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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 27.1, dos autos de execução fiscal sob nº 0007043-22.2021.8.16.0069, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cianorte, por meio da qual se indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela executada, ora agravante, no mov. 21.1, consistente em suspender “... todos os atos constritivos dos autos, até a regulamentação e abertura do parcelamento da Lei nº 20.634/2021e até a comprovação pela Executada nestes autos da adesão ao parcelamento.”, mov. 21.1. Alega a agravante, em síntese, mov. 1.1, que “...informou a promulgação da Lei nº 20.634/2021, a qual possibilita a adesão ao parcelamento Programa Retoma Paraná para empresas em recuperação judicial, desse modo, requereu a suspensão da execução até regulamentação pelo Poder Executivo, possibilitando a adesão pela Agravante e devida comprovação nos autos.”, fl. 02.Afirma que “... diante do cenário econômico atual em todo o Brasil, a Agravante vem sofrendo fortes dificuldades financeiras, tendo alcançado o seu ápice no ano de 2016, quando fez-se necessário dar início ao processo de sua recuperação judicial, devidamente protocolada sob o número0001257-72.2016.8.16.0133 (Projudi), em trâmite na Vara Cível da Comarca de Pérola/PR (Anexo V). Sendo assim, a suspensão do presente feito executivo por conta do processamento da Recuperação Judicial da empresa é medida que se impõe. Verifica-se da integral redação da Lei nº 11.101/2005, tal como da mais breve análise do instituto da Recuperação Judicial, torna-se evidente que o sistema em comento possui como premissa máxima a promoção da continuidade da função social da empresa, que deve ser observada e, nesta senda, preservada.”, fl. 04.Pugna pela “... a atribuição de efeito ativo ao agravo por instrumento é impositiva, uma vez que o caso reúne os requisitos autorizadores da medida, previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a probabilidade do direito”, fl. 09.Quanto aos requisitos para concessão da tutela pretendida afirma que “... evidente a verossimilhança das alegações delineadas neste Agravo, confirmando-se, pois, a probabilidade do direito por ele invocado, diga-se, que é o mesmo hábil a justificar a antecipação da tutela jurisdicional deduzida, e, inevitavelmente, a concessão do chamado efeito ativo ao presente agravo por instrumento” bem como, a existência de periculum in mora, uma vez que “... a manutenção do prosseguimento do processo executório comprometerá o funcionamento da empresa, que não conseguirá manter-se no mercado, bem como ter sucesso em sua Recuperação Judicial em razão do excesso de onerosidade suportado”, fl. 11.Requer seja conhecido o presente recurso para o fim de:“LIMINARMENTE (i) CONCEDER, inaudita altera pars, efeito ativo ao agravo por instrumento, para liminarmente suspender o trâmite processual da execução fiscal de origem, consoante razões expostas no item “V”;NO MÉRITO (ii) DETERMINADA a intimação da Agravada para, querendo, manifestar-se acerca das razões deste agravo por instrumento;(iii) Respeitado o contraditório e a ampla defesa, dar integral provimento ao agravo por instrumento para:(iv) Supender a Execução Fiscal, respeitado o princípio da preservação da empresa, nos termos expostos no item IV.I. (v) Suspender os atos de constrição por força do princípio da preservação da empresa, nos termos expostos no item IV.II.(vi) Requer seja a Agravada condenada ao pagamento de honorários de sucumbência.”, fl. 12.Por meio da decisão de mov. 16.1 foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal.O agravado ESTADO DO PARANÁ apresentou resposta ao recurso, mov. 27.1, pugnando pelo desprovimento do recurso, “... com o prosseguimento da regular tramitação da execução fiscal na origem”, fl. 03. É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso é de ser conhecido. Como se sabe, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, verbis: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”Da análise das razões recursais em confronto com os fundamentos da decisão recorrida, conclui-se que aquelas não se mostraram suficientes à desconstituição destes, especialmente no que tange à probabilidade do direito