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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença (mov. 57.1) proferida nos autos da ação de rescisão de contrato cumulada cumulada com restituição de valores pagos e pedido de tutela de urgência nº 0001182-17.2021.8.16.0017, ajuizada por Silmara Valézia dos Santos em face de J. V. Vignoto & Cia Ltda., por meio da qual o eminente juiz da causa julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, a fim de declarar a rescisão do negócio jurídico firmado entre as partes (compromisso de compra e venda de imóvel), a retenção de 10% (dez por cento) sobre o valor adimplido pela requerente, em favor do requerido, a nulidade da multa contratual de 2% (dois por cento) e das despesas tributárias, bem como condenar a ré a restituir os valores pagos pela autora, corrigidos monetariamente pela média do IPCA, desde o desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento ao mês, desde a citação, excluindo o percentual “constante no item ‘B.1’” (10% – dez por cento – de retenção). Pela sucumbência, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Inconformada, J. V. Vignoto & Cia Ltda. sustenta, em síntese, a não abusividade das cláusulas estabelecidas no contrato de compromisso de compra e venda objeto da presente ação. Argumenta que é devido pela autora o pagamento de multa por desistência do negócio jurídico, no montante de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato, correspondente a R$ 2.178,00 (dois mil, cento e setenta e oito reais). Refere que o eminente juiz da causa foi omisso quanto a tal aspecto. Alega que do valor contratual deve haver dedução de 6% (seis por cento), a título de comissão de corretagem, conforme estabelecido contratualmente na Cláusula 4 do contrato. Sobre este ponto, aduz que o eminente magistrado sentenciante julgou o pedido inicial formulado pela autora de forma contrária ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial repetitivo que trata sobre o tema (corretagem). Defende que é devida a retenção dos valores relativos à taxa de ocupação, tendo em vista que a parte autora permaneceu na posse do imóvel pelo período de 06 (seis) anos, do qual usufruiu “como bem entendiam” (sic). Defende que a autora não tem direito à devolução do valor pago a título de arras/sinal (R$ 1.500,00 – mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 418 do Código Civil. Sustenta, ainda, que é cabível a dedução dos valores a título de despesas tributárias, no montante de R$ 1.423,38 (mil, quatrocentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos). Assim, requer a reforma da sentença, “com a retenção pela empresa ré-recorrente dos valores a título de deduções contratuais na rescisão unilateral, no valor total de R$ 53.017,38 (cinquenta e três mil, dezessete reais e trinta e oito centavos)”. Subsidiariamente, pugna que “a condenação que em grau de sentença foi de devolução de 90% (noventa por cento) do valor pago, seja diminuída” (sic) – mov. 63.1. A parte apelada não apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 66.0). É o relatório.
Voto.Vê-se dos autos que Silmara Valézia Paz dos Santos ajuizou ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de valores pagos e pedido de tutela de urgência contra J. V. Vignoto & Cia Ltda., por meio da qual alegou que a ré firmou instrumento particular de compra e venda com Veronica Marina dos Santos e Sabrina dos Santos, para alienação do imóvel denominado Lote nº 06, Quadra nº 22, localizado no Jardim Aurora, no Município de Sarandi, pelo valor de R$ 108.900,00 (cento e oito mil e novecentos reais). Afirmou que, posteriormente, os direitos aquisitivos sobre o referido bem foram cedidos à requerente, por meio de instrumento particular de cessão de direitos, no qual restou estabelecida a realização do pagamento mediante entrada no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e 120 (cento e vinte) parcelas no valor inicial de R$ 895,00 (oitocentos e noventa e cinco reais). Asseverou que já efetuou o pagamento de R$ 24.003,12 (vinte e quatro mil, três reais e doze centavos), mas que, devido ao fato de estar passando por dificuldades financeiras, não tem mais interesse no imóvel, tampouco em dar continuidade ao adimplemento do contrato. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para que a requerida se abstenha de realizar qualquer tipo de cobrança e de incluir o nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito e, ainda, a suspensão do processo da ação de execução de título extrajudicial nº 0001254-31.2019.8.16.0160, até o trânsito em julgado da presente ação. Pugnou seja declarada a resilição contratual, com a condenação da ré à restituição dos valores pagos. Ao analisar a causa, o eminente magistrado singular julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, a fim de declarar a rescisão do negócio jurídico firmado entre as partes (compromisso de compra e venda de imóvel), a retenção de 10% (dez por cento) sobre o valor adimplido pela requerente, em favor do requerido, a nulidade da multa contratual de 2% (dois por cento) e das despesas tributárias, bem como condenar a ré a restituir os valores pagos pela autora, corrigidos monetariamente pela média do IPCA, desde o desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento ao mês, desde a citação, excluindo o percentual “constante no item ‘B.1’” (10% – dez por cento – de retenção). Pela sucumbência, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. A rescisão do contrato, por culpa do promitente comprador, não é objeto de insurgência. A requerida, ora apelante, também não se opôs quanto ao percentual fixado em 10% (dez por cento) de retenção de valor à título de indenização em favor da promitente vendedora. A controvérsia estabelecida neste recurso diz respeito apenas aos valores a serem restituídos a autora/apelada, devido à rescisão contratual, considerando o percentual de retenção, a multa contratual de 2% (dois por cento), a comissão de corretagem, a retenção das arras confirmatórias, a taxa de ocupação e as supostas despesas tributárias. Infere-se dos autos que em 15 de março de 2017 a autora (na qualidade de cessionária), Veronica Marina dos Santos e Sabrina dos Santos (na qualidade de cedentes) celebraram Instrumento Particular de Cessão de Direitos Sobe Imóvel e Sub-rogação no Compromisso Particular de Compra e Venda (movs. 1.7 e 1.8) firmado em 29 de setembro de 2014 entre as cedentes e J. V. Vignoto & Cia Ltda., para a aquisição do imóvel descrito como Lote nº 06, Quadra nº 22, localizado no Jardim Aurora, no Município de Sarandi, pelo valor total de R$ 108.900,00 (cento e oito mil e novecentos reais), a ser pago da seguinte forma: “3) DO VALOR DO NEGÓCIO E SEU PAGAMENTO (...)a) ARRAS PENITENCIAIS: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), à vista, no ato da assinatura deste contrato, como sinal de negócio e princípio de pagamento em moeda corrente.b) SALDO: R$ 107.400,00 (cento e sete mil e quatrocentos reais), que será pago em 120 (cento e vinte) parcelas de R$ 895,00 (oitocentos e noventa e cinco reais) cada uma, representadas por boletos bancários, com vencimento todo dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, corrigida pelo IPCA (índice de preços ao consumidor amplo)”. No que se refere a rescisão contratual, destacam-se as seguintes cláusulas estabelecidas entre as partes, no que aqui interessa: “PARÁGRAFO QUARTO: A parcela descrita no item 3º a, trata-se de arras penitenciais, sendo que o COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, em caso de rescisão contratual, por seu inadimplemento, culpa ou desistência, o perderá integralmente em favor da PROMITENTE VENDEDORA, sem prejuízo entretanto, das demais cominações contratuais.(...)4) DA MORA E RESCISÃO: Após o vencimento da parcela, independente de notificação ou aviso, o valor da mesma será acrescido de multa de 2% (dois por cento), além de juros de 1,0% (um por cento) ao mês, até o efetivo pagamento.(...)PARÁGRAFO QUARTO: Ocorrendo a rescisão contratual, por desistência, inadimplência ou culpa do COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, depois de ter sido devidamente notificado, conforme preceitua o § 1º, do art. 32, da Lei 6766/79, ficará a PROMITENTE VENDEDORA investida no direito de tomar as seguintes providências:Das parcelas pagas pelo COMPROMISSÁRIO COMPRADOR do referido imóvel adquirido, receberá na RESCISÃO CONTRATUAL a restituição da metade dos referidos valores pagos, dos quais serão deduzidos, por acordo e ciência das partes, as seguintes despesas abaixo relacionadas:I – Dedução equivalente à multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, atualizado, conforme cláusula terceira deste instrumento;II – Dedução equivalente a 6% (seis por cento), calculado sobre o valor total atualizado da venda, no qual o COMPROMISSÁRIO COMPRADOR fica ciente e concordado com os valores repassados aos corretores, como comissão de venda e, autorizado, conforme termo assinado.III – Dedução dos valores atualizados equivalente ao Arras Penitenciais, mencionados no item 3.a, conforme disposto no art. 418 do Código Civil.IV – Dedução dos valores pendentes vencidos, equivalente a IPTU, contas de água, consumo de luz, contribuição de melhorias e taxas diversas junto ao Município de Sarandi, no período vigente deste instrumento, até a data da rescisão, mesmo no caso do IPTU ainda não ter sido lançado.V – Dedução referente à taxa de ocupação do imóvel, o qual foi entregue para que possa usufruir ou construir, cuja taxa estipula-se em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do referido contrato, no período vigente até a data da decisão.VI – Também serão deduzidas do valor da devolução, as despesas tributárias realizadas de acordo com a Lei 9.065/95, Lei Complementar 70/91 e 85/96, Lei 9.532/97.