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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001229-87.2017.8.16.0095, oriundos da 2ª Vara Cível da Comarca de Irati, que rejeitou a tese de impenhorabilidade do bem imóvel de matrícula n°. 5.864 e condenou a ora agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 4% sobre o valor da execução (mov. 190.1 - autos originários). Nas razões de recurso, sustenta o agravante, em síntese, que: a) recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais, razão pela qual faz jus a gratuidade de justiça prevista nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil; b) não há litigância de má-fé, visto que não agiu com dolo ou culpa, apenas citou aos autos a decisão do agravo de instrumento que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel em questão, ademais não causou qualquer prejuízo processual à parte contrária, bem como não teve o condão de induzir o juízo ao erro; c) antes de ser condenada como litigante de má-fé, a parte deve ser ouvida para que possa apresentar sua defesa, de acordo com o disposto no artigo 5o, LV, entretanto contrariando tal entendimento, não foi concedido à Agravante o direito de defesa; d) a propriedade ora penhorada de matricula 5.864 do CRI do 1º Oficio de Irati –Paraná, trata-se de bem de família, sendo, portanto, impenhorável conforme a disposição legal dos arts. 1º, 3º e 5º da Lei 8.009/1990; e) além da empresa existente no bem imóvel, este também constitui bem de família, no qual reside o requerido, a sua esposa e a sua filha, conforme comprovado no laudo de avaliação; f) possui outro bem imóvel, matriculado sob nº 4.022, com a área de 01 alqueire e 32 litros, onde se situa sua leiteria, tal imóvel é impenhorável conforme o art.5º, XXVI, da Constituição Federal, art. 833, VIII do Código de Processo Civil, bem como pela lei 4504/64; g) ainda, a lei 4.504/ 64, em seu art. 4º, II, tenta definir “propriedade familiar” e usa como referência de área, o módulo rural, diante disso, a Lei n. 8.629, art. 4º, conceitua o que seria a pequena propriedade rural explorada pela família e determina o módulo rural, deixando claro que uma pequena propriedade rural é aquela que possui área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais, desse modo, sua medida varia de acordo com as regiões do país. Em Irati/PR, o módulo fiscal corresponde a 16 hectares (160.000 m²). Conforme se depreende da matrícula nº 5.864 do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Irati/PR, o imóvel em questão possuí área de 37.510,00 m2, ou seja, sua área é inferior a 4 módulos fiscais municipais (64 ha ou 640.000 m²), configurando-se, consequentemente, em pequena propriedade rural; h) o laudo de avaliação acostado nos autos avaliou o bem imóvel de propriedade do requerido na importância de $ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), entretanto ao contratar profissional especialista no ramo de avaliações judiciais, o bem imóvel foi avaliado em R$ 545.395,40 (quinhentos e quarenta e cinco mil e trezentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos), ou seja, uma diferença de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), sendo assim, demonstrado e provado o erro, a avaliação há de ser repetida, segundo os ditames do artigo 873 do Código de Processo Civil; i) em relação ao requisito de que a propriedade seja trabalhada pela família, não se vislumbra nos autos quaisquer elementos que afastem a presunção juris tantum de que há exploração familiar no imóvel, de modo que transfere-se à parte exequente, ora Reclamada, o ônus de comprovar que não há atividade do ente familiar, a fim de afastar a impenhorabilidade da terra; j) os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição são direitos
irrenunciáveis, não
podendo
o
beneficiário
abrir
mão
do
direito fundamental constitucional arrolado no texto em vigor, sendo assim, mesmo que tenha indicado
como
garantia
a
sua
pequena propriedade rural, por se tratar dos únicos bens que possuíam e seriam aceitos por aquele com quem contraiu o débito, não significa que o direito fundamental tenha sido renunciado, podendo o mesmo questionar a sua indicação e pleitear a impenhorabilidade do bem por se tratar de direito fundamental constitucional, posição inaugurada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp N. 178.317/SP; k) não há que se falar de preclusão do direito de arguir a impenhorabilidade, vez que tal matéria é de ordem pública, ou seja, pode ser arguida a qualquer momento; Pugna pela concessão do efeito ativo e suspensivo, sob o argumento de que a má-fé da ora agravante não foi comprovada e que o prosseguimento do feito ensejará o pagamento de multa indevida em valor muito maior do previsto em lei. Derradeiramente, requer o conhecimento e o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão objurgada, para o fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel, bem como para que seja afasta a multa por litigância de má-fé (mov. 1.1) O recurso foi recebido com efeito suspensivo, apenas para obstar os atos expropriatórios do imóvel (mov. 12.1). A parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório
