SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000178-60.2021.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rui Portugal Bacellar Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Feb 07 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 07 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR – DEFESA DO AGRAVANTE QUE FOI INTIMADA E RENUNCIOU AO PRAZO RECURSAL – POSTERIOR PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDO POR NÃO HAVER FATOS NOVOS A AMPARAR A PRETENSÃO – PRECLUSÃO – INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.