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Processo:

Trata-se de ação penal (autos n° 0002409-29.2013.8.16.0112), movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face de ELOY DIRCEU GIRALDI, pela prática do crime previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/2003.A sentença (mov. 199.1) declarou extinta a punibilidade do acusado ELOY DIRCEU GIRALDI, pela prescrição retroativa, determinando "a perda, em favor da União, da arma de fogo e das munições apreendidas, uma vez que a condenação por porte ilegal de arma de fogo acarreta, como efeito, o perdimento do armamento apreendido, em razão do disposto nos arts. 91, II, "a", do CP e 1º da LCP."Na sequência, inconformado com a sentença, ELOY DIRCEU GIRALDI interpôs recurso de apelação (mov. 206.1) requerendo, em síntese, a restituição da arma de fogo tipo revólver, calibre 38, marca Smith Wesson, com número de série 424724, apreendida nos autos, pois trata-se de artefato registrado e foi decretada a extinção da punibilidade do recorrente.Requer, ao final, "conceder um prazo para que o Apelante Eloy Dirceu Giraldi, regularize junto a Polícia Federal um novo Certificado de Propriedade da arma em questão, pois trata-se de uma arma de uso permitido, e depois de cumprida essa exigência, expedição de alvará para que o Apelante retire a arma do depósito."O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 216.1), pelo conhecimento e desprovimento da insurgência recursal.Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer (mov. 17.1), manifestando-se pelo parcial provimento do recurso, "afastando-se o perdimento de bens determinado pela autoridade sentenciante, condicionando-se, todavia, a devolução do artefato à apresentação de registro válido da arma de fogo."É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer do recurso.O recurso merece provimento.Do pedido de restituição da armaO apelante requer, em síntese, a restituição da arma de fogo tipo revólver, calibre 38, marca Smith Wesson, com número de série 424724, apreendida nos autos, pois trata-se de artefato registrado e foi decretada a extinção da punibilidade do recorrente.A decisão apelada merece reforma.Inicialmente necessário consignar-se que a decisão guerreada foi proferida nos seguintes termos:

“ISTO POSTO, ante o conjunto probatório colhido, julgo procedente a exordial acusatória e, de consequência, CONDENO o réu Eloy Dirceu Giraldi, precedentemente qualificado, como incurso nas sanções do art. 14, da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passando a dosar a pena a lhe ser imposta.O incriminado, de ignorada situação econômica, confesso, é primário (mov. 183.1) e, no procedimento, não há dados para se aferir sua personalidade e/ou sua conduta social. Ele se houve com dolo de regular intensidade, por motivos e em circunstâncias normais do tipo e sem consequências mais graves.Assim sendo, fixo-lhe a pena base em seu mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do piso salarial vigente à data do fato, o dia, mantendo-a definitiva, neste quantitativo, visto que, embora reconhecida, na segunda etapa de sua fixação, circunstância atenuante (confissão), na terceira, não há causas para aumentá-la ou diminuí-la e ela não pode ser estabelecida abaixo do mínimo permitido (Súmula 231, do STJ).Deixo, porém, de determinar o lançamento do nome do sentenciado no livro Rol dos Culpados, de fixar o regime de cumprimento da pena e de lhe analisar a concessão de qualquer benefício, tendo em vista que, em transitando em julgado esta decisão, para o Ministério Público, a pena lhe imposta estará prescrita, tendo em conta o lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia, em 24 de outubro de 2013 (mov. 1.23), última causa interruptiva da prescrição e a data da prolação desta sentença!Sem Custas! Expeça-se, em favor do réu, alvará para levantamento da fiança prestada por ele nestes autos.Independentemente da prescrição da pretensão punitiva retroativa ora reconhecida,a teor do disposto no art. 91, inciso II, letra a, do Código Penal, declaro a perda, em favor da União, da arma de fogo e das munições apreendidas, uma vez que a condenação por porte ilegal de arma de fogo acarreta, como efeito, o perdimento do armamento apreendido, em razão do disposto nos arts. 91, II, "a", do CP e 1º da LCP, já que os artefatos são os instrumentos da prática delitiva. Consequentemente, ordeno a remessa da arma de fogo e das munições, ao Comando do Exército, para destruição, como preconizado pelo art. 25, caput, da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003!"
