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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Cível de Campina Grande do Sul que, em autos de Execução de Título Extrajudicial nº 1821-14.2017.8.16.0037, deferiu a penhora da parte ideal de 50% (cinquenta por cento) do imóvel registrado em nome dos executados Oscar Rodrigues Ferreira e Maria de Lourdes de Oliveira Ferreira.Eis o teor da decisão agravada (mov. 358.1):Defiro a penhora da parte ideal de 50% do bem imóvel indicado em nome dos executados OSCAR RODRIGUES FERREIRA e MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FERREIRA, observando-se o procedimento previsto pelo artigo 845, caput e § 1º do Código de Processo Civil:“§ 1º: A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos".Portanto, realizada a penhora por termo nos autos, a certidão de inteiro teor do ato deve ser providenciada pela escrivania e entregue a parte exequente, a qual deverá ser intimada e providenciar o registro da penhora junto ao cartório competente.Após, intime-se a parte executada da penhora, observando o disposto no artigo 847 do CPC, e expeça-se mandado para a avaliação do bem penhorado.Inconformados, sustentam os executados, em resumo, que: (a) a decisão agravada deferiu a penhora da fração ideal de 50% (cinquenta por cento) do imóvel de propriedade dos agravantes; (b) referida medida se mostra desarrazoada e desproporcional, em dissonância com o ordenamento jurídico, o qual estabelece diversos princípio que têm como objetivo limitar a execução a qualquer custo; (c) na forma do artigo 805 do Código de Processo Civil, a execução deve ser promovida de forma menos gravosa ao executado; (d) o juiz também deve se pautar pelo princípio da proporcionalidade das medidas deferidas, na forma do artigo 8º do Código de Processo Civil; (e) não há dúvidas que tanto a quebra de sigilo fiscal determinada na decisão de mov. 260.1, quanto a penhora do imóvel, violam os princípios da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade e razoabilidade, na medida em que se mostram medidas extremamente desnecessárias e excessivas; (f) não foram esgotados todos os meios menos gravosos na busca de bens dos executados; (g) somente realizou a busca de bens pelo sistema Sisbajud e Renajud, tendo localizado no primeiro apenas baixos valores impenhoráveis por se tratarem de verba alimentar; (h) a inexistência de patrimônio suficiente para saldar a dívida não justifica nem autoriza a adoção de medidas extremamente onerosas e desproporcionais, na medida que o ordenamento jurídico veda a execução abusiva realizada a qualquer custo; (i) além disso, a penhora realizada se mostra ineficaz, diante da baixa liquidez do ativo, sobremodo porque a penhora recairá sobre o imóvel em que são coproprietários a Sra. Elizete do Rocio Ferreira Presa e o Sr. Marco Antônio Presa; (j) o imóvel conta também com registro de cédula de crédito comercial junto ao Banco do Brasil; (k) tratando-se de imóvel com múltiplos proprietários e registro de cédula de crédito com instituição financeira, é certo que sua liquidez encontra-se comprometida, uma vez que levado a leilão, dificilmente se encontrarão interessados; (l) serão dispendidos os mais diversos recursos na tentativa da venda de um bem que desde logo se mostra de difícil alienação, o que vai de encontro ao princípio da eficiência e da otimização dos recursos públicos; (m) deve ser reformada a decisão agravada; (n) requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso.O recurso foi distribuído a esta Relatora por sorteio (mov. 3.1 – AI).O pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (mov. 14.1 – AI).Contrarrazões ao mov. 39.1 – AI.É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Dos autos originários se constata que através da decisão agravada (mov. 358.1) restou deferida a penhora da parte ideal de 50% (cinquenta por cento) do bem imóvel que os executados (fiadores) são coproprietários.Os executados, através do presente recurso, argumentam que referida medida se mostra desarrazoada e desproporcional, em dissonância com o ordenamento jurídico, o qual estabelece diversos princípio que têm como objetivo limitar a execução a qualquer custo, sobremodo porque, na forma do artigo 805 do Código de Processo Civil, a execução deve ser promovida de forma menos gravosa ao executado.Sustentam não terem sido esgotados todos os meios menos gravosos na busca de bens dos executados, bem como que a inexistência de patrimônio suficiente para saldar a dívida não justifica nem autoriza a adoção de medidas extremamente onerosas e desproporcionais.Entendem, também, que a penhora realizada se mostra ineficaz, diante da baixa liquidez do ativo, sobremodo porque a penhora recairá sobre o imóvel em que são coproprietários a Sra. Elizete do Rocio Ferreira Presa e o Sr. Marco Antônio Presa, além de que o bem conta com registro de cédula de crédito comercial junto ao Banco do Brasil.Requerem, então, a reforma da decisão agravada para o fim de afastar a penhora deferida.Não possuem razão, senão veja-se.Conquanto o artigo 805 do Código de Processo Civil disponha que “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”, o mesmo diploma legal, em seu artigo 797, ressalta que a execução se realiza no interesse do credor.