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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação interposto em face da r. sentença de movs. 34.1/46.1, proferida pelo douto Juízo da Vara Cível da Comarca de Uraí, nos autos NU 0002703-91.2010.8.16.0175 de “Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária”, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da Seguradora ré, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a assistência judiciária gratuita.
Inconformados, os demandantes interpuseram recurso de Apelação (mov. 51.1), sustentando, em resumo, que “possuem apólice pública do Sistema Financeiro de Habitação” e que, diante disso, a Seguradora ré tem legitimidade para responder à ação. Ao final, reiteraram a necessidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça.
Contrarrazões apresentadas pela apelada (mov. 56.1), pugnando pela manutenção da r. sentença.
Distribuídos os autos, foi determinada a suspensão do feito até o julgamento do RE nº 827.966/PR pelo e. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema nº 1.011) (movs. 1.24 e 57.1 – Apelação Cível).
Levantado o sobrestamento ante a definição da controvérsia, as partes foram intimadas para manifestação acerca das teses firmadas no julgado (mov. 89.1).
Manifestação dos autores/apelantes ao mov. 92.1, pelo deslocamento da competência à Justiça Federal, “considerando que a sentença de extinção sem resolução de mérito foi proferida na data de 20/09/2016, ou seja, após a data da entrada em vigor da MP nº 513/2010, que ocorreu em 26/11/2010”.
É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL
De início, denota-se que os autores/apelantes carecem de interesse recursal, nos termos do artigo 966, caput, do CPC, em relação ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.
Compulsando os autos de origem, constata-se que o referido benefício foi deferido aos demandantes na r. sentença recorrida.
Logo, desnecessária a reiteração do pedido durante o curso processual, uma vez que os autores permanecerão na condição de beneficiários da justiça gratuita até que aludida decisão seja eventualmente revertida (art. 9º, da Lei nº 1.060/50).
Assim, o recurso não comporta conhecimento neste ponto.
No mais, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento). O recurso merece ser conhecido, em parte.
2. PRELIMINARMENTE: Da competência da Justiça Estadual
De início, cumpre aferir a necessidade, ou não, de remessa do feito à Justiça Federal, em razão de possível interesse da Caixa Econômica Federal em intervir no processo, na condição de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Acerca do tema, destaca-se que o excelso Supremo Tribunal Federal reconheceu o caráter constitucional e a existência de repercussão geral quanto à matéria em epígrafe,[1] passando a debater, à luz dos artigos 5º, inc. XXXV, e 109, inc. I, da Constituição Federal, sobre a "existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação" e, por conseguinte, "a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza" (Tema nº 1.011/STF).
Ao julgar a questão, no bojo do leading case RE nº 827.996/PR, o Tribunal Pleno do STF, em sessão virtual realizada em 29/06/2020, fixou as seguintes teses:
“1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010):
1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e
1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e
2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011" (destaquei).
O v. Acórdão restou assim ementado:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. 
2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 
3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 
4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 
5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 
6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 
7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 
8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997.”(RE 827996, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG. 20-08-2020 PUBLIC. 21-08-2020) (destaquei).
Consoante a fundamentação exarada no voto do Exmo. Sr. Ministro Relator Gilmar Mendes, para a definição da competência em cada caso concreto, “o marco jurígeno que interessa é a data da entrada em vigor da MP 513/2010 (DOU 26.11.2010)”, sendo relevante, também, a existência, ou não, de “alegação de interesse da União e/ou da CEF (de forma espontânea ou provocada por quaisquer das partes)”. Especificamente no caso da tese “1.1)”, para o deslocamento do feito à Justiça Federal, é imperativo que “ambas as situações [mencionadas] tenham ocorrido antes da sentença de mérito na fase de conhecimento”.
Ainda, em sede de Embargos de Declaração (j. 09/11/2022), o Plenário da Corte estabeleceu a modulação dos efeitos das teses fixadas, para atingir “apenas os processos que estivessem tramitando, em qualquer instância do Poder Judiciário (incluindo a fase recursal), na fase de conhecimento, ou seja, sem trânsito em julgado, em 13.7.2020”. Em outras palavras, a remessa do feito ao juízo federal, a partir do precedente firmado, fica sujeita à inexistência, na data de 13/07/2020, de sentença transitada em julgado relativa à fase de conhecimento.
Em face do trânsito em julgado da r. decisão do STF, em 17/06/2023, o c. Superior Tribunal de Justiça, mediante decisão proferida no dia 05/02/2024, cancelou a sua Controvérsia nº 2, que consistia em definir, mediante precedente qualificado, “se a Lei n. 13.000/2014, que assegurou a intervenção da CEF como representante judicial do FCVS, é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal nos feitos em que se discute cobertura securitária, no âmbito do Sistema Financeiro da habitação - SFH, quando se tratar de apólice pública”.
Na ocasião, o Exmo. Sr. Ministro Gurgel de Faria destacou que a questão de fundo foi integralmente solucionada pela Suprema Corte quando da fixação das teses supracitadas, rejeitando a proposta de afetação do REsp nº 1.689.339/PR, admitido pela d. 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça e inicialmente qualificado como representativo da controvérsia pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ.
Por consequência, restou também cancelado o Grupo de Representativos 002 do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes desta Corte (NUGEP – TJPR), tendo a d. 1ª Vice-Presidência, por meio do Ofício-Circular nº 10134869 – NUGEP-SG, autorizado o levantamento da suspensão dos recursos relacionados à questão no âmbito deste Tribunal.
Dessarte, ultimada a resolução da controvérsia em caráter vinculante, passo a decidir a questão in concreto a partir das teses fixadas no citado Tema de Repercussão Geral nº 1.011/STF.
Compulsando o feito na origem, dessume-se que, em 30/09/2010, os autores ajuizaram Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária (NU 0002703-91.2010.8.16.0175), postulando a cobertura obrigatória por vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do SFH.
Verifica-se, ademais, que na data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 513/2010 (i.e., 26/11/2010), não havia sido proferida sentença de mérito relativa à fase de conhecimento do processo originário, o que só veio a ocorrer em 20/09/2016.
No entanto, a Caixa Econômica Federal, em Agosto de 2011, manifestou expressamente o seu desinteresse em intervir na causa (mov. 1.57 - Procedimento Comum).
Sendo assim, embora inexistisse sentença de mérito na fase de conhecimento quando da entrada em vigor da Medida Provisória nº 513/2010, o caso em exame não atende a todos os requisitos estabelecidos no item “1.1)” da tese fixada pelo e. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.011.
No mais, não se ignora que, aos movs. 1.8 e 1.9 dos autos do presente recurso, a Caixa tenha manifestado interesse em intervir na lide, especificamente em relação à autora/apelante Marlene Cheffer de Carvalho. Contudo, tal manifestação ocorreu posteriormente à prolação da r. sentença, em Abril de 2017 e, conforme já esclarecido, o e. STF condicionou o deslocamento da competência, no caso da tese “1.1)”, à demonstração do interesse “antes da sentença de mérito na fase de conhecimento”. Ressalvou-se, ainda:
“Caso o pedido de intervenção da União e/ou da CEF (atuando na condição de representante do FCVS) venha a ocorrer depois da prolação de sentença de mérito, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual”
De rigor, portanto, a manutenção da competência para julgamento nesta esfera estadual, em relação a todos os autores, sem prejuízo da possibilidade de a União/CEF atuar na causa em defesa do FCVS, em relação à autora Marlene Cheffer de Carvalho, na forma autorizada pelo art. 5º, da Lei 9.469/1997.
