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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO ajuizou a presente ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer em face de MEIRE ELLEN MORENO, na qual sustenta, em síntese, que a ré publicou notícia falsa em sua rede social mantida junto ao “Facebook”, nos seguintes termos: “A farmácia que financiou a campanha do atual Dep. Federal Filipe Barros, que articulou a pressão sobre o prefeito de Londrina para a reabertura do comércio. A mesma empresa que será herdada pela atual companheira do Deputado.A farmácia, que é da família do Deputado, venderá testes por cerca de R$ 200,00 enquanto profissionais da saúde não podem ser testadas/os. O prefeito Marcelo Belinati já falou várias vezes sobre a carência de testes em Londrina. Nossos dados estão sub-notificados, mas ao invés de chegar teste para profissionais e atendimento no SUS chega para venda na farmácia em nome do sogro do Deputado.O que vocês acham disso? Alguém sabe dizer como conseguiram esses testes? Porque justamente a Vale Verde teve acesso a um lote de testes? Estranho, não?Edit: Que doou para a campanha de Filipe Barros não foi a farmácia, mas sim um dos proprietários da farmácia, o Sr. Rubens Augusto, como pode ser consultado na página do TSE.” Ressalta que o recebimento de financiamento de campanha por pessoa jurídica, atribuída ao autor, é vedada pelo artigo 31, inciso I, da Resolução nº 23.607/2019, além de que a omissão de declaração quanto ao recebimento de valores por pessoa jurídica é crime previsto no artigo 350 do Código Eleitoral, cuja pena máxima é de 5 anos de reclusão. Que em resposta aos comentários de seus seguidores, a ré permaneceu na tentativa de vincular o nome do autor a eventual crime de tráfico de influência, previsto no artigo 332, do Código Penal, caracterizando afronta à reputação do autor, assim como dos familiares de sua esposa, e que nunca teve seu nome atrelado à corrupção. Ressalta que a publicação caluniosa foi compartilhada por 85 pessoas e teve 79 comentários, sendo que a ré é filiada ao PSOL e é candidata ao cargo de vereadora no Município de Londrina nas eleições de 2020, evidenciando o intento desta de prejudicar a imagem do autor por meio de ilações caluniosas, para o fim de alavancar sua candidatura. Pugnou pela remoção do conteúdo falso, pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 ou outro a ser fixado pelo juízo, pela antecipação da tutela para fins de determinar a remoção do conteúdo e, por fim, pela procedência dos pedidos.A tutela provisória requerida restou indeferida (mov. 13.1-1º Grau).Em contestação (mov. 37.1-1º Grau), a ré pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; alegou a inexistência de dano, uma vez que a postagem por si elaborada, no âmbito de sua rede social, se deu na qualidade de cidadã londrinense, não se havendo que falar em “notícia caluniosa”. Que não houve excesso pela ré no exercício da liberdade de expressão, mas mero questionamento de uma pessoa pública. Que o autor de fato recebeu doações de seus sogros, proprietários da referida empresa farmacêutica, para sua campanha eleitoral. Assevera a não configuração de dano moral, mas de mero dissabor por parte do autor e que se trata de pessoa pública. Ressalta que o autor não se trata de figura exemplar, visto que inclusive em sua casa parlamentar se envolveu em episódio de quebra de decoro, além de ser investigado pela Polícia Federal por integrar o denominado “Gabinete do Ódio”. Pugnou pelo desprovimento dos pedidos iniciais. Ato contínuo, a ré apresentou reconvenção na qual pugnou pela condenação do autor por danos morais em virtude de que a requerida é professora pública, de origem humilde, mulher de luta e fora candidata pelo PSOL à vereadora de Londrina, obtendo quantidade muito pequena de votos, sendo em sua postagem apresentou questionamentos na qualidade de cidadã, de modo que evidente que a presente demanda caracteriza evidente perseguição política visando silenciar a reconvinte, em flagrante abuso de poder e econômico, razão pela qual deve o autor ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais.O autor apresentou impugnação à contestação, bem como contestação à reconvenção no mov. 50.1-1º Grau.Réplica da autora em face da contestação à reconvenção ao mov. 59.1-1º Grau.Foi anunciado o julgamento antecipado do processo conforme requerido pelas partes (mov. 77.1-1º Grau) as quais, em seguida, apresentaram alegações finais (movs. 82.1 e 83.1-1º Grau).Sobreveio a sentença de mov. 85.1-1º Grau, a qual julgou extinta a demanda, sem resolução do mérito, relativamente à obrigação de exclusão do conteúdo da internet, por falta de interesse processual e, quanto ao mais, julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados na lide principal. Em razão da sucumbência, condenou o autor da lide principal ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. No que tange à lide secundária, rejeitou o pedido formulado na reconvenção e condenou a reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade.Inconformado com a sentença o autor interpôs recurso de apelação (mov. 92.1-1º Grau), no qual sustenta que, não obstante tenha buscado o reconhecimento nos autos da ofensa gratuita perpetrada pela apelada, fundamentada e falsos fatos, a sentença limitou-se a entender que a apelada exerceu de forma razoável seu direito constitucional à livre manifestação do pensamento, julgando improcedente o pedido. Ressalta que o direito a manifestação de pensamento não se reveste de caráter absoluto, sendo que no caso houve evidente abuso em virtude de que a apelada utilizou de suas redes sociais para publicar notícias falsas e caluniosas em desfavor do apelante. Que não se pode confundir meras críticas com ofensa, sob pena de se desvalorizar os direitos individuais, tal qual no caso em tela, em que a apelada afirmou claramente que o Apelante recebera doação de pessoa jurídica, e por isso interviu junto ao Chefe do Executivo local para beneficiar tal empresa, não se tratando de crítica, mas sim da invenção de um fato ofensivo e calunioso, e que maculou a honra do apelante, razão pela qual não há que se falar em liberdade de expressão. Pugnou pelo provimento do recurso para que seja reforma da sentença.A ré apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença (mov. 96.1-1º Grau). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso deve ser conhecido.Como visto do relatório, defende o autor ora apelante que a publicação promovida pela ré ora apelada em sua rede social “Facebook” configurou evidente abuso do exercício da liberdade de expressão, acarretando evidente ofensa à vida privada, honra e imagem diante da utilização de informação falsa e ofensiva, visto que imputa o cometimento de ilícitos eleitorais e penais.Em sua inicial o autor ora apelante alega que o ilícito e consequente dano moral restam evidentes a partir das seguintes alegações formuladas pela ré:
Não pende controvérsia acerca da existência da referida publicação e posteriores comentários, mas apenas se restou caracterizado o aventado ilícito e teve o condão de gerar os alegados danos morais indenizáveis.Da análise do conteúdo da mencionada postagem e subsequentes comentários, de autoria da ré ora apelada, não é possível vislumbrar abuso do exercício da liberdade de pensamento, expressão e crítica, uma vez que em nenhum momento há qualquer afirmação expressa no sentido de que o ora apelante, enquanto Deputado Federal, teria efetivamente incorrido em práticas delitivas.Não há sequer a menção a qualquer fato específico apto a permitir a conclusão por parte dos seguidores da ré em sua rede social, de que de fato se imputa alguma prática criminosa ao ora apelante.No que tange à alegação de que a ré imputou ao autor o recebimento de financiamento de campanha por pessoa jurídica, vedada pelo artigo 31, inciso I, da Resolução nº 23.607/2019 do TSE[1], há o devido esclarecimento de que quem doou para a campanha de Felipe Barros não foi a farmácia, mas sim um dos proprietários da farmácia, o Sr. Rubens Augusto, como pode ser consultado na página do TSE.Destarte, não obstante no comentário lançado em sua rede social tenha a ré ora apelada afirmado que “a farmácia que financiou a campanha do atual Dep. Federal Filipe Barros”, restou ratificada a informação inicialmente lançada, exatamente para constar que a doação se deu pelos donos da referida farmácia, o que não é objeto de controvérsia.No que tange à alegação de que a postagem imputou a prática do crime previsto no artigo 350 do Código Eleitoral, igualmente carece de razão o recorrente, uma vez que em nenhum momento houve qualquer menção, ainda que indireta, de que o autor ora apelante teria omitido ou falseado qualquer informação em documento público ou particular para fins eleitorais.Vejamos o que dispõe o referido tipo penal: Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais:Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular. O mesmo se dá em relação ao crime de tráfico de influência, visto que o texto e comentários lançados pela ora apelada não permitem a subsunção da conduta atribuída ao ora apelado ao delito previsto no artigo 332 do Código Penal, senão vejamos: Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. De se ver que a postagem promovida pela ora apelada seu deu em escrita informal, com o evidente viés de questionamento, não ostentado caráter jornalístico, mas de mera reflexão sobre os fatos de interesse local.Resta evidente que os questionamentos promovidos pela autora do texto dizem respeito à administração pública no âmbito do município de Londrina, bem como à atuação de Deputado Federal eleito pelo Estado do Paraná, e que também fora vereador do referido município.E não obstante hajam questionamentos firmados em tom evidentemente crítico e até sarcástico, tais se mostram de todo pertinentes para com a crise sanitária ocasionada pelo Covid-19, e toda a problemática e controvérsia envolvendo a gestão pública, especificamente no que tange a restrição do funcionamento do comércio em geral, falta de testes na rede pública e a disponibilização destes na rede privada e, inclusive, a quem mais beneficiaria referidas escolhas, se tratando de temáticas que não só podem como devem ser objeto de questionamento pelo povo, efetivo detentor do poder (Art. 1º, Parágrafo único, CF/88)[2] e destinatários das políticas públicas adotadas pelos representantes eleitos.Veja-se que referidos temas objeto de questionamento na publicação objeto de questionamento guardam total relação com a gestão pública e consequentemente com a atuação dos representantes eleitos, sendo evidente que a grande a maioria das ações adotadas no âmbito da administração pública enseja notória controvérsia a respeito dos interesses que mais serão atendidos pelas escolhas dos gestores.Outra conclusão não se extrai a partir da análise dos comentários promovidos na postagem e das respectivas respostas promovidas pela ora apelada, e que dão conta da existência de vários questionamentos acerca das escolhas promovidas na gestão pública e que, inexoravelmente, ora atendem mais aos anseios de uma parte da população, ora aos de outra, sendo certo que o questionamento da liberação da comercialização de exames para detecção de infecção pelo Covid-19 no âmbito privado é de todo pertinente, tanto quanto as discussões travadas, inclusive em âmbito internacional, acerca da obrigatoriedade da vacinação, da disponibilização de vacinas na rede privada, assim como dos critérios necessários para a autorização do uso de vacinas e recomendação medicamentos diversos.Assim, não se pode descontextualizar os questionamentos críticos tecidos pela autora do texto, uma vez que é de saber unívoco que existem interesses conflitantes nos mais diversos setores da sociedade e que inevitavelmente refletem nas medidas adotadas na gestão pública, daí não haver qualquer abuso ao se questionar a atuação dos agentes políticos no exercício do seu mister e os interesses por estes defendidos, tal qual se extrai da postagem ora questionada.Vedar que qualquer do povo se insurja em face da atuação de seus representantes é fazer letra morta do artigo 5º, inciso IV e IX, da Carta da República, e que estabelece a liberdade de manifestação do pensamento, a liberdade de expressão e o direito de crítica como direitos fundamentais.Embora referidos direitos fundamentais, de grande valor para o Estado Democrático de Direito, não sejam absolutos, é certo que somente podem sofrer restrições diante de comprovados abusos.De se ver que são direitos que encontram limites nos demais direitos e garantias fundamentais de igual relevância no ordenamento constitucional, tal qual o direito à honra e à imagem, cuja violação enseja a competente indenização (inciso V, artigo 5º, CF), independentemente da efetiva intenção de promover a ofensa.No caso, como visto, não se verifica efetivo abuso no que tange o conteúdo da publicação promovida pela ré ora apelada, visto que, ao mencionar o autor ora apelante, dirigiu-se evidentemente à atuação deste enquanto Deputado Federal eleito pelo Estado do Paraná, e com evidente influência sobre a gestão pública do município do qual inclusive já foi vereador. Desta feita, como já dito, a referida postagem evidentemente se correlaciona com a figura pública do ora apelante no exercício de mandato eletivo, e cuja atuação é sujeita a críticas, como decorrência do próprio Estado Democrático de Direito, sendo que, no caso em tela, em nenhum momento ocorreu a objetiva imputação da prática de fatos típicos ao autor ora apelante, apta a caracterizar abuso do direito de manifestação do pensamento, da liberdade de expressão e do direito de crítica.A respeito do tema, ressalvadas as devidas distinções, já se posicionou a Corte Suprema: “LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - DIREITO DE CRÍTICA - PRERROGATIVA POLÍTICO-JURÍDICA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXPÕE FATOS E VEICULA OPINIÃO EM