alegado.Com efeito, ajuizada ação executiva pelo Estado do Paraná para cobrança de créditos tributários referentes a ICMS, os executados, ora agravantes, formularam pedido de tutela de urgência pugnando pela suspensão da execução até que a Lei Estadual nº 20.634/2021, que instituiu o programa retoma Paraná e concede condições mais benéficas para empresas em recuperação judicial, fosse regulamentada de forma a viabilizar a concessão de parcelamento à empresa executada. Ocorre que, em 15 de outubro de 2021, o Estado do Paraná, em observância ao contido no artigo 1º, §5º, inciso I da Lei 20.634/2021, editou o Decreto Estadual nº 9090 que dispõe acerca das condições de pagamento dos tributos contemplados pela referida Lei nos seguintes termos:“Art. 2º O contribuinte poderá recolher os débitos tributários consolidados de que trata o art. 1º deste Decreto, da seguinte forma:I - em parcela única, com a redução de 95% (noventa e cinco por cento) do valor da multa e dos juros;II - em parcela única, com a redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor das multas previstas nos incisos XIII a XXV do § 1º do art. 55 da Lei nº 11.580/1996, bem como no inciso IV do art. 33 da Lei nº 18.573, de 2 de outubro de 2015, e de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos juros;III - em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais, com a redução de 95% (noventa e cinco por cento) do valor da multa e dos juros;IV - em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais, com redução de 85% (oitenta e cinco por cento) em relação ao valor das multas previstas nos incisos XIII a XXV do § 1º do art. 55 da Lei nº 11.580/1996, bem como no inciso IV do art. 33 da Lei nº 18.573/2015, e de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos juros.§ 1º Entende-se por débito tributário consolidado o valor do débito atualizado com os descontos previstos nos incisos do caput deste artigo.§ 2º Os valores devidos a título de honorários advocatícios terão redução de 85% (oitenta e cinco por cento) e poderão ser parcelados em até 180 (cento e oitenta) parcelas, respeitada a parcela mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo que o não parcelamento ou a sua inadimplência não configuram cláusula impeditiva da opção ou de rescisão do parcelamento, mas implicam perda do benefício previsto neste parágrafo, mantidas as ações próprias para sua exigência.§ 3º O disposto neste artigo não enseja a restituição ou a compensação das importâncias já recolhidas e não se aplica cumulativamente com a redução das multas de que trata o art. 40 da Lei nº 11.580/1996.§ 4º As garantias oferecidas para os débitos tributários parcelados permanecem vinculadas aos débitos até a quitação integral dos parcelamentos de que tratam os incisos III e IV do caput deste artigo e poderão ser substituídas, de modo a garantir eventual inadimplemento ao parcelamento.§ 5º Os descontos previstos nos incisos do caput deste artigo aplicam-se à quitação de dívida tributária parcelada mediante Regime Especial de Acordo Direto com Precatórios, nos termos do § 1º do art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, observadas as condições previstas no art. 3º deste Decreto. Denota-se, portanto, que o parcelamento pretendido pela ora agravante encontra-se devidamente regulamentado, bastando que o contribuinte interessado em se beneficiar das medidas estabelecidas pela Lei 20.634/21 preencha os requisitos estabelecidos pelo Decreto 9090/21. Enfim, a mera manifestação de interesse em aderir a programa de parcelamento com condições mais benéficas para empresas em recuperação judicial, recuperação extrajudicial e em regime falimentar saldarem seus débitos tributários, sem que haja a efetiva formalização desse parcelamento, não constitui argumento apto a ensejar a suspensão da execução já proposta. Assim, resta afastado o requisito da probabilidade do direito dos agravantes, não havendo razão que justifique a concessão da tutela de urgência com vistas a suspender o procedimento executivo. Em face do exposto, voto pelo não provimento do presente recurso, mantendo-se integralmente a decisão da lavra do eminente Juiz de Direito, Doutor Bruno Henrique Golon.
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