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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 0070695-26.2021.8.16.0000, da 5ª Vara Criminal de Londrina, em que é Impetrante REBERT ANTONIO DA SILVA e Paciente ANTONIO MARCOS DOS SANTOS. I - RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus crime impetrado, com pedido liminar, contra ato coator do d. Juízo Processante da 5ª Vara Criminal de Londrina, que após representação da Autoridade Policial, decretou a prisão preventiva em face do ora paciente, nos autos de nº 0043001-40.2021.8.16.0014, no mov. 13.1 e até o presente não encerrou a instrução do processo.
Infere-se dos autos de origem que o, ora paciente, foi preso preventivamente na data de 31.08.2021, pela prática, em tese, dos crimes descritos nos artigos 33, caput, e 35 ambos da Lei de drogas. Consta da decisão, no que interessa: “Pois bem. Quanto aos REQUISITOS da custódia preventiva, verifico a existência de materialidade dos supostos crimes de associação e tráfico de drogas, em tese, praticados pelo representado, ante o Boletim de Ocorrência de seq. 1.1, do Relatório Circunstanciado de seq. 1.5, da mídia de seq. 1.6, todos do presente feito, bem como pelos Autos de Exibição e Apreensão de seq. 1.6, 1.7 e 1.8, Auto de Constatação Provisória de Droga de seq. 1.10 e do Boletim de Ocorrência de seq. 1.20, todos dos autos n° 0023425-61.2021.8.16.0014, além do Boletim de Ocorrência de seq. 1.1, do Auto de Exibição e Apreensão de seq. 1.10, do Auto de Constatação Provisória de Droga de seq. 1.12, das mídias de seq. 1.18 a 1.26, todos dos autos n° 0041066- 62.2021.8.16.0014. Mais, quanto aos indícios de autoria do crime, constou que no dia 10 de maio de 2021, Victor Francisco Gonçalves Barbara, conforme Ação Penal nº 23425-61.2021.8.16.0014, foi abordado na Av. Jamil Scaff nº 74, no dia 10 de maio de 2021, pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas. Segundo os guardas municipais, Victor foi flagrado repassando uma porção de maconha para o usuário Lucas. Após o flagranteado ter apresentado versões suspeitas, acionaram a equipe do canil, que logrou êxito em localizar 1,930 Kg de maconha, dentro de um balde, amarrado em uma corda, num penhasco, num terreno em frente da onde eles estavam. Com isso Victor teria confessado à equipe que estaria realizando o tráfico de drogas no local e a droga localizada seria a que ele estaria comercializando, sendo de propriedade do "Velho do Carandiru" para quem trabalharia. Em diligências realizadas no dia 12 de maio de 2021, outra equipe da Guarda Municipal realizou uma apreensão de drogas na casa vizinha da residência do investigado (Av. Jamil Scaff nº 47), que resultou na apreensão de 126 porções de maconha, 2 porções médias e 2 tabletes pesando aproximadamente 2,045 Kg, 1 celular, 2 balanças de precisão e R$ 88,00 (oitenta e oito reais) em dinheiro trocado. O investigado, residente da casa, negou a posse destes objetos e disse à equipe da Guarda Municipal que seu vizinho teria guardado dentro de sua casa. Assim, foram até a casa vizinha na Av. Jamil Scaff nº 57, onde abordaram LORRAINE MIYABE DOS SANTOS, moradora da residência, que negou possuir drogas em sua casa. No entanto, dentro da caixa de correios, a equipe teria encontrado 28 porções de maconha, pesando 140 g. Segundo o depoimento do Guarda Municipal Jesse Bortoto (Inquérito policial em apenso - mov. 22.2), Lorraine disse que teria vindo de São Paulo para assumir a comercialização de drogas naquele endereço, sob o comando do representado Antônio. Diante destes fatos, foi concedido o pedido de Busca e Apreensão no endereço Rua Jamil Scaff nº 57- A – Londrina/PR, conforme decisão proferida nos autos nº 0038580-07.2021.8.16.0014, ocasião em que o atual morador seria JONAS MAIOLO JÚNIOR, que estaria na posse de porções de maconha, pesando aproximadamente 182g (cento e oitenta e dois gramas) –conforme Autos de inquérito policial n° 0041066-62.2021.8.16.0014)No mesmo relatório acima citado, ficou registrado que o aparelho celular de JONAS foi apreendido, tendo sido identificado um áudio, enviado por JONAS em 12.08.2021, via WhatsApp, a terceiro identificado apenas como Gusttavo, informando que na noite anterior havia passado uma viatura policial no local, mas que já tinha acertado as contas com o “Veio”, referindo-se, supostamente, aos valores provenientes da comercialização de drogas. Confirmando que o “Veio”, mencionado por JONAS, tratar-se-ia de ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS, consignaram