VOTO 2. Cinge-se a controvérsia de decisão que rejeitou a tese de impenhorabilidade do bem imóvel de matrícula n°. 5.864, porquanto o tema já teria sido objeto de decisão anterior, e condenou a ora agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 4% sobre o valor da execução (mov. 190.1 - autos originários). Outrossim, em primeiro lugar, importante dizer que a decisão recorrida nada fala sobre o laudo de avaliação, tampouco homologa o valor apontado, sendo necessário, portanto, que a discussão acerca do preço indicado do imóvel seja realizada primeiro perante o juízo a quo, antes de ser enfrentada por essa Corte, preservando assim o duplo grau e evitando supressão de instância. O mesmo ocorre quanto a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n° 4.022, por se tratar de pequena propriedade rural, já que o tema também não foi objeto do decisum vergastado. Aliás, nem se tem notícia de que o imóvel tenha sido objeto de penhora nos autos da presente execução. No mais, alega a agravante, em suma, a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n° 5.864, por se tratar de bem de família. Dessa feita, a esteio do que decidiu o juízo de primeiro grau, é importante lembrar que anteriormente já foi afastada a pretendida proteção por se tratar de pequena propriedade rural, no entanto, na oportunidade, sequer se discutiu se a parte residia, ou não, no bem, simplesmente porque não havia qualquer alegação nesse sentido. É o que se extra da decisão do mov.132.1 do processo originário: II- Alegação de nulidade da penhora por se tratar de pequena propriedade rural. A executada sustentou a nulidade das penhoras realizadas sobre os imóveis nº 5.864 e 6.527, argumentando que se tratam de pequena propriedade rural. A garantia de impenhorabilidade da pequena propriedade rural está prevista no art. 833, VIII do CPC e também no art. 5º, XXVI da Constituição Federal: “XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;” Ao passo que o art. 4º, II do Estatuto da Terra define propriedade familiar como: “o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;” Verifica-se que o objetivo da legislação é proteger o pequeno agricultor que emprega sua força de trabalho em pequeno imóvel rural, de onde retira seu sustento e de sua família. Ocorre que não é esta a situação dos autos, uma vez que a executada é proprietária de diversos imóveis, alguns de significativo valor, conforme apurado nos autos nº 5231-71.2015, além de não haver provas de que os imóveis penhorados nestes autos lhes garantam o sustento e seja utilizado em regime de economia familiar, tanto que a executada sequer alegou que reside em alguns dos imóveis penhorados.(...)Dessa forma, ausentes os requisitos para reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis nº 5.864 e 6.527, por não se tratar de pequena propriedade rural, rejeito a arguição de nulidade feita pela executada no mov. 104.1.(destaquei) Note-se, também, que o tema foi tratado exatamente nestes limites por essa Corte, em acórdão de minha relatoria, proferido no agravo de instrumento n° 0037568-68.2019.8.16.0000, em substituição do Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen. Confira-se trecho da fundamentação: (...) Pois bem. Cinge-se a controvérsia à impenhorabilidade dos imóveis matriculados perante o Serviço de Registro de Imóveis de Irati sob os nos 5.864 e 6.527, por se tratar de pequena propriedade rural, trabalhada pela família. (...)In casu, a penhora recaiu sobre os seguintes imóveis (mov. 104.3 – processo originário):Ocorre que, ainda que se trate de imóveis rurais, a insurgente deixou de demonstrar que utiliza especificamente esses dois bens para o sustento da família ou que reside em algum deles.Nesse ponto, convém mencionar que a executada é proprietária de pelo menos outros dois imóveis (matrículas nos 4.022 e 12.622), sobre os quais firmou acordo, o qual restou homologado, nos autos nº 0005231-71.2015.8.16.0035 (mov. 35.1):Portanto, não se pode olvidar que a agravante não carreou aos autos nenhum documento hábil a demonstrar minimamente o preenchimento dos requisitos legais para caracterizar a impenhorabilidade dos imóveis em questão e que a expropriação judicial, na forma deferida, irá comprometer seu sustento.Aliás, note-se que, nas razões recursais, não se preocupa a litigante em juntar provas do que estava alegando, menos ainda em desconstituir os argumentos utilizados pelo magistrado de primeiro grau no pronunciamento vergastado, que já havia ressaltado a questão da ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade, in verbis:Ocorre que não é esta a situação dos autos, uma vez que a executada é proprietária de diversos imóveis, alguns de significativo valor, conforme apurado nos autos nº 5231-71.2015, além de não haver provas de que os imóveis penhorados nestes autos lhes garantam o sustento e seja utilizado em regime de economia familiar, tanto que a executada sequer alegou que reside em alguns dos imóveis penhorados.Muito pelo contrário, apenas aduz que a lei não exige que o imóvel rural seja a única propriedade do devedor e que este ali resida, mas tão somente que ele seja tratado com juridicamente ‘pequeno’ e laborado pela família (mov. 1.1).Em conclusão, não é realmente o caso de reconhecer a impenhorabilidade dos imóveis constritos, ao menos por ora, de modo que a insurgência não merece acolhimento.