Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Adriana Fernandes Y Freitas nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais nº 0060740-26.2021.8.16.0014, oriundos da 7a Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em face da decisão indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial para que a ré contenha seus animais na sua unidade privativa (Ref. Mov. 7.1).Em suas razões recursais, sustenta a agravante, em síntese, que: a) a decisão agravada encontra-se desprovida de qualquer elemento científico, que iguala as necessidades de um felino a de um humano; b) segundo o IBGE, 38% (trinta e oito por cento) dos gatos domésticos vivem em apartamentos, o que demonstra a viabilidade da criação de felinos em ambientes fechados. Ressaltou que o Conselho de Medicina Veterinária do Paraná – CRMV-PR e o Ministério da Agricultura recomendam a observação do “Manual de Boas Práticas na Criação de Animais Domésticos”, que contém normas mínimas para a criação de um felino, e do Manual de Normas Técnicas para Estruturas de Unidades de Vigilância de Zoonoses, que preconiza que o “gatil coletivo” deve ter entre 6m2 /10m2 ; c) “No que tange a sua contenção, a instalação de redes nas janelas, cercas antifuga nas paredes e a manutenção das portas fechadas são medidas simples e eficientes para a contenção dos gatos na residência, existindo diversos modelos e fabricantes no mercado”; d) a pretensão, neste momento, é de obrigar a agravada a manter seus gatos em sua residência, em respeito à propriedade privada e, subsidiariamente, a remoção dos animais, em caso de reiteração de condutas ao longo do processo, tudo em razão da incompatibilidade da convivência dos animais com a vida social em condomínio; e) o condomínio é a “casa de todos os condôminos”, que devem proporcionar ambiente salubre para convivência pacifica e harmoniosa e, para isso, é necessário a observância das normas pactuadas na Convenção e Regimento Interno do condomínio, na forma prevista no artigo 1.333 do Código Civil e artigo 18 da Lei 4.591/64; f) a conduta de deixar animais domésticos soltos (independentemente da espécie) no condomínio, viola o artigo 9º, n° 16 da Convenção do Condomínio e o artigo 13 e parágrafos do Regimento Interno do mesmo condomínio; g) o artigo 1.336, IV do Código Civil estabelece o dever do condômino não prejudicar o sossego dos demais vizinhos e resguardar a salubridade do local, o que impede de deixar seu animal “defecar e urinar” nas áreas comuns e privativas do condomínio. Acrescentou que o artigo 10, inciso III da Lei 4.591/64, também, tem redação semelhante.Pleiteou, ainda, pela concessão da tutela antecipada para determinar a agravada a obrigação de realizar as medidas necessárias em sua residência para conter os seus animais na sua unidade privativa. Ao final, requer que o recurso seja conhecido e provido, a fim de reformar a decisão recorrida e conceder a medida liminar pleiteada (Ref. Mov. 1.1 – autos originários). Presentes os requisitos necessários, foi deferida a tutela requerida pelo então relator (Ref. Mov. 9.1).Devidamente intimada, a agravada apresentou contrarrazões (Ref. Mov. 43.1).Vieram, então, os autos conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Inobstante em contrarrazões a agravada informe a morte de um dos animais, não há que se falar em perda do objeto recursal, haja vista que subsiste a controvérsia em questão. 3. MéritoVolta-se o presente recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial para que a ré contenha seus animais na sua unidade privativa por entender ausentes os requisitos necessários (Ref. Mov. 7.1).O art. 300 do CPC dispõe que para a concessão da tutela de urgência os elementos probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo devem estar presentes. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Nas palavras de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, tais requisitos correspondem:3. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela e urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. 4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução.[2]Nesse cenário, cabe ao julgador analisar o preenchimento dos requisitos, em cada caso. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade da concessão da tutela antecipada para determinar que a ré/agravada providencia as medidas necessárias para evitar que seus gatos acessem a unidade imobiliária da autora/agravante.Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais proposta pela autora/agravante, ao argumento de que é condômina da unidade 3 do Condomínio Residencial Cachoeira de Santana e que a ré, ora agravada, é sua vizinha da unidade 5.Narra que a agravada possui dois gatos que andam livremente pelas áreas comuns e privativas dos demais condôminos, dentre elas, a sua residência, sendo que em uma das ocasiões os animais derrubaram diversos objeto da sua casa, urinaram em diversos locais e agrediram gravemente a sua gata que possui idade avançada. In casu, inobstante a decisão agravada, a plausibilidade do direito da agravante – fumus boni iuris – emerge, além das suas alegações, sobretudo pelos documentos apresentados como a inicial. Denota-se dos autos que as alegações recursais estão amparadas por registro de