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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 34.1 dos autos de Cumprimento de Sentença nº 0003207-54.2021.8.16.0194, em trâmite na 15ª Vara Cível de Curitiba, oportunidade em que o Juízo a quo acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, excluindo os valores dos juros moratórios sobre os honorários recursais complementares no valor de R$ 152,84 (cento e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), nos seguintes termos[1]: “(...) necessária a adequação dos cálculos no tocante aos juros de mora. Isso porque o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial para juros moratórios incidentes sobre honorários advocatícios decorrentes da sucumbência é a data da intimação dos executados para o adimplemento da obrigação e não o trânsito em julgado do título executivo (...)Não obstante, tem-se que tal equívoco somente se mostra aplicável aos valores almejados pela parte exequente sob o título de ‘honorários advocatícios complementares (recursais)’ (item ‘d’ da exordial). Isso porque a planilha de débito relativa aos honorários sucumbenciais principais (item ‘c’) não promove a inclusão de juros moratórios sobre o valor atualizado da causa, mas, somente, e de forma correta, a sua atualização monetária. Nesse cenário, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para o fim de adequar a memória de débito aos termos da presente decisão, com a exclusão dos valores dos juros moratórios sobre os honorários complementares (R$ 152,84). Inconformados, os Agravantes pretendem a reforma da referida decisão para que seja apreciada a impugnação apresentada no mov. 1.14, reconhecendo o excesso de execução no importe de R$ 20.633,94 (vinte mil e seiscentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos), bem como o reconhecimento do valor correto da execução no montante de R$108.941,74 (cento e oito mil e novecentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).Em suas razões, sustentam, em síntese, que: a) foi determinado nos autos nº 0009738-71.2012.8.16.0001 que a agravada “efetuasse a distribuição do seu cumprimento de sentença para que prosseguisse em apartado à ação principal”, bem como o translado das peças processuais de movs. 37, 38, 46, 58,60 e 61; b) ao realizar o translado das peças para os presentes autos, a agravada modificou os cálculos; c) em novo cálculo apresentado pela agravada, a correção monetária incidiu até a data de distribuição do incidente (abril/2021), e não até o depósito realizado (09/outubro/2020); d) o início do cumprimento de sentença se deu no momento em que a agravada requereu a execução dos débitos nos autos principais; e) deve ser aplicada multa por litigância de má-fé em face da exequente (mov. 1.1 –TJPR).A Agravada apresentou contrarrazões, nas quais argumentou, em resumo, que: a) nos autos nº 0009738-71.2012.8.16.0001, determinou-se a distribuição de um novo incidente de execução de sentença, a fim de evitar confusão entre credores/ devedores nos autos principais; b) não agiu de má-fé; c) ao ajuizar o cumprimento de sentença, apresentou o cálculo discriminado e atualizado do débito; d) a decisão agravada reconheceu um valor ínfimo como excesso de execução, cerca de R$152,84 (cento e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) sobre os juros sobre honorários complementares (mov. 19.1- TJPR).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relato.
II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso de Agravo de Instrumento é tempestivo, conforme se observa do cotejo entre os movs. 34.1 e 56 dos autos de origem e o mov. 1.1 destes autos. O documento de mov. 1.2 - TJPR comprova o recolhimento do preparo.Presentes também os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso. No mérito, os Agravantes pretendem a reforma da decisão proferida nos autos de origem, para que seja apreciada a impugnação apresentada no mov. 1.14, reconhecendo o excesso de execução no importe de R$ 20.633,94 (vinte mil e seiscentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos), bem como o reconhecimento do valor correto da execução no montante de R$108.941,74 (cento e oito mil e novecentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos), tendo como base os valores apresentados no processo principal nº 0009738-71.2012.8.16.0001.O Código de Processo Civil, no art. 523, disciplina que: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Já o art. 524, também do CPC, ao dispor sobre cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, determina que: “O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter”.Pois bem.Contextualizando os fatos, verifica-se nos autos nº 0009738-71.2012.8.16.0001, denominado de ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e inexistência de débito com indenização por danos materiais e morais, que, em 21/10/2016, foi proferida sentença julgando improcedente o pedido da parte autora, ora agravada, bem como condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa (mov. 1.87 – autos nº 0009738-71.2012.8.16.0001).Interposto recurso de Apelação pela autora (mov. 1.88 - autos nº 0009738-71.2012.8.16.0001), este foi parcialmente provido (mov. 1.91), condenando ambas as partes, diante da sucumbência reciproca, ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% (cinco por cento) para cada um.Interposto Recurso Especial, ao mesmo foi negado seguimento (mov. 1.98). Posteriormente, interposto agravo interno (mov. 1.99), o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial (mov. 18.2 – autos nº 0009738-71.2012.8.16.0001), oportunidade na qual condenou os agravantes, a título de honorários recursais, ao pagamento de R$1.000,00 (mil reais) em favor do advogado da agravada (mov. 18.4 - autos nº 0009738-71.2012.8.16.0001). No dia 27.8.2020, Camargo Corrêa Desenvolvimento Imobiliário S.A., ora Agravante, requereu o cumprimento de sentença em relação aos honorários de sucumbência no montante de 5% (cinco por cento) do valor da causa (mov. 24.1- autos nº 0009738-71.2012.8.16.0001), o qual foi deferido pela Magistrada a quo (mov. 29.1).Na sequência, Paula Cristina de Souza Rodrigues, ora agravada, também requereu o cumprimento de sentença relativa à condenação e aos honorários sucumbenciais em seu favor (mov. 48.1 – autos nº 0009738-71.2012.8.16.0001). A parte Agravada apresentou impugnação (mov. 58.1 – autos nº 0009738-71.2012.8.16.0001 e mov. 1.14), bem como realizou o depósito judicial do valor executado no importe de R$128.538,80 (cento e vinte e oito mil e quinhentos e trinta e oito reais e oitenta centavos).A Magistrada, sob o argumento de evitar confusão processual, autorizou que o pedido de abertura de fase de cumprimento de sentença relativo aos valores devidos à Paula Cristina de Souza Rodrigues fosse apresentado incidentalmente, em apenso aos autos principais (mov. 48.1 – autos nº 0009738-71.2012.8.16.0001).Em 12.4.2021, a autora, ora agravada, ajuizou a presente ação incidental, requerendo o cumprimento de sentença (mov. 1.1). Por fim, a Juíza acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 34.1), com a exclusão dos valores dos juros moratórios sobre os honorários complementares, no importe de R$152,84 (cento e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).Opostos embargos de declaração (mov. 41.1), os quais foram rejeitados (mov.52.1). Muito embora, defenda que o início do cumprimento de sentença tenha ocorrido em petição formulada pela agravada no dia 21.9.2020 nos autos principais (mov. 37), infere-se que a decisão proferida nestes autos foi expressa ao autorizar o pedido de abertura do cumprimento de sentença, de forma incidental, em apenso (mov. 48.1 – autos nº 0009738-71.2012.8.16.0001): “Através das petições de sequência 37 e 38, a outrora parte requerente e seu procurador almejam o início da fase de cumprimento de sentença relativa à condenação e aos honorários sucumbenciais em seu favor. Visando evitar confusão processual, autorizo que o pedido de abertura de fase de cumprimento de sentença relativo aos valores devidos à Paula Cristina de Souza Rodrigues e seu procurador seja apresentado incidentalmente ao presente feito, em apenso, sem o recolhimento de novas custas processuais, uma vez que tal determinação se dá ex officio. Ainda, deverá o cumprimento de sentença ser unificado, com a inclusão dos débitos sucumbenciais no cálculo geral.” Ademais, quanto a alteração dos valores constantes na planilha de débitos, verifica-se que a agravada tão somente corrigiu um erro material, tendo em vista que na planilha apresentada nos autos principais, constava a incidência de juros moratórios (mov. 1.3 – TJPR), enquanto que, nos cálculos apresentados nesta ação incidental, tais juros não foram contabilizados (mov. 1.17). É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o “erro material no cálculo apresentado para o cumprimento de sentença não está sujeito à preclusão, sendo possível a sua análise mesmo após o depósito e o levantamento da quantia depositada” (AgInt nos EDcl no AREsp 1085297/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 07/03/2018).A Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos semelhantes é nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CORREÇÃO DE INEXATIDÕES MATERIAIS OU RETIFICAÇÃO DE ERROS DE CÁLCULO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA OU À PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0046090-50.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 23.11.2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (1) EXCESSO DE EXECUÇÃO – MATÉRIA PRECLUSA – EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE ERROS NO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE – CORREÇÃO – POSSIBILIDADE, INCLUSIVE DE OFÍCIO. (2) QUOTAS SOCIAIS – PENHORABILIDADE DEVIDAMENTE DETERMINADA (ART. 835, IX, CPC) – PRETENDIDA REFORMA – INVIABILIDADE. DECISÃO PONTUALMENTE MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0020717-17.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 31.08.2020) Do mesmo modo, a alteração nos cálculos para o valor correto não causa prejuízos à parte agravante, tendo em conta que houve o acolhimento da impugnação apresentada, tão somente para excluir os valores dos juros moratórios sobre os honorários recursais (complementares). Veja-se, ainda, que o agravante foi devidamente intimado (mov. 16) para realizar o pagamento do débito, ou então impugnar o cumprimento de sentença, contudo limitou-se a opor embargos de declaração (mov. 21.1). Desta forma, tendo em vista que a agravada tão somente corrigiu o cálculo da planilha de débitos, deve ser mantida a decisão agravada em sua integralidade. Logo, o voto é pelo CONHECIMENTO e, no mérito, pelo NÃO PROVIMENTO do presente recurso de Agravo de Instrumento interposto por Camargo Correa Desenvolvimento Imobiliário S.A. e outro, nos termos da fundamentação.
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