deve cancelar os excessos constatados. Sustenta, ainda, que o artigo 36, da Lei n. 13.869/2019, prevê pena de detenção e multa àquele que decretar a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação do débito. Finalmente, sob o argumento de risco de prejuízo irreversível, requer a concessão da tutela recursal para determinar o cancelamento do excesso de indisponibilidade, no valor de R$ 210.408,63 (duzentos e dez mil, quatrocentos e oito reais e sessenta e três centavos). Pleiteia, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada.Distribuído o recurso, por sorteio, ao Desembargador José Hipólito da Silva (mov. 6.1), a liminar foi apreciada, indeferindo-se o efeito ativo pleiteado, com determinação de intimação da agravada para apresentar contrarrazões (mov. 14.1).Em contrarrazões, agravada requereu o não provimento do recurso (mov. 21.1-AI). Conclusos os autos para apreciação do mérito pelo Relator, foi declarada a incompetência, vez que verificada a prevenção desta Relatora (mov. 29.1-AI). É o relatório.

2. VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.Inicialmente, importante destacar que o presente recurso, ainda que redistribuído, encontra-se apto a pronto julgamento, pelo que passo à fundamentação.Do excesso de penhoraComo visto, o recorrente se insurge contra a decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio do excesso de penhora.Contudo, sem razão. Compulsando os autos, percebe-se que a ordem de bloqueio perfazia o total de R$ 1.095.391,56 (um milhão, noventa e cinco mil, trezentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos), ao passo que o bloqueio total efetuado nas contas do executado foi de R$ 1.297.328,06 (um milhão, duzentos e noventa e sete mil, trezentos e vinte e oito reais e seis centavos), conforme consta do “Recibo de Protocolamento de Desdobramento de Bloqueio de Valores” (mov. 139.2). Num primeiro momento, seria capaz concluir pela ocorrência de excesso de execução, com a determinação de liberação de valores. Nada obstante, conforme já definido em sede de decisão liminar pelo Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, o valor bloqueado, em verdade, não enseja o reconhecimento de excesso de penhora. Explico. O valor inicialmente buscado, se baseou em conta de atualização do débito datado de 21 de setembro de 2021 (mov. 134.1). Assim, parece claro que o valor de R$ 1.095.391,56 (um milhão, noventa e cinco mil, trezentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos) não mais corresponde ao valor efetivamente em execução, pois desatualizado. Ademais, não se pode olvidar dos termos do artigo 831, do CPC, o qual define:“Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios”.Isto é, o valor bloqueado, além de garantir a quitação do valor atualizado do débito, deve também ser suficiente para arcar com os juros, as custas e os honorários advocatícios. A fim de tornar mais concreta a análise, verifica-se que a agravada apresentou cálculo, em 02 de dezembro de 2021, indicado o valor total em execução de R$ 1.241.778,61 (um milhão, duzentos e quarenta e um mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos), o qual já demonstra, inclusive, a possível insuficiência do valor bloqueado (mov. 189.2). Sobre o tema já se manifestou este Tribunal de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PENHORA. RECURSO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA E PEDIDO DE DESBLOQUEIO DAS CONSTRIÇÕES SOBRE OS VEÍCULOS. IMPROCEDÊNCIA. SALDO DEVEDOR ATUALIZADO QUE SUPERA O VALOR DO IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE PROVAS DE AVALIAÇÃO ERRÔNEA E DE QUE A SOMA DAS PENHORAS – IMÓVEL E VEÍCULOS – ULTRAPASSA O DÉBITO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE DIVERSOS BENS, ATÉ QUE BASTEM PARA O PAGAMENTO DO PRINCIPAL ATUALIZADO, JUROS, CUSTAS E HONORÁRIOS. TEOR DO ART. 831 DO CPC. AVALISTA QUE TAMBÉM SE OBRIGA AO PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (Grifei) (TJPR - 13ª C. Cível - 0021740-61.2021.8.16.0000 - Formosa do Oeste -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 30.07.2021)Diante disso, inviável que se reconheça o pretendido excesso de execução, mantendo-se inalterada a decisão agravada.