SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0070725-61.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Aug 06 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 08 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COTAS CONDOMINIAIS – ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES – ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL DE 20% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL, SOB PENA DE SER REDUZIDA DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – CLÁUSULA PENAL QUE NÃO DE CONFUNDE COM AQUELA MULTA DISPOSTA NO ART. 1.336 DO CC – NATUREZA JURÍDICA DISTINTA – CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA EM PERCENTUAL ACEITÁVEL, NÃO SENDO SUPERIOR AO VALOR TOTAL DO DÉBITO, NEM ENSEJANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE - MULTA MANTIDA – REFORMA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.