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Processo:
0004233-15.2019.8.16.0079
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Cristiane Santos Leite
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Dois Vizinhos
Data do Julgamento: Mon Aug 22 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 22 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA O FIM DE DECLARAR NULIDADE DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE/EMBARGADO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO PARA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS ACOMPANHADA DE NOTAS FISCAIS. ILIQUIDEZ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N.º 258 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.