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Processo:
0061042-89.2020.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Antoniassi
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Apr 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 12 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL POR PARTE DE MUNÍCIPE QUESTIONANDO MEDIDAS ADOTADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL BEM COMO A ATUAÇÃO DE DEPUTADO FEDERAL NO QUE TANGE ÀS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19. CONTEÚDO QUE NÃO INCORRE EM ABUSO. INEXISTÊNCIA DE AFIRMAÇÃO EXPRESSA DO COMETIMENTO DE CRIME. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL QUE PERFAZ EVIDENTE FORMA DE EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE CRÍTICA. QUESTIONAMENTOS E CRÍTICAS QUE SE CORRELACIONAM COM A FIGURA PÚBLICA DO ORA APELANTE NO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO DE DEPUTADO FEDERAL, E CUJA ATUAÇÃO É SUJEITA A CRÍTICAS, COMO DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ABUSO DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DO DIREITO DE CRÍTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE AFRONTA AO DIREITO À HONRA E À IMAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIDA. – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.