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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Juízo de Retratação oportunizado em Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba que, em autos de Impugnação de Crédito nº 4971-73.2019.8.16.0185, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 485, inciso IV, e 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de existência válido para regular andamento processual.Ainda, condenou a parte autora ao pagamento das custas, bem como de honorários advocatícios ao advogado da falida, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).Eis o teor da decisão agravada, alterada após a oposição de Embargos de Declaração (movs. 73.1 e 88.1):I – RELATÓRIO: A requerente propôs a presente Impugnação de Crédito alegando, em síntese, que é credora da requerida. Consta no Quadro Geral de Credores a importância de R$ 12.636.695,70 em favor da parte autora na Classe Quirografária. Requer a autora a exclusão de R$ 5.407.128,18 ( cinco milhões, quatrocentos e sete mil, cento e vinte e oito reais e dezoito centavos). Tendo em vista a impossibilidade de compensação requerida pela credora, a recuperanda (mov. 26) e o administrador judicial (mov. 29) pugnaram pela improcedência da demanda. Em mov. 41, foi informada a renúncia dos poderes do advogado da parte autora. A impugnante foi intimada para regularizar sua representação processual sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, haja vista o disposto no artigo 76 do Código de Processo Civil. Todavia, em que pese tenha sido intimada no endereço indicado na inicial, não houve manifestação da impugnante nos autos. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Impugnação de Crédito fundada em escritura pública de confissão de dívida. Requer a autora a exclusão de R$ 5.407.128,18 (cinco milhões, quatrocentos e sete mil, cento e vinte e oito reais e dezoito centavos) Verificada a ausência de procuração, estando portanto, irregular a representação da parte, foi oportunizado ao Autor o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do documento necessário, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo concedido ao Requerente sem a manifestação do mesmo, vieram os autos conclusos. O artigo 76 do CPC, ao tratar da incapacidade processual e da irregularidade da representação da parte, possibilita a suspensão do feito para que seja sanado o vício pelo Autor, sendo que, descumprida a determinação, o feito será julgado extinto, eis que a procuração constitui documento indispensável à propositura da ação. Logo, considerando que este juízo aplicou ao caso as normas cabíveis, possibilitando ao Autor a oportunidade de sanar o vício e este quedou-se inerte deixando de regularizar sua representação processual, a extinção da ação sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual de constituição válido e regular do processo é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: Isto posto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro nos artigos 485, inciso IV e 76, §1º, inciso I do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de existência válido para regular andamento processual. Custas pela requerente. Condeno ainda o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante a litigiosidade instaurada, ao advogado da falida e ao administrador judicial, os quais fixo em R$2.000,00 (dois mil reais) para cada, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil[1] que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC/IGP-DI, a contar deste arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado[2].A Falida e a Massa Falida, devidamente qualificadas nos autos, opuseram embargos de declaração, movs.79 e 81, com fulcro no artigo 1022, II do CPC, alegando a ocorrência omissão na sentença de mov.73, em relação à fixação dos honorários sucumbenciais nas conformidades do artigo 85, §2º, do CPC. Os embargos de declaração opostos são tempestivos, daí porque, deles conheço para, no mérito, rejeita-los. Isto porque, da fundamentação de ambos os embargos declaratórios, verifica-se que se tratam, em verdade, de mera irresignação dos embargantes em face da decisão guerreada. Conforme dispõe o Código de Processo Civil, considera-se omissa a decisão que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: [...] Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.489,§1 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (...) Quanto à hipótese de omissão, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu reiteradamente[1], destacando-se trecho do voto do Ministro Raul Araújo, no Agravo em Recurso Especial n.1.662.853: “Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que o v. acórdão de origem, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se acerca dos temas necessários à integral solução da lide, em especial acerca do índice de correção monetária aplicável ao presente caso (e-STJ, fl. 193).” Veja-se que não se considera omissa decisão que não analise todos os argumentos trazidos pela parte, desde que as questões analisas e devidamente fundamentadas sejam aptas a solução da lide. Nesse sentido leciona Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira[2]: “A questão foi percebida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, já sob a égide do art. 489, § 1º, IV, do CPC, adotou entendimento diverso: 'conquanto não esteja obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, o novo Código de Processo Civil, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, lhe impõe o dever, dentre outros, de enfrentar todas as questões capazes de, por si sós e em tese, infirmar a sua conclusão sobre os pedidos formulados, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida'. Efetivamente, se houver cumulação de fundamentos e apenas um deles for suficiente para o acolhimento do pedido (no caso de cumulação de causas de pedir, isto é, de concurso próprio de direitos) ou para o seu não acolhimento (no caso de cumulação de causae excipiendi, ou seja, causas de defesa), bastará que o julgador analise o motivo suficiente em suas razões de decidir. Tendo-o por demonstrado, não precisará analisar os outros fundamentos, haja vista que já lhe será possível conferir à parte (autora ou ré, a depender do caso) os efeitos pretendidos”. No caso em testilha, ambos os embargantes aduzem a existência de omissão na sentença pois houve a fixação dos honorários, no montante de R$1.000,00 cada, em descumprimento ao disposto no artigo 85, §2º, do CPC. Ocorre que além de tais argumentos não se enquadrarem nos casos de omissão conforme acima exposto, têm-se que a decisão adotou fundamentação suficiente, baseando-se nos fatos e provas até então carreados nos autos, sendo inclusive destacado a aplicação do disposto no artigo 85, §8 do CPC para fixação de honorários, que deve prevalecer, ante a simplicidade da causa, e o valor vultuoso da causa de R$5.407.128,18. Acerca do tema destaque-se: (...) Não obstante de se destacar que em verdade sequer é devido honorários ao Administrador Judicial pois este atua como auxiliar do juízo tendo remuneração própria por este encargo fixado pela LFRJ em seu artigo 24. Nesse sentido é entendimento jurisprudencial: (...) Assim a parte dispositiva da sentença merece reparos de ofício no erro material apontado, devendo-se ser excluída a condenação de honorários em favor do Administrador Judicial, passando a constar: Condeno ainda o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante a litigiosidade instaurada, ao advogado da falida, os quais fixo em R$1.000,00 (mil reais) para cada, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC/IGP-DI, a contar deste arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração tempestivamente opostos para o fim de rejeita-los, corrigindo unicamente de ofício o erro material disposto na parte dispositiva, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 494,I, do CPC mantendo-se no mais a sentença como esta lançada.Inconformada, sustenta a recorrente, resumidamente, que: (a) a decisão agravada extinguiu a demanda sem resolução do mérito diante da ausência dos pressupostos de existência válido para regular andamento processual, entretanto, não observou os parâmetros legais exarados pelo artigo 85, § 2º, do CPC, para a fixação dos ônus sucumbenciais; (b) não é possível a fixação de honorários por equidade, como realizado pelo MM. Juízo a quo, quando existe previsão legal expressa que ampara a situação jurídica posta, sem olvidar de que os honorários advocatícios foram fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ou seja, em aproximadamente 0,036% sobre o valor da causa (R$ 5.407.128,28); (c) o incidente originário foi extinto sem resolução do mérito, de forma que não houve condenação, tampouco proveito econômico obtido pela agravante, devendo os honorários advocatícios ser fixados de acordo com a sequência definida pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, isto é, entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa; (d) a apreciação equitativa só detém aplicação quando: (1) inestimável ou irrisório o proveito econômico; ou, ainda, (2) quando o valor da causa for muito baixo; (e) requer-se o provimento do presente recurso, reformando-se a r. decisão agravada para que os honorários sejam arbitrados em favor da ora agravante de acordo com os parâmetros instituídos pelo artigo 85º, § 2º, do Código de Processo Civil, ou seja, entre e o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da causa, levando-se em consideração que o valor arbitrado representa apenas 0,036% do valor da causa (R$ 5.407.128,28).O recurso foi distribuído a esta Relatora por prevenção (mov. 3.1 – AI).Diante da inexistência de pedido liminar, determinou-se o regular processamento do recurso (mov. 11.1 – AI).Devidamente intimada, a administradora judicial manifestou ciência (mov. 16.1 – AI).A tentativa de intimação da parte recorrida retornou com a informação de “mudou-se” (mov. 20.1 – AI).Remetidos os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, esta se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 23.1 – AI).A parte recorrente se manifestou sobre a tentativa infrutífera de intimação da agravada (mov. 29.1 – AI).Esta 18ª Câmara Cível entendeu, então, por dar parcial provimento ao recurso. Veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – EXTINÇÃO DA DEMANDA POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA – VERBA HONORÁRIA FIXADA DE FORMA EQUITATIVA – MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO – OBSERVÂNCIA AO VALOR DA CAUSA QUE RESULTARIA EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – PRECEDENTES – NECESSIDADE, POR SUA VEZ, DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE – REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO QUE DEVE SER ADEQUADA E CONDIGNA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOInconformada com o provimento jurisdicional, a agravante interpôs Recurso Especial sustentando, em suma, que: (a) a decisão colegiada viola o disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil; (b) não se mostra possível a aplicação da regra especial do § 8º do referido dispositivo legal, enquanto possível a aplicação da regra geral, disposta no § 2º do mesmo artigo.Os autos foram remetidos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, que manifestou ciência ao mov. 14.1 – AI.Ato contínuo, diante do julgamento do leading case nº 1.906.623/SP, com a fixação da Tese nº 1076, foi determinado o retorno dos autos a esta colenda 18ª Câmara Cível para o exercício do juízo de retratação (mov. 17.1 – REsp).É a breve exposição
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Trata-se de juízo de retratação, nos moldes do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil[1], oportunizado pela 1ª Vice Presidência em razão dos ulteriores posicionamentos adotados pelo Superior Tribunal de Justiça em relação aos temas debatidos no Agravo de Instrumento e no Recurso Especial, mais precisamente quanto à compreensão adotada por esta colenda 18ª Câmara Cível relativamente à aplicação do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.Analisando o referido julgado, é de se entender que nenhuma modificação deve ser realizada no acórdão proferido por esta Câmara julgadora no que tange à adoção do critério da equidade, considerando-se as especificidades do caso. Explica-se.Isso porque, mesmo que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não seja permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, nos termos estabelecidos pela Corte Superior, no caso concreto, denota-se que se trata de proveito econômico inestimável, o que, ainda que por fundamentação diversa, justifica a manutenção da adoção do critério equitativo.Acerca da temática, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese, sob o Tema Repetitivo nº 1076:i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.A ementa do Recurso Especial nº 1.850.512/SP, afetado para fins de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, contou com a seguinte redação:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes.3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado".4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza.5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado.O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte.6. A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como funcionamento normal das instituições. Foi marcante, na elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por elas defendidos. Exemplo disso foi a promulgação da Lei n. 13.256/2016, com notória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação. Apenas a título ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do CPC).7. Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a égide do CPC revogado. Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos. A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding.8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: "A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º, do art. 85 do CPC."9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados.10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC.11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa - como defendido pelo amicus curiae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG - deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo.12. Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados.13. O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte. Foi nesse sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico. Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público. Não se afigura adequado ignorar a redação do referido dispositivo legal a fim de criar o próprio juízo de razoabilidade, especialmente em hipótese não prevista em lei.14. A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste razão ao amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP, quando afirma que "esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra". Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC ("o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço").15. Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido.O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação.16. É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas. Ocorre que tais execuções muitas vezes são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito. Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condenação em honorários. Com a devida vênia, o Poder Judiciário não pode premiar tal postura.17. A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota.18. Tal situação não passou despercebida pelos estudiosos da Análise Econômica do Direito, os quais afirmam com segurança que os honorários sucumbenciais desempenham também um papel sancionador e entram no cálculo realizado pelas partes para chegar à decisão - sob o ponto de vista econômico - em torno da racionalidade de iniciar um litígio.19. Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la. Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência. Promove-se, dessa forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional.20. O art. 20 da "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório.21. Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF.22. Embora não tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC.Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação.23. Assim, não se configura a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto.24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação.26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.(REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) (grifou-se)Na hipótese dos autos, denota-se que a discussão envolve a extinção de impugnação de crédito que buscava a compensação, e, assim, exclusão, do crédito de R$ 5.407.128,18 (cinco milhões, quatrocentos e sete mil, cento e vinte e oito reais e dezoito centavos).Houve, entretanto, a extinção da demanda, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto válido para regular andamento processual, considerando-se a inocorrência da regularização da representação processual.Dessa forma, ainda que não tenha sido admitida a compensação, ressalte-se, por extinção do feito sem resolução do mérito, ambos os créditos permanecem hígidos, podendo ser exigidos posteriormente, não se tendo, portanto, efetivo proveito econômico, o qual, destarte, não corresponde ao valor da causa.Nesse sentido, note-se que o acórdão desta 18ª Câmara Cível fixou os honorários advocatícios por equidade, inclusive, majorando o montante de R$ 1.000,00 (mil reais) fixados na origem para R$ 30.000,00 (trinta mil reais).Por fim, saliente-se que não se mostra aplicável ao caso o disposto no artigo 85, § 8º - A, uma vez que se trata de juízo de retratação em relação a julgado proferido antes de sua vigência.Diante disso, em sede de juízo de retratação, não se revela necessária qualquer alteração do julgado, mantendo-se o parcial provimento do Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.Voto, assim, pelo exercício negativo de juízo de retratação.
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