Em caso análogo, este Tribunal de Justiça já decidiu:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. SFH. DECISÃO EMBARGADA QUE, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO A QUATRO AUTORES, QUE MERECE REFORMA, À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 827.996/PR. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PELA CEF APÓS A PUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA. FEITO QUE DEVE CONTINUAR TRAMITANDO NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ATÉ O EXAURIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE, COM ISSO, DE ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS CONTIDOS NA APELAÇÃO, QUE HAVIAM RESTADOS PREJUDICADOS NA OPORTUNIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES RECONHECIDA. DANOS DECORRENTES DE ALEGADOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ENTENDIMENTO PROFLIGADO PELO E. STJ. PERÍCIA QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NOS IMÓVEIS DOS REQUERENTES, EM DECORRÊNCIA DA BAIXA QUALIDADE DOS MATERIAIS E/OU DA EXECUÇÃO DA OBRA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA, DE ACORDO COM O VALOR INDICADO PELO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0030853-27.2017.8.16.0017 [0007938-96.2008.8.16.0017/3] - Maringá -
Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS -
J. 12.12.2023) (destaquei).
3. MÉRITO RECURSAL: Da legitimidade passiva
Em suas razões, os apelantes pugnam pelo reconhecimento da legitimidade da Seguradora/apelada para figurar no polo passivo da demanda.
As apólices públicas são exclusivas para os imóveis financiados pelo SFH e suas condições são padronizadas em um único documento para todas as seguradoras que constituem o chamado “pool” de seguradoras, consoante se extrai das Normas e Rotinas Aplicáveis à Cobertura Compreensiva Especial do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, constantes da Circular SUSEP nº 111/99:
“1. DO SEGURO 1.1 - Estão automaticamente seguradas pela APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL para o SFH todas as operações de financiamento, de promessa de financiamento, de locação ou ocupação com opção de compra, destinadas à habitação própria ou a abrigar serviços ou equipamentos comunitários, realizadas pelo SFH até o início de vigência de nova apólice que venha a ser formulada para o SFH. [...] 2. DA ESCOLHA DE SEGURADORA 2.1 - Com a finalidade de possibilitar ao Estipulante a escolha de Seguradora para suas operações, em consonância com os objetivos do SFH, será formado um elenco de Seguradoras, em função das Regiões do SFH, [...]. “
Portanto, em se tratando de apólice vinculada ao ramo 66 (público), procede a conclusão de que “em sendo a seguradora requerida uma das seguradoras líderes aptas a atuar no SFH, qualquer uma delas pode ser acionada independentemente de vinculação específica ao contrato discutido, já que dividem responsabilidades inerentes ao seguro” (trecho do voto do relator in TJPR - 8ª C.Cível - AC nº 1157040-0 - Jandaia do Sul - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - J. 08/05/2014).
Contudo, tal premissa não se aplica quando se tratam de apólices vinculadas aos ramos privados (68 ou 61/65), uma vez que, nestes casos, cada seguradora administra a sua própria carteira de seguro habitacional por sua conta e risco.
Tanto isso ocorre, que a legislação aplicável a essas apólices prevê a possibilidade de a seguradora oferecer outras coberturas, além das obrigatórias de riscos de morte e invalidez permanente do segurado (MIP) e/ou de danos físicos ao imóvel (DFI), in verbis:
“Art. 5º. Poderão ser oferecidas nas apólices de SH/AM, em caráter facultativo, outras coberturas além das descritas nos artigos 3º [MIP] e 4º [DFI] deste anexo, devendo ser observada a regulamentação em vigor.Art. 6º. A contratação do SH/AM será feita mediante emissão de uma única apólice, englobando obrigatoriamente as coberturas de MIP e/ou DFI, deacordo com a operação de financiamento de imóvel contratada e, facultativamente, as coberturas referidas no artigo 5º deste anexo. (Anexo da Resolução CNSP nº 205/09)”
Assim, ao contrário do que ocorre no ramo público (66), em que há uma única apólice, nas operações dos ramos 68 e 61/65, há a possibilidade de existirem tantas apólices quanto o número de seguradoras autorizadas a operar no mercado, de modo que a possibilidade de se demandar qualquer seguradora se mostra inviável, tendo em vista que os riscos cobertos por umas não se estendem às outras.
Além disso, nesta modalidade de contratação, a companhia responsável pela construção ou pelo financiamento formaliza contrato com uma única companhia de seguros, que recebe o valor dos prêmios e, em consequência, se responsabiliza pela cobertura de todos os mutuários que contrataram em um determinado período.
