SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0070811-32.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Shiroshi Yendo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ESTADO DE NECESSIDADE ECONÔMICO NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. II –PARCELAMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 6º, DO CPC.I – Não tendo sido demonstrado o estado de necessidade da parte agravante, não há que se falar em concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.II – “Nos termos do artigo 98, §6º, do CPC/2015, ‘Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento’”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0052453-87.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 20.11.2019)AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.