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Processo:
0001946-96.2019.8.16.0041
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Alto Paraná
Data do Julgamento: Mon May 09 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 17 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA DOS ACUSADOS ACERCA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DOS PADS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS INVESTIGADOS NÃO VERIFICADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DOS PADS. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A NULIDADE. SENTENÇA CASSADA EM REMESSA NECESSÁRIA.