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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença, proferida pelo MM. Juiz de Direito Austregésilo Trevisan, na ação ordinária de cumprimento de contrato com tutela antecipada e indenização por danos morais nº 0043057-93.2013.8.16.0001, a qual julgou improcedente o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (mov. 221.1).A ré opôs embargos de declaração (mov. 226.1), os quais foram acolhidos, para incluir no dispositivo sentencial a revogação da tutela liminar previamente concedida e determinar à autora a devolução do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação forçada (mov. 233.1).Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em suma: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a construtora não pode repassar ao consumidor outras correções sobre os valores recebidos mensalmente da Caixa Econômica Federal por força de financiamento pelo programa Minha Casa Minha Vida, havendo evidente abusividade; c) a ré simplesmente desequilibra a relação ao impor a assinatura de um termo de confissão de dívida pela autora, permitindo burlar o sistema do programa e obter vantagem indevida às custas da autora, que nada tem a considerar sobre a relação entre construtora e CEF; d) por se tratar de empreendimento financiado pela Caixa Econômica Federal, a construtora dá ao cliente a quitação da dívida do imóvel, porque a CEF passa a ser credora do valor, mas, como forma de obter vantagens indevidas, posteriormente, impõe ao comprador a assinatura de um termo de confissão de dívida que o obriga a pagar a diferença entre o repasse mensal da CEF e a correção aplicada sobre esse valor, não se tratando de mero contrato de compra e venda de imóvel financiado, como faz parecer a ré; e) o imóvel foi vendido a terceiros em 12/08/2019, não havendo como a apelante dar cumprimento à determinação de entrega das chaves sem causar prejuízos a terceiro de boa-fé, de modo que, caso seja mantida a sentença de primeiro grau, ante a impossibilidade de devolução das chaves, requer a conversão da obrigação em perdas e danos (mov. 239.1).A apelada apresentou contrarrazões (mov. 242.1).Nesta instância recursal, determinou-se a designação de audiência conciliatória (mov. 9.1/AC), a qual restou infrutífera (mov. 30.1/AC).Ato contínuo, foi determinada a intimação da apelante para que comprovasse o preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita (mov. 33.1/AC).A parte deixou o prazo decorrer in albis (mov. 37.1/AC), à vista do que não lhe foi concedido o benefício da justiça gratuita e determinado o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (mov. 39.1/AC).A apelante comprovou o recolhimento do preparo recursal (mov. 40.3/AC).Por fim, determinou-se a intimação da apelante quanto à possibilidade de conhecimento parcial do recurso (mov. 42.1/AC), quedando-se silente a parte (mov. 46.1/AC).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Preliminarmente, no que tange à admissibilidade recursal, a presente insurgência comporta conhecimento apenas parcial.Compulsando os autos, verifica-se que, com a sentença de improcedência dos pedidos iniciais (mov. 221.1), restou revogada a tutela provisória previamente concedida, o que foi disposto expressamente em acolhimento dos embargos de declaração opostos em face do decisum, determinando-se, assim, que autora/apelante proceda à devolução do imóvel objeto da lide (mov. 233.1).Não obstante, o tópico recursal referente à impossibilidade de cumprimento da determinação pela devolução das chaves, pleiteando-se a conversão da obrigação em perdas e danos, além de não ter sido aventado anteriormente na origem, tratando-se, pois, de inovação recursal, cujo conhecimento por esta Corte ad quem ensejaria indesejável supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição, constitui questão inequivocamente afeta ao cumprimento de sentença, cuja competência para conhecimento repousa sobre o Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 516, II, do CPC.Assim, não comportam conhecimento as razões recursais atinentes à impossibilidade de cumprimento