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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão interlocutória de mov. 317.1, proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial registrados sob nº 0027945-84.2013.8.16.0001, da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos ora agravantes, e determinou a penhora de ativos financeiros dos executados no sistema SISBAJUD, até o valor total da dívida. Em suas razões recursais, os Agravantes sustentam que trata-se o caso em apreço de execução, em que a agravada alega ser credora da importância de R$ 903.491,43, oriunda de suposta inadimplência parcial de parcelas de dezembro de 2008 a maio de 2013, de contrato de compra e venda de direitos sobre quotas societárias, e que os agravantes não teriam aplicado a correta correção dos valores, depositando mensalmente valores menores do que o devido.Indicam que foram opostos contra a execução Embargos (autos nº. 0038949-21.2013.8.16.0001), do qual ainda está pendente de produção probatória.Alegam que em 02/08/13 (Mov. 24 – Execução) garantiram a execução, oferecendo o imóvel de matrícula 26650 do 5º CRI de Curitiba, o qual está registrado em nome da empresa J. A. Baggio Construções Ltda., que tem como sócios os agravantes, autorizando inclusive que fosse lavrava a penhora na matrícula.Asseveram que nos autos de Embargos a agravada alegou que sobre a indicação do bem não houve manifestação do juízo, questionando se permanecia válida a garantia, haja vista não haver o registro na matrícula, mas que tal petição foi apresentada somente em sede de Embargos à Execução, e não foi apreciado pelo juiz.Indicam que assim, de maneira equivocada, a agravada apresentou petição alegando que não aceitava o imóvel, requerendo assim a penhora via Sisbajud, o que não poderia ocorrer, posto que tal petição foi após a agravada ter aceitado o bem indicado à penhora.Afirmam que assim evidenciaram ao juízo que a execução já estava garantida, e que fora aceito tacitamente pela agravada.Alegam que ainda sem decidir acerca do imóvel, o juízo a quo determinou que a agravada demonstrasse a legitimidade para propositura da execução, tendo essa apresentado petição, tendo entendido o juízo pela legitimidade, e o prosseguimento da execução com a penhora via sisbajud.Sustentam que não merece prosperar a decisão agravada, indicando que a execução não se trata de inadimplemento integral, mas parcial, que discute apenas a correção monetária, e que inclusive devem ser analisadas as provas, onde será requerida a realização de perícia contábil para apuração do valor real.Indicam ainda que, como relatado, foi oferecido bem em garantia, de imóvel idôneo, e que inclusive possui valor superior ao da dívida buscada, não podendo assim ter havido a determinação de penhora via Sisbajud.Neste ponto, relatam que inclusive já ocorreu a constrição, sem que os executados pudessem exercer o contraditório.Relatam que a execução deve se dar pelo modo menos gravoso ao executado, devendo assim ser afastada a penhora em dinheiro determinada.Reforçam ainda que a própria agravada já havia anuído tacitamente com a oferta feita pelos agravantes.De outro vértice, indicam que não foi demonstrado ao juízo a prova da ratificação da cessão de crédito, devendo assim ser reconhecida a inexigibilidade da execução quanto aos meses de abril de 2010 a abril de 2011, que foram devidamente pagos em conta judicial.Apontam ainda a ocorrência de prescrição trienal, posto que na presente demanda a agravada não pretende apenas a cobrança da diferença da correção monetária, mas também de juros moratórios e multa, que são acessórias e tem a cobrança adstrita ao prazo prescricional de 3 anos, nos termos do artigo 206, § 3º, III, do Código Civil. Alegam que também é indubitável a natureza acessória das obrigações dos agravantes de pagar o valor correspondente à aplicação da correção monetária do valor histórico da dívida, uma vez que a obrigação só existe porque há outra obrigação principal, qual seja, o pagamento do valor acordado a título de cessão dos direitos sobre as quotas societárias que pertenciam à Sra. Jeni Irene Baggio.Assim, pugnam pela concessão do efeito suspensivo, haja vista a presença do perigo de dano e a probabilidade do direito, suspendendo-se os efeitos da decisão agravada e a penhora deferida, bem como o desbloqueio dos valores bloqueados nas contas dos agravantes.Ao final, pugnam pelo provimento do recurso, nos termos apresentados.O pedido de antecipação de tutela requerido foi deferido pela decisão de Mov. 10.1, possibilitando-se a nova busca de ativos financeiros em nome dos executados, via sistema Sisbajud.Intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões.É o relatório.
2. VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Da penhora via SisbajudInsurgem-se os agravantes contra a determinação de penhora via Sisbajud, alegando, para tanto, houve garantia da execução, posto que ofereceram o imóvel de matrícula 26650 do 5º CRI de Curitiba, o qual está registrado em nome da empresa J. A. Baggio Construções Ltda., que tem como sócios os agravantes, autorizando inclusive que fosse lavrava a penhora na matrícula.Alegam ainda que a referida garantia foi aceita tacitamente pela agravada, bem como que a execução deve se dar pelo modo menos gravoso ao executado, devendo assim ser afastada a penhora em dinheiro determinada.Contudo, razão não lhes assiste.Isto porque, inicialmente, verifica-se que a questão acerca da aceitação ou não da garantia ainda pende de análise pelo juízo em que tramita os Embargos à Execução apensos.De outro vértice, não se evidencia que houve de fato a alegada aceitação tácita pela agravada acerca da garantia, uma vez que a parte recorrida apenas questionou o juízo acerca de sua validade, em razão de que não houve o seu devido registro.Ainda, observa-se que a agravada já manifestou o não interesse acerca da garantia ofertada, requerendo o bloqueio de ativos via sisbajud, o que se mostra viável, uma vez que, a execução deve se dar sempre no interesse do credor, o qual pode ainda, pela regra preferencial optar pela penhora em espécie, nos termos do artigo 835, caput e § 1º, do CPC.Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DOS DEVEDORES SOBRE IMÓVEIS. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD EM PRIMEIRO LUGAR. ORDEM PREVISTA NO ART. 835, DO CPC. FLEXIBILIZAÇÃO. CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O EXEQUENTE. CONSTRIÇÃO DE DINHEIRO QUE ATENDE AO INTERESSE DO CREDOR.1. Embora a ordem de penhora estabelecida no artigo 835, do Código de Processo Civil, admita flexibilização, deve ser mantida a determinação de bloqueio de ativos financeiros, via Sisbajud, antes da constrição de outros bens, notadamente quando verificado que a medida não foi utilizada anteriormente e que atende ao interesse do credor na satisfação de seu crédito.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (grifei) (TJPR - 15ª C.Cível - 0066463-68.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.03.2022) No mais, os agravantes não demonstraram qualquer prejuízo em relação à penhora se dar via Sisbajud, o que permite que a execução prossiga com a referida determinação.Desta forma, mantenho a decisão agravada neste ponto. Da inexigibilidade da execuçãoDe outro vértice, indicam que não foi demonstrado ao juízo a prova da ratificação da cessão de crédito, devendo assim ser reconhecida a inexigibilidade da execução quanto aos meses de abril de 2010 a abril de 2011, que foram devidamente pagos em conta judicial.Ocorre que referida matéria, conforme bem colocado pelo magistrado a quo, está coberta pelo manto da coisa julgada, uma vez que nos autos nº. 057352-26.2011.8.16.0001, que tramitou perante a 21ª Vara Cível de Curitiba, foi declarada que a cessão de crédito que confere legitimidade à exequente, ora agravada, foi válida e eficaz, não havendo assim que se falar em desconstituição do título exequendo por tal razão.Sobre o tema: “APELAÇÕES CÍVEIS – NOMINADA AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.APELAÇÃO 01: DA AUTORA – ALEGADA POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PLEITO DEDUZIDO NA DEMANDA – AFASTADA – PRETENSÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS – VALIDADE DAS CESSÕES DE CRÉDITO DECLARADA EXPRESSAMENTE NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DA AUTORA, COM TRÂNSITO EM JULGADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 508 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA E APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO.APELAÇÃO 02: DO RÉU – PLEITO DE CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ACOLHIMENTO – PLEITO INICIAL DEDUZIDO EM MANIFESTA AFRONTA À COISA JULGADA – PRECEDENTES – PENALIDADE PECUNIÁRIA FIXADA EM DOIS POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – PRETENSÃO DE NULIDADE DE UM CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS – ART. 292, II, DO CPC – INEXISTÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA AO VALOR DA LIQUIDAÇÃO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE A SETE CONTRATOS – PERTINÊNCIA DO VALOR DA CAUSA ESTABELECIDO NA INICIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (grifei) (TJPR - 6ª C.Cível - 0023659-48.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 21.07.2021) Assim, também não dou provimento ao recurso sobre tal ponto. Da prescriçãoApontam ainda a ocorrência de prescrição trienal, posto que na presente demanda a agravada não pretende apenas a cobrança da diferença da correção monetária, mas também de juros moratórios e multa, que são acessórias e tem a cobrança adstrita ao prazo prescricional de 3 anos, nos termos do artigo 206, § 3º, III, do Código Civil. No caso em questão, verifica-se que o pleito da inicial tem como causa de pedir o pagamento a menor das parcelas ajustadas no contrato exequendo (Escritura Pública de Compra e Venda de Direitos sobre quotas societárias), o que ocorreu frente a aplicação errônea da correção monetária anual incidente as prestações devidas.Desta forma, tem-se que a pretensão da Agravada não se trata de obrigação acessória, mas de obrigação principal, posto que a correção monetária anual incidente sob a parcela devida tem como escopo promover a manutenção do poder de compra da parcela no mesmo patamar de quando as prestações foram ajustadas.Sendo assim, a agravada não se refere à correção de valores, mas ao valor da parcela em que o pagamento foi realizado de forma parcial pelos agravantes.Conclui-se assim que a prescrição, no caso em questão, é delimitada pelo disposto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, sendo assim quinquenal, e não trienal, não ocorrendo assim na espécie.
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