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Acórdão
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RELATÓRIOConsta da denúncia que, na noite de 27/04/2014, por volta de 20h20min, o Réu conduzia, na região central de Porecatu-PR, uma motocicleta Honda CG 125 FAN ES, sem placa, subtraída em Lupionópolis-PR (B.O nº 2014/176379).Assim, apreendido por uma equipe policial durante operação de rotina, foi ele denunciado e processado por receptação fundamental (C. Penal, art. 180, caput) (mov. 8.1). Vencida a fase instrutória, o i. sentenciante condenou-o nos termos da imputação, fixando-lhe, por conseguinte, uma pena correspondente a 1 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, além de 10 (dez) dias-multa, cada qual à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do crime (mov. 117.2). Inconformado, ele apela (mov. 122.1). Apoiado na tese sobre a insuficiência probatória, pede reforma, e, via de consequência, absolvição. Subsidiariamente, desclassificação para a modalidade culposa (C. Penal, art. 180, § 3º) (mov. 146.1).Recebido e respondido, sobreveio pronunciamento do Ministério Público, nesta instância, pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1 – TJ).Conclusos os autos, relatei.
VOTOADMISSIBILIDADETranspostos que foram os respectivos termos e atos do processo, também observados os requisitos legais, hei por bem conhecer do recurso.MÉRITOI – ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃOPretextando ignorar a procedência ilícita da motocicleta, o réu se esforça para desconstituir as ‘essentialia delicti’ – ou seja, a integração dos elementos estruturais da ‘receptação’ –, que reclama, à respectiva plenitude típica, prova do dolo, é dizer, prova do conhecimento de que a res provinha de prática criminosa anterior, ligada a uma finalidade transcendente e específica, correspondente ao ânimo de fazê-lo em proveito próprio ou alheio.Do processo, verifica-se que o réu conduzia a motocicleta descrita na denunciação, sem placas, pela r. Iguaçu, quando policiais em patrulhamento de rotina lhe avistaram, dando-lhe voz de abordagem (termo de depoimento do policial condutor – mov. 5.2).Preso, ele esclareceu que comprara a motocicleta por R$1.200,00 (mil e duzentos reais), de Rogério Moraes, e vira que o chassi dela fora suprimido. Rogério lhe informara que a “moto tinha mandado de busca e apreensão”, todavia, não pensou que a origem dela fosse ilícita (mov. 5.6). Na fase instrutória, o policial Luís Carlos Neres Benedito – condutor da prisão em flagrante – deu conta de que, ele, e, o soldado Marcos Rogério Diniz, abordaram e prenderam o réu na direção de uma motocicleta furtada – com o chassi raspado, sem documentação (mov. 116.1).Pois bem. Notória a complexidade da demonstração de que o suposto receptor era capacitado sobre o fato de ser, o bem receptado, produto de crime. Isso porque simplesmente não há como acessar o ânimo interno do inculpado e extrair-se, de lá, uma tal certeza que, à míngua de eventual confissão, pode não ter-se materializada objetivamente.Diante desse difícil cenário é que a jurisprudência construiu o entendimento de que o dolo e o respectivo elemento subjetivo do injusto hão de ser verificados a partir de elementos externos, ligados ao contexto no qual realizado um dos verbos do tipo plurinuclear. Ou seja: se o réu adquiriu o bem de modo clandestino, por valor muito inferior ao de mercado, ciente de que não era acompanhado do respectivo certificado de registro e licenciamento, com a placa violada e, outrossim, não apresentou contrato de compra e venda, recibo ou nota fiscal, tampouco soube identificar o vendedor, há, bem de ver, suficientes dados a demonstrarem o conhecimento sobre a origem ilícita do veículo.A respeito: “O tipo exige que o agente saiba que o produto recebido deriva de crime. Essa exigência, que diz respeito à consciência de ilicitude, incorpora-se aqui como elemento normativo do tipo. É preciso um juízo de valor sobre as circunstâncias para aferir essa consciência do agente, sem a qual o tipo não se aperfeiçoa.”[1] À vista de tais elementos extrínsecos cabalmente verificáveis, cabia ao réu demonstrar de forma límpida a sua boa-fé. E, no ponto, não há espaço para considerações sobre o descabimento da inversão do ônus da prova no processo penal: trata-se de aplicação direta da distribuição prevista no C. Proc. Penal, art. 156: "Com base na primeira parte do art. 156 do CPP, cuja redação não foi alterada pela Lei nº 11.690/2008, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Diante dessa regra, discute-se qual é o ônus da prova da acusação e da defesa no processo penal. Acerca de tal questionamento, é possível apontarmos a existência de duas correntes: uma primeira (majoritária), que trabalha com uma efetiva distribuição do ônus da prova entre a acusação e a defesa no processo penal, e uma segunda, que aponta que, no processo penal, o ônus da prova é exclusivo da acusação.”[2] Com efeito, não se está a exigir do réu que comprove inocência, mas, sim, que, em observância ao prefalado dispositivo, ofereça demonstração concreta da alegada boa-fé (seja mediante pormenorização das circunstâncias da avença e qualificação do vendedor, seja pela apresentação de recibo ou congênere, etc.). É nesse sentido o posicionamento do eg. STJ: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIME DE RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DIVISÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NO PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2. Verificando-se que a condenação se fundamentou em fatos e provas carreados aos autos, que revelaram que o paciente conhecia a procedência ilícita da bicicleta, argumentar que a defesa não se desincumbiu de demonstrar o contrário não revela inversão do ônus da prova, mas a correta divisão do ônus no processo penal. 3. Habeas corpus não conhecido." (HC 345.778/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 16/3/2016) No caso dos autos, como visto, o réu adquiriu uma motocicleta furtada, sem placas, com o chassi raspado, por 1/3 (um terço) do valor estimado dela (R$ 4.000,00), e, além disso, sem placas e documentação. As circunstâncias fáticas, portanto, inequivocamente apontam à conduta consciente – dolosa. A ausência de documentação do veículo, nota fiscal ou recibo, levam a crer que a negociação se deu na clandestinidade. Outrossim, a quantia paga pela motocicleta é ínfima quando comparada a seu real valor.A significativa quantidade de precedentes análogos demonstra que, entre automóveis objeto de busca e apreensão em virtude de financiamento inadimplido, também se encontram veículos furtados e roubados. A exemplo: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. (...). MOTOCICLETAS ADULTERADAS E SEM CADASTRO NO SISTEMA DA POLICIA. RÉUS QUE ESTAVAM NA POSSE DA RES FURTIVA E TINHAM CONHECIMENTO DE QUE SE TRATAVAM DE VEÍCULOS DENOMINADOS “PISEIRA”. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. (...). RECURSO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO 02 CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. “ (...) a comprovação da ciência da ilicitude do objeto, nos crimes de receptação, é de complexa demonstração, e não raras vezes embasada nas circunstâncias extraídas do próprio fato, conjugando-se as declarações dos agentes e as demais peculiaridades do caso concreto. Isto é, a demonstração do dolo do agente sobre a origem ilícita da coisa pode ser comprovada pelas circunstâncias exteriores, ou seja, do modus operandi do agente, já que não se pode penetrar em seu no foro íntimo e dessa forma aferir o dolo de maneira direta.” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0031143-02.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 24.08.2020) A realidade espelhada no processo converge, assim, no sentido da presença do dolo direto, demonstrado por todos os elementos externos já esmiuçados e não rechaçados por qualquer prova de boa-fé do réu. De conseguinte, cai no vazio a pretensão absolutória e, por igual, desclassificatória.II – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOSPor fim, o advogado nomeado ao réu postula a fixação de verba honorária em seu favor. É inarredável que, nas comarcas onde não há Defensoria Pública, o profissional dativo nomeado para assistência judiciária aos necessitados faz jus à remuneração do seu trabalho. Especificamente, a Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE estabelece, no Anexo I, item 1.14, remuneração entre R$ 600,00 (seiscentos reais) e R$ 800,00 (oitocentos reais) para apresentação de recurso perante os Tribunais. Observados o grau de zelo do profissional, a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido em grau recursal, bem assim a simplicidade da peça, razoável a fixação de honorários advocatícios na ordem de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao Dr. GUILHERME LUCAS P. SOARES (OAB-PR 60.850), diante de sua atuação em segundo grau. Expeça-se, oportunamente, certidão para pagamento da verba honoráriaCONCLUSÃONessa linha de consideração, já conhecido o recurso, a providência que se impõe, em prossecução, é negar-lhe o provimento, nos termos delineados, mantendo-se a r. sentença que condenou o réu a 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa.
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