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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 62.1, ratificada pela decisão de embargos de declaração de mov. 80.1, dos autos nº 0008313-60.2019.8.16.0034, de Ação de Reintegração de Posse, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela pleiteado pelo autor, nestes termos:“[...]O autor requereu (mov. 54.1) "tutela de urgência cautelar". Afirmou que após a decisão de saneamento, o réu vem inovando no estado de fato da área objeto da reintegração de posse – conforme atas notariais de movs. 54.4 e 54.6 e boletim de ocorrência de mov. 54.5. Afirmou que: a) o réu está locando parte da área objeto do comodato para a construção de um barracão e o depósito de aproximadamente 40 (quarenta) veículos em estado de sucata, ao terceiro Sr. MARCIO JOSÉ BEHREM, o qual afirmou ter alugado do advogado do requerido, Sr. EDSON HENRIQUE DO AMARAL. Tudo conforme documento de fiscalização de mov. 54.3. O autor afirmou que em agosto/2020, constatou o início da construção clandestina e totalmente irregular do barracão, assim como do depósito de aproximadamente 40 (quarenta) veículos em estado de sucata, em parte da área objeto do comodato, conforme fotografias e relatos em anexo.b) o réu cedeu parte da área objeto do comodato para outro terceiro iniciar uma obra de loteamento ilegal, tendo anunciado lotes à venda, conforme ata notarial (mov. 54.6), fotografias e anúncio de venda no site Facebook.O réu se manifestou (mov. 56.1), tendo juntado cópia de queixa-crime proposta pelo advogado do réu em face de OSMAR LÚCIO MYLLA e PAULO AMBRÓSIO.Determinou-se (mov. 57.1) nova intimação do réu a se manifestar em 15 (quinze) dias, tendo o réu se manifestado (mov. 60.1) novamente. 2. Tem-se que o feito foi saneado (mov. 42.1) e aguarda-se a produção de prova pericial.Certifique-se se houve resposta do perito (item 10 da decisão de mov. 42.1).Indefiro o pedido de mov. 54.1 - que, em rigor, tem natureza antecipatória de tutela, e não cautelar -, tendo em vista que a decisão de mov. 20.1 restou irrecorrida e, no momento, não há segurança quanto aos fatos mencionados na petição de mov. 54.1, tendo em vista que sem a perícia, há dúvida sobre se as fotografias constantes das atas notariais se referem aos imóveis objeto da presente demanda.[...]”Alega o agravante, em síntese, que: a) “propôs a ação de reintegração de posse com fundamento no contrato de comodato escrito, firmado em 01 de dezembro de 1999, por prazo indeterminado (mov. 1.5)”; b) “O agravado-comodatário foi devidamente notificado para desocupar e restituir o imóvel recebido em comodato, no prazo de 30 (trinta) dias (mov. 1.6). Porém, não desocupou nem restituiu o imóvel”; c) “Sem que o agravante tivesse oportunidade de se manifestar acerca dos documentos juntados pelo agravado, o Juízo “a quo” indeferiu o pedido de tutela de urgência, com fundamento nos referidos documentos. Por isso, inclusive, os embargos de declaração de mov. 69.1”; d) “demonstrou que, diante da falta de ação do comodatário-agravado, impõe-se a realização de inspeção judicial na área ocupada clandestinamente pelo terceiro e objeto do auto de embargo do Município (mov. 69.3), a fim de possibilitar a tomada das demais medidas judiciais cabíveis “in casu”, conforme disposto no artigo 481 do Código de Processo Civil”; e) “demonstrou, também, a omissão na decisão com relação ao pedido de realização de inspeção judicial na parte da área ocupada por terceiro clandestinamente”; f) “O pedido de realização de inspeção judicial, por meio de mandado de constatação, conforme disposto no artigo 481 do Código de Processo Civil, se justifica, “in casu”, porque o Juízo “a quo” indeferiu o pedido do agravante de tutela de urgência cautelar, por entender que, “no momento, não há segurança quanto aos fatos mencionados na petição de mov. 54.1, tendo em vista que sem a perícia, há dúvida sobre se as fotografias constantes das atas notariais se referem aos imóveis objeto da presente demanda” (mov. 62.1); g) “elucidou nos embargos de declaração (mov. 69.1) que a perícia deferida é grafotécnica, bem como que as fotografias juntadas com o seu pedido são as mesmas juntadas posteriormente pelo agravado, ou seja, que se referem à parte da área objeto da reintegração ocupada clandestinamente e com o início de loteamento ilegal, conforme “retro” aduzido”; h) “se justifica a realização de inspeção judicial, por meio de mandado de constatação, porque mesmo