Esse fato também impossibilita a cobrança da indenização de seguradora não interveniente na relação jurídica, visto que esta não recebeu qualquer valor a título de prêmio, de modo que não pode ser compelida a ressarcir eventual dano. Entendimento contrário caracterizaria hipótese de enriquecimento sem causa daquela seguradora com a qual efetivamente foi firmado o contrato de seguro, o que não se pode admitir.
Sobre o tema, cito precedente esclarecedor deste Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PRIVADA (RAMO 68). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Nos seguros referentes à apólice pública do SFH, isto é, quando se utilizam recursos do Sistema Nacional de Habitação, as seguradoras privadas que o compõe participam de uma espécie de consórcio, responsabilizando-se, em conjunto, pelas indenizações decorrentes dos contratos vinculados ao referido sistema. Nesses casos, figurando a respectiva companhia como uma das seguradoras líderes integrantes do consórcio, pode ser acionada para o pagamento das indenizações pleiteadas, independentemente de ter sido a seguradora escolhida no momento do financiamento do imóvel. 2. Já nos seguros referentes à apólice de mercado, onde os contratos habitacionais são efetivados por agentes financeiros através de recursos não vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, não há um revezamento de seguradoras, sendo a contratação do seguro confiado a uma companhia específica, que se obriga, exclusivamente, durante toda a vigência do contrato. Em tal hipótese, somente a seguradora contratada pode ser acionada para responder pela respectiva cobertura securitária, sendo inadmissível postular a indenização de seguradora diversa, já que não participou do recolhimento do prêmio.”
(TJPR - 9a C.Cível - AC - 1050217-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 27.06.2014) (destaquei).
Pois bem.
No caso em tela, conforme informações prestadas pela Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) (mov. 25.1 – Procedimento Comum), o contrato de mútuo referente ao imóvel da autora Marlene Cheffer de Carvalho encontra-se garantido por apólice pública (SFH), pertencente ao ramo 66. Vejamos:

“O contrato 038301-5 iniciou em 01/01/83 e a Seguradora responsável pelos contratos da COHAPAR na época era a Farroupilha Cia Nacional de Seguros e pertencia ao Ramo 66 - SFH, cuja FIF segue anexa. Atualmente, em nosso sistema, consta como Ramo 66 - SFH.” (destaquei).
Por essa razão, em relação a ela especificamente, a ré/apelada possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, na condição de integrante do “pool” de seguradoras.
Assim, impõe-se a cassação parcial da r. sentença recorrida, para, quanto à pretensão da mutuária Marlene Cheffer de Carvalho, reconhecer a legitimidade passiva da Seguradora/apelada e determinar o regular prosseguimento do feito na origem.
A propósito, este Tribunal de Justiça já decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA”. SFH. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM RELAÇÃO AO AUTOR EZEQUIAS DOS SANTOS, PELA FALTA DE INSTRUÇÃO REGULAR, E, QUANTO AOS DEMAIS AUTORES, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA REQUERIDA. RECURSO DOS AUTORES. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO À EXTINÇÃO DO FEITO RELATIVAMENTE AO AUTOR EZEQUIAS DOS SANTOS. DECISÃO QUE DEIXOU DE INDICAR, DE FORMA FUNDAMENTADA, AS RAZÕES PORQUE EXTINTO O FEITO COM RELAÇÃO A ESTE AUTOR. NULIDADE DA DECISÃO PELA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO PONTO. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA RECONHECIDA. MUTUÁRIOS CUJAS APÓLICES ESTÃO VINCULADAS AO RAMO PÚBLICO (RAMO 66). APÓLICE ÚNICA. SEGURADORA REQUERIDA QUE INTEGRA O “POOL” DE SEGURADORAS CORRESPONSÁVEIS PELAS INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PRECLUSÃO. QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA NOS AUTOS. 3. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO QUE NÃO IMPLICA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO, CASO OS DANOS TENHAM OCORRIDO DURANTE A SUA VIGÊNCIA. SENTENÇA CASSADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000899-20.2012.8.16.0175 - Uraí - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 18.09.2023) (destaquei).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. APÓLICES PÚBLICAS (RAMO 66). EXISTÊNCIA DE “POOL” DE SEGURADORAS. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA DEMANDADA PARA RESPONDER À AÇÃO DE RESPONSABILIDADE MOVIDA PELOS MUTUÁRIOS-SEGURADOS. SENTENÇA REFORMADA COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003225-17.2011.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 30.01.2023) (destaquei).