Da leitura da decisão atacada, vê-se que o Juiz sentenciante julgou procedente a denúncia, condenando o acusado a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no entanto, foi declarada sua prescrição ante a extinção da punibilidade pelo decurso do tempo.Nota-se que sob o argumento de que houve a condenação por porte ilegal de arma de fogo, o Juiz determinou a perda de tal objeto. Todavia, com o reconhecimento da prescrição acarreta-se prejuízo, afeta o próprio exercício do poder-dever punitivo do Estado, reconhecida, é como se a condenação jamais tivesse existido, não perdurando quaisquer de seus efeitos. Sobre o assunto, Fernando Capez também aponta que "o reconhecimento da prescrição impede o exame do mérito, uma vez que seus efeitos são tão amplos quanto os de uma sentença absolutória e além disso, desaparecido o objeto do processo, este não encontra justificativa para existir por mais nenhum segundo".
(Curso de direito penal, volume 1: parte geral. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 585/586)A propósito, cumpre destacar trecho do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça em seu pronunciamento acerca do apelo, in verbis:
"É notório que, uma vez reconhecida a extinção da punibilidade do apelante pela ocorrência da prescrição, todos os efeitos da sentença penal condenatória serão afastados (incluindo a perda do instrumento do crime, consoante previsto pelo art. 91, inc. II, ‘b’, do Código Penal).A propósito, inclusive, é a lição de Cleber Masson:“(…) a prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos de eventual sentença condenatória já proferida, principal ou secundários, penais ou extrapenais (…)”.
Notadamente, não há que se falar em perda da arma de fogo, diante do reconhecimento da prescrição.Assim é a jurisprudência:
“APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003).PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. TESE ACOLHIDA. PENA CORPORAL EM CONCRETO DE 02 (DOIS) ANOS, ENSEJANDO CONTAGEM PRESCRICIONAL PREVISTA NO ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL.TRANSCURSO TEMPORAL SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO. ACOLHIMENTO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO JUNTO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. RECURSO PROVIDO.1. Verificado que, entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação condenatória transcorreu lapso superior a quatro anos (art.109, V, CP), em decorrência da pena aplicada em concreto, é o caso de decretação da prescrição da pretensão punitiva. 2. Quando se revela extinta a punibilidade pela decadência da pretensão punitiva Estatal, esse remate não difere, em acepção e implicações, daquele que se obteria em face da conclusão do processo-crime com uma sentença absolutória. 3. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva Estatal afasta todos os efeitos da sentença condenatória, sejam os principais ou secundários, penais e extrapenais.”
(TJPR, AC 1586248-9, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª C.Criminal, j. 04.04.2017)
No entanto, sabe-se que a restituição da arma de fogo apreendida está condicionada em parâmetros legais.
O artigo 120 do Código de Processo Penal instrui que a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.Da análise dos autos, verifica-se a existência de registro (nº 000644342) a fim de demonstrar a posse do bem, porém, encontra-se vencido, desde 17/02/2012 (mov. 206.1 - fls. 04). Cumpre destacar que a apresentação de certificado de registro do armamento vencido em nada repercute quanto à prova da regularidade atual, vigente e necessária à efetiva entrega do artefato.Acerca da imperativa demonstração da regularidade cadastral para restituição das armas de fogo, assim já se posicionou esta Colenda Câmara:
"POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 16, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSUNÇÃO. INSURGÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA. PISTOLA COM REGISTRO VENCIDO. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. OBJETO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA EM DECRETO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO DA RESTITUIÇÃO, ENTRETANTO, CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO DO ARTEFATO JUNTO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003252-25.2014.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - J. 01.03.2019)
Nessa perspectiva, muito embora o apelante faça jus à restituição da arma de fogo, vez que retirados os efeitos da condenação a partir da decretação da prescrição, imperioso a comprovação da regularização da situação do registro.Nestas condições, dá-se provimento ao recurso, para o fim de afastar a perda da arma de fogo, condicionando, todavia, sua devolução a regularização comprovada do bem junto ao órgão responsável, o qual deve ser alcançado no prazo de 04 (quatro) meses, contados da ciência do acórdão, sob pena de perdimento do bem para a União.