Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO
HELENA BODNARIUC e OUTROS agravaram da decisão proferida nos autos de ação de reparação de danos nº 0002144-85.2019.8.16.0057, na qual o juízo de origem indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.
Sustentam, em síntese:
- que resta comprovada de maneira inequívoca a hipossuficiência financeira dos agravantes;- que com relação à agravante Helena houve juntada em evento 22 de informação de que ela não declara imposto de renda, bem como houve juntada do documento CAD Único do governo o qual, por si só, demonstra a sua baixa condição financeira;- que, contudo, o decisum se baseou tão somente na CTPS da agravante, mencionando que não foi juntado holerite atualizado;- que não foi juntado holerite atualizado porque inexiste tal documento, sendo que a CTPS visa justamente demonstrar inexistir vínculo empregatício registrado;- que com relação aos demais agravantes também foram anexados documentos inequívocos no evento 68;- que o agravante SIDNEI anexou documentação demonstrando que este teve deferido o pedido de auxílio emergencial em todas as etapas;- que a agravante SUZANA anexou documentação comprovando que recebe bolsa família;- que a agravante SILVANA anexou documentação demonstrando que não possui bens, laborando na prefeitura municipal e que recebe pouco mais de 01 salário mínimo;- que deve ser concedida a tutela antecipada recursal;- que o recurso deve ser provido a fim de conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Deferiu-se o pedido de concessão de tutela antecipada recursal (mov.14.1).
O agravado não apresentou resposta (mov. 37.0).
É a breve exposição.



II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
É de se dar provimento ao recurso.
O art. 98, caput, do NCPC, estabelece o direito à gratuidade processual à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.
Conforme disposição legal expressa, a alegação de insuficiência de recursos se presume verdadeira em relação às pessoas naturais. Vejamos:
“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Acerca do tema, Humberto Theodoro Júnior leciona que “necessitado, para o legislador, não é apenas o miserável, mas todo aquele que não puder suportar os custos da demanda judicial sem sofrer alteração do seu patrimônio”[1].
No caso vertente, os agravantes afirmam a ausência de condições para arcar com as custas e despesas processuais, uma vez que se trata de família com baixa renda financeira.
A agravante HELENA BODNARIUC GONÇALVES juntou documento relativo ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e não emitiu declaração de imposto de renda. (mov. 22.2 e 22.5).
SIDNEI GONÇALVES comprovou que recebeu, em 2020, auxílio emergencial do Governo Federal (mov. 68.2 a 68.4).
SILVANA APARECIDA GONÇALVES demonstrou, através de seu holerite, que auferiu rendimento líquido correspondente a R$ 1.211,67 em março de 2021 (mov. 68.8).
E SUZANA GONCALVES teve deferido o auxílio emergencial e sua família está inscrita no programa Bolsa Família (mov. 68.9).
Denota-se que não há qualquer elemento que indique a existência de renda suficiente para fins de desconstituir a presunção que reveste a declaração de hipossuficiência.
Sendo assim, o pedido deve ser deferido, de maneira integral.
A respeito do assunto, insta citar os seguintes julgados:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – JUIZ QUE POSSUI O PODER-DEVER DE PERQUIRIR A CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE QUANDO NECESSÁRIO, PARA FINS DE AVERIGUAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRAUITA – JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA FAVORÁVEL AO REQUERENTE DA JUSTIÇA GRATUITA – COMPROVADA A VEROSSIMILHANÇA DA TESE DO REQUERENTE DA JUSTIÇA GRATUITA, O ÔNUS DE INDICAR A INEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA É REPASSADO À PARTE CONTRADITORA – CONJUNTO INSTRUTÓRIO DOS AUTOS INCAPAZ DE DERROCAR A TESE SUSCITADA PELO RECORRENTE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA – JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0032961-12.2019.8.16.0000 - Cambé -
Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa -
J. 29.10.2019).
APELAÇÃO 1.TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 576/1998. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 05.10.2006. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO AJUIZADO EM 08.09.2009. ART. 100 DO CDC QUE NÃO ESTABELECE PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. DOCUMENTOS QUE NÃO AFASTAM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO 2. TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 576/1998. DEMORA NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INÉRCIA DA PARTE CREDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS CONFORME FIXADOS PELA SENTENÇA RECORRIDA. TEORIA DO ISOLAMENTO DO ATO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0003351-60.2009.8.16.0190 - Maringá -
Rel.: Desembargador Silvio Dias -
J. 10.07.2019).
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para conceder a gratuidade da justiça aos agravantes.

[1] JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil, 2003, Ed. Forense, vol. I, p. 89.