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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de recursos de agravo de instrumento interpostos por Sandra Regina Just Just, Hugo Hoffmann, Loretti Girardi Hoffmann, Renato Hoffmann, Ricardo Hoffmann, Silvia Regina Gasparotto Hoffmann e Suzana Karling, com a finalidade de reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Peabiru, que homologou o laudo pericial que apurou o quantum debeatur da condenação (decisão de mov. 1040.1, complementada pela decisão de mov. 1066.1 dos autos originários).A decisão foi proferida nos seguintes termos:Homologo o laudo elaborado pelo perito do juízo. A perita demonstrou nos movs. 816.1 e 888.1 que seguiu totalmente os parâmetros fixados pelo juízo, como se verifica, da decisão de mov. 176.1, que determina que, tanto os encargos de mora, quanto os encargos remuneratórios deveriam ser incididos a partir da data do empréstimo. E em relação a aplicação cumulada dos encargos remuneratórios e moratórios (totalizando 2%) nos cálculos periciais, a perícia destaca que, tal procedimento foi assim realizado, tendo em vista que ambos os encargos possuem a mesma base de cálculo, o mesmo período de aplicação e, ainda, apurados de forma simples, ou seja, calculados ou não de forma conjunta, os valores serão os mesmos. Por fim, a perícia esclarece que a prática da capitalização de juros consiste no acréscimo dos juros cobrados ao capital inicial e ao saldo devedor, provocando o cálculo de juro sobre juro, chamado juro composto ou capitalizado. Essa técnica de incidir novos encargos ao valor principal da dívida recebe o nome de anatocismo e, conforme determinado pelo Juízo nos Embargos de Declaração, mov. 219.1, os juros devem ser calculados de forma simples.Não posso deixar de observar que a conclusão do perito apresentada no laudo foi baseada na análise de dezenas de documentos contidos nos autos, enquanto que a exequente apenas menciona que há período para ser analisado, sem apontar a existência de qualquer lançamento da conta corrente para além daquele feito pelo perito. O perito comprovou ainda que considerou todos os créditos em favor da parte exequente e executada, motivo pelo qual não deve prosperar a sua impugnação. Nesses termos, homologo o laudo e sua complementação e rejeito as impugnações apresentadas pelas partes. Constituo o valor da obrigação liquidada em: Autores R$ 10.763,42. Réu: é de R$ 377.389,61. Atualizados até a data do Laudo Pericial. Precluso o direito de recorrer desta decisão, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) quanto ao interesse na expropriação do bem e satisfação do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias.Considerando que os agravos de instrumento foram interpostos em face da mesma decisão, passa-se à análise conjunta dos recursos. Autos nº 0070773-20.2021.8.16.0000Nas razões recursais, Sandra Regina Just Just argumentou, em síntese, que (mov. 1.1 dos autos nº 0070773-20.2021.8.16.0000):(i) o d. Magistrado de primeiro grau homologou o laudo pericial que apurou o quantum debeatur da condenação sem a incidência dos juros moratórios sobre a verba dos juros remuneratórios, sob o argumento de que “essa técnica de incidir novos encargos ao valor principal da dívida recebe o nome de anatocismo e, conforme determinado pelo Juízo nos Embargos de Declaração, mov. 219.1, os juros devem ser calculados de forma simples”;(ii) aduz que esse entendimento não deve prevalecer, pois no título executivo judicial formado no mov. 176 ficou determinado que “extirpam-se as cobranças abusivas, mantendo-se a cobrança do principal acrescido dos juros remuneratórios e moratórios, à taxa legal, e ainda de correção monetária, desde a data do empréstimo (19.04.02)”;(iii) esclarece que “Embora no cálculo pericial de liquidação tenha sido aplicado os juros moratórios de 1% ao mês, constatou-se que a expert fez incidi-lo somente sobre o valor atualizado do principal, deixando de aplicá-lo sobre o montante da verba dos juros remuneratórios, sob a alegação infundada de que tal procedimento causaria capitalização de juros”;(iv) ainda, “Em que pese a agravante ter requerido por 3 (três) vezes a retificação do laudo pericial para que o quantum debeatur da condenação fosse apurado com a incidência, na forma simples, dos juros moratórios sobre o montante dos juros remuneratórios em respeito a literalidade do título executivo judicial, consoante petições dos movs. 844, 905 e 1.001, fato é que a expert não corrigiu o laudo pericial, sob o equivocado entendimento de que ocorreria a suposta capitalização de juros, o que, data venia, induziu o MM. Juízo a quo ao erro ao homologar o cálculo de liquidação na forma apresentada”;(v) argumenta que a Súmula 102 do Superior Tribunal de Justiça prevê que “A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei”. Ainda, o art. 4º do Decreto nº 22.626/1933, disciplina que “É proibido contar juros dos juros, no