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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO ANNA BERTONCELLO em face da decisão de mov. 70.1 – autos principais –, que, em ação de cobrança sob nº 0013552-13.2020.8.16.0001, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte.Sustenta a parte agravante, em suma, que: a) foi indeferido o pleito de justiça gratuita em seu favor, sob o fundamento de que o pedido era incompatível com o valor do imóvel objeto do feito; b) não possui condições financeiras para suportar as custas processuais; c) “está em situação de desemprego, vivendo de auxílio de amigos, de suas parcas economias e do auxílio de R$250,00”; d) “mesmo tendo sido o imóvel avaliado em pouco mais de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), é certo que o imóvel não rende qualquer valor à agravante, visto que reside no imóvel, seu único bem”; e) “o valor informado pelo agravado foi superfaturado e não condiz com a realidade”; f) foi demonstrado nos autos a sua hipossuficiência financeira; g) requer a reforma da decisão, a fim de que seja deferido o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita.O processamento do recurso foi deferido (mov. 12.1).Contrarrazões oferecidas (mov. 17.1), pelo não provimento recursal.
II – VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Insurge-se a parte recorrente contra a decisão que indeferiu o seu pedido de assistência judiciária gratuita, sob os seguintes fundamentos (mov. 70.1): 1.Não obstante o espólio seja composto de apenas um bem móvel e um imóvel, entendo que a voluptuosidade do valor do imóvel objeto do feito é incompatível com a hipossuficiência exigida pela Constituição Federal e pela lei 1060/50 para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Indefiro o pedido.Aduz que o único bem imóvel integrante do espólio foi supervalorizado pelo agravado, não gera nenhuma renda à parte e é o local destinado a moradia da inventariante. Além do mais ela está desempregada e necessitando de auxílio de terceiros para sobreviver.Segundo o artigo 98 do Código de Processo Civil, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Ainda, de acordo com o art. 90, §§2º e 3º do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo porém, antes disso, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.Discute-se no presente caso o arbitramento dos honorários advocatícios pela atuação do autor nas demandas de inventário e declaração de ausência, sob autos sob nº 055759-76.2010.8.16.0001 e 0003434- 24.2010.8.16.0002, respectivamente. Foi oportunizada à parte a comprovação da hipossuficiência alegada, através da decisão de mov. 61.1. Cumpre destacar, no entanto, que é o conjunto de bens do falecido que arcará com as custas do processo, e não a situação de hipossuficiência da inventariante, exclusivamente. Por tal razão é que a demonstração da incapacidade financeira para o custeio da lide recai sobre o espólio, devendo-se levar em consideração a extensão do acervo partilhável, e não somente a situação financeira de cada herdeiro.A propósito, já decidiu esta c. 11ª Câmara Cível:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E POSTERGOU O PAGAMENTO PARA O FINAL DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE AFIRMANDO SER PESSOA POBRE E DO LAR, NÃO DISPONDO DE RECURSO FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS QUE DO ESPÓLIO E NÃO DA INVENTARIANTE. NECESSIDADE DO ESPÓLIO PROVAR A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. PRECEDENTES DO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPROVIDO.”(TJPR - 11ª C.Cível - 0028901-93.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 29.08.2019.)No caso vertente, verifica-se na exordial que o acervo partilhável compreende um imóvel residencial, o qual serve de moradia à representante do espólio. Muito embora as partes discutam o real valor do imóvel, sendo objeto da presente demanda, estima-se que representa quantia elevada. Apesar disso, por este contexto, é possível visualizar a iliquidez da parte para suportar o ônus financeiro do processo, aliado ao fato, que não pode ser desconsiderado, de a herdeira e inventariante encontrar-se em situação de desemprego, agravando a circunstância.Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUSTEIO DA LIDE - ESPÓLIO COMPOSTO POR ALGUNS BENS -POSSIBILIDADE DE NÃO SE POSSUIR VALORES LÍQUIDOS DISPONÍVEIS PARA ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS - CONCESSÃO PROVISÓRIA DA BENESSE, GARANTIDO O ACESSO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA - REFORMA DO DECISUM.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1706942-2 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - Unânime - J. 27.09.2017.)Por essas razões, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para conceder o benefício da gratuidade de justiça ao agravante.
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