(...)5) Rescindindo o contrato por iniciativa do COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, não havendo a PROMITENTE VENDEDORA dado causa à rescisão, o valor correspondente ao sinal de negócio e princípio de pagamento não será incluído na devolução, aplicando-se o disposto no artigo 418 do Código Civil” – destaquei. Pois bem. Cabe referir, desde logo, que ao contrário do que afirma a recorrente, não houve omissão pelo eminente juiz da causa em relação a multa contratual de 2% (dois por cento), a qual foi declarada nula, nos termos da fundamentação do item “B.2” da sentença (mov. 57.1, p. 04). A propósito, agiu com acerto o eminente magistrado neste aspecto, pois, como consignado na sentença, “a parte compradora possui direito de desistir do contrato entabulado, do mesmo jeito que a parte vendedora possui direito de estipular uma espécie de ‘punição’ em razão do descumprimento. Ocorre que, no caso, o percentual de retenção já faz o papel punitivo, não sendo cabível a aplicação de multa contratual se não houve nenhum tipo de descumprimento do contrato”. Desse modo, uma vez fixado o percentual de retenção em favor do promitente vendedor, dada a desistência do negócio jurídico pelo comprador – o que, repita-se, não foi objeto de insurgência pela requerida –, descabida a fixação de multa pela mesma circunstância, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito da vendedora, ora apelante. A recorrente assevera, no mais, o direito de retenção da comissão de corretagem, que, nos termos do parágrafo quarto, do item 4, do instrumento contratual, corresponde a 6% (seis por cento) sobre o valor atualizado da venda. Acerca da possibilidade de transferir ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem em contratos de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.599.511/SP (Tema 938), assim decidiu: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. II - CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1. 2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2. III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (REsp n. 1.599.511 /SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/8/2016, DJe de 6/9/2016 - destaques acrescidos). Para a validade da cláusula de transferência da obrigação de pagar a comissão de corretagem ao comprador faz-se necessário, portanto, que ele tenha sido informado previamente acerca de tal ônus, ou seja, na fase pré-negocial. Ocorre que, na espécie, verifica-se que a loteadora não logrou êxito em comprovar que o consumidor foi previamente informado do preço da unidade autônoma, com o destaque da comissão de corretagem, ônus este que lhe incumbia. Neste sentido, note-se o seguinte julgado desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR INICIATIVA DA AUTORA (PROMISSÁRIA COMPRADORA). 1) (...). 2) CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO AS PENALIDADES PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PLEITO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DA SUA VALIDADE, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIR OS VALORES RECEBIDOS PELA PROMISSÁRIA COMPRADORA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.786/2018. RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DA PROMISSÁRIA COMPRADORA. DIREITO À IMEDIATA RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO IMEDIATA, NO CASO, DE 75% DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO, PELA PROMITENTE VENDEDORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DE 25% DOS VALORES PAGOS. PRECEDENTES. 3) COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO À PROMISSÁRIA COMPRADORA, NA FASE PRÉNEGOCIAL, DO PREÇO TOTAL DO IMÓVEL COM DESTAQUE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ (ART. 373, II, DO CPC). AUSÊNCIA, AO LADO DISSO, DE CLÁUSULA CONTRATUAL A TRANFERIR À AUTORA (PROMISSÁRIA COMPRADORA) A OBRIGAÇÃO DE PAGAR COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA PREVENDO A INCIDÊNCIA DE 5% SOBRE O VALOR PAGO PELO IMÓVEL, PARA FINS DE RESSARCIMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA PROMISSÁRIA COMPRADORA (FATO GERADOR). NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL. PRECEDENTES. 4) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO. 5) SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0009498-28.