Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0070914-39.2021.8.16.0000, da 6ª Vara Cível do Foro Central de Londrina, em que figuram como agravante Moisés Antonio Durães, e agravados Leonardo de Almeida Zanetti e Outros.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0033479-14.2006.8.16.0014, deixou de receber os embargos de declaração opostos pelo agravante em razão da intempestividade.
2. Aduz o agravante que a nulidade da decisão advém do error judicando em tratar a decisão interlocutória da seq. 382.1 como se sentença fosse em substituição da verdadeira sentença exarada na sequencial 328.1 onde o Agravante não foi intimado da referida decisão para contrapor, uma vez tratar-se de decisão equivocada. Ademais, o cerceamento operado antes da decisão de seq. 338, torna o julgamento exarado na seq. 369 nulo de pleno direito, permitindo que o Agravante suscite a decretação da invalidade da decisão de seq. 407.1 também, tendo em vista não ter sido intimado da sentença de seq. 328.1 e o cumprimento de sentença inaugurado pelos Agravados estar ancorado em objeto inexistente. Sendo assim, requer que o presente Agravo de Instrumento seja recebido e processado sob efeito suspensivo e seja liminarmente provido, retornando o processo no status quo da seq. 382, permitindo que o Agravante embargue a sentença exarada na seq. 328.1, mesmo porque, a decisão ali exarada determinou a intimação das partes da sentença, o que não ocorreu. Sucessivamente, caso Vossas Excelências entendam pelo enfrentamento dos Embargos Declaratórios opostos em face da sentença (seq. 328.1), conforme requerido na seq. 400, requer que sejam os embargos declaratórios recebidos e providos no sentido de corrigir o erro material em relação a seq. 61.1 e enfrentado o mérito da impugnação da seq. 321.1, suprimindo ainda a condenação dos honorários sucumbenciais e também que seja homologado o acordo entabulado pelas partes principais na seq. 145, para que o senhor perito possa perquirir seu direito creditício na forma proporcional conforme ajustado no acordo e em conformidade com o disposto nos art. 90 §2º c/c art. 95 “caput” do CPC.
3. Indeferido o efeito suspensivo (mov. 11.1).
4. Recurso respondido (mov.24)


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
5. A controvérsia cinge-se à tempestividade dos embargos de declaração.
6. O agravante Moises Antonio Durães atuou como perito judicial na ação de prestação de contas nº 685/2006, proposta por Geraldo Verginio Soares em face do Banco Itaú S.A. Diante do trânsito em julgado da demanda, propôs em face do Banco Itaú Unibanco cumprimento de sentença para o recebimento do valor dos honorários periciais no valor de R$ 7.243,05 (mov. 155.1). Foi determinada a intimação do Banco para pagamento no mov. 164.
7. O Banco Itaú se manifestou no mov. 183.1 para afirmar que o acórdão do agravo de instrumento nº 992753-9 determinou que o ônus do pagamento dos honorários periciais seria de Geraldo Verginio Soares, autor da ação de prestação de contas.
8. Em 29-11-2019 (mov. 227), o exequente Moisés se manifestou nos autos no sentido de que na proposta de honorários feita em 2-2-2013 e reiterada em 11-7-2014, restou ajustado que o perito receberia ao final pelo vencido, o que foi acatado pelo magistrado em 3-3-2015 (mov. 1.33, mov. 1.38, mov. 1.46, mov. 1.48). Alegou que a insurgência do Banco apresentada no mov. 183 não preenchia os requisitos da impugnação do artigo 525, devendo ser liminarmente rejeitada. Afinal requereu o bloqueio pelo Bacenjud, que foi realizado em 15-5-2020 (mov. 304.2).
9. Em 5-6-2020, o Banco ofereceu exceção de pré-executividade sob o fundamento de que o autor da prestação de contas, Geraldo Verginio Soares, restou vencido em todos os seus pedidos e condenado ao pagamento das custas, despesas processuais honorários advocatícios, logo, seria o responsável pelo pagamento dos honorários periciais do agravante Moises. Requereu o provimento da exceção (mov. 314.1).
10. Moisés ofereceu impugnação à exceção (mov. 321.1). Na decisão do mov. 328.1, foi acolhida a exceção de pré-executividade e julgado extinto o cumprimento de sentença com a condenação do exequente Moisés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da execução. A decisão transitou em julgado em 4-8-2020 (mov. 361).
11. Os advogados do Banco Itaú propuseram cumprimento de sentença para receber os honorários advocatícios fixados na decisão que acolheu a exceção de pré-executividade (mov. 366.1).
12. Intimado, Moisés ofereceu objeção de pré-executividade (mov. 377.1) sob o fundamento de que não foi intimado da decisão proferida no mov. 328.1 que acolheu a exceção de pré-executividade. Os advogados do Banco se manifestaram no mov. 380.1.
13. Após, sobreveio decisão (mov. 382.1) que acolheu a objeção de pré-executividade oposta por Moisés e reconheceu a nulidade de todos os atos processuais posteriores à sentença que acolheu a exceção de pré-executividade por ele oposta, e julgou extinto o cumprimento de sentença proposto pelos advogados do Banco, assim como condenou o exequente ao pagamento de 10% de honorários. Por fim, no item 4, constou:
“4. Intime-se ambas as partes da sentença de seq. 328.1, cujos prazos para eventuais recursos restam reabertos.” Destaquei
14. O agravante Moisés foi intimado dessa decisão em 14-5-2021 (mov. 386), em 8-6-2021 decorreu o prazo para Moisés (mov. 388), a decisão transitou em julgado em 9-6-2021 (mov. 389).
15. Em 28-7-2021 (mov. 394), os advogados do Banco Itaú requereram a intimação do executado Moisés para pagar os honorários da decisão do mov. 328.1, sob pena de multa, honorários e início da execução forçada, o que foi deferido no mov. 397.1.
16. Intimado, Moisés se manifestou (mov. 400) para afirmar que na decisão que acolheu a objeção de executividade (mov. 382), foi determinada a intimação das partes sobre a sentença do mov. 328, o que não ocorreu. Afirmou que apenas foi intimado da decisão do mov. 382, e está aguardando a decisão do mov. 328 conforme constante no item 4. A intimação operada na seq. 383 não foi da sentença da seq. 328.1, mas da decisão do mov. 382. Se dá por intimado da decisão do mov. 328.1 e oferece embargos de declaração para corrigir o erro material em relação a seq. 61.1, enfrenta o mérito da impugnação da seq. 321.1, requer a supressão da condenação dos honorários sucumbenciais e também que seja homologado o acordo entabulado pelas partes principais na seq. 145 para que o senhor perito possa perquirir seu direito creditício na forma proporcional conforme ajustado no acordo e em conformidade com o disposto nos art. 90 §2º c/c art. 95 “caput” do CPC.
17. Em decisão proferida em 15-10-2021 (mov. 407.1), o juiz de primeiro grau deixou de receber os embargos de declaração opostos no mov. 400.1, em razão da intempestividade, conforme a seguinte fundamentação:
“Da análise da petição colacionada em seq. 400.1, nota-se que a parte executada pretende atacar a sentença de seq. 328.1, por entender que mesmo com a sentença de seq. 382.1 não teria sido devidamente intimado. Entretanto, razão não lhe assiste. Isso pois, não há razão para o executado ser novamente intimado da sentença de seq. 328.1, quando já ciente do acolhimento de seu pedido e da reabertura dos prazos recursais por meio do item 4 da sentença de seq. 382.1. É dizer: não há necessidade de dupla intimação para ciência de algo que o executado já estava obviamente ciente. Desta feita, uma vez transcorrido o prazo de seq. 386, resta precluso o direito do executado em atacar a sentença de seq. 328.1, razão pela qual é válido o cumprimento de sentença instaurado em seq. 397.1.”
18. Analisado o encadeamento dos atos processuais, conclui-se que a decisão recorrida não merece reforma. Não há dúvida de que o agravante foi devidamente intimado da decisão (mov. 382.1) que acolheu sua objeção de executividade em 14-5-2021 (mov. 386). Constou expressamente no item 4 dessa decisão, diante da nulidade dos atos processuais, a determinação de intimação das partes da sentença do mov. 328.1 e da reabertura dos prazos recursais, de modo que não se pode alegar desconhecimento. O agravante Moisés foi intimado da decisão de mov. 382.1 em 14-5-2021 (mov. 386), em 8-6-2021 decorreu o prazo para Moisés (mov. 388), a decisão transitou em julgado em 9-6-2021 (mov. 389). Assim, correta a decisão recorrida que reconheceu a intempestividade dos embargos de declaração.
19. Nessas condições, não prospera o recurso do agravante.