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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão, proferida na ação de rescisão contratual por vício oculto com pedido de reparação por danos morais e materiais com pedido liminar sob nº 0016137-04.2021.8.16.0001, que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor, ora agravante, no mov. 18.1 dos autos originários [AO].Irresignado o agravante propugna seja liminarmente reformada a decisão, para lhe conceder desde logo a justiça gratuita, prosseguindo o feito independente do recolhimento de custas.Diz que não possui contas bancárias em seu nome, trabalhou sempre como pedreiro, não declarou imposto de renda nos últimos 3 anos, nem jamais declarou. Afirma que trabalha com poucos recursos que não permitiram adquirir móveis ou imóveis, residindo de favor com a filha e que conta com quase 70 anos e problemas de saúde, não podendo trabalhar atualmente e auferir renda. Alega que está intentando aposentadoria pelo INSS. Cita legislação em defesa do direito por si deduzido. Repisa a presença dos requisitos da concessão da gratuidade, a ser concedida desde logo pelo Relator, com final provimento do recurso. A liminar foi concedida.Intimadas, apenas a agravada FN MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. apresentou contrarrazões no sentido de que revogada a liminar e desprovido o recurso.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto.Eis o teor da decisão agravada no trecho pertinente ao presente recurso:“[…]. 22. Outrossim, embora o autor afirme não possuir documentos ou contas bancárias para demonstrar a hipossuficiência econômica arguida, estranha-se o fato de ter se comprometido ao pagamento de 60 parcelas de R$ 1.120,00 por meio de contrato de financiamento firmado com instituição financeira sem possuir meios de comprovar a sua renda. 23. Nesta esteira, vale ressaltar que a gratuidade judiciária está respaldada na premissa de insuficiência de renda para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, na medida em que o benefício da justiça gratuita constitui garantia prevista na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV e compreende a assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que não possuem recursos financeiros. 24. Desse modo, a Lei n. 1.060/50 estabelece em seu artigo 4º que a parte que atestar e comprovar sua pobreza e a impossibilidade de suportar o pagamento das custas processuais e honorários de advogado está isenta das custas processuais, fazendo jus à assistência judiciária. 25. Assim, a concessão ou não do benefício está expressamente relacionada à condição financeira do postulante, razão pela qual todo aquele que pretende obter o benefício deve apresentar a declaração de pobreza e documentos idôneos para fins de comprovar a renda obtida em período anterior. 26. Nesta seara, a identificação dos requisitos legais que autorizam a concessão da gratuidade não se restringe à declaração de miserabilidade, mas sim, às condições, circunstâncias, que envolvem o objeto litigioso é que permitem ao Juiz uma análise contextual para o fim de identificar a possibilidade econômica da parte em arcar com as despesas processuais, tendo assim, portanto, a declaração de miserabilidade uma presunção relativa. Neste sentido: […]. 30. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. 31. No caso em apreço, entendo que inexiste a comprovação efetiva da real condição de hipossuficiente para fins de recolhimento das custas processuais alegada, no entanto, entendo ser viável a concessão de parcelamento dilatado para que não seja prejudicado o seu acesso à Justiça. 32. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 6º do, do Código de Processo Civil, faculto à parte, o parcelamento das custas em 04 (quatro) prestações idênticas e sucessivas. Efetuado o pagamento da primeira, as demais vencerão com o prazo de trinta dias, sucessivamente. 33. Intimem-se a parte Autora, para que no prazo de até 15 dias, efetue o recolhimento da primeira prestação das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no artigo 290, do Código de Processo Civil.”Pois bem.De fato, basta a pessoa física afirmar não deter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, conforme prevê o art. 98 e consectários do Código de Processo Civil. A declaração consta do mov. 1.2-AO:Destarte, autor/agravante, na condição de idoso, sem auferir renda, não tendo declarado imposto de renda, não ostenta qualquer indício de permita, com efeito, questionar a presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência, que a seu favor milita. Demais, o fato de ter assumido 60 parcelas no valor de R$ 1.120,00 cada uma, para aquisição de automóvel, não tem o condão de afastar a referida presunção de veracidade, certo de que, inclusive, corrobora a hipossuficiência, ao ter de se valer o agravante de longo financiamento para adquirir um veículo usado, do ano de 2014, modelo FIAT PUNTO.Não se ignora que a presunção é relativa, podendo o Magistrado, sob indícios de capacidade econômica, pedir prova da situação da parte, bem assim indeferir o benefício [art. 99, § 2º, CPC], mas no caso em tela não se pode perceber que seja este o caminho a ser trilhado. Frise-se, en passant, que o fato de o agravante possuir “score bom”, o que levaria à manutenção da decisão agravada e afastamento da Justiça Gratuita, como pretende a agravada FN Motors em suas contrarrazões, apenas evidencia que ele, agravante, possui bom crédito, não se confundindo tal situação com o pedido do benefício em apreço. Ainda de se ver que, apesar de não se tratar de uma pessoa miserável, o agravante não reuni condições de arcar com todas as custas do processo, como taxas, honorários de perito, impostos, entre outras despesas, fato perfeitamente delineado no processo, circunstância que, por si só, demonstra o direito a assistência judiciária gratuita.Também vale lembrar que o art. 5º, incs. XXXIV e XXXV, da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, e prevê expressamente ainda que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.Em resumo, havendo declaração escrita que comprova a hipossuficiência do autor/agravante, impõe-se a concessão do benefício.III - VOTOEx positis, voto pelo provimento do recurso.
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