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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão publicada no mov.183.1, da Ação Monitória nº 0000657-23.2012.8.16.0123, na qual foi acolhida em parte a exceção de pré-executividade. Argumentou o agravante que a decisão a quo deve ser reformada para ser analisado o excesso de execução, eis que o erro de cálculo é matéria de ordem pública na medida em que visa coibir o enriquecimento sem causa. Sustentou a existência de erro material na contagem dos juros moratórios, matéria passível de ser alegada em sede de exceção de pré-executividade, e demonstrada em documentos juntados aos autos.Prosseguiu para alegar que foi utilizado 3,5% de juros de mora do vencimento da dívida (04/2010) até a propositura da ação (01/2012) resultando em R$ 58.061,98, porém, aplicando-se 1%, obtém-se R$ 37.651,58. Ainda afirmou que são devidos juros de mora de 1% e a partir da citação (06/2017), que somados à correção monetária sobre a dívida, resulta na quantia de R$ 123.598,75, e, não de R$ 182.450,19. Requereu a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada para, ao final, ser provido o recurso, determinando-se ao Juiz da causa apreciar o alegado excesso de execução, ou, desde logo seja reconhecido no julgamento da Câmara.O agravado manifestou-se em contrarrazões (mov.18.1 dos autos recursais).É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos recursais, foi admitido o processamento do agravo de instrumento, indeferido o pedido de efeito suspensivo, e mantida a decisão de 1º grau.A decisão recorrida vem assim publicada, em síntese:“...Todavia, no caso dos autos, conforme já ressaltado acima, não houve a suspensão do feito e tampouco a intimação do executado para regularizar sua representação processual, o que evidencia a nulidade dos atos processuais posteriores à informação do óbito do procurador do executado, em 10/07/2020. Reconhecida a nulidade dos atos processuais posteriores ao mov. 143, de rigor o levantamento das penhoras/restrições realizadas em nome do executado, bem como restam prejudicados os demais pedidos do excipiente, com exceção da alegação de excesso de execução, a qual não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, vez que não se trata de matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício. 3. Desta forma, ACOLHO a exceção de pré-executividade de mov. 177.1 e declaro nulos todos os atos posteriores à informação de mov. 143. 4. Preclusa esta decisão, levantem-se as penhoras realizadas via Sisbajud e Renajud (movs. 152.1 e 170.1), bem como retire o nome do executado dos sistemas de proteção ao crédito, via Serasajud.5. Considerando que já houve a regularização da representação processual do executado, intimem-se as partes para manifestação em 10 (dez) dias. 6. Intimações e diligências necessárias....” (mov.183.1) - destacado Observa-se que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade anulou o processo a partir do mov.143.1, resultando no levantamento de penhoras, das restrições lançadas via Renajud, e na exclusão do nome do agravante dos cadastros restritivos ao crédito (Serasajud), contudo, não conheceu da alegação de excesso da execução.A alegação de excesso de cobrança refere-se ao termo inicial da contagem dos juros de mora, se aplicados a partir do vencimento da dívida ou somente após a citação do executado, e do respectivo percentual, sustentando-se ser de 1%. Importante destacar que a parte agravada buscava a citação do agravante desde a distribuição da ação (14/12/2012), na Comarca de Palmas (mov.1.11), depois, na Comarca de Curitiba, por carta com aviso de recebimento (mov.19.1, p.166), e por Carta Precatória à Comarca de Curitiba (mov.57.20), logrando êxito somente em 08/11/2017, quando o executado compareceu aos autos, alegando irregularidade no ato de citação e requerendo o arquivamento do feito (mov.56.1).De acordo com a lei processual vigente ao tempo da distribuição da ação monitória, previa o artigo 1.102 b, estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias. E no artigo 1.102 c: “no prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei.”A citação concretizou-se na vigência do Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, e a monitória segue o mesmo rito processual, confiram-se os artigos 701 e seguintes[1]. Da análise do processo, vislumbro que o réu, ora agravante, deixou de pagar ou oferecer embargos à monitória, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, tanto que foram deferidas buscas de bens e ativos financeiros do executado, em data de 29/10/2018 (mov.83.1).A constrição resultou positiva