SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0070893-63.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Cambará
Data do Julgamento: Sun Apr 24 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE RECHAÇOU ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE SOBRE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE É IDOSO E COM ENFERMIDADES E USARIA O VEÍCULO PARA FAZER FISIOTERAPIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE USO DO VEÍCULO PARA TAL DESLOCAMENTO QUE, ADEMAIS, PODERIA SER FEITO DE OUTROS MODOS (TAXI, UBER, ETC.). AGRAVANTE DETENTOR DE CONDIÇÃO FINANCEIRA, EIS QUE PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO DE LUXO (BMW). DECISÃO SINGULAR ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO.