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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso manejado pela parte embargante, MATHIAS ENGENHARIA LTDA e LAURO MATHIAS NETO, contra decisão proferida nos Embargos à Execução (autos nº 0019072-17.2021.8.16.0001), opostos em Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (autos nº 0015919-73.2021.8.16.0001), em que se indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando-se a intimação da parte autora para recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC (mov. 14 da origem). Em suas razões, a parte agravante alegou, resumidamente, que: a) está enfrentando uma situação financeira que não lhe permite pagar as custas do processo, não dispondo de recursos para custear as despesas processuais, em especial as custas iniciais, possuindo direito à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; b) no caso em tela, trata-se de pessoa jurídica que se encontra em fase recuperacional, conforme informações e documentos já acostados aos autos, demonstrando estar atravessando enorme dificuldade, pelo próprio pedido e deferimento do pedido de recuperação judicial, tornando inviável o custeio das custas processuais; c) nos termos do art. 98 do CPC, qualquer uma das partes no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita, logo, a pessoa jurídica também faz jus ao benefício, por não ter condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção; d) de acordo com o art. 99, § 1º, do CPC, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico; e) enfrenta crise financeira, não só pelo mercado em que se insere, mas também pela situação do cenário brasileiro, com a instalação da pandemia que deixou a empresa agravante a beira de um colapso total de sua situação financeira, diante da suspensão de todas as obras para as quais prestava serviços e do único contrato ativo que a mesma possuía, para manutenção de tanques com a TRANSPETRO, empresa do grupo PETROBRÁS, o que fez com que dispensasse inúmeros empregados e fosse obrigada a ingressar com pedido de recuperação judicial; e f) sucessivamente, pugna pelo parcelamento das custas iniciais. Sem preparo, ante o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Ao mov. 13-TJ, admitiu-se o processamento do recurso. Contraminuta ao mov. 23-TJ. É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O recurso merece ser conhecido, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade, como a adequação e a tempestividade. Cinge-se a discussão acerca da necessidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte agravante. Argumenta a parte agravante que está enfrentando uma situação financeira que não lhe permite pagar as custas do processo, não dispondo de recursos para custear as despesas processuais, em especial as custas iniciais, possuindo direito à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, bem como que se trata de pessoa jurídica que se encontra em fase recuperacional, demonstrando estar atravessando enorme dificuldade, pelo próprio pedido e deferimento do pedido de recuperação judicial, tornando inviável o custeio das custas processuais. Defende que, nos termos do art. 98 do CPC, qualquer uma das partes no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita, assim como que de acordo com o art. 99, § 1º, do CPC, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo. Ainda, aduz que enfrenta crise financeira, não só pelo mercado em que se insere, mas também pela situação do cenário brasileiro, com a instalação da pandemia que deixou a empresa agravante a beira de um colapso, diante da suspensão de todas as obras para as quais prestava serviços e do único contrato ativo que a mesma possuía, para manutenção de tanques com a TRANSPETRO, empresa do grupo PETROBRÁS, o que fez com que dispensasse inúmeros empregados e fosse obrigada a ingressar com pedido de recuperação judicial. Sucessivamente, pugnou pelo parcelamento das custas iniciais. Ao mov. 14 do feito originário entendeu a d. Magistrada singular que: “1. Conforme art. 99, §2º, do NCPC, em havendo elementos que evidenciem a falta do enquadramento da parte às hipóteses legalmente previstas, o benefício pode ser indeferido, sendo oportunizado antes à parte a devida comprovação. No mov. 12 a empesa embargante juntou documentos que não demonstram a alegada impossibilidade, em especial porque o balanço patrimonial acostado se refere ao ano de 2020, inviabilizando, assim, a análise da atual situação econômica financeira da empresa. Ademais, o fato da empresa estar em recuperação judicial, por si só, não enseja o deferimento do benefício. (...)Outrossim, o embargante pessoa física não juntou quaisquer documentos a fim de comprovar sua hipossuficiência econômica. Portanto, diante da não comprovação da hipossuficiência econômica alegada, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita emprestando os fundamentos do seguinte julgado: (...)Assim, não havendo comprovação da alegada hipossuficiência, indefiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita e determino o recolhimento das custas no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). (...)” (mov. 14).
