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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000099-81.2021.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Carlos Dalacqua
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Tue Mar 15 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 17 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO COM O CUMPRIMENTO EM REGIME FECHADO ATÉ QUE SEJA ALCANÇADO O REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO – ACOLHIMENTO – PARA FINS DE UNIFICAÇÃO OU SOMATÓRIO DAS PENAS E FIXAÇÃO DO REGIME EM SEDE DE EXECUÇÃO, NÃO SE DIFERENCIAM AS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO – PENAS UNIFICADAS QUE DEVEM SER EXECUTADAS SIMULTANEAMENTE – NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.