ocorrência no livro do condomínio, no qual é possível constatar também o relato de outro condômino no mesmo sentido em relação aos gatos da agravada (Ref. Mov. 1.10; 1.12 e 1.14).A agravante apresentou declaração da médica veterinária que atendeu a sua gata, demonstrando, a princípio, a agressão por outro felino, conforme sustentado na inicial (Ref. Mov. 1.9).Além disso, há cópia da ata da assembleia geral ordinária do condomínio, com as seguintes informações sobre o caso (Ref. Mov. 1.13): “Antes do enceramento da Assembleia, a Síndica transferiu o uso da palavra à Sra. Adriana, proprietária da Casa 03, que relatou que sua gata fora atacada, dentro de sua unidade, pelos dois gatos da proprietária da Casa 05, que circulam livremente pelo Condomínio. Afirmou ainda que, mesmo com as diversas reclamações registradas, e com as advertências e multas aplicadas, até o momento não houve providências por parte da moradora para evitar que seus gatos permaneçam dentro de sua unidade. Os demais moradores afirmaram que registram diversas vezes os gatos circulando livremente nas áreas comuns. Ademais, a Sra. Adriana solicitou que o Condomínio disponibilizasse todos os documentos referentes às advertências e multas aplicadas à Casa 05, para ingressar com uma ação judicial. Por fim, convidou o Condomínio para ingressar em conjunto nesta ação. Com isto, a Síndica informou que, caso todos estivessem de acordo, irá solicitar as medidas legais cabíveis, a fim de solucionar o problema em comento. O presidente deixou livre o uso da palavra e sem manifestação deu-se por encerrada a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária”.Nos termos do art. 1.333 do Código Civil e art. 18 da Lei nº 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações, as partes da presente demanda se submetem ao regramento previsto em Regimento Interno e Convenção de Condomínio. Com efeito, consoante previsão do art. 9º, do item 16 da Convenção do Condomínio (Ref. Mov. 1.7) os animais domésticos não poderão andar desacompanhados pelas áreas comuns:“Artigo 9º) – São deveres dos Condôminos ou ocupantes do condomínio, a qualquer título, seus empregados ou quaisquer pessoas que entrem em suas dependências: (...) 16) Os animais domésticos não poderão andar solto pelas áreas comuns, só com coleiras acompanhados pelos donos. Todos os danos causados pelos animais domésticos serão de responsabilidade de seus proprietários; (...) PARÁGRAFO ÚNICO ) – O transgressor ficará sujeito à multa igual a um salário mínimo vigente no País, na ocasião, a qual será cobrada em dobro em caso de reincidência, além de ser compelido a abster-se da prática do ato, e quando for o caso a desfazer a obra, cabendo ao Síndico com a autorização judicial, mandar desmanchá-la à custa do transgressor, se este não a desfizer no prazo determinado.”No mesmo sentido é o art. 13 do Regimento Interno:“Art. 13º Animais poderão circular na área comum (vias), com o uso de coleiras, sendo que os animais das raças especificadas em lei vigente é obrigatório o uso de focinheiras. É expressamente proibida a circulação e permanência de animais nas áreas comuns desacompanhados de seus donos. PARÁGRAFO PRIMEIRO: É obrigatório o cadastro do animal junto à administração do condomínio. Os donos de animais deverão comprovar a saúde destes através de atestado de veterinário e carteira de vacinação sempre que for solicitado. PARÁGRAFO SEGUNDO: É obrigatório o recolhimento de excrementos deixados pelos animais nas áreas comuns e a limpeza imediata do local pelo responsável. PARÁGRAFO TERCEIRO: O dono do animal deverá cuidar para que o mesmo não perturbe os outros moradores com latidos ou ruídos, bem como cuidar do asseio do lugar de permanência do animal no interior das unidades, inclusive para que não haja dispersão de odores para as áreas comuns e demais unidades. PARÁGRAFO QUARTO: A administração do condomínio, a qualquer momento poderá convocar a presença de fiscal do serviço municipal de controle de zoonoses, para verificação da condição sanitária de qualquer animal. PARÁGRAFO QUIANTO: Todo e qualquer dano ou estrago provocado pelo animal ao condomínio, moradores, seus visitantes deverão ser indenizados pelo responsável. Poderá ser solicitada a retirada imediata do Condomínio de animais que causarem distúrbios de qualquer natureza (barulho, sujeira, odores, doenças, ataques a pessoas e outros). ** O descumprimento deste artigo e/ou de seus parágrafos será considerado infração grave.”Logo, presente a verossimilhança das alegações.O periculum in mora, por sua vez, reside no fato de que o livre acesso do felino da agravada poderá causar outros transtornos à agravante, ocasionando prejuízo ao sossego da vizinhança.Ressalta-se que, de acordo com o art. 1.227 do CC, o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.Assim, presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, imperioso o provimento do recurso para determinar que a agravada tome medidas necessárias para evitar que seus gatos acessem a unidade imobiliária da agravante, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta a mil reais). 4. ConclusãoPosto isto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, para conceder a tutela de urgência pleiteada nos termos da fundamentação.
|