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 08.03.2022 - destaques acrescidos). Não bastasse isso, além de a requerida sequer ter comprovado nos autos o pagamento da verba em comento, ainda fosse válida, no caso, a transferência da obrigação do pagamento da comissão de corretagem ao contratante, tal fato não implicaria, automaticamente, na possibilidade de retenção do respectivo valor pela vendedora. Veja-se que a tese jurídica vinculante acima referida (Tema 938/STJ) trata tão somente da validade da cláusula de transferência da obrigação de pagar a comissão de corretagem, o que não se confunde com o cabimento de retenção do montante pago pelo consumidor na hipótese de resolução do contrato. A Corte Superior, aliás, possui julgados no sentido de que o percentual de retenção sobre as parcelas pagas já inclui toda a indenização com os custos administrativos do contrato, inclusive o relativo à comissão de corretagem. Confira-se: DIREITO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COLETIVA DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍNCULO CONTRATUAL. EXTINÇÃO. CULPA. COMPRADOR. PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABRANGÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a abusividade de cláusula que estabelece a retenção de valores entre 50 e 70% do montante pago pelo adquirente na hipótese de extinção do contrato de aquisição de unidades imobiliárias, em virtude da culpa do consumidor. 2. Recurso especial interposto em: 18/12/2018; concluso ao gabinete em: 13/08/2019. Julgamento: CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) no rompimento do vínculo contratual por resilição unilateral ou por inadimplemento do consumidor, pode ser limitado o percentual de retenção dos valores já pagos ao vendedor; e b) o percentual de retenção abrange as despesas com a comissão de corretagem. 4. Segundo a orientação mais atual da Segunda Seção, nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, o percentual de retenção pela extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do consumidor é de 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas, adequado e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo rompimento unilateral ou pelo inadimplemento do consumidor, independentemente das circunstâncias de cada hipótese concreta. Precedente. 5. Referido percentual possui natureza indenizatória e cominatória, de forma que abrange, portanto, de uma só vez, todos os valores que devem ser ressarcidos ao vendedor pela extinção do contrato por culpa do consumidor e, ainda, um reforço da garantia de que o pacto deve ser cumprido em sua integralidade. 6. Ainda que, conforme tese repetitiva (Tema 938/STJ, REsp 1.599.511 /SP) seja válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, referido pagamento é despesa administrativa da vendedora, que deve ser devolvido integralmente na hipótese de desfazimento do contrato por culpa da vendedora (precedentes) e considerado abrangido pelo percentual de 25% de retenção na culpa do comprador. 7. Recurso especial conhecido e provido (REsp n. 1.820.330/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 1 /12/2020 - destaques acrescidos). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO DA AVENÇA POR INTERESSE EXCLUSIVO DO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO PARCIAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. SÚMULA Nº 543 DO STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STJ (ENTRE 10% E 25%). APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE TRANSFERE A OBRIGAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL (TEMA 938). CONTUDO, REFERIDA VERBA JÁ SE ACHA INCLUÍDA NO PERCENTUAL DE RETENÇÃO (15%) FIXADO NA ORIGEM. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de ser possível a retenção do índice entre 10% e 25% dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por interesse exclusivo do promitente comprador, bem como veda a revisão do valor estabelecido nesta circunstância, por implicar reexame de matéria fático-probatória. No caso concreto, o Tribunal cearense fixou o percentual em 15% dos valores pagos, com base na suficiência reparatória do montante arbitrado. 3. Esta Corte reconhece a "validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem". (REsp 1.599.511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, j. 24/8/2016, DJe 6/9/2016, julgado sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 938). 4. O Magistrado, ao fixar o percentual a ser retido pelas vendedoras no caso do desfazimento do contrato por iniciativa do promitente comprador, deve avaliar os prejuizos suportados, notadamente com "as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e a eventual utilização do bem pelo comprador" (REsp nº 1.224.921/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26/4/2011, DJe 11/5/2011). Caso em que a pretensão de retenção dos valores pagos a título de comissão de corretagem, além do percentual já fixado na origem (15% dos valores pagos), configuraria inegável enriquecimento ilícito da parte, o que é inadmissível. 5. Em razão da improcedência do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa (AgInt no REsp n. 1.806.095/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019 - destaques acrescidos). No mesmo contexto, observe-se os arestos deste Tribunal: APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTE. RESOLUÇÃO OPERADA A PEDIDO DOS COMPRADORES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO REUNIAM MAIS CONDIÇÕES DE ARCAR COM O CONTRATO. APELAÇÃO 1 (DOS AUTORES): INDENIZAÇÃO PELO USO DA COISA (ALUGUEIS). LOTE NÃO EDIFICADO. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. NOVA POSIÇÃO DO RELATOR, A FIM DE ACOMPANHAR A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, QUE FOI RECENTEMENTE ACOLHIDA POR ESTA CÂMARA. APELAÇÃO 2 (DA RÉ): RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. CONTRATO DESFEITO POR CULPA DOS AUTORES/COMPRADORES. MAJORAÇÃO DA RETENÇÃO DE 10% PARA 25% DOS VALORES PAGOS. PRECEDENTES. MULTA CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA A RETENÇÃO DE VALORES A ESSE TÍTULO EM CASO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DESPESAS QUE JÁ ESTÃO ENGLOBADAS NO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. NOVA RETENÇÃO QUE CARACTERIZARIA INDEVIDO BIS IN IDEM. PRECEDENTES. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. DEMANDA RESOLUTÓRIA NA QUAL NÃO HÁ, PROPRIAMENTE, CONDENAÇÃO NEM PROVEITO ECONÔMICO APURÁVEL. APELO 1 (DOS AUTORES) PROVIDO. APELAÇÃO 2 (DA RÉ) PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003380-54.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 02.05.2022 - destaques acrescidos). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – LOTE URBANO DESOCUPADO E SEM BENFEITORIAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO URBANO – RESCISÃO CONTRATUAL FORMALIZADA POR CULPA DA PROMITENTE COMPRADORA (AUTORA) – INSURGÊNCIA DAS RÉS – (1) – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS – PROCEDÊNCIA – RETENÇÃO QUE PODE VARIAR DE 10% (DEZ POR CENTO) A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR ADIMPLIDO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO E. STJ E DESTA CORTE ESTADUAL – BAIXO VALOR ADIMPLIDO E LONGO TEMPO DO CONTRATO QUE JUSTIFICAM O AUMENTO DO VALOR À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO AO VENDEDOR – PERCENTUAL AUMENTADO PARA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR PAGO – SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO – (2) – PLEITO DE DESCONTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM – INVIABILIDADE IN CASU – DESPESA QUE JÁ ESTÁ ENGLOBADA NO PERCENTUAL MÁXIMO DE RETENÇÃO COM O SERVIÇO PRESTADO DE APROXIMAÇÃO E CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO – NOVA RETENÇÃO QUE CARACTERIZARIA INDEVIDO BIS IN IDEM – JULGADOS DA E. CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISUM INALTERADO – (3) – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL (ARBITRAMENTO DE ALUGUERES) – IMPERTINÊNCIA – DATA URBANA NÃO EDIFICADA – INDENIZAÇÃO DESCABIDA – JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO E. STJ E DESTA CORTE – (4) – REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS PAGAS A SEREM RESTITUÍDAS, COM O TRÂNSITO EM JULGADO – POSSIBILIDADE – CULPA DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SER A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO – PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA CÍVEL – DECISÃO REFORMADA NESSE TOCANTE – (5) – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – INVIÁVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015) – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0008494-30.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 08.07.2022 - destaques acrescidos). A recorrente alega, outrossim, que ante a desistência da compra do imóvel pela compromissária compradora, com a consequente rescisão contratual, a parte autora deverá “perder o sinal de negócio”. Ocorre que, no caso concreto, as arras/sinal, embora classificadas como penitenciais nos termos do contrato de compromisso de compra e venda, possuem natureza confirmatória, dada a ausência de cláusula que estabeleça o direito de arrependimento. A execução do negócio jurídico, na espécie, iniciou-se com o adimplemento das prestações e a concessão da posse do bem imóvel a quem o adquiriu. Não há falar-se, portanto, em sua retenção nos termos do artigo 418 do Código Civil, na medida em que, como bem apontou o eminente magistrado singular, “afasta-se a aplicação do art. 418 do Código Civil no caso, por se tratar de contrato de execução diferida, sendo que, sua retenção, somadas à parte das parcelas pagas, implicaria em enriquecimento ilícito, na forma do artigo 844 do Código Civil”. Nesse sentido, confira-se os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA DE BEM IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 E 489 DO CPC. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIAL GRATUITA, AUSÊNCIA DE PROVA, TAXAS ASSOCIATIVAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. NÃO CABIMENTO. TAXA DE FRUIÇÃO DE LOTE NÃO EDIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. POSSIBILIDADE.1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem manifestou-se acerca de todas as questões levadas a seu conhecimento.2. Decidir de forma contrária ao que fora fixado na origem quanto a assistência judicial gratuita, ausência de prova, taxas associativas e honorários advocatícios, redundaria na necessária incursão na seara fática probatória. Súmula n. 7/STJ 3. Segundo a jurisprudência do STJ, "as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador" (AgInt no REsp n. 1.893.412/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 11/12/2020), o que foi observado pelo Tribunal de origem. Caso de aplicação da Súmula n. 83/STJ.4. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é indevida a taxa de ocupação ou de fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, porquanto a resilição não enseja nenhum enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor (AgInt no REsp n. 2.020.258/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023).5. Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador é admitida a retenção no percentual entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. Precedentes.Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 2.059.733/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023 – grifos acrescidos). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE IMOBILIÁRIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – NÃO ACOLHIMENTO – VALIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS – PLEITO DE REFORMA PARA ESTABELECER A RETENÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR DO CONTRATO, CONFORME PACTUADO – IMPOSSIBILIDADE – RETENÇÃO QUE DEVE TER COMO BASE OS VALORES PAGOS PELOS AUTORES – SENTENÇA ACERTADA – RETENÇÃO DAS ARRAS – IMPOSSIBILIDADE – NATUREZA CONFIRMATÓRIA EVIDENCIADA – PAGAMENTO DE TAXA DE FUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – LOTE NÃO EDIFICADO – IPTU – RESPONSABILIDADE DOS AUTORES ATÉ EFETIVA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL – ACOLHIMENTO – SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO – MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO PARCIALMENTE (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0061509-34.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 30.09.2023). Não se olvida que a Lei nº 13.786/2018, que incluiu, dentre outros, o artigo 32-A, inciso II, na Lei nº 6.766/79, determina que na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de lote por culpa do adquirente, em que deverá ocorrer a devolução das parcelas pagas, pode ser descontado “o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato”. Nada obstante, tal legislação não se aplica ao caso dos autos, eis que superveniente à celebração do negócio jurídico firmado entre as partes. Sobre o tema, aliás, este Tribunal de Justiça já decidiu no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EN. 3/STJ. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. LEI DO DISTRATO. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS CELEBRADOS EM DATA ANTERIOR À SUA ENTRADA EM VIGOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE 20% PARA 25 OU 30%. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SUMULA 7/STJ.1. Controvérsia pertinente ao percentual de retenção de parcelas pagas na hipótese de desistência do promitente comprador de unidade imobiliária sob o regime da incorporação imobiliária.2. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 aos contratos celebrados anteriormente à data de sua entrada em vigor. Precedente.3. Inviabilidade se conhecer do pleito recursal de majoração do percentual de retenção, uma vez que o percentual fixado pelo Tribunal de origem, em 20%, não destoa da razoabilidade, ante a particularidade do caso concreto, em que o adquirente já havia quitado o equivalente a 35% do contrato, de imóvel de alto valor, circunstância fática cujo reexame é vedado a esta Corte Superior, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (AgInt no REsp n. 1.808.162/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022). Quanto a cobrança de taxa pela fruição do imóvel, malgrado os argumentos esposados pela recorrente, não se mostra cabível, haja vista tratar-se de lote sem edificações, não havendo comprovação de que foi usufruído pela promitente compradora, ausente, ainda, a demonstração de qualquer prejuízo. Neste sentido, já restou decidido por esta Corte: 1) DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO. TERRENO SEM EDIFICAÇÕES. NÃO CABIMENTO DO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. NÃO DEMONSTRADO, ADEMAIS, PREJUÍZO.a) Embora reconhecida a possibilidade de fixação de aluguéis como reparação pelo tempo em que a adquirente esteve na posse do bem, para que sejam arbitrados, deve ser demonstrada a efetiva utilização do imóvel, bem como os prejuízos sofridos pela vendedora.b) Constata-se do processo que o imóvel adquirido, no caso, trata-se de terreno vazio (sem edificações), não tendo sido comprovado que a promitente compradora usufruiu do bem, bem como o efetivo prejuízo sofrido pela Apelante, razão pela qual não se mostra razoável a fixação dos aluguéis (...) - TJPR - 5ª Câmara Cível - 0031229-42.