entanto, esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano”.Diante do exposto, requer o provimento do recurso, a fim de que seja determinada “a incidência dos juros moratórios sobre os juros remuneratórios, na forma simples, e não apenas sobre o valor do principal”.Hugo Hoffmann e outros apresentaram contrarrazões, argumentando, em síntese, que (mov. 39.1 dos autos nº 0070773-20.2021.8.16.0000):(i) em face da decisão interlocutória objeto deste agravo de instrumento, os agravados interpuseram, tempestivamente, embargos de declaração em 09/11/2021, recurso que ainda não foi julgado pelo juízo de origem. Assim, considerando que a decisão que julga os embargos de declaração integra a decisão embargada, que os embargos possuem efeito interruptivo e diante da possibilidade de os ora agravados também interporem recurso de agravo de instrumento contra a decisão proferida em primeiro grau, que lhes foi prejudicial, requerem a suspensão da tramitação e do julgamento deste agravo de instrumento até a decisão dos aclaratórios opostos em primeiro grau;(ii) no mérito, aduzem que a sentença é clara quanto à impossibilidade de capitalização de juros, servindo como barreira à pretensão recursal da agravante de calcular os juros moratórios sobre o valor principal capitalizado com juros remuneratórios. Reforça que o art. 4º do Decreto nº 22.626/1933 não é aplicável ao presente caso, pois diz respeito às instituições financeiras. De igual forma, a Súmula 102/STJ também não se aplica, pois tem como escopo de incidência apenas as ações expropriatórias referentes a situações anteriores a 12/01/2000. Ressaltou, ainda, que a sentença e o acórdão reconheceram a usura praticada pela agravante no negócio jurídico de mútuo que deu origem à ação e, por isso, determinou a liquidação para apuração de eventual saldo em favor dos agravados.Determinou-se a suspensão do presente feito até o julgamento dos embargos de declaração opostos em face da decisão agravada (mov. 41.1 e 63.1 dos autos nº 0070773-20.2021.8.16.0000). Autos nº 0027434-74.2022.8.16.0000Nas razões recursais, Hugo Hoffmann e outros argumentaram, em síntese, que (mov. 1.1 dos autos nº 0027434-74.2022.8.16.0000):(i) trata-se, na origem, de cumprimento definitivo de sentença em que os agravantes figuram como exequentes. Esclarecem que na fase de conhecimento seus pedidos foram julgados procedentes, para o fim de declarar a nulidade do negócio jurídico em discussão, subsistindo o mútuo no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), extirpadas “as cobranças abusivas, mantendo-se a cobrança do principal acrescido dos juros remuneratórios e moratórios, à taxa legal, e ainda de correção monetária, desde a data do empréstimo”. Também declarou “o direito dos autores repetirem crédito em seu favor, em se apurando saldo neste sentido”. Interposto o recurso de apelação, o Tribunal de Justiça reformou a sentença apenas no tocante à forma de restituição, que passou a ser em dobro;(ii) iniciado o cumprimento de sentença, os agravantes pleitearam o recebimento da quantia de R$ 110.985,15 (cento e dez mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quinze centavos). A agravada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que os exequentes não possuíam valor a receber e alegando ser credora da quantia de R$ 827.302,14 (oitocentos e vinte e sete mil, trezentos e dois reais e quatorze centavos);(iii) em razão das discussões quanto aos valores, foi determinada a realização de perícia, que apurou um saldo, em favor da agravada, no montante de R$ 367.597,06 (trezentos e sessenta e sete mil, quinhentos e noventa e sete reais e seis centavos). O juiz homologou o laudo pericial e, em face dessa decisão os agravantes interpuseram o presente recurso, tendo a agravada interposto o agravo de instrumento nº 0070773-20.2021.8.16.0000;(iv) aduzem, no entanto, a incorreção dos valores apresentados pelo expert, com base nos seguintes fatos: (a) não há que se falar em incidência de juros moratórios sobre o contrato declarado nulo; (b) deve ser considerada no cálculo a multa aplicada à agravada pelo Superior Tribunal de Justiça; (c) “o cálculo sob discussão deve ser feito corrido, e não por etapas (como realizou a perita), do principal, com correção monetária e juros compensatórios de 1%, abatendo-se o valor dos pagamentos nas respectivas datas em que foram efetuados”; (d) houve a capitalização de juros, em que pese o título executivo tenha determinado a aplicação de juros simples; (e) exclusão dos honorários sucumbenciais; (v) defendem que para a correta definição do valor deve-se iniciar pelo saldo devedor dos agravantes no montante de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), relativo ao contrato dissimulado de mútuo, incidindo a correção monetária e os juros remuneratórios de 1% ao mês. Deve-se, ainda, amortizar os pagamentos já realizados de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) em 07/04/2003 (1500 sacas de soja) e de R$ 227.500,00 (duzentos e vinte e sete mil e quinhentos reais) em 12/05/2009 (5000 sacas de soja). Feito isto, conforme apurado pelo assistente técnico, apura-se, até 12/05/2009, a quantia de R$ 58.028,10 (cinquenta e oito mil e vinte e oito reais e dez centavos), a ser atualizado até a data do pagamento a ser feito pela agravada, bem como calculado em dobro, conforme decido em sede de apelação;(vi) reforçam que “determinou-se somente o cumprimento de sentença dos agravantes contra a agravada, que apresentou impugnação no mov. 441.1. E desta decisão em que o juízo reconheceu que a sentença não conferia título executivo à agravada, repita-se, operou-se a preclusão, ante a ausência de impugnação pela via recursal por parte da então executada, obstando a prolação de decisão diversa (art. 505 do CPC) e a rediscussão pela parte agravada (art. 507 do CPC)”. Concluem, assim, a impossibilidade de constituição de obrigação em favor da requerida, como feito na decisão agravada;(vii) argumentam, ainda, que “caso se dê guarita ao cálculo do perito judicial e à possibilidade de liquidação e de montante em favor da agravada, não se pode deixar de observar que referida pretensão está fulminada pela prescrição, matéria de ordem pública arguível em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita”;(viii) subsidiariamente, pleiteiam a cassação da decisão para realização de nova perícia contábil.Diante do exposto, requerem o provimento do recurso, a fim de acolher os cálculos dos agravantes e rejeitar a impugnação apresentada pela agravada. Não sendo esse o entendimento, requerem seja reconhecida a impossibilidade de se constituir obrigação ilíquida em favor da agravada no cumprimento de sentença ou, sendo reconhecida essa possibilidade, que seja declarada a prescrição. Subsidiariamente, requerem a anulação da decisão e a determinação de realização de nova perícia.Por meio da decisão de mov. 23.1 foi concedido efeito suspensivo, para o fim de suspender a decisão que homologou o laudo pericial que apurou o quantum debateur.Devidamente intimada, a agravada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 28.1 dos autos nº 0027434-74.2022.8.16.0000).Em síntese, é o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSOs recursos de agravo de instrumento são tempestivos e preenchem os pressupostos de admissibilidade, assim como a hipótese encontra previsão expressa no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil; razão pela qual merecem ser conhecidos.Os autores Hugo Hoffmann, Loretti Girardi Hoffmann, Renato Hoffmann, Ricardo Hoffmann, Silvia Regina Gasparotto Hoffmann e Suzana Karling ajuizaram a presente ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c condenatória à restituição de indébito, em face de Sandra Regina Just Just argumentando, em síntese, que em 19/04/2022 os autores obtiveram, da ré e seu marido um empréstimo em dinheiro no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), que seria pago em soja da seguinte maneira: 1.500 (um mil e quinhentas) sacas em 30/04/2003; 1.500 (um mil e quinhentas) sacas em 30/04/2004; 3.500 (três mil e quinhentas) sacas em 30/04/2005; 3.900 (três mil e novecentas) sacas em 30/04/2006, totalizando 10.400 (dez mil e quatrocentas) sacas.Aduzem que, por exigência da ré, o empréstimo foi condicionado à transferência, em garantia, de uma área de terras de aproximadamente 30 (trinta) alqueires, pertencentes aos autores, com o compromisso de que a área seria devolvida após o pagamento. Assim, em 19/04/2022 foi lavrada escritura pública de compra e venda pela qual os autores vendiam para a ré o imóvel, pelo preço de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Firmaram, ainda, “contrato de recompra” visando garantir a devolução da propriedade após o pagamento do empréstimo.No entanto, após o falecimento do marido da ré em 01/03/2003, a área dada em garantia pelos réus foi arrolada no inventário entre os bens da sociedade conjugal, ficando incluída no quinhão da ré e, além disso, os autores não estavam de posse do “contrato de recompra” assinado pelas partes.No entanto, crentes de que o acordo seria cumprido, em 07/04/2003 fizeram o pagamento da primeira parcela do empréstimo, correspondente a 1.500 (um mil e quinhentas) sacas de soja. No entanto, entre 2003 e 2008, Hugo fez diversas tentativas de obter documento que lhe garantisse a restituição da área após o pagamento do empréstimo, diante da não localização do “contrato de recompra”, não obtendo êxito.Em abril de 2009 a ré apresentou um novo instrumento particular de promessa de compra e venda de imóveis rurais, que prometia vender a área de terras recebida em garantia, pelo valor correspondente a 22.500 (vinte e duas mil e quinhentas) sacas de soja, a ser paga da seguinte forma: 5.000 (cinco mil) em 12/05/2009; 5.000 (cinco mil) em 30/04/2010; 2.000 (duas mil) em 30/09/2010; 4.000 (quatro mil) em 30/04/2011; 2.500 (duas mil e quinhentas) em 30/09/2011 e 4.000 (quatro mil) em 30/04/2012, totalizando 24.000 (vinte e quatro mil) sacas. Visando obter documento que pudesse fazer contraponto ao registo de compra e venda, em 12/05/2009 os autores efetuaram o depósito de 5.000 (cinco mil) sacas correspondentes ao primeiro pagamento.No entanto em 17/12/2010 a ré os notificou pelo Registro de Títulos e Documentos, rescindindo o compromisso de compra e venda e dando o prazo de 30 (trinta) dias para que os autores desocupassem a área.Diante desses fatos, ajuizaram ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c restituição de indébito, visando a declaração de nulidade da compra e venda efetuada pelas escritura públicas lavradas em 19/04/2002 e 30/04/2009 e a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 290.241,80 (duzentos e noventa mil, duzentos e quarenta e um reais e oitenta centavos), referente à devolução em dobro dos juros pagos acima do permitido por lei, com correção monetária e juros legais a partir de 12/05/2009.O d. Magistrado de primeiro grau julgou a ação parcialmente procedente, “para o fim de DECLARAR a nulidade da Compra e Venda realizadas entres as partes pelos instrumentos particulares constantes dos autos, bem como pela Escritura Pública constante do Livro E-43 do Serviço Notarial do Município de Araruna, bem como dos atos dela decorrentes, incluindo-se os registros nas respectivas matrículas, conforme pedido de item “a”; declaro ainda o direito dos autores repetirem de forma simples eventual crédito existente em seu favor, conforme fundamentação, o qual deverá ser apurado em liquidação de sentença; os quais deverão vir acrescidos de juros de mora de 1% (a.m.) e correção monetária (INPC do IBGE), desde a data do efetivo pagamento” (mov. 176.1). Esta c. Câmara Cível modificou parcialmente a sentença, apenas para determinar a devolução em dobro da quantia paga indevidamente pelos autores (mov. 404.3).Iniciado o cumprimento de sentença, diante da divergência acerca dos valores devidos, foi determinada a elaboração de laudo pericial, homologado pelo Juízo de primeiro grau por meio da decisão de mov. 1.040.1, complementada pela decisão de mov. 1.066.1, impugnadas por meio dos presentes recursos de agravo de instrumento. Agravo de instrumento nº 0070773-20.2021.8.16.00002.1 Capitalização dos jurosEm suas razões recursais Sandra Regina Just Just argumentou, em síntese, que o d. Magistrado de primeiro grau homologou o laudo pericial que apurou o quantum debeatur da condenação sem a incidência dos juros moratórios sobre a verba dos juros remuneratórios, sob o argumento de que “essa técnica de incidir novos encargos ao valor principal da dívida recebe o nome de anatocismo e, conforme determinado pelo Juízo nos Embargos de Declaração, mov. 219.1, os juros devem ser calculados de forma simples”.Aduz que esse entendimento não deve prevalecer, pois no título executivo judicial formado no mov. 176 ficou determinado que “extirpam-se as cobranças abusivas, mantendo-se a cobrança do principal acrescido dos juros remuneratórios e moratórios, à taxa legal, e ainda de correção monetária, desde a data do empréstimo (19.04.02)”.Esclarece que “Embora no cálculo pericial de liquidação tenha sido aplicado os juros moratórios de 1% ao mês, constatou-se que a expert fez incidi-lo somente sobre o valor atualizado do principal, deixando de aplicá-lo sobre o montante da verba dos juros remuneratórios, sob a alegação infundada de que tal procedimento causaria capitalização de juros”.Argumenta que a Súmula 102 do Superior Tribunal de Justiça prevê que “A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei”. Ainda, o art. 4º do Decreto nº 22.626/1933, disciplina que “É proibido contar juros dos juros, no entanto, esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano”.Diante do exposto, pleiteou o provimento do recurso, a fim de que seja determinada “a incidência dos juros moratórios sobre os juros remuneratórios, na forma simples, e não apenas sobre o valor do principal”.No entanto, sem razão.Isso porque o d. Perito nomeado pelo juízo esclareceu, na complementação ao laudo pericial, que a incidência dos juros moratórios sobre a verba dos juros remuneratórios, como quer a agravante, constitui capitalização de juros, afastada pelo d. Magistrado de primeiro grau. Transcreve-se trecho da complementação de laudo pericial de mov. 888.2 dos autos nº 0001655-95.2011.8.16.0132:“Esclarecimentos: Primeiramente a perícia esclarece que a prática da capitalização de juros consiste no acréscimo dos juros cobrados ao capital inicial e ao saldo devedor, provocando o cálculo de juro sobre juro, chamado juro composto ou capitalizado. Essa técnica de incidir novos encargos ao valor principal da dívida recebe o nome de anatocismo e, conforme determinado pelo Juízo nos Embargos de Declaração, mov. 219.1, os juros devem ser calculados de forma simples: (...) Entretanto, caso o MM. Juízo