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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo - interposto por FN Motos Comércio de Veículos Limitada em virtude da decisão de mov. 26.1, proferida nos autos de nº 71064-20.2021.8.16.0000, de ação de embargos de terceiro, proposta em face do Município de Curitiba , a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos:1. Trata-se de embargos de terceiro oferecido por FN Motors Comércio de Veículos Ltda. tendo em vista executivo fiscal autuado sob o n.º 0012864-38.2007.8.16.0185 e ajuizado pelo Município de Curitiba em face de Suzimeire Menezes. Inicialmente, cumpre salientar que os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, nos termos do o artigo 675 do Código de Processo Civil. O embargante sustenta, em síntese, que o veículo RENAULT SANDERO ST16RSCE PLACAS BBB-9023, bloqueado nos autos da execução fiscal em 27/11/2020 (mov. 40.2 daqueles autos), foi por ele adquirido em 29 de junho de 2020 e que sobre ele não existia restrição, bem como que não tinha conhecimento acerca da execução fiscal distribuída em face da vendedora, vindo a descobrir o bloqueio tão somente quando tentou proceder à sua transferência no Detran/PR. Pois bem. Da análise dos documentos juntados com a inicial, verifica-se que o veículo bloqueado na ação de execução fiscal e o apontado pelo embargante é o mesmo, motivo pelo qual recebo os presentes embargos de terceiro para discussão. Tratando-se de veículo, a transferência se perfectibiliza com a tradição (art. 1.267 do CC), diferente do que ocorre com bens imóveis. Ocorre, porém, que a alienação ocorreu quando a executada Suzimeire Menezes já tinha conhecimento da inscrição do débito em dívida ativa, a mais antiga datada de 01/01/2002 (mov. 1 da execução fiscal), bem como da existência da ação de execução fiscal, uma vez que efetivamente citada em 24/11/2018, conforme aviso de recebimento de mov. 25 dos autos de execução fiscal. Em assim sendo, a princípio, não poderia a lá executada ter se desfeito do bem, por força do comando inserto no art. 185 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe:(...)No caso, depreende-se dos autos de execução fiscal que diversas diligências de busca de bens já foram realizadas, a maioria sem sucesso, como a tentativa de constrição de ativos financeiros (mov. 39), a tentativa de bloqueio de veículos (mov. 40), na qual foram encontrados tão somente o veículo objeto destes embargos e outro com a anotação de roubado, bem como a consulta no banco de dados da Receita Federal (mov. 44), igualmente infrutífera, o que sugere que a executada não possui patrimônio suficiente para fazer frente à dívida e impõe seja afastada a previsão contida no parágrafo único do referido artigo de lei.Assim, a ausência de reserva de bens pela executada para a quitação do débito, ao menos até a presente data, a impedia de alienar o veículo objeto destes embargos e indica possível fraude à execução. Ademais, e porque a alienação ocorreu após a inscrição em dívida ativa, é desnecessário analisar se houve ou não boa-fé do adquirente, nos termos do que tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, a saber:(...)No mesmo sentido tem decidido o e. Tribunal de Justiça do Paraná:(...)Ante o exposto, a análise superficial dos fatos, típica de cognição sumária, não autoriza a concessão liminar do requerimento de desbloqueio do veículo, ante a ausência de outros bens da executada que possam fazer frente ao valor da dívida, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 185 do CTN, motivo pelo qual o indefiro.(...)2. A agravante pleiteia a reforma do decisum sustentando que (a) adquiriu o veículo de boa-fé em 29.06.2020, sem restrições; (b) não há prova da efetiva ciência de Suzimere Menezes acerca da ação de execução fiscal, pois o AR foi assinado por pessoa diversa, tendo a carta de citação sido encaminhada a endereço estranho;(c) o bloqueio do veículo pelo sistema Renajud ocorreu em 27.11.2020. Pediu o recebimento do recurso com efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão para determinar a baixa do gravame sobre o veículo Renault Sandero.3. Pela decisão de mov. 9.1, o recurso foi recebido sem efeito suspensivo. 4. Contrarrazões no mov. 16.1.É o relatório.