da obrigação e sua conversão em perdas e danos.No mais, positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, pois preenche os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo[1]) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).Recebo o recurso somente no efeito devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, § 1º, V, e 1.013, ambos do CPC.Aduz a autora/apelante, em suma, a existência de ilegalidade na cobrança, levada a efeito pela ré, de correção monetária sobre os valores referentes ao contrato objeto da lide, de promessa de compra e venda de imóvel e promessa de construção de unidade imobiliária, cujo objeto seria uma unidade no conjunto “Aquarela Condomínio e Lazer”, localizado na Rua Antônio Zanon, nº 190, Tatuquara, na cidade de Curitiba/PR, no valor de R$ 119.760,17 (cento e dezenove mil, setecentos e sessenta reais e dezessete centavos).Acerca da controvérsia devolvida à apreciação desta Corte ad quem, assim dispôs a respeitável sentença a quo (mov. 221.1): Consoante o exame do "Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel de Promessa de Construção de Unidade Imobiliária" (mov. 44.2), há previsão de cobrança de correção monetária:(...)Ainda, consoante o laudo pericial apresentado pelo Sr. Perito (mov. 180):9 – Pode o sr. Perito informar se há diferença do valor contratado e do valor efetivamente cobrado pela requerida?Resposta: A resposta, conforme o demonstrativo subsidiário à resposta ofertada ao quesito nº “1”, retro, é negativa.Ou seja, todos os valores cobrados pelo réu foram devidamente contratados pelas partes, não havendo qualquer cobrança indevida no tocante à correção monetária.(...)Assim, em detida analise dos documentos juntados aos autos, bem como ao laudo pericial apresentado, tem-se que a recusa na entrega das chaves do imóvel decorreu da mora da autora no cumprimento de sua obrigação contratual.É dizer que a recusa do réu de entregar as chaves do imóvel não foiinjustificada, considerando que ainda havia saldo devedor a ser pago pela autora. Inclusive, restou devidamente demonstrada a licitude da cobrança da correção monetária pactuada pelas partes em contrato. Assim sendo, não há de se falar em responsabilidade do réu em arcar com danos materiais, lucros cessantes e danos morais alegadamente experimentados pela autora, restando afastada a sua obrigação de indenizar.Nesse sentido, não cabe a um dos contratantes exigir do outro o cumprimento de suas obrigações se também está em mora com seus deveres contratuais. Pois bem.Em que pesem os recalcitrantes esforços perpetrados pela autora/apelante por meio dos argumentos expendidos na presente peça recursal, tenho que o entendimento externado na sentença apelada não comporta reparos.Com efeito, a composição das cobranças que constituem a causa petendi da demanda foi objeto de prova pericial produzida nos autos, sob regular contraditório, tendo o ilustre perito se manifestado da seguinte forma quanto aos quesitos apresentados pela autora/apelante (mov. 180.1): 3 – PODE O SR. PERITO INFORMAR QUAL O ÍNDICE DE CORREÇÃO UTILIZADO PELA REQUERIDIA PARA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS E EMISSÃO DOS BOLETOS?Resposta:Conforme demonstrado pela resposta ofertada ao quesito nº “1”, retro, considerado o demonstrativo acostado à sequência 44.4, o reajustamento das parcelas, com pequenas variações, ocorreu em conformidade com o pactuado.(...)7 – PODE O SR. PERITO INFORMAR QUAL VALOR SERIA DEVIDO PELA REQUERENTE TOMANDO POR BASE OS ÍNDICES PREVISTOS NO CONTRATO DE ORIGEM?Resposta:Conforme demonstrado pela resposta ofertada ao quesito nº “1”, retro, o somatório dos valores atualizados até os respectivos vencimentos e até maio de 2013 perfaz R$ 128.869,79.8 – PODE O SR. PERITO INFORMAR QUAL O VALOR FOI EFETIVAMENTE COBRADO DA REQUERENTE?Resposta:Conforme demonstrado pela resposta ofertada ao quesito nº “1”, retro, o somatório dos valores cobrados (pagos) perfaz R$ 118.548,35.9 – PODE O SR. PERITO INFORMAR SE HÁ DIFERENÇA DO VALOR CONTRATADO E DO VALOR EFETIVAMENTE COBRADO PELA REQUERIDA?Resposta:A resposta, conforme o demonstrativo subsidiário