que após ter sido colocado em liberdade nos autos n° 0041066-62.2021.8.16.0014, JONAS foi abordado em via pública acompanhado do ora representado, indicando, supostamente, que as porções de drogas apreendidas em poder de JONAS, assim como as apreendidas na posse de VICTOR FRANCISCO GONÇALVES BARBARA, MARCIO OLIVEIRA BARBOSA e LORRAINE MIYABE DOS SANTOS, pertenceriam a ANTÔNIO MARCOS.Referida pessoa já seria conhecida pela equipe policial, eis que, por meio de investigações pretéritas desenvolvidas, o "Velho do Carandiru" foi identificado como sendo ANTONIO MARCOS DOS SANTOS, portador do RG:9.958.188-3, eis foi alvo de uma operação deflagrada em 2014 (Operação COPA II), que apurou o envolvimento de diversas pessoas no transporte de vasta quantidade de drogas do Município de Guaíra-PR para ser comercializada na cidade de Londrina. A respeito, descreveram: "(...) Aquela operação resultou na prisão de ao menos 6 pessoas envolvidas na introdução de aproximadamente 100 Kg de maconha nesta cidade de Londrina, entre os quais ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS, Rg 9.958.188- 3, CPF 675.708.609-34, vulgarmente conhecido como “véio dos predinhos” ou “véio do Carandiru”, sendo que este exercia a função de adquirente da droga que era trazida da região de fronteira para posterior revenda no varejo. À ocasião Antônio Marcos dos Santos era morador do condomínio Santos Dumont (Carandiru) e atualmente, segundo consta em seu registro junto à Central de Monitoração Eletrônica do Departamento Penitenciário, reside à Rua Jamil Scaff, número 57 A, imóvel vizinho ao indicado por Vitor como sendo a sua moradia." (mov. 1.5) Desse modo, do que foi verificado, há fortes indícios da prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, capitaneada, supostamente, pelo representado, estando preenchidos, portanto, os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Presente, ainda, o pressuposto descrito no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, já que a pena máxima do delito imputado ao conduzido supera 04 (quatro) anos.(...) Outrossim, das certidões de antecedentes criminais, (mov. 10.2), ANTONIO MARCOS DOS SANTOS é reincidente específico (Autos nº 0000419-20.2007.8.16.0014 – 1ª VC de Arapongas e Autos de ação penal n° 0073913-64.2014.8.16.0014 – 5ª Vara Criminal de Londrina), denotando habitualidade delitiva, demonstrando descaso com as consequências e com o aparato judiciário, sendo patente a possibilidade de nova delinquência caso seja mantido em liberdade”(...)MARCOS DOS SANTOS e a consequente necessidade de sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública, sendo evidente o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. Constata-se a existência da necessidade de acautelar-se a ordem pública, em razão do modus operandi empregado na ação criminosa evidencia indícios de traficância por parte do representado, supostamente, em associação com VICTOR FRANCISCO GONÇALVES BARBARA, MARCIO OLIVEIRA BARBOSA, LORRAINE MIYABE DOS SANTOS e JONAS MAIOLO JR. Por fim, saliento que os fatos ensejadores da decretação da prisão preventiva do acusado são contemporâneos (artigo 312, § 2º, do CPP), haja vista os fatos apurados que se iniciaram em 10 maio do ano corrente, e segundo as investigações em curso, as suspeitas permanecem, diante da prisão de Lorraine e Márcio no dia 12/05/2021 e, por fim, de Jonas em 13/08/2021. Logo, a DECRETAÇÃO da prisão preventiva é medida que se impõe, já que as demais medidas cautelares seriam insuficientes para afastar a o risco à ordem pública e aplacar o risco de interferência na colheita das provas. Em conclusão: estão presentes os dois requisitos primordiais estabelecidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, da existência de requisito alternativo do artigo 313, do CPP e que o fundamento da custódia preventiva encontra-se igualmente preenchido (garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual), diante da gravidade concreta do fato delituoso, supostamente praticado pelo representado.(...)”. grifos nossos Diante disso, sustenta a defesa, em resumo: Que há claro constrangimento ilegal, pois, o paciente está há mais 04 meses segregado sem que haja previsão para o fim da instrução;Assevera que a decisão carece de fundamentação idônea, de modo que não há óbice em responder ao feito em liberdade;Requer seja revogado a decisão que decretou a segregação cautelar e concedida a liberdade provisória ao paciente.
