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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelos excipientes, EDEVANIR DIAS TUNES E OUTROS, em face da decisão (mov. 432.1) proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0009358-37.2013.8.16.0058, na qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade apresentada pelos devedores, tendo em vista que “esta execução jamais esteve garantida pelos bens arrestados pela terceira CAMPAGRO nos autos de ação cautelar de arresto que tramitaram na 1ª Vara Cível (1560- 69.2006.8.16.0058) ”. Vejamos:
(...)Cuida-se de exceção de pré-executividade, em que os executados pretendem a suspensão desta execução e, consequentemente, dos atos expropriatórios objeto da Carta Precatória de nº 363- 61.2016.8.16.0080, fundada em nulidade da execução, por ausente obrigação líquida, certa e exigível. Em linhas gerais, os executados sustentam a invalidade da presente execução, ao argumento de que a exequente não promoveu o abatimento dos valores correspondentes à 10.470,98 sacas de soja apreendida nos autos de medida cautelar de arresto de nº 1560- 69.2006.8.16.0058 em trâmite na 1ª Vara Cível e proposta pela terceira CAMPAGRO em desfavor dos executados; ação face à qual a exequente opôs embargos de terceiro de nº 1304-29.2006.8.16.0058 (1ª Vara Cível), julgados procedentes para reconhecer a preferência da exequente face à CAMPAGRO no bem arrestado, em virtude penhor cedular; e, determinar a entrega do produto depositado junto à CAMPAGRO à exequente. Aduzem que na medida cautelar sobredita, ainda nos idos de 2007, a CAMPAGRO realizou a alienação antecipada da soja sequestrada, convertendo-se o produto em dinheiro e, que por esta razão, esta execução estava garantida por dinheiro. Que na ordem estatuída pelo Código de Processo Civil, o dinheiro prefere ao imóvel expropriado, o que implica na invalidade da penhora havida, da arrematação e os atos expropriatórios levados a cabo na carta precatória referida. Alegam ainda, os executados, que em virtude da arrematação, o arrematante está em posse do imóvel, razão pela qual deverão ser indenizados dos danos advindos da exploração do bem.(...)Ora, a apreensão ocorreu nos autos de medida cautelar de arresto, não se compreendendo qual a relação entre a medida e a literalidade do título e, sua eventual nulidade. Também não é compreensível a alegação de que, em virtude da apreensão ocorrida na cautelar movida pela terceira, o título “não é nem líquido e nem certo”, eis que a apreensão não atribui iliquidez ou incerteza à obrigação. A obrigação é certa quanto a sua existência, e líquida, quando possível a determinação de seu objeto, requisitos estes advindos do próprio título objeto desta execução, sem qualquer relação com os atos praticados na cautelar de arresto referida. É possível que, por via oblíqua, os executados pretendam alegar a inexigibilidade ou excesso de execução, eis que sustentam que há nulidade em virtude da ausência de abatimento da soja apreendida no crédito exequendo. Ocorre que, como já asseverado, seja o produto soja, seja o resultado de sua alienação, referidos bens jamais foram vinculados e atribuídos a esta execução, nem disponibilizados ou entregues à exequente – à míngua da procedência dos embargos de terceiro – não havendo pagamento deste crédito em virtude daquela apreensão, e, obviamente, imputação em pagamento e quitação, em qualquer limite. Portanto, não se entrevê nulidade da execução, eis que fundada em obrigação líquida, certa e exigível, assim estatuída em título executivo e, porque para além do produto da arrematação decorrente da alienação dos imóveis – a ser atribuído a estes autos – jamais houve pagamento passível de extinguir o crédito em qualquer limite. 2. Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade, consoante fundamentação supra.
