SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001182-17.2021.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos Sergio Galliano Daros
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – ação de rescisão DE contratO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL (LOTE) – rescisão DO CONTRATO por culpa do promitente comprador – PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL – NÃO CABIMENTO – RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS – POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO, PELO PROMITENTE VENDEDOR, JÁ RECONHECIDA – TAXA DE OCUPAÇÃO INDEVIDA – TERRENO SEM EDIFICAÇÕES – NÃO CABIMENTO DE RETENÇÃO DAS ARRAS – evidenciada a natureza confirmatória – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE VALORES RELATIVOS A DESPESAS TRIBUTÁRIAS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO.