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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, o qual foi indeferido em sequencial 9.1, interposto por Maria Terezinha Guesser, contra a decisão de mov. 194.1, integrada pela decisão de mov. 208.1, proferida em autos de Ação de Resolução Contratual c/c Reintegração na posse e indenização de nº 15221-82.2009.8.16.0035.A decisão agravada, por sua vez, indeferiu o pedido de sucessão processual com a substituição de Maria Terezinha Guesser por Marcelo Farias da Rosa, no polo passivo da ação, e determinou o ingresso do terceiro como assistente litisconsorcial.Em suas razões recursais, a parte agravante sustentou que, ao deferir a assistência litisconsorcial sem que houvesse anuência do terceiro, a decisão recorrida confrontou a natureza espontânea da assistência, transformando-a em provocada. Pontuou que ingressou com a demanda de resolução contratual c/c com reintegração e indenização referente às perdas e danos, junto ao Juízo da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais.Após, no curso do feito, requereu a substituição do polo passivo em razão da cessão por contrato particular de compra e venda. Esse pedido foi indeferido no seq. 194, momento no qual, foi levantada a possibilidade da assistência na modalidade de intervenção de terceiros.Novos embargos interpostos no evento 201, cujo teor do julgamento determinou a inclusão de Marcelo Farias da Rosa como assistente litisconsorcial.Arguiu que, segundo sua tese, a decisão de sequencial 208.1, afronta a natureza espontânea da própria assistência, e que, conforme previsão do Código de Processo Civil, a natureza da assistência é espontânea e não provocada pelo juiz. Argumentou que a determinação de inclusão de Marcelo Farias da Rosa foi feita sem que houvesse a anuência do terceiro, por isso, a necessidade de interposição do presente agravo de instrumento. Indeferido o requerimento liminar em movimento 9.1, na sequência a parte agravada se manifestou em sequencial 18 deste recurso. No teor das contrarrazões, a parte agravada alegou que os argumentos do agravo são a própria razão de seu desprovimento, eis que, conforme a tese da parte agravada, a ausência de anuência do autor da ação revisional está suprida pela juntada do contrato de compra e venda no sequencial 191 dos autos de revisão, com a ciência inequívoca e anuência tácita eis que inexistiu qualquer manifestação em oposição à cessão.Também, argumentou que a própria decisão liminar nestes autos esclareceu que não houve modificação da natureza da assistência, qual seja, a voluntária, com a obediência à previsão do artigo 124, do CPC.Neste vértice, pontuou que “inexiste qualquer violação ao art. 109, § 1º, do CPC, pois a anuência de que o referido parágrafo aduz ser necessária para ingressar no polo passivo da presente lide é de Assis Celso Zani, o qual por sua vez é autor nos autos de resolução de contrato e tomou conhecimento que o cessionário (Marcelo Farias da Rosa), sucedeu a cedente (Rosana Ferreira de Lima), nos termos do documento particular acostado no mov. 191.2, autos de origem.”.Por fim, arguiu que “É incontroverso que a relação jurídica constante nos autos de resolução de contrato influência diretamente Marcelo Farias da Rosa, o qual segundo o documento acostado no mov. 191.2, é cessionário, via instrumento particular, do contrato de compromisso de compra e venda firmando com o proprietário Assis Celso Zani, autor dos autos de origem.”.É o relatório. Decido.
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.No que concerne ao cabimento do recurso de agravo de instrumento, forçoso pontuar que, muito embora o artigo 1.015 do Código de Processo Civil seja taxativo nas hipóteses de interposição do recurso de agravo de instrumento, este recurso se encaixa no inciso VII, do referido artigo, portanto sigo na análise do mérito recursal.Trata-se de Agravo de Instrumento, em face da decisão interlocutória, proferida em ação de resolução contratual cumulada com reintegração na posse e pedido de indenização, sequencial 208, dos autos originários, que decidiu pela rejeição do pedido de substituição do pólo passivo, entretanto, determinou a inclusão de Marcelo Frias da Rosa como assistente litisconsorcial.Em que pese os argumentos utilizados pela parte agravante, o pedido não merece acolhimento. Senão vejamos: Com a análise dos autos, tem-se que nesta demanda de resolução contratual c/c reintegração de posse, ajuizada pelo agravado Assis Celso Zani em face da agravante Maria Therezinha Guesser, conforme teor da petição inicial, em 08/01/1993, Maria Terezinha celebrou, na qualidade de vendedora, um compromisso de compra e venda do lote de terreno urbano nº 05, da quadra nº 7, Vila Malvea, de matrícula de nº 36.393, da 1ª CRI de São José dos Pinhais, cujo preço entabulado foi de R$ 189.105.840,00, (cento e oitenta e nove milhões, cento e cinco mil e oitocentos e quarenta cruzeiros), para pagamento em 180 (cento e oitenta) parcelas, inadimplidos pela requerida, ora agravante.Denota-se no sequencial 191, autos originários, que o autor Assis Celso Zani tomou conhecimento de que o contrato fora cedido de Maria Therezinha para Marcelo Farias da Rosa, momento este que a agravante requereu a substituição do pólo passivo por Marcelo, objetivando a sua exclusão da lide.Em evento 194.1 do referido processo, foi indeferido pelo Juízo singular sob o seguinte fundamento: “tendo em vista que houve a alienação a título particular, conforme análise do contrato de mov. 191.2, não há alteração da legitimidade, podendo ocorrer a assistência, como modalidade de intervenção de terceiros.”