entenda que, para a apuração dos juros moratórios, deve ser o principal atualizado acrescido de juros remuneratórios, a perícia encontra-se a disposição para readequar os cálculos periciais, no que couber. Ratificam-se os cálculos periciais neste sentido.”De fato, no julgamento dos embargos de declaração, o d. Magistrado de primeiro grau afastou expressamente a capitalização dos juros (decisão de mov. 219.1 dos autos nº 0001655-95.2011.8.16.0132):“Quanto à capitalização dos juros, é evidente que no presente caso esta não poderá ocorrer, eis que as tratativas foram constituídas entre particulares e não envolve entidade integrante do Sistema Financeiro Nacional, conforme Medida Provisória nº 1963-17”.Assim, considerando que a capitalização dos juros foi afastada expressamente pelo d. Magistrado de primeiro grau na fase de conhecimento, impossível a sua modificação em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada.Nesse sentido, determina o art. 507 do Código de Processo Civil que “É vedado à parte discutir no processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.Nesse sentido, também é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA PRÁTICA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO OPERADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DESCABIDA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA (CPC, ART. 507 e 508). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - 0001170-88.2020.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 29.05.2020) (sem destaques no original)Ressalte-se, ainda, que, ao contrário do que alega a agravante, não houve desrespeito ao quanto decidido na sentença (mov. 176.1 dos autos nº 0001655-95.2011.8.16.0132), uma vez que o cálculo elaborado pela expert computou juros remuneratórios e moratórios, mas de forma simples.Assim, o recurso de agravo de instrumento interposto por Sandra Regina Just Just deve ser desprovido. Agravo de instrumento nº 0027434-74.2022.8.16.00002.2 Juros moratóriosEm suas razões recursais, Hugo Hoffmann e outros argumentaram que não há que se falar em incidência de juros moratórios sobre o contrato declarado nulo.No entanto, sem razão.Conforme exposto anteriormente, a sentença determinou expressamente a aplicação de juros moratórios (sentença de mov. 176.1 dos autos nº 0001655-95.2011.8.16.0132):“Destarte, nada obstante o empréstimo no valor de R$ 95.000,00 tenha figurado no contrato dissimulado (relativo), ainda assim apresenta vícios em suas cláusulas, as quais devem ser extirpadas e mantido o contrato, no que conforme à legislação. Portanto, extirpam-se as cobranças abusivas, mantendo-se a cobrança do principal acrescido dos juros remuneratórios e moratórios, à taxa legal, e ainda de correção monetária, desde a data do empréstimo (19.04.02).”Da leitura da sentença fica claro que o d. Magistrado de primeiro grau extirpou a cobrança abusiva, mas manteve a incidência dos juros moratórios, respeitados os limites legais.Assim, não há que se falar em alteração do título executivo em sede de cumprimento de sentença, para o fim de extirpar a incidência dos juros moratórios sobre o cálculo dos R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) relativos ao mútuo dissimulado, sob pena de violação à coisa julgada.Portanto, nesse ponto, o recurso deve ser improvido. 2.3 Da multa aplicada pelo Superior Tribunal de JustiçaNo julgamento do agravo regimental no agravo em recurso especial nº 648.488, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental e aplicou à requerida multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 557, § 2º do Código de Processo Civil de 1973.O d. Perito não incluiu o valor da multa nos cálculos, pois “ao consultar o referido Agravo em Recurso Especial, observou-se que, embora as partes sejam as mesmas, o número do processo de origem é diferente destes autos” (laudo pericial de mov. 816.2 dos autos nº 0001655-95.2011.8.16.0132).Nesse ponto, o recurso merece provimento.Compulsando os autos, é possível verificar que o agravo em recurso especial nº 648.488 tem ligação com o presente caso, uma vez que visava modificar o acórdão prolatado por esta c. Câmara Cível no recurso de agravo de instrumento nº 0024289-59.2012.8.16.0000, interposto em face da decisão interlocutória que rejeitou a alegação de prescrição (decisão de mov. 78.1 dos autos nº 0001655-95.2011.8.16.0132)Assim, considerando que a multa foi fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento de agravo em recurso especial nº 648.488 que visava modificar a decisão que afastou a prescrição, o laudo pericial merece pequena modificação, para o fim de incluir a multa no cálculo dos valores devidos aos autores. 2.4 Da imputação do pagamento nos jurosEm suas razões recursais, argumentam, ainda, que “o cálculo sob discussão deve ser feito corrido, e não por etapas (como realizou a perita), do principal, com correção monetária e juros compensatórios de 1%, abatendo-se o valor dos pagamentos nas respectivas datas em que foram efetuados”.Sem razão.Sobre o tema, constou nos esclarecimentos do laudo pericial (mov. 888.2 dos autos nº 0001655-95.2011.8.16.0132):“Quanto a aplicação cumulada dos encargos remuneratórios e moratórios (totalizando 2%) nos cálculos periciais, a perícia destaca que, tal procedimento foi assim realizado, tendo em vista que ambos os encargos possuem a mesma base de cálculo, o mesmo período de aplicação e, ainda, apurados de forma simples, ou seja, calculados ou não de forma conjunta, os valores serão os mesmos. Com a finalidade de demonstrar que, apartando as taxas dos encargos moratórios dos encargos remuneratórios, os valores apurados pela perícia serão exatamente os mesmos apresentados ao mov. 816.2 (R$ 378.789,91), elaboraram-se novo cálculo, conforme abaixo:(...)Observa-se que foram respeitados os pagamentos realizados, abatendo-se, primeiramente os juros, conforme art. 354 do CC, demonstrado acima, de acordo com os comandos decisórios.”Portanto, nesse ponto, o recurso não deve ser provido. 2.5 Da capitalização mensal dos jurosOs agravantes alegam, ainda, que houve a capitalização de juros, em que pese o título executivo tenha determinado a aplicação de juros simples.No entanto, sem razão.Conforme esclarecido no tópico que tratou do recurso de agravo de instrumento interposto por Sandra Regina Just Just, a perícia afastou a capitalização dos juros. 2.6 Dos honorários de sucumbênciaAlegam que a sentença e o acórdão determinaram o pagamento de honorários de sucumbência no montante de 15% sobre o saldo apurado atualizado. No entanto, o Perito informou que deixou de calcular a verba honorária por não ter sido observado saldo favorável aos agravantes. Aduzem
que, nesse caso, os honorários devem incidir sobre o valor da dívida, seja em favor dos agravantes, seja em favor da agravada.O pedido merece parcial provimento.A sentença fixou os honorários advocatícios em 15% do saldo apurado atualizado, o que foi mantido pelo acórdão que julgou o recurso de apelação (mov. 176.1 e 404.3 dos autos nº 0001655-95.2011.8.16.0132).Da leitura das razões de decidir, parece claro que o d. Magistrado de primeiro grau, ao determinar que os honorários advocatícios fossem fixados sobre o saldo apurado atualizado, em verdade, utilizou como base de cálculo o proveito econômico obtido pelos autores com a procedência da demanda.Assim, em que pese os autores não tenham valores a receber da ré, obtiveram proveito econômico com a procedência da demanda, consistente no montante excluído da dívida em razão do reconhecimento da abusividade dos juros pactuados, razão pela qual essa deve ser a base de cálculo dos honorários.Assim, nesse ponto, o recurso merece parcial provimento, para o fim de determinar que os honorários de sucumbência devem ser fixados em 15% sobre o proveito econômico obtido pelos autores. 2.7 Do crédito em favor da requeridaReforçam, por fim, que “determinou-se somente o cumprimento de sentença dos agravantes contra a agravada, que apresentou impugnação no mov. 441.1. E desta decisão em que o juízo reconheceu que a sentença não conferia título executivo à agravada, repita-se, operou-se a preclusão, ante a ausência de impugnação pela via recursal por parte da então executada, obstando a prolação de decisão diversa (art. 505 do CPC) e a rediscussão pela parte agravada (art. 507 do CPC)”. Concluem, assim, a impossibilidade de constituição de obrigação em favor da requerida, como feito na decisão agravada.No entanto, sem razão.Primeiramente, importante salientar que não há que se falar em preclusão, pois a decisão de mov. 406.1 dos autos nº 0001655-95.2011.8.16.0132, que afastou o cumprimento de sentença por parte da ré, foi proferida antes da elaboração do laudo pericial que reconheceu que a ré é credora da importância de R$ 377.389,61 (trezentos e setenta e sete mil, trezentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos).No mérito, os agravantes argumentam que “na fase de cumprimento de sentença, mesmo que haja impugnação da parte executada, não cabe ao julgador constituir em favor desta o valor da obrigação, até porque não se trata de matéria arguível em impugnação ao cumprimento de sentença (...), restando ao juiz apenas acolher ou rejeitar, com reflexos unicamente na pretensão da parte exequente”.Mais uma vez, sem razão.Os agravantes ajuizaram ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c condenatória à restituição de indébito, visando a declaração de nulidade do contrato de compra e venda firmado entre as partes, sob o argumento de que o contrato, na verdade, serviu para dissimular um empréstimo a juros abusivos no montante de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Assim, pleitearam o provimento da ação, a fim de que fosse declarada a nulidade do contrato de compra e venda e, ainda, a devolução em dobro dos juros pagos acima do permitido por lei.A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, para