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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por CENTRAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA contra decisão (mov. 98.1 – 1º grau), nos autos da Ação de Prestação de Contas nº 0012756-03.2012.8.16.0001, a qual indeferiu o pedido de prova emprestada.
Inconformada, a empresa ré, ora Agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento (mov. 1.1).
Em, suas razões, sustenta a possibilidade de utilização da prova emprestada. Por fim, ainda defende a impossibilidade de adiantamento dos honorários periciais, pois é ônus da parte Agravada, inteligência da súmula 42 do TJPR.
Autuado o recurso, deferi a liminar, suspendendo a decisão até o julgamento deste recurso (mov. 11.1).
Contrarrazões mov. 18.1.
Por fim, vieram-me conclusos.
É o relato do essencial.


II – VOTO
Primeiramente passo a análise do cabimento do presente recurso, matéria ventilada em contrarrazões. Inteligência do parágrafo único do artigo 1015 do Código de Processo Civil cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença.
No caso concreto o feito encontra-se na 2ª fase da ação de prestação de contas, fase que o réu já iniciou a apuração e vivencia o indeferimento da prova na fase de cumprimento de sentença.
Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conheço o recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte.
Conforme exposto no relatório defende o Agravante a possibilidade de utilização da prova emprestada, tratando-se de identidade da causa, do pedido e do polo passivo.
Razão lhe assiste.
A matéria deve ser analisada à luz dos documentos juntados aos autos. Nesta linha nota-se que os elementos trazidos no caderno processual dependem de ampla produção probatória.
O juízo a quo entendeu o quanto segue (mov. 28.1 – autos de origem):
I - Trata-se da 2ª fase da ação de prestação de contas.II – Rejeito o requerimento de prova emprestada formulado pelo réu (mov. 86.1), na medida em que o ora autor não figurou como parte no correspondente processo, de modo que o eventual aproveitamento, nestes autos, da prova produzida sem a participação do autor viola princípio do contraditório e ampla defesa, sendo certo que o autor rejeitou tal aproveitamento.III - Assim, ante a controvérsia instalada entre as partes acerca da correção das contas prestadas e definição do saldo devedor, defiro, ante a sua imprescindibilidade para o julgamento da lide, a realização de prova pericial-contábil, a qual é necessária e suficiente ao deslinde da demanda. Nomeio Perito, sob a fé de seu grau, Cirlei Martini Haddad Figueira (cirlei.mhf@gmail.com) tel.:(41) 99182-1243, a quem caberá esclarecer acerca da regularidade das contas prestadas nestes autos e definir eventual saldo devedor.
O Código de Processo Civil trata em seu artigo 372 da possibilidade do magistrado validar a prova produzida em outro processo, observado o contraditório. Art. 372 - O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.A jurisprudência desta Corte Superior admite a utilização de prova emprestada, desde que assegurado o contraditório, vinda de processo do qual não participaram as partes do feito para o qual a prova será trasladada.
Em regra a prova que será utilizada pelas partes e pelo juiz é produzida no próprio processo. Todavia, a admissão de uma prova emprestada produzida em outro processo pode ser justificada pela necessidade de otimização, racionalidade e eficiência da prestação jurisdicional, entendimento pacificado no STJ.
A prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade.
CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. COMPETÊNCIA INTERNA. 1ª SEÇÃO. NATUREZA DEVOLUTA DAS TERRAS. CRITÉRIO DE EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE PARTES. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ADMISSIBILIDADE DA PROVA. 1. Ação discriminatória distribuída em 3.02.1958, do qual foram extraídos os presentes embargos de divergência em recurso especial, conclusos ao Gabinete em 29.11.2011. 2. Cuida-se de ação discriminatória de terras devolutas relativas a parcelas da antiga Fazenda Pirapó-Santo Anastácio, na região do Pontal do Paranapanema. 3. Cinge-se a controvérsia em definir: i) a Seção do STJ competente para julgar ações discriminatórias de terras devolutas; ii) a quem compete o ônus da prova quanto ao caráter devoluto das terras; iii) se a ausência de registro imobiliário acarreta presunção de que a terra é devoluta; iv) se a prova emprestada pode ser obtida de processo no qual não figuraram as mesmas partes; e v) em que caráter deve ser recebida a prova pericial emprestada. 4. Compete à 1ª Seção o julgamento de ações discriminatórias de terras devolutas, porquanto se trata de matéria eminentemente de direito público, concernente à delimitação do patrimônio estatal. 5. Nos termos do conceito de terras devolutas constante da Lei 601/1850, a natureza devoluta das terras é definida pelo critério de exclusão, de modo que ausente justo título de domínio, posse legítima ou utilização pública, fica caracterizada a área como devoluta, pertencente ao Estado-membro em que se localize, salvo as hipóteses excepcionais de domínio da União previstas na Constituição Federal. 6. Pode-se inferir que a sistemática da discriminação de terras no Brasil, seja no âmbito administrativo, seja em sede judicial, deve obedecer ao previsto no art. 4º da Lei 6.383/76, de maneira que os ocupantes interessados devem trazer ao processo a prova de sua posse. 7. Diante da origem do instituto das terras devolutas e da sistemática estabelecida para a discriminação das terras, conclui- se que cabe ao Estado o ônus de comprovar a ausência de domínio particular, de modo que a prova da posse, seja por se tratar de prova negativa, de difícil ou impossível produção pelo Poder Público, seja por obediência aos preceitos da Lei 6.383/76. 8. De acordo com as conclusões do acórdão embargado e das instâncias ordinárias, o registro paroquial das terras foi feito em nome de José Antonio de Gouveia, em 14 de maio de 1856, sob a assinatura do Frei Pacífico de Monte Falco, cuja falsidade foi atestada em perícia, comprovando-se tratar-se de "grilagem" de terras. Assim, considerou-se suficientemente provada, desde a petição inicial, pelo Estado de São Paulo, a falsidade do "registro da posse", pelo que todos os títulos de domínio atuais dos particulares são nulos em face do vício na origem da cadeia, demonstrando-se a natureza devoluta das terras. 9. Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. 10. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo. 11. Embargos de divergência interpostos por WILSON RONDÓ JÚNIOR E OUTROS E PONTE BRANCA AGROPECUÁRIA S/A E OUTRO não providos. Julgados prejudicados os embargos de divergência interpostos por DESTILARIA ALCÍDIA S/A. (EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2014, DJe 17/06/2014).
Este Tribunal tem posição de independente de haver identidade de partes, o contraditório é requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A INADMISSIBILIDADE DE PROVAS E DETERMINOU A INVALIDAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PROVA EMPRESTADA – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES – IRRELEVÂNCIA – CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA sem TRADUÇÃO – ELEMENTO NÃO ESSENCIAL AO JULGAMENTO DA CAUSA – PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO – VÍCIO SANÁVEL. DECISÃO REFORMADA. recurso conhecido e provido. (TJPR - 6ª C.Cível - 0059091-05.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 24.02.2021).
Diante de todo o exposto, merece reforma a decisão a fim de que se adeque ao entendimento jurisprudencial e seja aproveitada a prova emprestada dos autos n.º 0046967-02.2011.8.16.0001, em trâmite na 16ª de Curitiba.
Isto posto:
O voto é pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento a fim de que seja aproveitada a prova emprestada dos autos n.º 0046967-02.2011.8.16.0001, em trâmite na 16ª de Curitiba.