SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000876-23.2014.8.16.0137
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Porecatu
Data do Julgamento: Mon Feb 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – RECEPTAÇÃO (C. PENAL, ART. 180, CAPUT) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TESES ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA AFASTADAS – ELEMENTOS EXTERNOS DÃO MOSTRAS SUFICIENTES ACERCA DO DOLO ESPECÍFICO – AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA FURTADA, SEM PLACAS OU DOCUMENTAÇÃO, COM NÚMERO DE CHASSI SUPRIMIDO E PREÇO DESPROPORCIONAL AO SEU VALOR – CORPO INFORMATIVO E PROBATÓRIO CONSTITUÍDO QUE LEGITIMA O DESFECHO ALCANÇADO NA ORIGEM – RECURSO NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, EX OFFICIO, AO I. DEFENSOR DATIVO.Em matéria de ‘receptação’, o elemento subjetivo do injusto desponta a partir de elementos externos, imbricados ao contexto no qual praticada a conduta correspondente a um dos verbos do tipo plurinuclear. É dizer: se o automotor foi adquirido de modo clandestino, por valor muito inferior ao de mercado, desacompanhado do respectivo certificado de registro e licenciamento, com a placa violada e, outrossim, à míngua de contrato de compra e venda, recibo ou nota fiscal, remanescendo não identificado o vendedor, sobressaem-se, bem de ver, elementos ‘quantum satis’ suficientes a demonstrar o conhecimento sobre a origem ilícita.