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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão singular (mov. 17.1), proferida nos autos de embargos à execução (nº 18525-74.2021.8.16.0001), a qual suspendeu o trâmite processual até que seja proferida decisão acerca da exceção de pré-executividade apresentada nos autos executivos, seguintes termos: “(...) Em análise do presente em conjunto com apenso, identifica-se similitude de teses de defesa e pedido de assistência judiciária gratuita.Assim, para evitar trâmite conjunto de Exceção de Pré-Executividade e Embargos à Execução com teses semelhantes, suspendo o trâmite da presente até ulterior decisão do incidente (seq. 45.1) dos autos em apenso (...)”. Inconformada, a embargante, sustenta, em síntese, que a decisão deve ser reformada, uma vez que:a) nos embargos à execução foram apresentados documentos que compravam que houve uma relação formal entre as partes (contrato de locação e assunção de dívida), assim, a execução deve ser extinta;b) houve a devida anuência do credor a assunção de débito ocorrida, devendo ocorrer a substituição do polo passivo, nos termos do art. 299, do Código Civil. Desse modo, pugna pelo provimento do recurso, para que seja dado prosseguimento aos Embargos à Execução, por se tratar de medida diversa da Exceção de Pré-Executividade, com a denunciação a lide de WANDERLEY ORTEGA.
O preparo restou condicionado à decisão a ser proferida pelo juízo a quo, no feito executivo, relativamente à impugnação ao pedido de gratuidade judiciária. A agravada apresentou contrarrazões (mov. 17.1), requerendo o desprovimento do recurso. É o relato do essencial.
II – VOTO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o presente recurso. Pretende o agravante que seja dado prosseguimento aos Embargos à Execução, por se tratar de medida diversa da Exceção de Pré-Executividade apresentada nos autos de execução. Defende, ainda, que ante a assunção de dívida anuída pelo embargado, deve haver a denunciação a lide de WANDERLEY ORTEGA. Pois bem. Destaca-se, inicialmente, que a decisão agravada se limitou a suspender o trâmite processual, sem, contudo, enfrentar qualquer questão de mérito. Sendo assim, a análise referente a extinção da execução por ausência de título certo, líquido e exigível, bem como quanto à denunciação da lide, configuraria supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição, motivo pelo qual não podem ser conhecidas. Passo, assim, a analisar tão somente a questão referente a suspensão do processo. Pois bem. Como se vê da decisão agravada, o magistrado a quo entendeu pela necessidade de suspensão do trâmite dos embargos à execução até a exceção de pré-executividade apresentada nos autos executivos fosse analisada, fez que as matérias apresentadas seriam semelhantes. Pois bem. Como se vê dos autos de execução (n. 11360-73.2021.8.16.0001), após sua citação, o devedor apresentou exceção de pré-executividade (mov. 45.1), onde alegou que: a) a execução é nula por ausência de título executivo ou qualquer outro documento que embasasse as alegações do exequente; b) o crédito buscado é oriundo de contrato verbal, como afirmado pelo próprio credor; c) a petição inicial que se ache desacompanhada do título executivo deveria ser indeferida de plano ou abrir prazo para correção; d) o Exequente nem ao menos fez prova da relação entre as partes, pois nenhum documento foi apresentado para instruir a execução, contrariando o disposto no art. 783 c/c art. 803, inciso I do Código de Processo Civil; e) o processo de execução deve ser suspenso, a fim de evitar a penhora de qualquer bem da Executada. Ao final, pleiteou pela concessão da gratuidade da justiça e pelo acolhimento da exceção, para o fim de: suspender os atos de execução, até que apreciada, em caráter definitivo, a exceção apresentada; extinguir a ação de execução, ante a ausência do título executivo extrajudicial. Em seguida, opôs o devedor embargos à execução, onde requereu, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça. Alegou, também, que: a) a petição inicial é inepta, pois desacompanhada de título executivo certo, líquido e exigível; b) o exequente não apresentou qualquer título executivo ou documento decorrente de aluguel de imóvel no período citado, alegando somente ser um contrato verbal, o que não é verdade, pois nunca existiu qualquer contrato verbal entre as partes; c) a petição inicial que se ache desacompanhado do título executivo deveria ser indeferida de plano ou abrir prazo para correção; d) o exequente nem ao menos fez prova da relação entre as partes, vez que nenhum documento foi apresentado para instruir a Execução, contrariando o disposto no art. 783 c/c art. 803, inciso I do Código de Processo Civil; e) a única relação entre a Embargante e Embargada se representa por dois documentos: um contrato de locação atípico de lojas de uso comercial, findado em agosto/2019 e assunção da dívida à terceiro; f) fora realizada assunção da dívida, em que o assuntor, WANDERLEY ORTEGA e os fiadores, assumiram o débito e se comprometeram a pagá-lo, o que foi devidamente autorizado pelo credor/exequente/embargado, inclusive, foi quem preparou toda a documentação; g) não é de conhecimento da Embargante se o assuntor efetuou o pagamento da dívida reconhecida e por ele aceita; h) devendo ocorrer a substituição do polo passivo, nos termos do art. 299, do Código Civil; j) necessária a denunciação a lide de WANDERLEY ORTEGA. Pugnou, assim, pela concessão da gratuidade da justiça e pela procedência dos embargos à execução para o fim de: suspender os atos de execução, até que apreciada, em caráter definitivo, a medida judicial apresentada; denunciar a lide WANDERLEY ORTEGA; extinguir a ação de execução, ante a ausência de contrato verbal entre as partes, bem como em razão da inexistência de dívida, ante a assunção do débito. Pois bem. Como se vê, com exceção ao pleito de denunciação da lide, as teses de defesa apresentadas são as mesmas e, nenhuma delas demanda dilação probatória. Ademais, tem-se que, inclusive, caso acolhidas as teses apresentadas em exceção de pré-executividade, o pleito de denunciação da lide restará prejudicado. Veja-se, ainda, que não há qualquer medida expropriatória deferida em sede de execução. Ao contrário, o magistrado a quo determinou a intimação do exequente para exercer o contraditório antes de analisar a exceção apresentada. Sendo assim, não se vislumbra fundamento para a suspensão do feito executivo e prosseguimento dos embargos à execução. Faria sentido apenas se as matérias deduzidas necessitassem de instrução probatória, o que é incompatível com a exceção de pré-executividade. Portanto, não há reparos a serem feitos na decisão agravada. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida negar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação.
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