SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0070908-32.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Antonio Massaro
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Apr 08 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 12 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VISANDO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR PROCURADORA QUE TEVE SEU MANDATO REVOGADO – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE A ENTÃO ADVOGADA PERSIGA SEUS DIREITOS EM AÇÃO AUTÔNOMA – INSURGÊNCIA DA EX-ADVOGADA – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE QUE É TITULAR DA VERBA HONORÁRIA E PROSSIGA COM SUA EXECUÇÃO – INVIABILIDADE – DISCUSSÃO QUANTO À TITULARIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE NÃO PODE SER DESPREZADA– ALEGAÇÃO PELA AGRAVADA DE QUE HOUVE PACTUAÇÃO VERBAL DE QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PERTENCERIAM À EMPRESA, JÁ QUE A AGRAVANTE FOI CONTRATADA COMO ADVOGADA EMPREGADA RECEBENDO TODOS OS ENCARGOS TRABALHISTAS – ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE, APARENTEMENTE, TORNAM CRÍVEL ESTA ALEGAÇÃO – NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO COM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ANTIGA ADVOGADA, ENTÃO, QUE DEVE BUSCAR SEUS DIREITOS EM AÇÃO AUTÔNOMA COMO CORRETAMENTE ENTENDEU O JUIZ DA CAUSA – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.