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO AGRÍCOLA COM PREÇO FIXO. PENHORA E REFORÇO DE PENHORA DE IMÓVEIS. I – ALEGAÇÕES DE IMPOSSIBILIDADE DE REFORÇO DE PENHORA E NECESSIDADE DE RESERVA DE MEAÇÃO DE CÔNJUGE. PRECLUSÃO. PEDIDOS INDEFERIDOS EM DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. II – SUBSTITUIÇÃO DOS BENS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. III – EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. BENS IMÓVEIS QUE FORAM DADOS EM GARANTIA A ACORDO REALIZADO EM DEMANDA ALHEIA ANTERIORMENTE À PENHORA. DECISÃO MANTIDA. IV – POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DOS BENS POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO NA PRIMEIRA PRAÇA, DESDE QUE NÃO SEJA CONSIDERADO PREÇO VIL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO NO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA.I – “Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, sujeitam-se à preclusão as matérias não impugnadas no momento oportuno, inclusive as de ordem pública”. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 109.928/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERRE v IRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019).II – Não obstante a necessidade da execução se conduzir na forma menos onerosa ao devedor de acordo com o disposto no artigo 805 do CPC, referido artigo não deve ser interpretado isoladamente, mas em conjunto com os demais princípios e preceitos legais atinentes a matéria, de modo que devem ser resguardados os direitos do credor, bem como a satisfação do seu crédito, tendo em vista o contido no art. 797 do CPC.III – Em que pese a parte agravante alegar que possui outros bens passíveis de garantir o débito da presente execução, tem-se que todos os bens localizados nesses autos foram dados em garantia a acordo pactuado em autos alheios, não havendo excesso de penhora.IV – Considerando que a legislação processual civil atual não reproduziu a distinção presente no CPC/1973 entre o primeiro e segundo leilão, é possível admitir a alienação do bem por valor inferior ao da avaliação já no primeiro leilão, desde que não seja por preço considerado vil.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0050457-83.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 17.11.2021) (grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE AÇÕES EM TESOURARIA DA EMPRESA EXECUTADA – REFORMA – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS COM COTAÇÃO EM MERCADO – ARTIGO 835, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – EMPRESA DEVEDORA QUE NÃO JUSTIFICOU DE FORMA SATISFATÓRIA O MOTIVO PELO QUAL A PENHORA DE BEM IMÓVEL, ABAIXO NA ORDEM DE PREFERÊNCIA, SERIA MENOS ONEROSA – INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS NO CASO CONCRETO QUE SEJAM CAPAZES DE ALTERAR A ORDEM LEGALMENTE PREVISTA – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0005781-50.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 17.05.2021) (grifou-se)No caso dos autos, conforme já destacado quando da análise do pedido liminar recursal, já foram tentadas penhoras via Sisbajud/Bacenjud (movs. 153.1 e 215.1) e Renajud (movs. 249.1 a 249.3), as quais se mostraram infrutíferas, pois não foram suficientes a fazer frente ao débito perseguido da demanda.Portanto, mostra-se adequada a medida deferida, a fim de que se realize a penhora da parte ideal do imóvel que os executados são proprietários em conjunto com a Sra. Elizete do Rocio Ferreira Presa e o Sr. Marco Antônio Presa (mov. 347.2).Note-se, ademais, que o art. 805 do CPC, o qual garante ao executado que se deve buscar o meio menos gravoso, também é claro, em seu parágrafo único, que “ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados”.Os agravantes, entretanto, em nenhum momento indicaram qualquer outro bem passível de penhora, limitando-se a demonstrar sua irresignação com a penhora determinada, não cumprindo, assim, com a disposição legal em comento.Nesse sentido, veja-se o entendimento desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS. ARTIGO 239, §1º DO CPC/2015. CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS EM QUE OS EXECUTADOS SÃO CREDORES. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVIDÊNCIA A FIM DE DAR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. DEVER DO EXECUTADO EM INDICAR BENS À PENHORA. NÃO CUMPRIMENTO. INÉRCIA QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA BOA-FÉ PROCESSUAL. VALORES PENHORADOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA. FALTA DE COMPROVAÇÃO E CONSEQUENTE NOMEAÇÃO DE OUTROS BENS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. ARTIGO 805, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. PENHORA MANTIDA. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES SUSPENSA POR CONTA DE DECISÃO NA AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.CÍVEL - 0052847-94.2019.8.16.0000 - PATO BRANCO -
REL.: JUIZ VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 13.03.2020)Por fim, conforme já destacado na análise do pedido liminar, tem-se que “eventual falta de liquidez do ativo, seja por qual motivo for, não é impeditivo à efetivação da penhora, ao passo que a expropriação, se for levada a cabo, deve ser ao menos tentada”, com a ressalva da copropriedade daqueles que não são parte na presente execução.Feitas tais considerações, conclui-se que a manutenção da decisão interlocutória agravada é medida que se impõe.Assim, o voto é pelo desprovimento do recurso.