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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0070784-49.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Everton Luiz Penter Correa
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon Mar 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO FISCAL, SOB A ALEGAÇÃO DA INTERESSE EM ADERIR A PARCELAMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO PLEITEADO E DO PERIGO DA DEMORA – RECURSO NÃO PROVIDO.