na quantia de R$ 7.611,01 (sete mil, seiscentos e onze reais e um centavo), quando o débito atualizado era de R$ 170.640,89 (cento e setenta mil, seiscentos e quarenta reais e oitenta e nove centavos), (mov.85.1). Houve o levantamento daquele valor pelo exequente.Na sequência, foram realizados novos bloqueios de numerários (Bacenjud) e restrições em veículos (Renajud), os quais foram liberados por força do parcial acolhimento da exceção de pré-executividade.Dito isso, pende de decisão quanto ao termo inicial dos juros de mora e respectiva taxa, questão que pode ser decidida de plano na exceção de pré executividade. A respeito, transcrevo o seguinte julgado: 1) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida, quando esta for líquida e com vencimento certo, não interferindo na data de início da fluência o fato de sua cobrança ocorrer por meio de ação monitória. Precedente. 2. Por se tratar de matéria de ordem pública, é possível a esta Corte proceder à adequação da incidência dos juros de mora, a fim de que, no cálculo da dívida, seja utilizado o percentual de 0,5% até a vigência do novo CC, aplicando-se, a partir daí, a taxa SELIC, sem que tal fato configure reformatio in peius, tampouco ofensa à coisa julgada. 3. Agravo regimental parcialmente provido”. (AgRg no AREsp 572.243/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 04/05/2018). – Destacado. 2) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INCORREÇÃO DOS JUROS DE MORA E ABATIMENTO NOS CÁLCULOS DO VALOR DE VEÍCULO ADJUDICADO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA TAXA DE JUROS DE MORA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO, NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA, DA TAXA DE 0,5% AO MÊS, PREVISTOS NO ART. 1062 DO CC/1916. DESCONTO, NOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO, DO VALOR DO BEM ADJUDICADO. NECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS QUE CONTEMPLE O DESCONTO DO VALOR DO BEM NA DATA DO AUTO DE ADJUDICAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 13ª C. Cível - 0045646-80.2021.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 28.01.2022) – destacado 3) “Exceção de preexecutividade. Execução de duplicatas. Emissão posterior ao vencimento das faturas. Desatenção ao inciso III, do § 1º, do art. 2º, da Lei 5474/68. Nulidade do título executivo. Extinção da execução. Conversão da execução em ação monitória. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Majoração. 1. É possível o manejo de exceção de preexecutividade quando a matéria posta a exame possa ser analisada de plano pelo julgador. 2. Dispondo o inciso III, do § 1º do art. 2º, da Lei n° 5.474/68 que a duplicata conterá "a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista", é descabida a emissão de duplicatas após seu vencimento. 3. Após a citação e oposição de embargos do devedor, a execução de título extrajudicial restou estabilizada, tornando descabida sua conversão em ação monitória. 4. Nas causas em que não haja condenação, a fixação dos honorários deverá atender a critérios equitativos, na forma do § 4° do artigo 20 do CPC, considerando os parâmetros ditados pelas alíneas do parágrafo anterior, elevando-se o valor arbitrado quando não se mostre adequado.Apelação não provida. Recurso adesivo provido.(TJPR - 15ª C. Cível - AC - 1308061-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - Unânime - J. 28.01.2015) A ação monitória foi proposta para obtenção do pagamento de duplicatas/notas fiscais/faturas, expedidas por compra e venda de insumos agrícolas, no período de 21/10/2009 a 03/12/2009 (mov.1.4), vencidas em 25/04/2010, no total atualizado de R$ 58.061,98 (cinquenta e oito mil, sessenta e um reais e noventa e oito centavos), distribuída em 14/02/2012.A citação do devedor, ora agravante, ocorreu por carta precatória expedida à Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em 13/06/2017, após várias diligências para ser encontrado.Do cálculo do débito verifica-se que foram aplicados juros de mora de 3,5%, confira-se:
