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Acórdão 
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por DOUGLAS LUIS SAGRILLO contra decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível de Maringá, nos autos n. 0023605-15.2014.8.16.0017 - Execução de Título Extrajudicial, que negou o pedido de revogação da suspensão da CNH (mov. 331.1 dos autos originários).
Sustentou o agravante, em resumo, que a medida já dura mais de um ano, não tendo surtido efeito nos autos, pois o executado não possui bens e se encontra desempregado.
Afirmou que a situação lhe prejudica de maneira desproporcional, uma vez que exerce a profissão de motorista de máquinas agrícolas, contudo, a suspensão de sua CNH o impede de encontrar emprego, o que afeta ainda mais sua situação patrimonial.
Requereu a concessão de efeito ativo ao recurso, por estarem presentes os requisitos autorizadores da medida.
A tutela antecipada recursal foi concedida (mov. 10.1).
Resposta no mov. 18.1.
É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade exigidos, conhece-se do recurso interposto.
Cinge-se a controvérsia recursal à análise da possibilidade de revogação da decisão anterior, que determinou o bloqueio e recolhimento da CNH do executado/agravante, como medida atípica de execução.
Isso porque, segundo o recorrente, a manutenção do bloqueio afeta sua atividade profissional, como motorista de máquinas agrícolas, e o impede de prover o próprio sustento.
Importante destacar, desde logo, que a decisão anterior foi devidamente embasada, de acordo com as circunstâncias fáticas do momento em que proferida, o que não impede a verificação da permanência dos requisitos que deram ensejo à determinação anterior.
Deve-se salientar, também, que, embora o art. 139, IV, do CPC dê ao magistrado o poder geral de efetivação, inclusive para adoção de medidas atípicas de coerção, a atuação do juízo deve ser sempre pautada pela proporcionalidade e razoabilidade.
Em situações como a presente, a aplicação da medida deve ser vista sob a ótica da proporcionalidade, como no seguinte julgado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH INDEFERIDO. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. ART. 139, IV DO CPC. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E BUSCAS CARTORÁRIAS. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ ANOS. COERÇÃO INDIRETA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO”. (SUSPENSÃO DA CNH DEFERIDA. TJPR - 1ª C.Cível - 0016011-25.2019.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 02.07.2019 - destaquei)
Na situação em apreço, a primeira decisão que concedeu a medida atípica requerida pela agravada/exequente é datada de 23/10/2020, ou seja, há mais de um ano o agravante se encontra privado do direito de dirigir (o que foi determinado com fundamentos robustos), porém, não houve repercussão positiva para o cumprimento da obrigação imposta.
Por outro lado, há provas de que o executado exerce a profissão de motorista de máquinas agrícolas (mov. 312.5), entretanto, no momento se encontra desempregado, pois não pode dirigir.
Por essas razões, a manutenção da medida atípica causa prejuízos à própria subsistência do executado, na medida que o impede de ser contratado para o cargo de motorista (profissão que exerce).
Tendo em vista o princípio da menor onerosidade da execução e, ainda, o fato de que as medidas adotadas não podem suprimir por completo os direitos do executado e, considerando-se que o mínimo existencial poderá ser afetado caso continue desempregado, a medida de suspensão de CNH, não se mostra mais razoável, violando a proporcionalidade.
Diante do exposto, confirma-se a decisão monocrática do Relator, para revogar a suspensão da CNH do executado, provendo-se o recurso.
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