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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público (mov. 1.2) contra a decisão, proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central do Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que deixou de proceder ao somatório das penas impostas ao sentenciado e separou as penas de reclusão e detenção.Inconformado, alega o Parquet, em síntese, que a decisão que deve ser revogada, pois, ainda que as penas tenham modalidade diferente de cumprimento, e advenham de condenações diferentes, devem ser unificadas.Em contrarrazões, a Defesa, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 1.5).O Juízo a quo manteve a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 589 do Código de Processo Penal (mov. 1.6).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de seu Procurador Valclir Natalino Da Silva, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 15.1).É o breve relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.Como preambularmente destacado, pretende o Ministério Público que seja reformada a decisão de 1º grau na parte em que determinou a separação das penas de detenção e reclusão, para fins de execução, decorrentes da condenação proferida na Ação Penal nº 0007530- 64.2020.8.16.0024, da 1ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré, na qual o apenado “foi condenado à pena de 04 meses de detenção, pela prática do delito de ameaça, bem como à pena de 02 anos e 6 meses, pelo crime de porte ilegal de arma de uso permitido.Ressalta-se, em suma, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já firmou entendimento no sentido da possibilidade de unificação de penas de reclusão e detenção, justificado na mesma natureza das sanções – quais sejam, privativas de liberdade, bem como que há previsão expressa no Código Penal a respeito da possibilidade de cumprimento de detenção em regime fechado, quando necessário.Veja-se que é possível o somatório das penas de detenção e reclusão, conforme estabelece o artigo 111, da Lei nº 7.210/1984, notadamente porque ambas são reprimendas de mesma espécie, qual seja, privativa de liberdade, isto é: “Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime”.Neste sentido, não ignorando os argumentos em sentido oposto, não seria consentâneo, quando da existência de várias condenações (sejam do mesmo processo criminal ou de diferentes), manter o cumprimento sucessivo das reprimendas.No caso de nova condenação, por exemplo, somando a nova reprimenda com o remanescente da execução (arts. 111 e 118, II, LEP), o artigo 33, caput, do Código Penal, até mesmo dispõe de uma exceção no cumprimento da pena de detenção em regime fechado. Veja-se:Art. 33 – A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. Logo, assente no fundamento de que ambas as penas têm a mesma natureza privativa de liberdade, é evidente que a unificação deve ser efetuada. Este é, senão, o posicionamento exarado pelo Supremo Tribunal Federal:“(…) ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS REGRAS DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 111 da Lei de Execução Penal estabelece que, em condenação por mais de um crime, para a determinação do regime de cumprimento considera-se o resultado da soma ou unificação das penas, independentemente de serem de detenção ou reclusão. 2. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que a soma ou unificação das penas em execução definem o regime prisional de seu cumprimento, podendo o resultado implicar a regressão. Precedentes. 3. Recurso ao qual se nega provimento.” (RHC 118626, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 29-11-2013 PUBLIC 02-12-2013)“(…) ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DO REGIME É O RESULTADO DA SOMA DAS PENAS. REPRIMENDAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO SOMADAS. SANÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. (…) 4. Nos termos do art. 111 da LEP, quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. 5. Cabe ao Juízo da Execução, nos termos do art. 111, da Lei 7.210/84, diante de condenações diversas, em um mesmo processo ou não, somar ou unificar as penas impostas ao sentenciado, no intuito de redefinir o regime prisional, não havendo falar-se em reformatio in pejus. […] (AgRg no HC 520.469/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019). 6. As reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, haja vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie. Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça. (…)” (AgRg nos EDcl no HC 668.301/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 14/06/2021) Assim, deve ser a decisão singular reformada, a fim de que as penas de reclusão e detenção impostas ao agravado sejam cumpridas simultaneamente.Diante do exposto, voto no sentido do conhecido do presente recurso e, no mérito, dar-lhe provimento.
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