A liminar foi indeferida, no mov. 11.1.Oportunizada vista a d. Procuradoria de Justiça, o i. Procurador Valclir Natalino da Silva, manifestou-se pela denegação da ordem, no mov. 17.1. É, em suma, o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Contam os autos o seguinte:
Da decisão objurgada, requisitos e fundamentos Como se sabe, a prisão cautelar “... é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação”[i]. O cerne principal da questão trazida a conhecimento desta e. Corte diz respeito do, suposto, excesso de prazo para formação da culpa, o que tornaria a medida de segregação cautelar ilegal. Pois bem, quanto ao aventado, por ora, infere-se dos autos que o feito segue regular andamento, ainda mais tendo em vista o peculiar momento vivenciado e ainda dada algumas particularidades do processo. Anote-se que ação teve início após investigação da Polícia, após relatório do procedimento administrativo o i. membro do Ministério Público solicitou diligência complementares e necessárias para a melhor elucidação dos fatos. Assim, não se vê desídia por parte dos agentes públicos dada a necessidade de diligência complementares. Ademais, o tempo para o encerramento de uma instrução não se resume em um cálculo matemático, pois, é necessária aferição de inúmeras situações para que o julgador possa aquilatar com justeza um veredicto. Nesse sentido o d. Procurador asseverou: “Na hipótese, verifica-se foi juntado recentemente as defesas prévias e procurações, tendo a reanálise da situação prisional do paciente sido realizada em 29.11.2021. Os autos foram recebidos pelo d. parquet para manifestação em 30.11.2021. 2.17 Nesse passo, considerando que todas as medidas necessárias para empreender maior celeridade ao processo vêm sendo tomadas, não há como se falar, portanto, em desídia da autoridade na condução processual, tampouco em excesso de prazo. 2.18 Inexiste, portanto, constrangimento ilegal passível de ser sanado por meio do writ pleiteado que, desta forma, não merece ser provido..” grifos nossos Em consonância com o exposto, elucidativo é o seguinte precedente do E. STJ sobre a questão: O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto[ii].Por fim, ao contrário do que argumenta a defesa, o fato de o paciente ser reincidente é argumente plausível e apto a justificar o decreto de prisão, dado o risco concreto de reiteração delitiva. Nesse sentido, é assente pela jurisprudência o entendimento de que as anotações criminais, reincidência e atos infracionais, são passíveis de demonstrar uma possível habitualidade ao mundo do crime, bem como o risco de reiteração delitiva, portanto, são motivos hábeis para a manutenção da constrição cautelar, a propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente em razão de o recorrente ostentar registros criminais, tendo o d. juízo processante consignado que "O periculum libertatis do caso em tela decorre da reiteração delitiva do autuado que foi beneficiado recentemente com a liberdade provisória,[...] ele foi apresentado em audiência de custódia em 23/03/2019, quando pelo delito de roubo majorado, oportunidade na qual teve sua liberdade provisória concedida mediante, dentre outros, o recolhimento domiciliar e a monitoração eletrônica", o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e justifica a imposição da segregação cautelar ante o fundado receio de reiteração delitiva. (Precedentes).III - É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "[...] a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. Precedentes do STJ" (RHC n. 106.326/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019).IV - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que: "Não prospera a assertiva de que a custódia cautelar é desproporcional à futura pena do paciente, pois só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de Habeas Corpus' (HC 187.669/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 24/05/2011, DJe 27/06/2011)" (RHC n. 71.563/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 9/8/2016). V - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 120.837/MG, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020) Grifos nossos Ainda, do STJ, “... a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente tem maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade”. (STJ - RHC 126.796/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 12/08/2020).Anote-se, ainda, que a necessidade de manutenção da prisão já foi revisada pelo i. magistrado a quo, e esse entendeu pela manutenção da prisão, uma vez que não houve alteração dos fatos e circunstâncias que levaram a segregação cautelar. Assim, as condições acima gizadas demonstram a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, de modo que se mostra necessária a constrição cautelar a fim de resguardar a ordem pública.Como consequência lógica, diante da necessidade do recolhimento da paciente ao ergástulo, neste momento, não é recomendável a aplicação de qualquer outra medida prevista no art. 319 do CPP.Diante disso, confirma-se a decisão liminar, não sendo possível a concessão da ordem. Conclusão. À luz do exposto, proponho que a ordem seja denegada. É como voto.
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