A decisão recorrida comporta parcial modificação, somente no tocante ao pedido sucessivo. Antes de mais nada, cumpre consignar que há muito se encontra pacificado nos Tribunais que a pessoa física ou jurídica pode gozar das benesses da assistência judiciária, porém, desde que comprove por meio de prova robusta a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua subsistência. Vale dizer que não basta a declaração de insuficiência econômica do requerente, mas é necessário que comprove nos autos a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo. A propósito, Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa citam precedente: “Art. 4º: 1d. ‘Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo’ (STF-Pleno: RTJ 186/106). No mesmo sentido: RT 833/264, Bol. AASP 2.326/2.744” (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 41ª ed. amp. atual. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 1343).
Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio, sendo necessário, no entanto, o recolhimento das custas processuais enquanto não apreciado e deferido o pedido, sob pena de ser considerado deserto o recurso no caso de não recolhimento (...)” (EDcl no AREsp 571.875/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. FALTA DE REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (...)” (AgRg no AREsp 552.134/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 19/12/2014). Pois bem. No caso dos autos, constata-se que a parte agravante requereu que fosse concedida a assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que não detém condições de arcar com as custas processuais. Analisando-se os autos, nota-se que o d. Juízo a quo determinou, ao mov. 9, a intimação da parte embargante para apresentar outros documentos, a fim de demonstrar sua alegada hipossuficiência econômica. Então, a parte embargante, ora agravante, acostou aos autos decisão que deferiu o pedido de processamento da recuperação judicial da empresa (mov. 12.2), assim como balanço patrimonial referente ao ano de 2020 (mov. 12.3). Em razão disso, tem-se que não ficou devidamente demonstrado o estado de necessidade e o risco iminente a ser sofrido pelos agravantes. Ressalta-se que os documentos acostados ao mov. 12 da origem não comprovam o risco iminente a ser sofrido pelos agravantes em caso de se arcar com as custas e despesas processuais, sendo insuficiente o deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial da empresa (mov. 12.2) e, igualmente, o balanço patrimonial da empresa, por se referir apenas ao ano de 2020 (mov. 12.3). Ainda, salienta-se que, consoante ressaltado pelo d. Juízo a quo na decisão agravada, não houve a juntada de quaisquer documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência econômica do embargante pessoa física. Assim, não estando devidamente demonstrada a insuficiência econômica de ambos os agravantes, não há que se conceder o benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado. Seguindo este mesmo entendimento, os julgados nesta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECLARAÇÃO ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA – PATRIMÔNIO CONSIDERÁVEL - FUNDADAS RAZÕES PARA A NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – ESTADO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – PRECEDENTES. Agravo de instrumento desprovido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0028195-47.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Elizabeth M. F. Rocha - J. 03.10.2018). “Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo despacho agravado. Pessoas físicas. Insuficiência de recursos não comprovada. Pessoa jurídica. Ausência de prova da impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0011597-18.2018.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 20.06.2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1734884-6 - Cianorte - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 18.10.2017) Portanto, conclui-se que, na hipótese dos autos, não há que ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita à parte agravante, posto que não ficou devidamente demonstrado seu estado de necessidade econômica. Por outro lado, com relação ao pedido sucessivo, tem-se que a atual legislação flexibilizou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, possibilitando o parcelamento das custas e despesas processuais, nos termos do §6º do artigo 98 do CPC, que dispõe: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...)§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Cumpre ressaltar que, no presente caso, não se verifica óbice para a concessão do parcelamento das custas iniciais, dada a ausência de prejuízo ao erário e a alegação de necessidade formulada pelos embargantes, ora agravantes. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. PARCELAMENTO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “Tendo a parte apresentado comprovante de rendimentos e não se verificando situação que viabilize a concessão da benesse, tem-se como razoável e proporcional a concessão da gratuidade da justiça de forma parcelada nos termos do §6º do art. 98 do CPC/15” (TJPR - 15ª C.Cível - 0040627-35.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 07.02.2018)”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0057551-19.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.11.2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PARCELAMENTO. REFORMA. Nos termos do artigo 98, §6º, do CPC/2015, “Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0052453-87.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 20.11.2019) Desta maneira, dá-se parcial provimento ao presente recurso, para autorizar o parcelamento das custas iniciais devidas, compreendendo, inclusive, o preparo do presente agravo de instrumento, o que deverá ser contado no processo na origem para fins de parcelamento, em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas.
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