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 04.07.2022 - destaques acrescidos. APELAÇÃO CÍVEL. Ação DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. AFASTAMENTO. MÉRITO. PRETENSA READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA RESCISÓRIA PARA O VALOR DO CONTRATO. SENTENÇA QUE FIXOU O MONTANTE DAS PARCELAS PAGAS PELA COMPRADORA COMO BASE DE CÁLCULO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE NO STJ. ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE. LOTE DE TERRENO VAZIO. SEM EDIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE USO E GOZO DO IMÓVEL PELOS PROMITENTES COMPRADORES. PAGAMENTO DO IPTU. RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO PELO PROMITENTE COMPRADOR EM CASO DE POSSE OU FRUIÇÃO DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. COMPRA DE TERRENO VAZIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM FOI USUFRUÍDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. AFASTAMENTO DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS (MITIGAÇÃO DA PERDA). APENAS O DECURSO DE LONGO ESPAÇO DE TEMPO NÃO É SUFICIENTE PARA QUE SE CARACTERIZE A VIOLAÇÃO DE TAL DEVER. DÉBITO QUE NÃO SE TORNA EXCESSIVO POR CULPA EXCLUSIVA DA DEMORA DO CREDOR EM AJUIZAR A AÇÃO, MAS, PRECÍPUAMENTE, EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO CONTÍNUO E CONSCIENTE DOS DEVEDORES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0009897-73.2018.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 31.07.2021 – destaques acrescidos). No tocante ao disposto no artigo 32-A, inciso I, da Lei nº 6.766/79, o qual prevê o direito do vendedor de descontar do montante a ser restituído ao comprador “os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador”, nota-se que a regra em questão também foi incluída pela Lei nº 13.786/2018, a qual, repita-se, não se aplica ao caso dos autos. Relativamente às despesas tributárias, a vendedora não demonstrou a existência de qualquer crédito tributário vencido. No mais, cabe salientar que enquanto não transmitida a propriedade do bem, em regra (tal como no caso do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana), a responsabilidade pelo pagamento é solidária. Assim, não há falar-se em descontos neste aspecto. Não merece maiores digressões a respeito do pleito subsidiário da apelante, para “que a condenação que em grau de sentença foi de devolução de 90% (noventa por cento) do valor pago, seja diminuída” (sic), uma vez que não se observa nas razões de pedir deste apelo nenhum argumento no sentido de embasar a possível pretensão. Nada há, pois, para ser alterado na r. sentença recorrida. Por fim, cabe observar que o § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, determina que: “o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. A propósito, ainda, do cabimento de honorários advocatícios recursais, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no seguinte sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ART. 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. REQUISITOS PARA A FIXAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A alegada ofensa ao art. 489, § 1º, IV, e V, do Código de Processo Civil de 2015 não ficou configurada, tendo o acórdão local julgado a causa sob a ótica do direito que entendeu pertinente à questão atinente à restituição dos valores pagos pela desistência do consórcio, declinando, de forma expressa, todos os fundamentos que lhe serviram de razão de decidir, ainda que tenha firmado conclusão em sentido contrário à pretensão da recorrente.2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do NCPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 9/8/2017, DJe 19/10/2017). No caso dos autos, não enseja o arbitramento de honorários recursais de sucumbência, pois houve parcial provimento da apelação da parte ora agravada pelo TJDFT e, conforme assinalado, os honorários recursais devem ser estipulados apenas nos casos de desprovimento ou não conhecimento da insurgência.3. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 – grifos acrescidos). A sucumbência recursal, portanto, apenas se dá na hipótese em que preenchidos os seguintes requisitos: (a) a decisão recorrida tiver sido publicada sob a égide do novo Código de Processo Civil de 2015; (b) o recurso da parte contrária for inadmitido ou não provido; (c) houver arbitramento prévio de honorários advocatícios de sucumbência; e (d) não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Nesses termos, tem-se que cabível a fixação de honorários recursais. Considerando, pois, que o eminente magistrado da causa arbitrou os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cumpre majorá-los para 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa. Por essas razões, o meu voto é para negar provimento ao recurso de apelação e majorar os honorários devidos de 15% (quinze por cento) para 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação.
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