à resposta ofertada ao quesito nº “1”, retro, é negativa. E, ainda, em laudo complementar, assim dispôs o expert, em resposta aos quesitos complementares da ré/apelada (mov. 205.1): 1) Com relação à resposta do quesito 01 da Ré então pode o Sr. Perito confirmar que os valores pagos não quitaram aa parcelas da maneira atualizada, pois quitaram apenas o valor nominal (R$ 600,00) e assim restou diferença a ser cobrada no final, referente aos encargos previsto em contrato, que compõe o saldo devedor que a Ré está cobrando e qual o valor devido / em aberto?Resposta:A resposta, em face dos acréscimos moratórios (atualização monetária, juros e multa), é afirmativa.2) Com relação à resposta do quesito 02 da Ré então pode o Sr. Perito confirmar que o valor pago de R$ 5.000,00 não quitou a parcela da maneira atualizada, pois quitou apenas o valor nominal (R$ 5.000,00) e assim restou diferença a ser cobrada no final, referente aos encargos previsto em contrato, que compõe o saldo devedor que a Ré está cobrando e qual o valor devido / em aberto?Resposta:A resposta, conforme demonstrado (sequência 180.1, página “7”), é afirmativa.3) Com relação à resposta do quesito 03 da Ré então pode o Sr. Perito confirmar que o valor pago de R$ 4.000,00 não quitou a parcela da maneira atualizada, pois quitou apenas o valor nominal (R$ 4.000,00) e assim restou diferença a ser cobrada no final, referente aos encargos previsto em contrato, que compõe o saldo devedor que a Ré está cobrando e qual o valor devido / em aberto?Resposta:A resposta, por extensão das ofertadas aos questionamentos precedentes, é afirmativa.4) Com relação à resposta do quesito 04 da Ré então pode o Sr. Perito confirmar que o valor pago de R$ 2.936,34 não quitou a parcela da maneira atualizada, pois quitou apenas o valor nominal (R$ 2.936,34) e assim restou diferença a ser cobrada no final, referente aos encargos previsto em contrato, que compõe o saldo devedor que a Ré está cobrando e qual o valor devido / em aberto?Resposta:A resposta, por extensão das ofertadas aos quesitos precedentes, é afirmativa.5) Com relação à resposta do quesito 05 da Ré então pode o Sr. Perito confirmar que o valor pago de R$ 98.239,66 através do financiamento não quitou a parcela da maneira atualizada, pois quitou apenas o valor nominal (R$ 98.239,66) e assim restou diferença a ser cobrada, referente aos encargos previsto em contrato, que compõe o saldo devedor que a Ré está cobrando e qual o valor devido / em aberto?Resposta:A resposta, por extensão das ofertadas aos quesitos precedentes, é afirmativa.6) Com relação a resposta do quesito 06 da Ré então pode o Sr. Perito confirmar que o valor pago de R$ 51,00 não quitou as parcelas da maneira atualizada, pois quitou apenas o valor nominal (R$ 51,00) e assim restou diferença a ser cobrada, referente aos encargos previsto em contrato, que compõe o saldo devedor que a Ré está cobrando e qual o valor devido / em aberto?Resposta:A resposta, por extensão das ofertadas aos quesitos precedentes, é afirmativa.7) Por fim confirma-se que a Autora, Gezane, deve à Ré Baucon o valor nominal de R$ 10.380,55?Resposta:Sem adentrar naquilo que pertinente à formação de juízo de valor, a resposta, sob o aspecto estritamente técnico, é afirmativa. (gn) Vê-se, assim, que a controvérsia restou devidamente elucidada por meio da prova pericial produzida no feito, a qual concluiu, de forma categórica e percuciente, pela existência de saldo devedor em favor da ré/apelada, situação que conduz, de forma inconteste, à improcedência dos pedidos iniciais, na forma levada a efeito pelo douto Juízo a quo, entendimento que, portanto, deve ser mantido hígido por este colendo órgão fracionário.Impõe-se, destarte, a manutenção da sentença apelada, rechaçando-se as razões expendidas em sede recursal.Por fim, diante do não provimento do recurso e em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados no primeiro grau, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer parcialmente do recurso de apelação e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.
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