.Na sequência, houve oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados e houve determinação para inclusão de Marcelo Farias da Rosa, como assistente litisconsorcial.Indeferida a liminar, decisão de evento 9, foi pontuado, friso, que a inclusão de Marcelo Farias da Rosa como assistente litisconsorcial em nada mudaria o caráter voluntário da assistência.Conforme consabido e lecionado por Fredie Diddier Jr, “A assistência é modalidade de intervenção de terceiro “ad coadjuvandum”, pela qual um terceiro ingressa em processo alheio para auxiliar uma das partes. Pode ocorrer a qualquer tempo e grau de jurisdição, assumindo o terceiro o processo no estado em que se encontre. A assistência é admissível em qualquer procedimento (art. 119, par. ún., CPC). Permite-se a assistência porque esse terceiro pode vir a sofrer prejuízos jurídicos com a prolação de decisão contra o assistido. Esses prejuízos podem ser diretos/imediatos ou reflexos/mediatos. Àqueles corresponde a figura do assistente litisconsorcial; a esses, a do simples. A intervenção permite ao assistente, de certo modo, tentar influenciar no julgamento da causa. O interesse jurídico é pressuposto da intervenção. Não se autoriza a assistência quando o interesse for meramente econômico ou afetivo. O interesse jurídico manifesta-se pelo fato de o terceiro manter relação jurídica vinculada à que está deduzida, seja por ele se afirmar titular da ”relação jurídica deduzida ou legitimado extraordinário a discuti-la em juízo" (DIDIER JR, FREDIE. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento, 20ª Edição, Editora Jus Podivm, 2015).”. Tem-se, portanto, que o indeferimento da modalidade de substituição requerido não afasta, por certo, a voluntariedade da assistência.Neste sentido, imperioso observar o teor do artigo 18, parágrafo único, do CPC, prevê que, ocorrendo a substituição processual o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial, passará a ter participação processual como se fosse um litisconsorte unitário.Contudo, os efeitos dessa responsabilidade devem ser reconhecidos pela via processual adequada, oportunizando o exercício do contraditório e da ampla defesa, afigurando-se, pois, inadequada a inclusão da parte adquirente do imóvel no polo passivo.Tem-se que, de forma cristalina, a previsão legal instrui que, a partir de sentença proferida em processo do qual o terceiro não participou, caberá, somente, o eu ingresso na demanda como assistente litisconsorcial do alienante, à luz do artigo 109, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Aqui, forçoso citar a previsão do artigo 109, do Código de Processo Civil:“Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1o O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2o O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. ”Assim, não há o que se falar em violação da previsão do artigo supra, pois a anuência neste caso deveria ser feita pelo agravado, autor na demanda de revisão contratual, sendo que, esta anuência foi explicitada por Assis Celso Zani no momento em que tomou conhecimento da juntada a celebração de contrato entre a requerida e terceiro, com a sua ciência inequívoca, vez que se manteve silente e não se opôs em momento algum. Demais disso, ratificou sua anuência em sede de contrarrazões deste recurso.Vale reforçar que, neste caso, o assistente não é parte, tal como autor e réu da demanda originária, mas sim, há respeito aos seus direitos e interesses, financeiros e jurídicos, eis que o caso é de assistência litisconsorcial.Este fenômeno permite a intervenção de terceiros inserido no processo, observando os limites objetivos e subjetivos da sentença.Demais disso, o assistente litisconsorcial é aquele que passa a atuar no processo por ter interesse porque será, diretamente, atingido pelos efeitos da sentença proferida. Friso que não se trata de assistência simples, em que o assistente intervém no processo em uma espécie de coadjuvação, abstraindo-se dos efeitos da sentença. Mas sim, de forma cristalina, de assistência litisconsorcial, fenômeno processual que admite a intervenção de terceiro no feito para que seja inserido nos limites objetivos e subjetivos da sentença.Por consequência resta demonstrado o interesse jurídico e financeiro já que a decisão influenciará, diretamente, o terceiro, ora assistente litisconsorcial. Neste sentido:“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.768.241 - PR (2020/0255262-2) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REQUERIMENTO DE CESSIONÁRIA DE PARTE DO CRÉDITO LIQUIDANDO PARA INGRESSO NO FEITO NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 119, 124 E 109 DO CPC - INTERESSE JURÍDICO EVIDENTE - DECISÃO REFORMADA. . Recurso conhecido e provido (fl. 62). Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 290 do CC, no que concerne à nulidade da cessão de créditos perante a instituição financeira - ora recorrente - em virtude da ausência de sua notificação, na condição de devedora. Traz os seguintes argumentos: [...] é incontroverso que tal notificação nunca ocorreu, sendo que o devedor somente tomou conhecimento quando os termos de cessão foram juntados aos autos. [...]