o fim de “declarar a nulidade da Compra e Venda realizadas entre as partes pelos instrumentos particulares constantes dos autos, bem como pela Escritura Pública constante do Livro E-43 do Serviço Notarial do Município de Araruna, bem como dos atos dela decorrentes, incluindo-se os registros nas respectivas matrículas (...)” e, ainda, “o direito dos autores repetirem de forma simples eventual crédito existente em seu favor” (mov. 176.1 dos autos nº 0001655-95.2011.8.16.0132). Esta c. Câmara Cível alterou parcialmente a sentença, apenas para determinar a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente (mov. 404.3 dos autos nº 0001655-95.2011.816.0132).O art. 515, inc. I do Código de Processo Civil prevê que “são títulos executivos judiciais (...)”, “as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa”.Interpretando dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que “as sentenças que, mesmo não qualificadas como condenatórias, ao declararem um direito, atestem, de forma exauriente, a existência de obrigação certa, líquida e exigível, são dotadas de força executiva” (REsp n. 1.359.200/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 10/5/2016).Assim, as sentenças declaratórias que reconheçam que há obrigação do autor em relação ao réu, podem ser executadas pelo demandado, independentemente de pedido formulado na contestação ou em reconvenção.Nesse sentido, o seguinte precedente julgado pelo c. Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA COM NATUREZA EXECUTIVA. ART. 475-N, I, DO CPC. SENTENÇA DE PARCIAL IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO PELO RÉU DA DEMANDA (AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL) POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CONSTAR DA CONTESTAÇÃO PEDIDO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. 1. As sentenças que, mesmo não qualificadas como condenatórias, ao declararem um direito, atestem, de forma exauriente, a existência de obrigação certa, líquida e exigível são dotadas de força executiva, constituindo título executivo judicial, nos termos do art. 475-N, I, do CPC, introduzido pela Lei n. 11.232/2005. 2. Referido artigo processual aplica-se também às sentenças declaratórias que, julgando improcedente, parcial ou totalmente, o pedido do demandante, reconhecem a existência de obrigação do autor em relação ao réu da demanda, independentemente de constar na contestação pedido de satisfação de crédito, legitimando o réu a propor o cumprimento de sentença. 3. A ratio desse entendimento está na ausência de necessidade lógica ou jurídica de se submeter a sentença que já tenha feito um juízo completo a respeito da relação jurídica concreta a uma nova certificação antes de ser executada. Isso porque a nova sentença nem sequer poderia chegar a resultado diferente do anterior, sob pena de violação da coisa julgada. 4. In casu, a sentença de parcial improcedência proferida nos autos da ação revisional de contrato de mútuo habitacional, transitada em julgado e objeto de liquidação proposta pela instituição financeira, que apresentou memória de cálculos do valor do quantum debeatur, definiu todos os critérios a serem observados para a satisfação do crédito da instituição financeira. Consectariamente, reconhecida a certeza, a exigibilidade e a liquidez da obrigação contratual, deve-se dar prosseguimento ao pedido de cumprimento de sentença formulado pelo demandado, ante a aplicação do disposto no art. 475-N, I, do CPC à espécie. 5. Recurso especial provido” (REsp n. 1.359.200/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 10/5/2016) (sem destaques no original)“RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA. FORÇA EXECUTIVA. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO RÉU. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- As sentenças de cunho declaratório podem ter força executiva, se presentes os elementos necessários à execução, como exigibilidade e certeza da relação. Precedentes. 2.- A sentença declaratória em ação de revisão de contrato pode ser executada pelo réu, mesmo sem ter havido reconvenção, tendo em vista a presença dos elementos suficientes à execução, o caráter de "duplicidade" dessas ações, e os princípios da economia, da efetividade e da duração razoável do processo (REsp nº 1.309.090/AL). 3.