II VOTOEstão presentes na espécie os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso. É tempestivo, adequado, foi regularmente processado.5. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência.6. Da análise dos autos, depreende-se que:6.1 O Município de Curitiba propôs ação de execução fiscal em face de Suzimere Menezes, reclamando o pagamento de débitos tributários referentes ao ISS-fixo dos anos de 2001 a 2006, discriminados na certidão de dívida ativa nº 10.827/2007 (mov. 1.2, autos nº 12864-38.2007.8.16.0185).O magistrado a quo determinou a citação da executada (mov. 1.3).Expediu-se carta de citação, tendo o aviso de recebimento sido assinado pela pessoa de Thais (mov. 25.1).O Município de Curitiba requereu a penhora pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud (mov. 32.1). Ato contínuo, bloquearam-se os veículos Renault/Sandero (placas BBB9023) e Renault/Duster (mov. 40.1).O exequente requereu a penhora dos direitos creditícios do veículo de placas BBB-9023.O magistrado a quo deferiu a penhora (mov. 50.1).6.2 FN Motors Comércio de Veículos Limitada opôs embargos de terceiro em face do Município de Curitiba (autos nº 5929-88.2021.8.16.0185, mov. 1.1). Em sua petição inicial, sustentou que adquiriu de boa-fé o veículo Renault/Sandero BBB-9023 em 29.06.2020 sem restrições. Em sede de tutela de urgência, pediu a baixa no gravame do veículo Renault/Sandero BBB-9023.O MM. Dr. Juiz a quo proferiu a decisão agravada, indeferindo o pedido de tutela de urgência (mov. 26.1).7. O artigo 185 do Código Tributário Nacional assim dispõe:Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)Com supedâneo nesse dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese em repetitivo no sentido de que se considera fraude à execução fiscal a alienação de bem após a inscrição do débito em dívida ativa, ainda que o terceiro adquirente do bem esteja de boa-fé e não haja registro da penhora:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO.FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais.2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art.185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor;posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas.6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed.São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito.Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p.210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p.604).7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: ?O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ?.(EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);?.(REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) "Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005".(AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) ?A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal?.(REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009) 8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução;se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF.10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005 , data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal.11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.(REsp 1141990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010)PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. TESE FIRMADA EM REPETITIVO. AGRAVO INTERNO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA. 1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.141.990/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, consolidou o entendimento de que não se aplica à execução fiscal a Súmula 375 do STJ, decidindo que, na hipótese de a alienação ter sido efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118, de 09/06/2005, que alterou o art. 185 do CTN, configura-se fraude à execução se o negócio jurídico tiver ocorrido após a citação do devedor e, se posteriormente à publicação da referida norma, a transação realizar-se após a inscrição do débito tributário em dívida ativa. 2. In casu, a alienação se deu quando já em vigor a nova redação do art 185, CTN, e após inscrito o débito na dívida ativa, ensejando o reconhecimento da fraude, que não pode ser afastada por eventual boa-fé do terceiro adquirente do bem. 3. "Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral ou sob o rito dos Recursos repetitivos (Súmulas 83 e 568 do STJ)" (AgInt nos EDcl no REsp 1.373.915/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019). 4. Agravo interno desprovido com aplicação de multa. (AgInt no AREsp 1724412/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 16/06/2021)Os precedentes colacionados demonstram que a orientação jurisprudencial é pela inaplicabilidade, na ação de execução fiscal, da Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça , posto calçada no Código de Processo Civil, que rege execuções em sentido amplo, ao passo que a Lei de Execuções Fiscais institui modalidade especial de fraude à execução, a qual deve prevalecer pelo princípio da especialidade.Neste contexto, embora a agravante tenha defendido que a citação na ação de execução fiscal não foi válida, este fator era relevante apenas quando da antiga redação do artigo 185 (que tomava como marco a citação da parte executada). Todavia, com a alteração da Lei Complementar nº 118/2005, o marco para definir a existência da fraude à execução passou a ser a inscrição em dívida ativa em vez da citação.Verifica-se que os fatos remontam a 2007, já na vigência da Lei Complementar nº 118/2005, sendo relevante a data de inscrição em dívida ativa: 20 de abril de 2007.O contrato de compra e venda ocorreu apenas em 29 de junho de 2020, após a inscrição do débito tributário em dívida ativa, o que reforça a configuração da fraude à execução. Como tal, o negócio jurídico não poderia ser oposto à Fazenda Pública para determinar o levantamento do gravame e assegurar o direito do terceiro adquirente, ainda que ele esteja de boa-fé e não houvesse registro da penhora à época da celebração do negócio jurídico.Assim, não identifico probabilidade no direito que justifique a reforma da decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência em sede de embargos de terceiro.8. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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