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Acórdão
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X RELATÓRIO: Trata-se de reexame necessário e de recurso de apelação interposto pelo Município de São João do Caiuá contra a sentença proferida nos autos de mandado de segurança, impetrado por Iracema Jorge Monteiro Gabiatti e Stefan Tome Pauka contra ato da Presidente da Comissão Processante dos Processos Administrativos Disciplinares nº 01/2019 e nº 02/2019, Sra. Andreia Rodrigues Alonso, por meio da qual o Magistrado de primeiro grau concedeu a segurança requerida, declarando “a nulidade dos Procedimentos Administrativos nº 01/2019 e nº 02/2019 do Município de São João do Caiuá/PR, ante a inobservância do princípio do contraditório e da ampla defesa, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” Em suas razões de recurso, defendeu o Município, em síntese, que: (i) não houve cerceamento de defesa, nem violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; (ii) consoante os esclarecimentos prestados na origem (mov. 25.1), a oitiva das testemunhas foi realizada sem a presença do advogado das partes apeladas em razão de suposta audiência em que o patrono teria no mesmo dia, o qual tomou prévia ciência da data designada para o ato (Memorando nº 10/2019 e nº 11/2019); (iii) todos os requerimentos protocolados pelos apelados foram atendidos e todos os atos da comissão foram oficiados ao procurador; (iv) o exercício do controle disciplinar ocorreu em estrita obediência às normas pertinentes, sendo que os apelados foram previamente cientificados das imputações a eles atribuídas, sendo-lhes oportunizada a produção de provas; (v) quanto ao despacho de indiciamento, as imputações são claras e objetivas, com o respectivo enquadramento legal; (vi) os acusados foram informados de todos os atos e procedimentos adotados pela comissão, sendo que a produção de prova testemunhal sequer foi requerida durante a fase de instrução. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas pela parte apelada (mov. 88.1). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso de apelação (mov. 15.1). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e da remessa necessária, por força do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 2. Mérito: Cinge-se a controvérsia em saber se merece reforma a sentença que, fundamentada na violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, declarou a nulidade dos Procedimentos Administrativos nº 01/2019 e nº 02/2019 do Município de São João do Caiuá. Da leitura da exordial, bem como dos documentos que instruem os autos, verifica-se que a sentença merece ser reformada quanto à nulidade declarada. No que se refere à nulidade dos PADS ante o fundamento de que houve cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizada aos apelados a produção de provas, em especial, a oitiva de testemunhas, extrai-se dos autos (mov. 25.1) que a oitiva das testemunhas foi realizada sem a presença do advogado das partes apeladas em razão de suposta audiência em que o patrono teria no mesmo dia, o qual tomou prévia ciência da data designada para o ato, conforme Memorando nº 10/2019 e nº 11/2019. Inclusive, no requerimento de mov. 1.11, o próprio acusado reconhece que foi intimado da oitiva das testemunhas por meio do memorando nº 11/2019:
Ademais, a Lei Municipal nº 2.235/2015 (Estatuto dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de São João do Caiuá), em seu art. 144, § 3º, faculta ao acusado acompanhar o depoimento das testemunhas ou, caso haja constituído, o seu procurador. Ou seja, na hipótese de o procurador não estar presente, além da possibilidade de substabelecer a outro advogado, havia a opção de os próprios acusados participarem da oitiva das testemunhas na data designada, da qual tiveram ciência com antecedência, repise-se. Ainda, importante observar que consta nos autos (mov. 25.11) que o procurador dos apelados se fez presente na oitiva de testemunhas do dia 11/07/2019, tendo causado tumulto e confusão, tanto que os integrantes da comissão processante registraram o Boletim de Ocorrência nº 2019/809359. Além disso, nota-se dos autos que todos os requerimentos protocolados pelos apelados foram atendidos e todos os atos da comissão foram oficiados ao procurador das partes. Consoante ofício enviado ao procurador dos apelados (mov. 25.12 – fls. 216/217 do PAD), os acusados foram informados de todos os atos e procedimentos adotados pela comissão e em momento algum pleitearam a produção de prova testemunhal durante a fase de instrução, mas somente na fase de apresentação da defesa. Ressalta-se que essas informações constaram nos ofícios enviados ao procurador da parte apelada, conforme ofício nº 12/2019 (mov. 25.12 – fls. 249/250 do PAD):
Ora, da documentação que instrui os autos se percebe de forma suficiente que os acusados tiveram amplo conhecimento dos fatos ao longo dos procedimentos administrativos, bem como tiveram a oportunidade de exercer sua defesa em respeito à legislação municipal que rege a matéria. Assim, não se constata cerceamento pelo fato de não terem comparecido à audiência de oitiva de testemunhas. O que importa, ademais, é que tiveram plena ciência da data da oitiva de cada uma das testemunhas. Portanto, ao contrário do que constou na sentença, verifica-se que o Município demonstrou a higidez dos processos administrativos disciplinares, sobretudo considerando a prévia notificação dos apelados acerca da data designada para a oitiva das testemunhas (memorando nº 06/2019, mov. 1.32 – p. 04 e memorando nº 09/2019, mov. 1.33 – p. 01), não havendo que se falar em nulidade dos PADS neste tocante. Sendo assim, comporta provimento o apelo do Município, a fim de afastar a nulidade declarada pela sentença. 3. Reexame necessário: Em remessa necessária, resta a análise da alegação de nulidade dos Procedimentos Administrativos nº 01/2019 e nº 02/2019 do Município de São João do Caiuá pela ilegalidade da portaria de instauração, ante a suposta falta de descrição clara e objetiva do fato investigado. Igualmente, não há que se falar em ilegalidade neste aspecto. Isso, porque da leitura pormenorizada dos autos, é possível extrair que as portarias nº 6.156/2019 e nº 6.157/2019, datadas de 06/06/2019, especificam a tipificação da conduta investigada, bem como a origem dos fatos e a composição da comissão processante (mov. 1.15 – p. 01). Vejamos:
