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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0070670-13.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Stewalt Camargo Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Mon Jul 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 06 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO. COMPRA E VENDA MERCANTIL. OPOSTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIDA EM PARTE PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DO FALECIMENTO DO PROCURADOR DO EXECUTADO. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. ENCARGOS DA MORA. QUESTÃO A SER DECIDIDA DE PLANO PELO JULGADOR: STJ/AGRG NO ARESP 572.243/PR J.: 24/04/2018. 2. JUROS DE 3,5% AO MÊS NÃO CONTRATADOS. PLEITO PELA APLICAÇÃO DE 1% DESDE O VENCIMENTO DA DÍVIDA OU DESDE A CITAÇÃO MAIS CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL - ART.397, CC. JUROS DEVIDOS DESDE O VENCIMENTO. 3. JUROS DE MORA NÃO CONTRATADOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 406, CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC DESDE O VENCIMENTO DA DÍVIDA. 4. SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO EM PARTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO PATRONO DO EXECUTADO SOBRE A DIFERENÇA NO CÁLCULO. PRECEDENTES TJPR E STJ.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO“(...) 2. Nos termos do art. 406 do Código Civil: "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 3. Nos termos dos Temas 99 e 112/STJ, a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, vedada a acumulação com correção monetária. 4. Reforma do acórdão recorrido para substituir a taxa de 1% ao ano pela taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária. (...) 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. “ (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.819 – PR – Rel.: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. J. 13.10.2020).