SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0071064-20.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauri Caetano da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 13 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVANTE QUE DEFENDE TER ADQUIRIDO O VEÍCULO DE BOA-FÉ, QUANDO NÃO HAVIA REGISTRO DE GRAVAME SOBRE O BEM. BLOQUEIO JUDICIAL DO VEÍCULO QUE OCORREU APÓS A ALIENAÇÃO. FRAUDE A EXECUÇÃO PRESUMIDA QUANDO A ALIENAÇÃO DE BENS OCORRE DEPOIS DE REGULAR INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 374 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A CITAÇÃO DA EXECUTADA FOI INVÁLIDA. IRRELEVÂNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 QUE ADOTOU COMO CRITÉRIO A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA EM DETRIMENTO DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.