SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0070695-26.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gamaliel Seme Scaff
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Feb 08 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

habeas corpus CRIME – (juntada a denúncia) - tráfico de drogas e associação ao tráfico (art. 33, caput, e 35 ambos da lei 11.343/06) - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL não CARACTERIZADO - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO – NÃO VERIFICADO –particularidades do caso em concreto que justificam o tempo despendido para o encerramento da instrução – necessidade de diligências complementares - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ORDEM DENEGADA