(...) A par disso, ao contrário do que entendeu o juízo a quo, não se revela a tentativa de rediscussão do tema, na medida em que não houve análise da tese de impenhorabilidade em razão de se enquadrar como bem da família, tal como pretendido pela petição do mov. 188.1 do processo originário, verbis: DA NULIDADE – BEM DE FAMÍLIA: Foi efetuada a penhora e avaliação de um imóvel localizado em Riozinho, em Irati – Paraná, com a área total de 37.510,00 metros quadrados ou 01 alqueire e 22 litros, conforme matrícula 5.864 do CRI do 1º Oficio de Irati – Paraná, avaliação esta no importe de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Ocorre que tal bem não pode ser penhorado, posto se tratar de bem de família, sendo, portanto, impenhorável por força de Lei. Referido bem, além da empresa ali existente, foi adquirido para fins residenciais, constituindo-se no imóvel que segundo impugnante e sua família possuem (“bem único de família”), nele vivendo o requerido GIOVANI CARACHINSKI, SUA ESPOSA E SUA FILHA (documentos em anexo). Saliente-se outrossim, que a própria Sra. Avaliadora afirmou no laudo de avaliação que lá residem o executado e sua família. Destacamos a chamada impenhorabilidade do bem único de família, hipótese que se aplica perfeitamente ao presente caso. O ordenamento legal estabelece a proteção ao bem único de família, tendo em vista finalidade antes de tudo social.(...)Assim, ocorre crassa nulidade processual, pois, tratando-se de imóvel utilizado exclusivamente para fins residenciais nos termos aqui relatados e documentalmente provado, podendo ainda, ser alvo de inspeção judicial ou certificação por Oficial de Justiça e ainda, por provas testemunhais nos termos das declarações ora anexadas, devendo, em decorrência, ser declarada a nulidade da penhora efetivada sobre tal imóvel, evitando-se, sobretudo, delongas processuais. Entendendo, portanto, a ARGUIÇÃO DE NULIDADE é pertinente em face dos motivos e erros apontados, permite-se em DESCONTITUIR A PENHORA REALIZADA SOBRE O IMÓVEL SUPRACITADO.(...) No mesmo sentido, já decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. INOCORRENTE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DEVIDAMENTE REGULARIZADA. INTERESSE PROCESSUAL DE UM DOS EXCIPIENTE POR NÃO SER O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DISCUTIDO. NÃO ACOLHIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO SE LIMITA À ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. INTERESSE EVIDENCIADO. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE ENTENDEU PELA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO. 4. IMPENHORABILIDADE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA OU PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPENHORABILIDADE ANTERIORMENTE ANALISADA SOB O PRISMA DO BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO CASSADA, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0046853-51.2020.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 26.02.2021. Sem destaque no original) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL.1. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM GRAU RECURSAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO. ATO INCOMPATÍVEL. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE NÃO É HIPOSSUFICIENTE. PRECLUSÃO LÓGICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. 2. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA REGULADA PELA LEI Nº 8.009/1990. DISCUSSÃO ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL QUE NÃO ULTRAPASSA 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS (LEI Nº 8.629, ART. 4º, INCISO I E II, “A”) E TRABALHADO PELA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO. EXEQUENTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE QUE A PROPRIEDADE É EXPLORADA PELA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE PROVA DE QUE SE TRATA DO ÚNICO BEM DE SUA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO É CONTÍGUO AOS DEMAIS IMÓVEIS INDICADOS PELO EXEQUENTE EM CONTRARRAZÕES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (...)(TJPR - 16ª C.Cível - 0012875-20.2019.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 18.09.2019. Sem destaque no original) Via de consequência, fica superado o argumento utilizado na decisão para a condenação da parte executada em multa por litigância de má-fé, já que plenamente cabível a discussão da impenhorabilidade do imóvel sub judice por se tratar de bem de família, não se evidenciando desde logo tentativa de induzir o juízo a erro, a má-fé da parte executada, ou qualquer prejuízo a parte exequente. Em sendo assim, é caso de cassar a decisão agravada, de ofício, diante do error in procedendo verificado, devendo o juízo de piso analisar a matéria (impenhorabilidade por se tratar de bem de família). Por derradeiro, ressalva-se que, ainda que o tema da impenhorabilidade pudesse ser tratado diretamente por essa Corte, por se configurar matéria de ordem pública, não é o caso dos autos. É que o juízo não oportunizou manifestação da parte exequente sobre o assunto em primeiro grau, ates de proferir a decisão ora recorrida. Ademais, também não foram apresentadas contrarrazões, sendo prudente, por medida de cautela, que se oportunize o devido contraditório, até mesmo para evitar futura alegação de nulidade. Diante do exposto, voto por cassar a decisão, de ofício, e julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto e fundamentação.
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