SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0071140-44.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Piraquara
Data do Julgamento: Mon Feb 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 21 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO AUTOR/AGRAVANTE SOBRE O IMÓVEL QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO ATÉ O MOMENTO. CONTRATO DE COMODATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE É IMPUGNADO PELO RÉU. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PARA QUE SE POSSA ALTERAR A SITUAÇÃO FÁTICA SOBRE O BEM, QUE PERDURA MAIS DE DUAS DÉCADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.