SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0070736-90.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Mercis Gomes Aniceto
Desembargadora
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jun 29 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 01 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DETERMINAÇÃO DE PENHORA/BLOQUEIO VIA SISBAJUD – POSSIBILIDADE – CONSTRIÇÃO QUE ATENDE A PREFERÊNCIA DO ARTIGO 835 DO CPC – EXECUÇÃO QUE SE DEVE DAR NO INTERESSE DO CREDOR – NO MAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PELOS DEVEDORES – ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA EXECUÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA CESSÃO DE CRÉDITO – VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO RECONHECIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA, CUJO OPEROU-SE O TRÂNSITO EM JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA COBERTA PELO MANTO DA COISA JULGADA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL – INAPLICABILIDADE – PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, E NÃO ACESSÓRIA – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.