depois de o agravante ter denunciado ao Juízo “a quo” e mesmo depois de o agravado ter se manifestado nos autos, o terceiro se sentiu na liberdade de continuar com uma segunda construção irregular no local, conforme auto de embargo emitido pelo departamento de urbanismo do Município de Piraquara no dia 17/03/2021 (mov. 69.3)”; i) “Pela imagem do referido auto de embargo é possível observar que a casa é de madeira e está sendo construída entre os “pinheiros de araucária”. Assim, existe o justo receio de que tenham sido cortados pinheiros, ou ainda possam ser cortados, para a edificação da casa”; j) “Com relação a decisão de mov. 20.1, se refere ao pedido inicial de reintegração de posse liminar, de toda a área objeto do contrato de comodato, conforme aduzido na peça exordial. Não se refere, especificamente, a parte da área objeto da tutela de urgência cautelar, com acontecimentos posteriores”; k) “Quanto mais tempo passar, mais se aumentará o perigo de dano, inclusive em relação a terceiros de boa-fé, bem como aumentará, ainda mais, o risco ao resultado útil do processo. Tanto que, mesmo depois de o agravante ter denunciado ao Juízo “a quo” e mesmo depois de o agravado ter se manifestado nos autos a respeito, o terceiro se sentiu na liberdade de continuar com uma segunda construção irregular no local, conforme auto de embargo emitido pelo departamento de urbanismo do Município de Piraquara no dia 17/03/2021 (mov. 69.3)”. Asseverando estarem preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, requereu seja “concedida, em liminar, a tutela de urgência cautelar, para a reintegração de posse da parte da área objeto da ocupação clandestina, da construção irregular e do loteamento ilegal, a fim de evitar danos irreparáveis, inclusive a terceiros de boa-fé, bem como risco ao resultado útil do processo, conforme disposto nos artigos 1.019, inciso I, 300 e 301, todos do Código de Processo Civil, como medida de DIREITO e de JUSTIÇA”. Requereu, alternativamente, que “que seja autorizada a realização de inspeção judicial, por meio de mandado de constatação, conforme disposto no artigo 481 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Juízo “a quo” indeferiu o pedido do agravante de tutela de urgência cautelar, por entender que, “no momento, não há segurança quanto aos fatos mencionados na petição de mov. 54.1, tendo em vista que sem a perícia, há dúvida sobre se as fotografias constantes das atas notariais se referem aos imóveis objeto da presente demanda” (mov. 62.1)”.Pela decisão de mov. 12.1 foi indeferida a antecipação da tutela pleiteada. O juízo de origem foi comunicado (mov. 15.1).A parte agravada apresentou as contrarrazões (mov. 22.1)É o relatório.
II. O agravo de instrumento merece ser conhecido tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal elencados no art. 1.015, inc. I, do Código de Processo Civil.Do exame dos autos, observa-se que o autor/agravante ajuizou, em 18.06.2019, esta Ação de Reintegração de Posse afirmando que celebrou com o requerido, em 01.12.1999, contrato de comodato a título gratuito e por tempo indeterminado, e que este, notificado a desocupar o bem, na forma do que previa a relação contratual, se manteve inerte, o que configuraria o esbulho possessório praticado pelo réu.O réu compareceu espontaneamente aos autos e refutou a assinatura do referido instrumento contratual, exibindo documentos (movs. 13.1 a 13.7). E, por não vislumbrar os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, o MM. Juiz a quo indeferiu, em 04.09.2019, a medida liminar pleiteada pelo autor/agravante (mov. 20.1). Esta decisão sequer foi objeto de recurso. As partes foram intimadas para dizerem sobre as provas que pretendiam produzir, e o autor/agravante requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 34.1). O réu/agravado, por sua vez, requereu a produção de prova testemunhal e pericial (mov. 40.1). Ao sanear o processo, o MM. Juiz a quo fixou os pontos controvertidos e a distribuição do ônus probatório entre as partes, deferindo a produção de prova testemunhal e pericial (mov. 42.1). Em 13.10.2020, a parte autora/agravante, narrando que o réu está dispondo do imóvel mediante locação a terceiros e, ainda, por meio de loteamento irregular, requereu a concessão de “tutela de urgência cautelar”, visando a imediata “reintegração de posse, ao menos, da parte da área mencionada da presente petição, relativa à construção do barracão, ao depósito de sucatas e ao