Já em relação aos demais autores, os contratos celebrados eram, inicialmente, pertencentes ao ramo público (66). Contudo, em momento posterior, as apólices foram migradas para o ramo privado, passando algumas à responsabilidade da Companhia Excelsior de Seguros e outras da Caixa Seguradora S/A..
Confira-se, neste sentido, o esclarecimento prestado pela COHAPAR:
“a) Para mutuários com imóveis construídos com recursos próprios da COHAPAR, estão indicados como Apólice Fora do SFH (Ramo 68) ou Apólice SH-AM (Ramo 61/65) e a Seguradora é a Companhia Excelsior de Seguros, contratada através de Contrato de Prestação de Serviços n° 6210/CONT/2011 de 20/12/2011.b) Para os mutuários com imóveis construídos com recursos do FGTS, indicados como Apólice do SFH (Ramo 66) (extinta pela Medida Provisória n° 478 de 29/12/2009, a qual virou Lei 12.409, de 25/05/2011) não existe mais a figura de uma seguradora líder, sendo a Caixa Econômica Federal, na figura de Administradora do FCVS a responsável pelo seguro dos imóveis ainda ativos.c) Os mutuários indicados como Carteira Resolução 460 tem em contrato que a responsabilidade pela contratação de seguros é da Caixa Seguradora S/A. (...)O contrato 166326-7 iniciou em 01/12/98 e a Seguradora responsável pelos contratos da COHAPAR na época era a SASSE Seguros e não podemos confirmar se pertencia ao Ramo 66 - SFH, pois não localizamos em nosso sistema comprovação através de FIF ou RIE. Atualmente, em nosso sistema, consta como Ramo 68 - Fora do SFH.O contrato 166080-2 iniciou em 01/12/98 e houve uma transferência em 04/08/04, data esta que consta na planilha como data inicial de assinatura do contrato. A Seguradora responsável pelos contratos da COHAPAR na época da assinatura era a SASSE Seguros e não podemos confirmar se pertencia ao Ramo 66 - SEH, pois não localizamos em nosso sistema comprovação através de FIF ou RIE. Atualmente, em nosso sistema, consta como Ramos 61/65 - SH/AM - Fora do SFH.O contrato 166065-9 iniciou em 01/12/98, houve uma transferência em 30/07/01 e uma migração para a Carteira Resolução 460 em 23/12/05, data esta que consta na planilha como data inicial de assinatura do contrato. A Seguradora responsável pelos contratos da COHAPAR na época da assinatura era a SASSE Seguros e não podemos confirmar se pertencia ao Ramo 66 - SEH, pois não localizamos em nosso sistema comprovação através de FIF ou RIE.
Após a migração, a responsabilidade securitária passou a ser da Caixa Seguradora S/A.O contrato 166079-9 iniciou em 01/12/98, houve uma transferência em 27/07/01 e uma migração para a Carteira Resolução 460 em 23/12/05, data esta que consta na planilha como data inicial de assinatura do contrato. A Seguradora responsável pelos contratos da COHAPAR na época da assinatura era a SASSE Seguros e não podemos confirmar se pertencia ao Ramo 66 - SFH, pois não localizamos em nosso sistema comprovação através de FIF ou RIE.
Após a migração, a responsabilidade securitária passou a ser da Caixa Seguradora S/A.Os contratos 166085-3, 166071-3 e 166063-2 iniciaram em 01/12/98, com migração para a Carteira Resolução 460 em 23/12/05, data esta que consta na planilha como data inicial de assinatura dos contratos. A Seguradora responsável pelos contratos da COHAPAR na época da assinatura era a SASSE Seguros e não podemos confirmar se pertenciam ao Ramo 66 - SFH, pois não localizamos em nosso sistema comprovação através de FIF ou RIE.