Irresignados, sustentam os agravantes, em síntese, que;
a) fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, por não terem estes como arcar com o ônus da demanda sem prejuízo de seus sustentos, haja vista ser de conhecimento notório a situação de fragilidade econômica que veem passando, conforme se pode aferir pelas execuções que veem respondendo neste Juízo, bem como pelo leilão judicial que expropriou suas pequenas propriedades rurais, e as certidões explicativas aos autos coladas;b) e a Agravada em 12/04/06, ajuizou embargos de terceiro, em desfavor da CAMPAGRO aduzindo a preferência sobre a soja e/ou valores sequestrado, autuado sob nº 0001304-29.2006.8.16.0058, tramitado perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão – doc. anexo, que após interposição de Recurso de Apelação perante à 15ª Câmara do Eg. TJPR, que reconheceu o direito da Agravada de preferência e determinando que a soja e/ou o valor fossem devolvidos a requerida pela CAMPAGRO;c) assim, houve a fixação da soja pela CAMPAGRO em data 12/09/2007, apurando um total líquido de R$ 331.139,55 (trezentos e trinta e um mil, cento e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), cujo valor foi determinado pela justiça fosse devolvido à Agravada nos Embargos de Terceiro;d) mesmo tendo a agravada sido vencedora nos embargos de terceiros, e com determinação judicial para que esta viesse a exercer seu direito de preferência sobre a soja ou valores apurados com a fixação do produto pela CAMPAGRO, se omitiu e quedou-se inerte, ou seja, abriu mão de seu direito sobre os valores que poderiam praticamente quitar o débito dos Agravantes na presente executiva;e) a dívida/títulos que deram suporte a execução, foram os mesmos que lastrearam os E. Terceiros, e já tinham sua garantia em dinheiro com a fixação da soja objeto do sequestro, portanto o título exequendo não é nem liquido e nem certo, pois, não representa sua literalidade,f) a magistrada singular, deixou de olvidar que o presente feito executivo já estava garantido em dinheiro desde 2007, e não se poderia jamais ter concebido a penhora outros bens;g) o valor de garantia da execução sempre esteve à disposição da Agravada por decisão judicial irrecorrível, vejam que o processo executivo sempre teve sua garantia em espécie, o que mais uma vez, tende a corroborar com a nulidade do processo executivo e de seus atos desde nascedouro, e, consequentemente a nulidade também da penhora das pequenas propriedades rurais e da hasta pública injustamente alienou os bens da vida dos autores.h) restou cabalmente provada a má-fé da Agravada, ao se omitir quanto aos valores da soja sequestrada e fixada em 2007, ou seja, há mais de 14 anos, e ainda dando azo na continuidade da ação executiva em desfavor dos Agravantes, mesmo tendo sido determinado judicialmente que esta exercesse seu direito preferencial sobre estes valores junto a CAMPAGRO, e mesmo assim, ficou inerte, e com isto deixou que fosse levado a Hasta Pública as pequenas propriedades dos suplicantes, causando a estes danos de ordem moral e material;i) há que se levar à conta a relação de consumo havida entre as partes, bem como a hipossuficiência dos autores frente à Agravada, COOPERATIVA de grande porte do seguimento agropecuário, e por tal, a inversão do ônus da prova em favor dos excipientes é medida de direito e de justiça que se impõe Inciso VII do Artigo 6º do CDC;j) tendo em vista a omissão, e desleixo da Agravada quanto exercício de preferência dos valores decorrentes da venda da soja sequestrada e fixada em setembro de 2007 pela CAMPAGRO, cujo, valor foi determinado judicialmente que esta lançasse mão, e que hoje monta em valor expressivo, bem como pela não uso destes valores por sua imprudência e negligencia, mesmo existindo ordem judicial para tanto, se faz necessário seja determinado da suspensão da presente execução e dos atos expropriatórios emanados da CP 0000363-61.2016.8.16.0080.Assim, requer seja decretada a inversão do ônus da prova em prol dos agravantes e, seja concedido efeito suspensivo ao recurso para: a) suspender a presente execução, bem como não haja expedições de alvarás dos valores obtidos com o leilão dos imóveis, b) que a Agravada busque os valores da soja arrestada e vendida e efetue o deposito do valor de R$ 3.593.109,14 (três milhões, quinhentos e noventa e três mil, cento e nove reais e catorze centavos), ilicitamente omitido via depósito judicial nos autos sob pena de não o fazendo ser lhe aplicada multa diária em valores a serem cominados por estes Nobres Juízes, e, ainda seja determinado da suspensão da execução e dos atos expropriatórios objetos da CP 0000363-61.2016.8.16.0080, e, por fim, que seja recebido e dado provimento total ao presente recurso Agravo de Instrumento, para o fim de condenar a Agravada em litigância de má-fé, em vista de sua ilícita manobra de pura má-fé, em reter/omitir o valor da soja arrestada e ainda assim dar continuidade no processo executivo, já garantido em dinheiro desde 2007.Por fim, pleiteia a concessão do efeito suspensivo e requer-se o conhecimento do presente recurso para reforma da decisão atacada, a fim de que seja julgada procedente a exceção de pré-executividade.Recebido o recurso, este Relator determinou a juntada de documentos que comprovassem insuficiência de recursos dos agravantes para concessão da justiça gratuita, e indeferiu o efeito suspensivo pretendido (mov. 50.1).A agravada apresentou contrarrazões, pleiteando pelo desprovimento do recurso (mov. 91.1). Após, vieram conclusos os autos.É, em síntese, o relatório.

