SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0071300-69.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): fernando antonio prazeres 2 vice
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 12 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE SUSPENDE O TRÂMITE PROCESSUAL ATÉ A ANÁLISE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA NOS AUTOS EXECUTIVOS. TESES DE QUE INEXISTE CONTRATO VERBAL ENTRE AS PARTES E, PORTANTO, NÃO HÁ TÍTULO VÁLIDO A EMBASAR A EXECUÇÃO E QUE HOUVE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA A TERCEIRO, FAZENDO-SE NECESSÁRIA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE – NÃO CONHECIMENTO – QUESTÕES NÃO ENFRETADAS PELA DECISÃO RECORRIDA – ANÁLISE EM GRAU RECURSAL QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO E PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – DESCABIMENTO – TESES DE DEFESA APRESENTADAS EM AMBOS OS FEITOS QUE SÃO SEMELHANTES – MATÉRIAS QUE NÃO DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A ENSEJAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E PROSSEGUMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE RISCO À EMBARGANTE/EXECUTADA, VEZ QUE NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.