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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0000871-34.2021.8.16.0079, em que é Apelante INSUAGRO INSUMOS AGRÍCOLAS e Apelado ANTONIO FELICETTI. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível (mov. 73.1 – 1°G) interposto por INSUAGRO INSUMOS AGRÍCOLAS em face de ANTONIO FELICETTI, contra sentença de procedência (mov. 58.1 – 1°G) prolatada nos autos de Embargos à Execução, que reconheceu a inexistência de título executivo no contrato de abertura de crédito rotativo desacompanhado de instrumento de confissão de dívida e, acompanhado de nota promissória emitida em garantia ao contrato, que lhe falta autonomia, eis que o título que a originou não é líquido (incidência das súmulas 233 e 258 do Superior Tribunal de Justiça).Em suas razões de apelo, sustenta, em síntese: a) diferentemente do entendimento do juízo singular, a referida súmula do STJ aplica aos contrato bancários, e não ao contrato (escritura pública) de abertura de crédito para aquisição de mercadorias devidamente instruído o feito com ordens de entregas de produtos, notas fiscais demonstração do valor gasto deduzidos os valores adimplindo e negociados (nota promissória), o que comprovam a liquidez do débito, como é o caso dos autos, constante em seq. 1.3 até 1.7 dos autos de Execução (0004475-08.2018.8.16.0079); b) A jurisprudência desse e. TJPR confere à escritura pública de abertura de crédito rotativo para aquisição de mercadorias a qualidade de título executivos; c) Comprovado pela apelante o valor das aquisições efetuadas pelos apelados, mediante a apresentação de ordem de entrega das mercadorias e respectivas notas fiscais e ainda nota promissória, resta evidenciada liquidez deste título que uma vez vencido não foi pago pelos devedores; d) Noutro giro verbal, os documentos (ordem de entrega das mercadorias, notas fiscais e nota promissória) são documentos hábeis a reconhecer a existência da dívida, comprovando a inadimplência dos apelados e não implica em iliquidez do título, quando se está executando uma escritura pública de abertura de crédito rotativo com garantia hipotecária; e) Resta devidamente comprovado que o apelado utilizou-se no crédito do seu limite de crédito conforme comprovado pelos documentos (ordem de entrega das mercadorias e respectivas notas fiscais) e que efetuava pagamentos parciais e destes pagamentos parciais ficou pendente uma quantia, o que está sendo cobrado, dessa maneira evidente está a liquidez, certeza e exigibilidade do título, conforme valores apurados através dos documentos que instruem a ação e discriminados; f) Não há, pois, como deixar de conferir a ele o caráter de título executivo, pelo artigo 784, II, do Código de Processo Civil e que deu origem à obrigação certa, liquida e exigível nela identificada, em consonância com o artigo 783 do mesmo normativo, pois os documentos que instruem demonstram claramente a utilização do crédito/débito do apelado com a apelante e ainda nos moldes da Súmula 300 Superior Tribunal de Justiça.Contrarrazões (mov. 78.1 – 1°G).Vieram os autos conclusos para julgamento.É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.a) Juízo de admissibilidade O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). II.b) Mérito Cinge-se a controvérsia recursal quanto da existência de título executivo extrajudicial de escritura pública de contrato de abertura de crédito rotativo para aquisição de mercadorias, desacompanhado de instrumento de confissão de dívida e, acompanhado de nota promissória emitida em garantia ao contrato e notas fiscais.Pois bem. A Súmula n.º 258, do Superior Tribunal de Justiça, de seguinte teor: “A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou”.Referido verbete tem como origem a Súmula n.º 233, também do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”, o que poderia dar a entender a sua aplicabilidade apenas em casos envolvendo relação bancária.Veja-se, a título de exemplificação, a ausência de liquidez dos contratos de abertura de crédito em conta corrente:(...) decorre do fato de que, quando da assinatura do pacto pelo consumidor – ocasião em que a obrigação nasce para a instituição financeira, de disponibilizar determinada quantia ao seu cliente -, não há dívida líquida e certa, sendo que os valores eventualmente utilizados são documentados unilateralmente pela própria instituição, sem qualquer participação, muito menos consentimento, do cliente. REsp 800.178/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 10/12/2010).Daí é que decorre a iliquidez da nota promissória vinculada a esse contrato, uma vez que apenas materializa seu débito (Súmula n.º 258, do Superior Tribunal de Justiça, já citada).Com efeito, a execução encontra-se lastreada em contrato de abertura de crédito rotativo para aquisição de mercadorias acompanhado de nota promissória.Assim, de forma similar ao que acontece nos contratos bancários, a apelada afirma que disponibilizou aos apelantes linha de crédito no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com utilização de acordo com o valor e necessidade destes, limitadas ao valor total deste crédito. A única diferença em relação aos contratos de abertura de crédito em conta corrente é que, nesses, o mutuante faz uso de capital, enquanto que no contrato em análise o crédito é utilizado para aquisição direta de produtos.Seguindo este raciocínio, a escritura pública de abertura de crédito para fornecimento de mercadorias com constituição de garantia hipotecária e fidejussória não é título executivo. Essa modalidade de escritura pública não prevê o pagamento de prestações fixas e mensais de valores certos, mas apenas um limite global de crédito a ser utilizado de forma irregular, dentro de um determinado prazo, o que aponta para a iliquidez e a incerteza do título apresentado à execução. Os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade devem estar ínsitos no título a ser executado, de modo que a necessidade apuração de fatos e provas é incompatível com o feito executivo.Sendo equivalente a sistemática observada em ambos, também o contrato de abertura de crédito para compra de mercadorias não é considerado líquido em si, como já reconheceu o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ILIQUIDEZ DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 233/STJ. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Controvérsia acerca da liquidez de um contrato de crédito rotativo de mercadorias, com garantia hipotecária. (...) 4. Nos termos da Súmula 233/STJ: "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo". 5. Aplicação da Súmula 233/STJ ao caso concreto, ainda que se trate de crédito de mercadorias garantido por hipoteca. Julgados desta Corte Superior. 6. Extinção da execução mantida. 7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (AgInt no REsp 1627012/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 19/04/2018).Elucidativo a respeito do entendimento acima, o seguinte trecho da fundamentação de citado acórdão (grifos meus):“Quanto à alegação de iliquidez do título, propriamente dita, o acórdão recorrido está fundamentado no entendimento consolidado na Súmula 233/STJ, assim lavrada: Súmula 233/STJ - O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo. Conforme entendeu o Tribunal a quo, o contrato de crédito rotativo para fornecimento de mercadorias, ainda que acompanhado das notas fiscais e de garantia hipotecária, não configura título executivo, pois não há "estipulação de uma quantia certa e determinada a pagar” (fl. 453), aplicando-se ao caso a Súmula 233/STJ, por analogia.”Observe-se que, de acordo com entendimento da Corte Superior, mesmo quando forem apresentadas com o título as notas fiscais representativas da aquisição de mercadorias, não há liquidez.Ainda sobre o tema, é também o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO VINCULADO A NOTA PROMISSÓRIA E ESCRITURA DE HIPOTECA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO CONFIRMAM A ILIQUIDEZ DO TÍTULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. 1. Emerge no tráfego comercial, como espécie de contrato de abertura de crédito, o chamado crédito documentado, ou crédito documentário, consistente no ajuste, geralmente, entre o comprador de mercadoria e instituição financeira, para que esta libere o crédito ao vendedor da mercadoria, mediante apresentação dos documentos exigidos. Contrato caracterizado pela triangularização de transações entre comprador, vendedor e instituição financeira, com liberação do crédito condicionada à apresentação da documentação da venda, comumente chamado de vendor. 2. Aplica-se, no caso, a Súmula n. 233/STJ: "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo". 3. A juntada de nota promissória garantidora não torna líquida a dívida cobrada, uma vez que "[a] nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou" (Súmula n. 258/STJ). (...) (REsp 1022034/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 18/04/2013) E no mesmo sentido, neste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ILIQUIDEZ. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. SÚMULA N.º 258, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO ANALÓGICA. (...) .2. “O contrato de crédito rotativo para fornecimento de mercadorias, ainda que acompanhado das notas fiscais e de garantia hipotecária, não configura título executivo, pois não há ‘estipulação de uma quantia certa e determinada a pagar’ [...], aplicando-se ao caso a Súmula 233/STJ, por analogia” (AgInt no REsp 1627012/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 19/04/2018).3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000424-19.2017.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 15.05.2019) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS – PLEITO DE REFORMA – RECONHECIDO - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS – ILIQUIDEZ - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N.º 258 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - NECESSÁRIA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0050890-16.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 27.04.2021)Nesses casos, então, como aquele ora sob análise, a nota promissória perde não apenas sua autonomia, mas também sua exequibilidade, já que falta ao suposto contrato ao qual se vincula um elemento essencial para que seja executado, a liquidez.Portanto, ausente o pressuposto (título executivo) para embasar a presente ação, pelo que se impõe a extinção do feito, conforme decidido pela sentença recorrida, com fulcro no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Conclusão:Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação Cível interposto, mantendo a sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra.Por fim, considerando o resultado do recurso, e em observância ao disposto no art. 85, §2º e §11 do Código de Processo Civil, fixo honorários recursais em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa em favor da parte Apelada.
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