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido” (AgRg no REsp n. 1.446.433/SC, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 9/6/2014) (sem destaques no original)O presente caso parece se amoldar perfeitamente aos precedentes citados, uma vez que, ao declarar a nulidade do contrato de compra e venda firmado entre as partes, o d. Magistrado de primeiro grau reconheceu a existência de obrigação certa, líquida e exigível, reconhecendo que as partes negociaram empréstimo a juros abusivos no montante de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) e que os autores adimpliram com duas parcelas do pagamento ajustado, depositando 1.500 (mil e quinhentas) sacas de soja em favor da ré em 30/04/2003 e mais 5.000 (cinco mil) sacas de soja em 12/05/2009 e, inclusive, determinando de que forma os valores deveriam ser corrigidos para apuração de eventual saldo a ser restituído aos autores. Ocorre que, ao final, verificou-se que os autores ainda não haviam quitado o empréstimo, de forma que é a requerida que tem interesse em executar a decisão.Transcreve-se trechos da sentença (mov. 176.1 dos autos nº 0001655-95.2011.8.16.0132):Configurada, portanto, a simulação relativa dos contratos de Compra e Venda (particular), e Escritura Pública de Compra e Venda, razão pela qual deve prevalecer o negócio jurídico dissimulado, qual seja, a dação do bem em garantia do empréstimo, acerca do qual calha investigação da amplitude de sua validade, em sua forma e substância(...)Da prova dos autos verifica-se que houve empréstimo no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil) reais entre as partes, em data de 19.04.02, tendo em vista os cheques juntados, os valores indicados nos contratos de compra e venda, e ainda, o valor afirmado pela requerida em audiência, todos constantes em R$ 95.000,00.Controverte-se o valor cobrado a título de juros. Consta da inicial que sobre tal valor houve cobrança de 10.400 sacas, sobre o qual incidiram juros anuais de 32,17%. Sob este aspecto, já se dissertou (art. 2º, MP 2172-32). Nada obstante, é sabido que todo valor cobrado acima do limite legal, em mútuo entre particulares é ilícito, nos termos da Lei de Usura e do Código Civil. Segundo aqueles diplomas, é possível a cobrança de juros remuneratórios na base de 1% a.m., e de juros moratórios no mesmo índice. Verificada, portanto a usura presente no empréstimo entabulado entre as partes, tendo em vista o índice mencionado há pouco:(...)Destarte, nada obstante o empréstimo no valor de R$ 95.000,00 tenha figurado no contrato dissimulado (relativo), ainda assim apresenta vícios em suas cláusulas, as quais devem ser extirpadas e mantido o contrato, no que conforme à legislação. Portanto, extirpam-se as cobranças abusivas, mantendo-se a cobrança do principal acrescido dos juros remuneratórios e moratórios, à taxa legal, e ainda de correção monetária, desde a data do empréstimo (19.04.02). Assim, tendo em vista a invalidade dos contratos particulares e públicos de compra e venda entabulados em 2002 e 2003 e, portanto, do registro do imóvel em nome da requerida, da cobrança dos valores entabulados no contrato de fls. 59/62, tem-se que os pagamentos efetuados pelos autores à requerida ocorreram em favor do empréstimo inicial, de R$ 95.000,00. Portanto, as 1.500 (mil e quinhentas) sacas de soja entregues em 07.04.2003, somadas as 5.000 (cinco mil) sacas de soja entregues à requerida em 12.05.2009, ambas no entreposto da COAMO de Quinta do Sol o foram a título de pagamento do empréstimo. Desta forma, resta apurar qual o valor em espécie, na data da entrega dos produtos, e qual o saldo devedor na data da última entrega, a fim de averiguar a existência de eventual repetição de indébito em favor dos autores.Ante o exposto, conclui-se que não há empecilho para que a ré dê prosseguimento ao cumprimento de sentença, cobrando dos autores os valores que lhe são devidos em razão do empréstimo realizado em 19/04/2022, uma vez que a sentença reconheceu a existência de obrigação certa, líquida e exigível.Em casos análogos, esse foi o entendimento desta c. Câmara Cível:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADO PELO RÉU. CARÁTER DÚPLICE DA SENTENÇA DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE DO RÉU, EM TESE, DE EXECUTAR EVENTUAL SALDO DEVEDOR QUE O TÍTULO JUDICIAL TENHA RECONHECIDO EM SEU FAVOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 6ª C.Cível - 0034001-92.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 26.10.2021) (sem destaques no original)Ainda, reconhecido o caráter dúplice da sentença e a possibilidade de que ela seja executada pela requerida, não há que se falar em prescrição.E, por fim, afastados os vícios nos cálculos elaborados pelo expert nomeado pelo Juízo, não há que se falar em realização de nova perícia, como requerido pelos agravantes.Encaminha-se, assim, o voto no sentido de: (i) conhecer do recurso de agravo de instrumento interposto por Sandra Regina Just Just, para negar-lhe provimento; (ii) conhecer do recurso de agravo de instrumento interposto por Hugo Hoffmann, Loretti Girardi Hoffmann, Renato Hoffmann, Ricardo Hoffmann, Silvia Regina Gasparotto Hoffmann e Suzana Karling, para dar-lhe parcial provimento, apenas para o fim de reconhecer que a multa imposta no agravo em recurso especial nº 648.488 deve ser computada nos cálculos elaborados pelo Perito e que os honorários de sucumbência devem ser fixados em 15% sobre o proveito econômico obtido pelos autores.
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