SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0070881-49.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Frederico Hernandes Denz
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Oct 22 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA NA PETIÇÃO INICIAL. AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. ART. 300 DO CPC. ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO (GATOS) DA AGRAVADA QUE TRANSITAM LIVREMENTE PELA ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO E INGRESSAM NA UNIDADE DA AGRAVANTE. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE DEMONSTRAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. PERIGO DA DEMORA CONSUBSTANCIADO NO PREJUÍZO AO SOSSEGO DA VIZINHANÇA. AGRAVADA QUE DEVERÁ TOMAR MEDIDAS NECESSÁRIOS PARA EVITAR QUE SEUS ANIMAIS DOMÉSTICOS ACESSEM A UNIDADE DA AGRAVANTE. TUTELA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos.