Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BELA VISTA I, em face decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0000822-36.2021.8.16.0194, que deixou de homologar a transação firmada pelos litigantes, ao entendimento de que a cláusula penal estabelecida em 20% seria excessiva, determinando a intimação das partes para que reduzam a multa para 2%, nos termos do artigo 1.336, § 1º, do CC. (mov. 72.1) Em suas razões, em síntese, o recorrente argumentou que a cláusula penal convencionada em 20% é justa e visa a garantir o cumprimento da transação pela parte executada. Além disso, inexiste ofensa ao artigo 412, do CC, na medida em que referido valor não excede ao da obrigação principal. Nesses termos, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de que se reconheça a proporcionalidade da multa, mantendo-se a transação na forma convencionada pelos litigantes. O efeito suspensivo foi atribuído ao recurso (mov. 8.1). Apesar de intimada, a parte agravada deixou de apresentar as contrarrazões (mov. 391.1). É o relatório.
Inicialmente, presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Cabível o presente recurso, nos termos do art. 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:(...)Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”. De acordo com o diploma processual civil, aurgência caracteriza-se pela probabilidade do direito e o perigo dedano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Na lição de Fredie Didier “As tutelas provisórias de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de “probabilidade do direito” e do “perigo da demora” (art. 300, CPC). A tutela provisória de evidência (sempre satisfativa/antecipada) pressupõe a demonstração de que as afirmações de fato estejam comprovadas, tornando o direito evidente, o que se presume nas hipóteses do art. 311, examinado mais à frente. A urgência pode servir de fundamento à concessão da tutela provisória cautelar ou satisfativa (art. 294, parágrafo único, e 300, CPC). A evidência, contudo, só autoriza a tutela provisória satisfativa (ou simplesmente “tutela antecipada”, metonímia legislativa) (arts. 294 e 311, CPC)” (DIDIER, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil, volume II: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Juspodivm, 11ª ed. Salvador: 2016. p. 584). O presente agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que deixou de homologar a transação firmada pelos litigantes, ao entendimento de que a cláusula penal estabelecida em 20% seria excessiva, determinando a intimação das partes para que reduzam a multa para 2%, nos termos do artigo 1.336, § 1º, do CC. (mov. 72.1). No caso, importante registrar que a cláusula penal foi estipulada em 20% por livre convenção das partes, tratando-se de direito patrimonial disponível. A cláusula penal não se confunde com a multa prevista no art. 1.336, §1º, do CC. A estipulação é expressamente admitida pelo Código Civil, consoante art. 409: “Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora”. Além de ser inferior ao montante da obrigação principal, conforme limite previsto no artigo 412, do mesmo estatuto: “Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal”. Ainda, em princípio, uma vez que o débito executado corresponde a R$ 7.803,65, o valor da cláusula penal não se mostra manifestamente excessivo, sendo equivalente a R$ R$ 1.560,73. Noutro vértice, admitir a redução nos moldes pretendidos pela decisão agravada (2%), o que corresponderia a R$ 156,07, não traria o resultado prático pretendido de incentivar/garantir o cumprimento da obrigação. O art. 413, do CC, somente se justifica a redução em caso de cumprimento parcial da obrigação ou se apresentar manifestamente excessivo o valor: “Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”. Observe-se que a aplicação da multa está vinculada expressamente ao eventual descumprimento da transação. Ou seja, apenas incidirá no caso de inadimplemento pela agravada. Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COTAS CONDOMINIAIS – ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES – ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL DE 20% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA – MAGISTRADA QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL, SOB PENA DE SER REDUZIDA DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE AO CASO DO ENTENDIMENTO DO ART. 1.336 DO CC, PORQUANTO SE TRATA DE TRANSAÇÃO, E NÃO DE MULTA PREVISTA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL – NATUREZA JURÍDICA DISTINTA – ADEMAIS, A TRANSAÇÃO É UMA ESPÉCIE DE CONTRATO EM QUE AMBAS AS PARTES FAZEM CONCESSÕES MÚTUAS, COM A INTENÇÃO DE COLOCAR FIM A UM LITÍGIO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 840 DO CC – CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA EM PERCENTUAL ACEITÁVEL, NÃO SENDO SUPERIOR AO VALOR TOTAL DO DÉBITO, NEM ENSEJANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE, INCLUSIVE PORQUE SOMENTE INCIDIRÁ NO CASO DE INADIMPLEMENTO – INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 412 E 413 DO CC AO CASO – MULTA MANTIDA – ACORDO HOMOLOGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO” (TJPR - 14ª C.Cível - 0033747-56.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 16.12.2019). Outrossim, está presente o perigo na demora da prestação jurisdicional, na medida em que a decisão agravada consignou expressamente que, em não sendo reduzida de comum acordo a cláusula penal para 2%, será realizada, de ofício, a minoração ou homologada apenas parcialmente a transação. Do exposto, vota-se para dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Condomínio do Conjunto Residencial Bela Vista I para o fim de manter o percentual da multa e o acordo tal como definido pelas partes.
|