O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal.1. DA JUSTIÇA GRATUITATendo em vista o cumprimento da determinação exarada por este juízo a fim de se comprovar a hipossuficiência dos agravantes (mov. 80.1), defiro a justiça gratuita aos mesmos.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVAPostula a parte agravante pela inversão do ônus da prova no presente, tendo em vista ser a parte hipossuficiente frente à agravada, “Cooperativa de grande porte do seguimento agropecuário”, o que faz com base no artigo 6º do CDC, e rejeitado pela Julgadora Singular.Sem razão os agravantes.Por mais que os agravantes pugnem pela inversão do ônus da prova, não demonstraram de maneira cristalina de que forma seria realizada essa inversão e qual seria o intuito dela, limitando-se alegar ser parte hipossuficiente perante à agravada, conforme se observa:A inversão do ônus da prova só se justifica quando há nos autos obstáculos que prejudiquem a parte mais fraca da relação para produção de provas importantes ao deslinde do feito, o que não restou demonstrado no presente.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE ANUNCIA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, INDEFERINDO O PLEITO DE PROVA PERICIAL E REPUTANDO PREJUDICADO O PROTESTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO TOCANTE À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. TEMÁTICA QUE NÃO SE INSERE NO ROL DE TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE APENAS SE JUSTIFICA CASO HAJA CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE SITUAÇÕES DE FATO DEPENDENTES DE PROVAS AINDA PENDENTES DE PRODUÇÃO. SITUAÇÃO NÃO OBSERVADA NA ESPÉCIE, EM QUE INCLUSIVE ANUNCIADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PEDIDO QUE, ALÉM DISSO, ESTÁ FUNDADO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. LEGISLAÇÃO INAPLICÁVEL AO CASO.Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0073806-52.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 29.03.2021) (destaque meu).Logo, não sendo justificada a inversão do ônus da prova, nego provimento ao pleito.3. DA NULIDADE DE EXECUÇÃOAfirmam os agravantes que na ação cautelar de arresto nº 0001560-69.2006.8.16.0058, a terceira interessada CAMPAGRO acabou por arrestar 10.470,98 sacas de soja cujo foram plantadas em sua propriedade, sendo o produto alienado em 2007, apurando um total líquido de R$ 331.139,55 (trezentos e trinta e um mil, cento e trina e nove reais e cinquenta e cinco centavos).Apontam que a agravada opôs Embargos de Terceiro contra a CAMPAGRO, no qual fora dada preferência sobre a soja em razão de garantia pignoratícia e determinado à referida cooperativa que restituísse a soja ou o dinheiro correspondente à agravada.Sustentam que a agravada não exerceu sua preferência sobre o produto da soja, sendo negligente, deixando que os autos referidos fossem extintos por abandono de causa.Aventam que o dinheiro correspondente à venda da soja garantiria a execução em questão, o que obstaria o prosseguimento da execução, as penhoras e demais atos expropriatórios em decorrência dela.Aduzem que “o título de crédito que embasou a presente não é nem liquido e nem certo, pois, já estava garantido aquele tempo pelos valores obtidos com a venda da soja, que a agravada abriu mão, e portanto abrindo mão também no direito ao processo executivo, que foi lastreado em vicio insanável, pois, totalmente nulo.”Alegam que a situação desencadeou a ação executiva representada pela Carta Precatória nº º 0000363-61.2016.8.16.0080, onde foi realizada penhora e expropriação das pequenas propriedades rurais dos agravantes em hasta pública.Dizem que “o valor de garantia da execução sempre esteve à disposição da agravada por decisão judicial irrecorrível, (...) o que mais uma vez, tende a corroborar com a nulidade do processo executivo e de seus atos desde nascedouro, e, consequentemente a nulidade também da penhora das pequenas propriedades rurais e da hasta pública injustamente alienou os bens da vida dos autores.Pois bem.Inicialmente, cabe frisar que a exceção de pré-executividade é admitida pelo ordenamento jurídico por construção doutrinária e jurisprudencial, uma vez que não há lei que a discipline, sendo cabível quando a matéria é limitada às questões de ordem pública, casos em que o juízo, de oficio, pode conhecer da matéria, e matérias que não necessitem de qualquer dilação probatória para sua demonstração.Sobre o tema, pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE.1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009).(...)(REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010).
