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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 153.1, que, em “ação de reparação de danos por ato ilícito” em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oferecida pelo devedor agravante, nos seguintes termos:“(...)Não vislumbro inclusão de honorários advocatícios em duplicidade. Os cálculos discorridos pela Contadoria apresenta adequada afinidade com a sentença condenatória, ainda com esclarecimentos feitos pelo Sr. Contador. Veja-se:‘os honorários foram calculados na Conta I sobre o saldo devedor após a dedução do valor pago, onde apuramos o valor de R$ 2.361,29 (10% sobre R$ 23.612,92). Na Conta II, calculamos novos honorários advocatícios sobre as pensões vencidas de 02/2012 até 06/2021, os quais importaram em R$ 15.386,33. Meritíssimo, assim o fizemos em razão de que, salvo melhor entendimento de D. Magistrado, os julgados assim determinam, pois, conforme r. sentença, os honorários advocatícios restaram arbitrados “em 10% sobre o valor atualizado da condenação (mas abatida pelo valor já pago pela Seguradora ITAÚ SEGUROS S.A. em razão do acordo celebrado - mov. 1.37)’. Desta feita, restam afastadas as alegações de erro dos cálculos, e observa-se também ausência de indicativo de erro ou desvio ao julgado, ao passo que HOMOLOGO os cálculos oficiais apresentados pelo contador em mov. 140, no valor de R$ 251.828,32 em 06/2021.” 2. O Agravante sustenta que os honorários advocatícios de sucumbência foram contabilizados em duplicidade pela contadoria judicial, uma vez que “na conta I” foram contabilizados no importe de R$ 2.361,29 (dois mil, trezentos e sessenta e um reais e vinte e nove centavos)” e foram calculados de forma autônoma na “conta II”, sendo então apurados no valor de R$ 6.702,54 (seis mil, setecentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos), razão pela qual “requer que do ‘Saldo Devedor em 06/2021’ (mov. 140.1, pg.01) seja subtraído o importe de R$ 6.702,54 (seis mil, setecentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos).3. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso.4. Conforme decisão de mov. 13.1, foi deferido o efeito suspensivo.5. A recorrida renunciou ao prazo para oferecimento das contrarrazões (mov. 25.1-AI). É a exposição.
II – VOTO6. Cinge-se a controvérsia recursal à alegação de duplicidade dos honorários advocatícios de sucumbência no cálculo realizado pela Contadoria Judicial para apuração do crédito da agravada.7. Dessume-se dos autos que, certificado o trânsito em julgado em 09/047/2020 (mov. 78), a credora requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial “afim de apurar os valores da condenação” (mov. 82.1), o que restou indeferido pelo Juízo a quo, nestes termos (mov. 87.1):“O cumprimento de sentença far-se-á a requerimento do exequente (art. 523, CPC) e será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC), não sendo o caso de remessa dos autos a contadoria eis que não é beneficiário da gratuidade processual e a liquidação se fará por meros cálculos aritméticos.Aguarde-se por até seis meses e, nada sendo apresentado, arquivem-se os autos com baixas.” 8. A credora se manifestou no mov. 97.1 aduzindo ser beneficiária da justiça gratuita e pugnando, novamente, pela realização dos cálculos pela contadoria judicial, ao argumento de que a gratuidade compreende “o custo com a elaboração de memória de cálculo” (art. 98, §1º, VII, do CPC), o que restou deferido pelo decisum de mov. 100.1.9. Inicialmente a contadoria judicial apurou o valor total da condenação em R$ 273.313,24 (duzentos e setenta e três mil, trezentos e treze reais e vinte e quatro centavos), dos quais R$ 24.846,66 (vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos) seriam devidos a título de honorários advocatícios (mov. 113.1).10. O recorrente apontou inconsistências em relação ao abatimento dos valores depositados e incidência de juros de mora e correção monetária (mov. 121.1).11. O Juízo a quo reconheceu a existência de equívocos e determinou o recálculo pela Contadoria Judicial (mov. 125.1).12. Nova conta foi carreada no mov. 140, sendo apresentada informação pelo Contador Judicial da qual se destaca o seguinte:“Informo respeitosamente a Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho proferido à seq. 125.1 que retificamos os cálculos elaborados à seq. 113 de modo atualizá-los até a data do acordo entabulado entre as partes (01/2012), efetuando a dedução do valor pago e atualizando o saldo devedor, como segue:
Dos honorários advocatícios calculados sobre as pensões vencidas de 02/2012 até 06/2021:Excelência, consoante demonstrado acima e nas planilhas de cálculo, os honorários foram calculados na Conta I sobre o saldo devedor após a dedução do valor pago, onde apuramos o valor de R$ 2.361,29 (10% sobre R$ 23.612,92).Na Conta II, calculamos novos honorários advocatícios sobre as pensões vencidas de 02/2012 até 06/2021, os quais importaram em R$ 15.386,33.Meritíssimo, assim o fizemos em razão de que, salvo melhor entendimento de D. Magistrado, os julgados assim determinam, pois, conforme r. sentença, os honorários advocatícios restaram arbitrados ‘em 10% sobre o valor atualizado da condenação (mas abatida pelo valor já pago pela Seguradora ITAÚ SEGUROS S.A. em razão do acordo celebrado - mov. 1.37)’.Assim, s.m.j., “o valor atualizado da condenação” compreende as despesas com funeral, o dano moral e as pensões vencidas até a data do cálculo.” 13. A credora agravada concordou com o novo cálculo e requereu a sua homologação (mov. 145.1).14. O recorrente, por sua vez, apontou que houve lançamento de honorários advocatícios em duplicidade (mov. 149.1), pugnando pela subtração do importe de R$ 6.702,54 (seis mil, setecentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos), o que restou indeferido pelo Juízo a quo na decisão agravada.15. Ocorre que no novo cálculo apresentado observa-se que na “Conta I” foi apurado o débito principal de R$ 23.612,92 (vinte e três mil, seiscentos e doze reais e noventa e dois centavos), sobre os quais o contador aplicou o percentual de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios de sucumbência (R$ 2.361,29), totalizando saldo devedor de R$ 25.974,21 (vinte e cinco mil, novecentos e setenta e quatro reais e vinte e um centavos). 16. Portanto, no montante apurado (R$ 25.974,21) está computado o principal (R$ 23.612,92) mais os honorários advocatícios de sucumbência (R$ 2.361,29).17. Na “Conta II”, foi atualizado o montante de R$ 25.974,21 (vinte e cinco mil, novecentos e setenta e quatro reais e vinte e um centavos), que continha o valor referente aos honorários, chegando-se ao saldo de R$ 49.901,95 (quarenta e nove mil, novecentos e um reais e noventa e cinco centavos).18. Ocorre que como se infere da conta carreada no mov. 140.4 os honorários advocatícios de sucumbência inicialmente apurados (R$ 2.361,29) também foram atualizados, chegando-se ao montante de R$ 6.702,54 (seis mil, setecentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos): 19. Evidencia-se, portanto, que os honorários advocatícios de sucumbência no montante de R$ 2.361,29 (dois mil, trezentos e sessenta e um reais e vinte e nove centavos) tanto integraram apuração do saldo devedor que resultou em R$ 49.901,95 (quarenta e nove mil, novecentos e um reais e noventa e cinco centavos) como, ao mesmo tempo, constituíram conta autônoma no valor de R$ 6.702,54 (seis mil, setecentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos), diante do que há de fato dúplice incidência dos honorários advocatícios de sucumbência no cálculo da contadoria judicial de mov. 140.1.20. Todavia, não se verifica a possibilidade de mera subtração do valor de R$ 6.702,54 (seis mil, setecentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos) do montante total apurado na “Conta II” tal como cogitado no recurso, uma vez que, a rigor, a quantia devida pelos honorários advocatícios de sucumbência deve ser apurada sobre valor total da condenação atualizado.21. Portanto, os cálculos da contadoria judicial devem ser refeitos, de modo que a atualização do valor principal para as despesas com funeral, dano moral e pensões vencidas até 01/12 considere apenas a quantia de R$ 23.612,29 (vinte e três mil, seiscentos e doze reais e noventa e dois centavos). Somente depois de atualizada a quantia, finalmente, haverá de ser aplicado o percentual de 10% (dez por cento), referente à verba honorária de sucumbência, sem prejuízo desta ser somada à verba honorária devida em razão das rubricas não contempladas na “Conta I”.22. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, para determinar que a contadoria judicial recalcule o crédito da agravada, nos termos da fundamentação.
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