Outrossim, é sabido que os juros de mora são devidos a partir do vencimento da obrigação líquida, certa e exigível por força do disposto no artigo 397, do Código Civil: “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”.Neste sentido, cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça em caso semelhante: 1) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA.TERMO CERTO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. MORA EX RE. 1. Havendo termo certo para o pagamento de obrigação líquida, trata-se de mora ex re e incide o art.397, caput, do Código Civil, segundo o qual o "inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Precedente da Corte Especial: EREsp 1.250.382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014. 2. No caso, trata-se de ação monitória aparelhada em contrato de prestação de serviços educacionais, com vistas à cobrança de mensalidades em atraso, vale dizer, uma obrigação certa, líquida e exigível em certo prazo, muito embora não pudesse o instrumento ser levado a processo de execução. 3. Agravo regimental não provido”. (STJ - AgRg no REsp: 1333791 MS 2012/0143615-4,Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T4 - QUARTA TURMA,Data de Publicação: DJe 30/03/2015) - destacado No mesmo sentido, transcrevo a ementa do julgado da 6ª Câmara Cível deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA MERCANTIL. NOTAS FISCAIS E RECIBO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. MORA EX RE. DIES INTERPELLAT PRO HOMINE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR - 6ª C. Cível - 0006922-67.2017.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 27.10.2020) – destacado Assim, os juros de mora são devidos desde o vencimento, isto é, desde 25/04/2010. Quanto à taxa a ser aplicada, o artigo 406 do Código Civil dispõe: “quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.”No caso concreto, não houve previsão de juros de mora nas operações de compra e venda mercantil firmadas entre as partes (docs.mov.1.4), consolidando-se na jurisprudência, o entendimento de que o artigo 406 do Código Civil se refere à taxa SELIC (composta de juros e correção monetária).Observem estes precedentes: 1)“RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. TEMAS 99 E 112/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICIALIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Controvérsia acerca da taxa de juros moratórios incidentes sobre valor correspondente à conversão em perdas e danos de obrigação de fazer de origem contratual. 2. Nos termos do art. 406 do Código Civil: "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 3. Nos termos dos Temas 99 e 112/STJ, a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, vedada a acumulação com correção monetária. 4. Reforma do acórdão recorrido para substituir a taxa de 1% ao ano pela taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária. 5. Prejudicialidade da alegação de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito no presente julgamento.6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. “(STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.819 – PR – Rel.: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. J. 13.10.2020). – Destacado. 2) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida, quando esta for líquida e com vencimento certo, não interferindo na data de início da fluência o fato de sua cobrança ocorrer por meio de ação monitória. Precedente.2. Por se tratar de matéria de ordem pública, é possível a esta Corte proceder à adequação da incidência dos juros de mora, a fim de que, no cálculo da dívida, seja utilizado o percentual de 0,5% até a vigência do novo CC, aplicando-se, a partir daí, a taxa SELIC, sem que tal fato configure reformatio in peius, tampouco ofensa à coisa julgada.3. Agravo regimental parcialmente provido.(AgRg no AREsp 572.243/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 04/05/2018) - destacado Concluo, por reformar em parte a decisão agravada para conhecer da alegação de excesso da execução, a fim de excluir a taxa de juros de 3,5%, eis que não contratada, e determinar a realização de novo cálculo, aplicando-se a taxa SELIC sobre o débito original de R$ 28.188,00 (vinte e oito mil, cento e oitenta e oito reais), desde o vencimento da dívida, 25/04/2010, em atendimento aos artigos 397 e 406, todos do Código Civil, subtraindo-se a quantia de R$ 7.611,01 (sete mil, seiscentos e onze reais e um centavo, levantada pelo credor, mov.138.1). Sucumbência:O entendimento do Superior Tribunal de Justiça[1] é que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. Diante da exclusão dos juros de mora de 3,5% a.m., e aplicação da taxa SELIC desde o vencimento da dívida de R$ 28.188,00, em 25/04/2010, fixo em 10% a condenação em honorários devidos sobre a diferença entre o cálculo da execução e o novo cálculo.Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso.[1] AgInt nos EDcl no REsp 1326400/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018[1] NCPC, art. 701: sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 , observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial
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