. [...] a cessão de crédito não possui validade em relação ao devedor, senão quando a este notificado, sendo que por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular se declarou ciente da cessão realizada. Assim sendo, o recorrente se opôs ao pedido de assistência feito pela recorrida Agrícola Horizonte Ltda, por ser um direito que lhe assiste, pois, a lei esclarece que a cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada (fl. 81, grifo meu). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 119, § 2º, do CPC, no que concerne à ausência de demonstração de interesse jurídico para o ingresso do recorrido nos autos como assistente litisconsorcial. Traz os seguintes argumentos: Um dos requisitos para o deferimento da assistência litisconsorcial é a demonstração do interesse jurídico. Tal interesse decorre se a decisão causa prejuízo subjetivo do autor do pleito de intervenção, e no presente caso, não houve a demonstração do necessário interesse jurídico. Importante ressaltar ainda que o mero interesse econômico não viabiliza o ingresso na lide como assistente litisconsorcial (fls. 82/83). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: [...] ainda que inexista notificação quanto à cessão de crédito, tal circunstância não afeta a exigibilidade da dívida no plano do direito material, é dizer, não afasta a condição de cessionário do crédito e, por corolário, nada altera com referência à admissibilidade da assistência litisconsorcial (fls. 64/65). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". ( AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Quanto à segunda controvérsia, o TJPR decidiu: [...] o interesse jurídico é pressuposto da intervenção em tela e que o interesse meramente interesse econômico não rende ensejo ao deferimento da assistência (simples ou litisconsorcial). [...]. Na espécie, não há dúvida de que a decisão atacada laborou em equívoco ao indeferir o pedido de ingresso na lide formulado pela parte ora agravante. Afinal, tratando-se de cessionária de parte do crédito objeto de quantificação em liquidação de sentença, figura como cotitular da relação jurídica deduzida em juízo, possuindo manifesto interesse em intervir na prova pericial a ser produzida e na futura decisão de homologação do quantum debeatur. Na hipótese, reconhece-se o fenômeno processual da assistência litisconsorcial, já que as decisões proferidas na etapa de liquidação influenciarão na relação jurídica travada entre o terceiro (assistente) e o adversário do assistido [...] - (fl. 63, grifo meu). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal - no sentido de que seja reconhecida a ausência de interesse do recorrido, sendo-lhe vedado integrar o feito como assistente litisconsorcial - demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". ( AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ademais, consta ainda do acórdão recorrido: [...] as regras constantes do art. 109, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil, ao estatuírem que, embora a alienação do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular não altere a legitimidade das partes, "o adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente". É dizer, o ingresso da cessionário do direito (no caso, de parte do direito) na condição de assistente litisconsorcial conta com respaldo legal expresso, merecendo destaque, em reforço ao interesse jurídico da cessionária, o fato de que a coisa julgada material formada entre as partes originárias se estende à cessionária, ex vi do art. 109, § 3º, do CPC, tanto para como para beneficiá-la, com para prejudicá-la (pro et contra) afastando-se a regra secundum eventum litis in utilibus consagrada no art. 506 do CPC ("a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros") - (fl. 64). Assim, aplicável, também aqui, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de novembro de 2020. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente”. (STJ - AREsp: 1768241 PR 2020/0255262-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 30/11/2020) Mister se faz ratificar o devido cumprimento, também, do artigo 124, do CPC, cito:“Art. 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.”Sob este viés, tem-se que a parte agravada, em claro descontentamento com o decidido pelo Juízo de 1º Grau, continua apresentando manifestações a fim de que decisão agrava seja modificada.Sem razão, eis que não há qualquer modificação quanto à natureza da assistência litisconsorcial, portanto, mantém-se como voluntária. Também, o autor da ação originária exarou o seu ciente e não oposição à inclusão do terceiro como assistente litisconsorcial da ré, e, por fim, a fim de pacificar a questão, inexiste, neste caso concreto, qualquer violação da previsão legal.Colaciono precedente desta eg. Câmara:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO.LIDE JÁ ESTABILIZADA COM CONTESTAÇÃO, INCLUSIVE. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ PARA SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO CESSIONÁRIO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. EXEGESE DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 109 DO CPC, MAS DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA CESSÃO DO CRÉDITO. SITUAÇÃO POR ORA INEXISTENTE. REFORMA DA DECISÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “ (TJ-PR - AI: 00477398420198160000 PR 0047739-84.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 10/03/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/03/2020)
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