Após a migração, a responsabilidade securitária passou a ser da Caixa Seguradora S/A.Os demais contratos da planilha iniciaram em 01/12/98 e a Seguradora responsável pelos contratos da COHAPAR na época era a SASSE Seguros e não podemos confirmar se pertenciam ao Ramo 66 - SFH pois não localizamos em nosso sistema comprovação através de FIF ou RIE. Atualmente, em nosso sistema, constam como Ramos 61/65 - SH/AM - Fora do SFH.” (destaquei).

Impende observar que o artigo 4º, parágrafo único, da Resolução CNSP nº 205/2009, vedou a transferência do risco entre apólices públicas e privadas, inclusive nos casos de migração:
“Art. 4º É vedada a transferência de risco originalmente coberto pelo SH/AM para o SH/SFH.Parágrafo único. Inclui-se na vedação de que trata o caput, o retorno de risco originalmente coberto pelo SH/SFH, que tenha sido migrado para apólice do SH/AM.” (destaquei).
Portanto, tendo em vista que os mutuários considerados são titulares de apólices privadas atualmente de responsabilidade da Companhia Excelsior de Seguros e da Caixa Seguradora S/A., resta patente, em relação a eles, a ilegitimidade passiva da Federal de Seguros S/A. – Falido.
Nessa perspectiva, este Tribunal já teve a oportunidade de se manifestar:
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – MIGRAção da apólice PARA o ramo PRIVADo (RAMO 61/65) – INEXISTÊNCIA DO “POOL” DE SEGURADORAS – INFORMAÇÕES FORNECIDAS NOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A SEGURADORA RESPONSÁVEL PELA COBERTURA DA AUTORA É DIVERSA DA DEMANDADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA, com observância do direito de justiça gratuita do autor. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pretensão de reconhecimento de legitimidade da apelada – não acolhimento – contrato de financiamento do imóvel do apelante não possui vínculo com o SFH, apólice privada (Ramo 61/65) – COHAPAR atestou que a seguradora responsável pela apólice do apelante é diversa da demandada – manutenção do reconhecimento de ilegitimidade passiva. 2. Além disso, o “pool” de seguradoras somente ocorre quando o mútuo habitacional é vinculado à Apólice Única do SH/SFH (Ramo 66), o que não é o caso dos autos.3. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, mantida. 4.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001464-54.2021.8.16.0082 - Nova Aurora -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR -
J. 11.05.2024) (destaquei).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade passiva da seguradora ré. Insurgência do autor. (1) Alegação de legitimidade em razão de “pool” de seguradoras. Descabimento. Aquisição do imóvel pelo autor por meio de contrato de financiamento imobiliário celebrado com a Caixa Econômica Federal. Apólice, vinculada ao financiamento, indicando como seguradora a Caixa Seguros S.A.. Informações prestadas pela instituição financeira no sentido de que a apólice é do ramo privado (68). Inexistência de “pool” de seguradoras. Precedentes desta Corte. Ilegitimidade passiva da ré Traditio Companhia de Seguros. Inadmissibilidade de demandar seguradora diversa. (2) Sentença confirmada integralmente. Honorários de sucumbência majorados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003222-46.2008.8.16.0075 - Cornélio Procópio -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS -
J. 05.02.2024) (destaquei).
Assim, em relação aos autores Benedito José Midena, Cezar Junior Rinaldi, Ilarino Lemes Rodrigues, José Aparecido Condê, Ligia Vieira da Costa Silva, Manoel Emídio da Silva, Nelson Rocha, Roberto Rodrigues Paes, Terezinha de Jesus Soprano e Wilson Lamari, a manutenção da r. sentença proferida pelo d. juízo singular é medida que se impõe, diante da manifesta ilegitimidade passiva da Seguradora/apelada.