SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0070973-27.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vania Maria da Silva Kramer
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Irati
Data do Julgamento: Mon Jun 06 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 09 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE AFIRMOU TRATAR DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ SUPERADA, CONDENADO A PARTE EXECUTADA EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE DE IMPENHORABILIDADE, TODAVIA, ALEGADA E ANALISADA SOB O ARGUMENTO DE SE TRATAR DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. ALEGAÇÃO AGORA DE IMPENHORABILIDADE POR SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE BEM DE FAMÍLIA. TEMA NÃO DECIDIDO ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO AFASTADA. PRECEDENTES. ERROR IN PROCEDENDO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DIRETAMENTE POR ESSA CORTE, CONSIDERANDO QUE NÃO FOI OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE EM PRIMEIRO GRAU NÃO FORAM APRESENTADAS CONTRARRAZÕES. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.