SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043057-93.2013.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Robson Marques Cury
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 10 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO COM TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PELA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES EM DECORRÊNCIA DA REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA – PLEITO PELA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA CONCERNENTE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AVENTADA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES DO CONTRATO – NÃO VERIFICADA – PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM FAVOR DA RÉ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.