SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0070773-20.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Peabiru
Data do Julgamento: Mon Oct 10 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C CONDENATÓRIA À RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, PARA O FIM DE DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E A ABUSIVIDADE DOS JUROS FIXADOS NO EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSOS INTERPOSTOS EM FACE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL QUE APUROU O QUANTUM DEBEATEUR. AGRAVO (1). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AGRAVO (2). JUROS MORATÓRIOS. MULTA RECURSO PROTELATÓRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO (1) DESPROVIDO. RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO.1. Capitalização de juros e juros moratórios. Questões já decidida na fase de conhecimento. Impossibilidade de alteração da coisa julgada. Art. 507, CPC. Precedente: TJPR. 13ª C.C. 0001170-88.2020.8.16.0000. Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira. J. 29.05.2020.2. Multa recurso protelatório. A multa deve ser incluída no cálculo do Perito, uma vez que foi aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do agravo em recurso especial nº 648.488, interposto em face do acórdão que afastou a alegação de prescrição.3. Honorários de sucumbência. Honorários fixados em 15% sobre o saldo apurado atualizado, que deve ser entendido como o proveito econômico obtido pelos autores, ou seja, o montante excluído da dívida em razão do reconhecimento da abusividade dos juros pactuados.4. Caráter dúplice das ações declaratórias. Entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que “as sentenças que, mesmo não qualificadas como condenatórias, ao declararem um direito, atestem, de forma exauriente, a existência de obrigação certa, líquida e exigível, são dotadas de força executiva” (REsp n. 1.359.200/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 10/5/2016). Precedente: AgRg no REsp n. 1.446.433/SC, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 9/6/2014; TJPR. 6ª C.C. 0034001-92.2020.8.16.0000. Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Horacio Ribas Teixeira. J. 26.10.2021.5. Recurso (1) desprovido. Recurso (2) parcialmente provido, apenas para o fim de reconhecer que a multa imposta no agravo em recurso especial nº 648.488 deve ser computada nos cálculos elaborados pelo Perito e que os honorários de sucumbência devem ser fixados em 15% sobre o proveito econômico obtido pelos autores.