E ainda, este Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRETENSÃO DE CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS DE MÉRITO ALEGADAS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SEGUNDO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL PARA ALEGAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA OU AINDA QUE JÁ TENHA PROVA PRECONSTITUIDA, O QUE NÃO SE CONSTATA NO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0060025-94.2019.8.16.0000 - Francisco Beltrão -
Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro -
J. 20.04.2020).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DAS CAMBIAIS POR SUPOSTO CONLUIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO MANTIDA. Destina-se a exceção de pré-executividade apenas às questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado e sem necessidade de análise de prova complexa, instrução ou perícia. Agravo de instrumento não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0005216-23.2020.8.16.0000 - Ibiporã -
Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo -
J. 20.04.2020)
Compulsando os autos é possível verificar que a pretensão dos agravantes é que a agravada busque o valor da soja arrestada e vendida e efetue o depósito do valor de R$ 3.593.109,14 (três milhões, quinhentos e noventa e três mil, cento e nove reais e catorze centavos) para assim garantir a referida execução.Ocorre que, por mais que os Embargos de Terceiro nº 1304-29.2006.8.16.0058 tenham sido julgados procedentes, não há comprovação de que aquelas sacas de soja tenham sido restituídas à agravada, ou ainda que o valor pela alienação do referido produto tenha sido depositado em favor da agravada.Além disso, não há comprovação de que este valor fora vinculado aos presentes autos de execução como garantia, razão pela qual não se torna crível a procedência do pedido dos agravantes.Dessa forma, não havendo adimplemento do débito, decorrente da referida apreensão, não se verifica qualquer nulidade do título de crédito que instrui o processo executivo, tampouco restou comprovado que o valor da soja à época fosse suficiente para a quitação integral da dívida pleiteada quando do vencimento da obrigação.Com relação à alegação de nulidade de penhora e da consequente expropriação de bens dos agravantes, insta salientar não ser a exceção de pré-executividade nos autos de execução meio para tal discussão, por ser necessária a dilação probatória, cabendo a parte, se assim desejar, postular por ação própria de declaratória de nulidade.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA PELOS DEVEDORES POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO – QUESTIONAMENTOS DE ENCARGOS QUE NÃO SE INSEREM NA SEARA DO MERO ERRO DE CÁLCULO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA MATÉRIA PELA VIA DA OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA RECLAMADA COM CRÉDITO DECORRENTE DE CERTIFICADO DE INVESTIMENTO VINCULADO AO FUNDO DE INVESTIMENTOS SETORIAIS (FISET) – IMPOSSIBILIDADE – BANCO OPERADOR QUE NÃO FIGURA COMO TITULAR DO CRÉDITO A COMPENSAR – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE LIQUIDEZ DESSE TÍTULO – DECISÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0032006-10.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR -
J. 27.11.2021)(destaque meu)Posto isso, afasto as teses aventadas pelos agravantes e julgo improcedentes os pedidos aqui analisados.4. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉPor fim, sustentam os agravantes que resta nítida a má-fé da agravada, uma vez que foi negligente e omitiu da justiça o fato da procedência dos Embargos de Terceiro manejado em desfavor da CAMPAGRO, e que, por omissão e desídia não buscou receber os valores obtidos pela venda da soja arrestada em 2007, no montante de R$ 3.593.109,14 (três milhões, quinhentos e noventa e três mil, cento e nove reais e catorze centavos).Pois bem.A litigância de má-fé se configura quando a parte deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundados ou, ainda, interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório (art. 80, do CPC).Por consequência, para a configuração da litigância de má-fé, dois requisitos devem ser observados: a) o enquadramento do caso concreto a uma das hipóteses elencadas no artigo 80 do CPC e b) a existência do elemento subjetivo do dolo ou da má-fé na conduta da parte.Sobre o tema, disciplina o autor Nelson Nery Junior:Conceito de litigante de má-fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 5 .º. (JUNIOR, Nelson Nery, contida em seu Comentários ao Código de Processo Civil. 1. Ed. em e-book baseada na 1.ed. impressa, Editora Revista dos Tribunais Ltda 2015)





No caso em tela, não se vislumbra deslealdade processual por parte da agravada.Além disso, a má-fé não se presume, exigindo, ao revés, prova satisfatória de sua existência e da caracterização de dano processual, inexistindo nos autos elementos hábeis para a demonstração do dolo especifico da agravada.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.PRELIMINARES APRESENTADAS EM CONTRARRAZÕES. I) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. COMBATE ADEQUADO AO DECISUM. II) ILEGITIMIDADE PARA RECORRER DA PRIMEIRA APELANTE. ACOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL EM DECORRÊNCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO. REQUERIMENTO DEFERIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA APELANTE. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADAS. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM RELAÇÃO À PRIMEIRA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. APELO DOS EMBARGADOS. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI RECONHECIDA PELO APELADO E QUE A ÚNICA FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO É A PARTIR DO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DA DEMANDA EXECUTIVA, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DIRETO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO POSTERIOR DO RITO NO CASO DE NÃO CUMPRIMENTO PELA VIA JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0017017-53.2009.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 24.03.2021)(destaque meu)Assim, não há que se falar em condenação de multa por litigância de má-fé, razão pela qual nego provimento ao pedido.