TOM DE CRÍTICA - CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUI O INTUITO DE OFENDER - AS EXCLUDENTES ANÍMICAS COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO “ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI” - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO COMPORTAMENTO DO PROFISSIONAL DE IMPRENSA - INOCORRÊNCIA DE ABUSO DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - CARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - O DIREITO DE CRÍTICA, QUANDO MOTIVADO POR RAZÕES DE INTERESSE COLETIVO, NÃO SE REDUZ, EM SUA EXPRESSÃO CONCRETA, À DIMENSÃO DO ABUSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA - A QUESTÃO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO (E DO DIREITO DE CRÍTICA NELA FUNDADO) EM FACE DAS FIGURAS PÚBLICAS OU NOTÓRIAS - JURISPRUDÊNCIA - DOUTRINA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar. - A crítica jornalística, desse modo, traduz direito impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade em geral, pois o interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as pessoas públicas ou as figuras notórias, exercentes, ou não, de cargos oficiais. - A crítica que os meios de comunicação social dirigem a pessoas públicas (e a figuras notórias), por mais dura e veemente que possa ser, deixa de sofrer, quanto ao seu concreto exercício, as limitações externas que ordinariamente resultam dos direitos de personalidade. - Não induz responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicule opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa, a quem tais observações forem dirigidas, ostentar a condição de figura notória ou pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender. Jurisprudência. Doutrina. - O Supremo Tribunal Federal tem destacado, de modo singular, em seu magistério jurisprudencial, a necessidade de preservar-se a prática da liberdade de informação, resguardando-se, inclusive, o exercício do direito de crítica que dela emana, verdadeira “garantia institucional da opinião pública” (Vidal Serrano Nunes Júnior), por tratar-se de prerrogativa essencial que se qualifica como um dos suportes axiológicos que conferem legitimação material ao próprio regime democrático. - Mostra-se incompatível, com o pluralismo de idéias (que legitima a divergência de opiniões), a visão daqueles que pretendem negar, aos meios de comunicação social (e aos seus profissionais), o direito de buscar e de interpretar as informações, bem assim a prerrogativa de expender as críticas pertinentes. Arbitrária, desse modo, e inconciliável com a proteção constitucional da informação, a repressão à crítica jornalística, pois o Estado - inclusive seus Juízes e Tribunais - não dispõe de poder algum sobre a palavra, sobre as idéias e sobre as convicções manifestadas pelos profissionais da Imprensa, não cabendo, ainda, ao Poder Público, estabelecer padrões de conduta cuja observância implique restrição indevida aos “mass media”, que hão de ser permanentemente livres, em ordem a desempenhar, de modo pleno, o seu dever-poder de informar e de praticar, sem injustas limitações, a liberdade constitucional de comunicação e de manifestação do pensamento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência comparada (Corte Européia de Direitos Humanos e Tribunal Constitucional Espanhol).”(AI 690841 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 21/06/2011, DJe-150 DIVULG 04-08-2011 PUBLIC 05-08-2011 EMENT VOL-02560-03 PP-00295). Assim, à luz das normas dos artigos 186, 187 e 926, ambos do Código Civil, e artigo 5º, incisos V e IV, da Constituição Federal, não há como se reconhecer a aventada afronta ao direito à honra e à imagem do autor ora apelante, apta autorizar a responsabilidade civil da ré ora apelada e a pretendida indenização.Destarte, não merece qualquer reparo a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.Por fim, a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, conforme previsão do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez presentes os requisitos estabelecidos pelo e. Superior Tribunal de Justiça, quais sejam, (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, tal qual se extrai do entendimento firmado no REsp nº 1.539.725/DF, deve haver a majoração da condenação imposta, pelos mesmos critérios por ela utilizados, elevando-se o referencial da verba a ser arcada pelo autor ora apelante para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.Diante do exposto voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, com majoração dos honorários em grau recursal, nos termos da fundamentação. III – DECISÃO:
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