loteamento ilegal, a fim de evitar danos irreparáveis, inclusive a terceiros de boa-fé, bem como o risco ao resultado útil do processo”. Requereu ainda “alternativamente e na hipótese desse Juízo entender que não é possível a referida reintegração de posse nesse momento, que sejam impedidos por ordem judicial, tanto o requerido quanto o seu advogado, assim como os eventuais ocupantes e terceiros, de continuarem com a construção do barracão e as vendas de lotes, sob pena de incorrerem em multa diária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e em crime de desobediência, bem como que seja determinada a retirada imediata das sucatas de automóveis do local”.Após manifestação da parte ré (mov. 60.1), sobreveio a decisão agravada, que indeferiu a medida de urgência pleiteada pelo autor/agravante (mov. 62.1). Pois bem.Inicialmente, no que diz respeito à tutela possessória, cumpre esclarecer que o procedimento de manutenção ou de reintegração de posse é regido pelas normas dos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, quando o apontado esbulho ocorreu dentro de ano e dia. Nessa hipótese caberá ao autor demonstrar a presença dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil. Quando a posse ameaçada ou violada já está consolidada há mais de ano e dia, a sua proteção tem caráter possessório, mas segue o rito comum (art. 558, parágrafo único, CPC). Nesse caso, a parte pode pleitear a concessão da medida com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, devendo comprovar a posse, a turbação ou esbulho e a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (trecho extraído do acórdão de lavra do E. Des. Lauri Caetano da Silva, no julgamento do AI nº 0036571-85.2019.8.16.0000).No caso, a controvérsia recursal deve se limitar à verificação dos requisitos previstos no artigo 561 do CPC. A propósito:Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.Art. 561. Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III - a data da turbação ou do esbulho;IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.Deste modo, o deferimento da tutela de urgência em se tratando de ação possessória de está condicionado ao preenchimento dos seguintes pressupostos: I) comprovação da posse; II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu e sua respectiva data; III) a continuação da posse, embora turbada, ou a perda da posse.No caso em tela, como bem avaliou o MM. Juiz a quo, entendo que neste momento processual, não há nos autos elementos suficientes para o deferimento da tutela de reintegração de posse pretendida pelo autor. Ora, no primeiro plano, há que se ponderar que o contrato de comodato que fundamenta o direito à posse arguida pelo autor/agravante, foi contestado pelo réu/agravado, que não reconhece sua assinatura. Assim, a própria legitimidade da parte autora para exercer posse sobre a área é questionável neste momento. Frise-se que a situação fática sobre o imóvel perdura há mais de duas décadas, e qualquer alteração demanda, justamente por isso, maior grau de verossimilhança do direito alegado. Em segundo lugar, todas as assertivas do autor/agravante (mov. 54.1 a 54.7) foram impugnadas pelo réu/agravada, que igualmente, exibiu documentos para dar suporte às suas alegações (mov. 60.1 a 60.12). Diante deste cenário, não se denota risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, a justificar a concessão imediata de qualquer tutela de urgência. Frise-se que, no caso de restar comprovado o direito do autor/agravante sobre o imóvel, qualquer alteração (edificações, benfeitorias, etc), realizada no bem após a citação, não será tida como de boa-fé, respondendo a parte pelas consequências que cada alteração acarretar. Por fim, anoto que igualmente não se mostra adequada a insistência do autor/agravante na inspeção judicial do bem. Isso porque, como bem apontou o Magistrado singular na decisão de mov. 80.1 “os elementos de prova admitidos pelo Juízo já foram informados na decisão de seq. 42.1”, e, como narrado, mesmo que se verificasse que de fato o réu/agravado está dando outra destinação ao imóvel (locação e edificação de barracão), a caracterização do esbulho possessória depende da legitimidade do direito alegado pelo autor/agravante, que demanda a conclusão da prova pericial (definição acerca da falsidade ou não da assinatura do réu). III. Dessa forma, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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