Ainda que não conste a descrição pormenorizada de todos os fatos apurados, observa-se que há menção expressa ao documento que deu origem à investigação, qual seja, o Boletim de Ocorrência nº 2019/640917, bem como houve a devida subsunção dos fatos à Lei Municipal nº 2.235/2015 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João do Caiuá). Logo, não se constata ilegalidade nas portarias que deram origem aos procedimentos investigatórios, as quais estão em consonância com o entendimento sumulado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser dispensável a exposição detalhada dos fatos a serem apurados (Súmula nº 641): Súmula nº. 641, STJ. A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados. No mesmo sentido, é o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. ALEGAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Infere-se dos autos que a comissão processante observou o devido processo legal, assegurando ao recorrente o exercício do direito de defesa e do contraditório, de modo que não há falar em nulidade. Ademais, a falta de defesa técnica no processo administrativo não viola o direito de defesa, nos termos da Súmula Vinculante 5. 2. Nos termos da jurisprudência assentada nesta Corte, não se exige, na portaria de instauração de processo disciplinar, descrição detalhada dos fatos investigados, sendo considerado suficiente o registro do processo de sindicância que a originou e do qual o servidor teve ciência. 3. O art. 173, I, da Lei 8.112/1990 somente assegura ao servidor transporte e diárias quando convocado para para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado, não para acompanhar os demais atos instrutórios. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RMS 30575 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27/09/2019. Publicado em 09/10/2019) Ademais, a respeito dos servidores municipais designados para integrar a comissão, consta do ofício nº 01/2019 a lista com o nome dos membros e de seus respectivos cargos na administração municipal, em estrita observância ao disposto no art. 135 da Lei Municipal nº 2.235/2015 (mov. 1.24 – p. 02). Conclui-se, assim, que inexistiu violação ao direito líquido e certo dos apelados, sobretudo em razão da inexistência de prova pré-constituída a respeito das alegadas ilegalidades nos Procedimentos Administrativos nº 01/2019 e nº 02/2019 do Município de São João do Caiuá. Ainda, cumpre mencionar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, que, no caso dos autos, não ficou suficientemente elidida. Seguindo o mesmo entendimento, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR INASSIDUIDADE HABITUAL, APÓS REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES NO PAD NÃO VERIFICADAS. REGULAR CITAÇÃO E OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INDICAÇÃO DE NOME E DE EVENTUAIS INFRAÇÕES NA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. DISPENSÁVEL. REFERÊNCIA ÀS COMUNICAÇÕES INTERNAS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. PRECEDENTE. INDICIADO QUE DEIXOU DE ARROLAR TESTEMUNHAS E DE NOMEAR ADVOGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 5. ALTERAÇÃO NA ORDEM DE COLHEITA DOS DEPOIMENTOS QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZOS AO SERVIDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. ATENDIMENTO AO ARTIGO 158 DA LEI MUNICIPAL N.º 18/1992. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0012157-91.2016.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 28.10.2019) 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR POR ABANDONO DO CARGO. MESMOS SERVIDORES NA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E NO PAD. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IMPARCIALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL NO ESTATUTO MUNICIPAL. (...) 3) ABANDONO DE CARGO. OCORRÊNCIA. ORIENTAÇÃO VERBAL PARA NÃO COMPARECIMENTO AO TRABALHO. ÔNUS PROBATÓRIO DO SERVIDOR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVONÃO DESCONSTITUÍDA. Em razão da presunção de legitimidade dos atos administrativos, incumbia ao servidor o ônus da prova acerca da suposta orientação verbal que recebera do órgão para não comparecimento ao trabalho. Tendo em vista que o servidor não se desincumbiu de seu ônusprobatório, bem como diante das demais provas do processo, restou configurado o Abandono de Cargo. (...) 5) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0006995-23.2017.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 22.10.2019) Desse modo, em vista da ausência de ilegalidades no caso em comento, não há que se falar em direito líquido e certo dos apelados a justificar a concessão da ordem mandamental. 4. Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de: (i) dar provimento ao recurso de apelação do Município de São João do Caiuá, para afastar a nulidade declarada pela sentença e, (ii) em sede de reexame necessário, cassar a segurança concedida, julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por consequência, deverá a parte impetrante suportar o ônus da sucumbência, consistente no pagamento das custas processuais, sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
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