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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este recurso foi interposto por MARCOS VINICIUS PILONETTO, em face da decisão do mov. 104, nos autos n. 0005771-24.2017.8.16.0104, de Exceção de pré-executividade, aforado em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA VALE DAS ÁGUAS – CRESOL VALE DAS ÁGUAS, e todos neles já qualificados, decisão essa que rejeitou essa exceção.Não conformada com tal deliberação, a ora Agravante se insurgiu, aduzindo: (a) não há de ser admitida a manutenção da penhora sobre o imóvel objeto da matrícula n. 16.533, do Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras, porque se trata de imóvel com 96.175,75 m², ou seja, 9,62 ha., equivalente a 3.975 alqueires, conforme matrícula, tratando-se, assim, de pequena propriedade rural; (b) módulo fiscal na região de Laranjeiras do Sul – PR, segundo dados fornecidos pelo Governo do Estado do Paraná, é equivalente a 18 hectares, ou 180.000 m²; (c) é evidente que o Agravante reside e trabalha na pequena propriedade rural objeto da penhora; (d) embora o Agravante tenha oferecido o imóvel como garantia no acordo, tal fato não obsta o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, conforme entendimento consolidado do STJ. A impenhorabilidade do bem de família é irrenunciável, sendo princípio de ordem pública, com escopo de proteção da entidade familiar, à luz do direito fundamental à moradia; (e) pede concessão da gratuidade, por não ter condições para recolher custas recursais sem prejuízo do sustento próprio e da família.Pela decisão do mov. 9.1, foi autorizado o processamento do recurso, bem como concedido a gratuidade processual ao Agravante.Contrarrazões no mov. 19.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), conheço deste recurso.
II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Breve históricoTrata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA VALE DAS AGUAS – CRESOL VALE DAS ÁGUAS em face de MARCOS VINICIUS PILONETTO, que tem como objeto as cédulas de crédito bancário números 5001004-2016.000609-2 e 5001004-2016.001390-8 (movs. 1.8 e 1.10).Ocorre que, no decorrer do tramite processual, no mov. 64, as partes celebraram composição, oferecendo como garantia hipotecária o imóvel rural com área de 9,61ha, objeto da matrícula n. 16.533, do Registro de Imóveis de Laranjeiras do Sul.O acordo foi homologado (mov. 65.1), mas, no mov. 78, o exequente informou o descumprimento do acordo, requerendo a avaliação do imóvel dado em garantia, o que foi indeferido (mov. 42). Posteriormente, foi deferido o leilão do imóvel no mov. 86, tendo o Executado em razão disto, oposto exceção de pré-executividade no mov. 94, defendendo a impenhorabilidade do bem, em razão de ser propriedade explorada à subsistência da família.Veio, depois do debate das partes, a decisão sub examen (mov. 104), com a repulsa à exceção de pré-executividade, já que não comprovado “que a referida área” seja usada “pela família”, à sua subsistência, o que é requisito ao reconhecimento da impenhorabilidade.Dessa decisão, por aqui se insurge o Agravante.
II.2.2. Nulidade da decisão agravadaEnuncia o art. 833, inc. VIII, do CPC que “são impenhoráveis a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”.Os parâmetros para se definir a pequena propriedade ou propriedade rural familiar são assim indicados pelo a Lei n. 4504 (“Estatuto da Terra”): Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, definem-se:[...] II – “Propriedade Familiar”, o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;III – “Módulo Rural”, a área fixada nos termos do inciso anterior [...].Portanto, o conceito de pequena propriedade rural depende da identificação do “módulo rural” que representa a quantidade mínima de terra prevista no imóvel rural, que varia conforme a região. O art. 4º, inc. II, letra “a”, da Lei n. 8.629/93 (voltada à desapropriação para reforma agrária), estabelece que a “pequena propriedade – o imóvel rural - é aquela de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento”, os quais são estabelecidos por cada Município, buscando refletir o tipo de exploração predominante e a área mediana dos módulos rurais.Mas, para fins de impenhorabilidade, não basta que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, devendo, ademais, ser explorado pela família (dada à exigência da “exploração familiar”).Convém ressaltar o entendimento do STJ sobre o assunto. Veja:[...] 7. A regra da impenhorabilidade tem suas raízes na República do Texas. A sua origem está relacionada à norma prevista na Constituição de 1836 daquela nação, que consagrava o direito do cidadão de receber determinada porção de terra para torná-la produtiva (VASCONCELOS, Rita de Cássia Corrêa. A impenhorabilidade do bem de família. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 42).[...] 10. Em âmbito nacional, após longos debates, foi inserido o art. 70 no CC/16, o qual possibilitava “aos chefes de família destinar um prédio para domicilio desta, com a clausula de ficar isento de execução por dividas, salvo as que provierem de impostos relativos ao mesmo prédio”. No entanto, essa norma apenas se voltava à proteção da moradia. 11. A propriedade rural somente foi resguardada com a edição do CPC/39, que, em seu art. 942, X, passou a prever:Art. 942. Não poderão absolutamente ser penhorados: [...] X – O prédio rural lançado para efeitos fiscais por valor inferior ou igual a dois contos de réis (2:000$0), desde quo o devedor nele tenha a sua morada e o cultive com o trabalho próprio ou da família; (grifou-se).12. Essa norma visava a obstar que o devedor ficasse privado do exercício da atividade que propiciava a sua subsistência e de sua família. Embora a proteção também se estendesse à residência, já que o imóvel também deveria servir de moradia para que o devedor pudesse suscitar a impenhorabilidade, “a finalidade precípua da regra não era só garantir o direito de moradia, mas sim, e principalmente, garantir a continuidade da atividade que servia para subsistência” (CANAN, Ricardo. Impenhorabilidade da Pequena Propriedade Rural. Revista dos Tribunais. Vol. 221/2013, pp. 117 – 151, jul./2013, p. 121). 13. Nos anos seguintes, principalmente nas décadas de 60 e 80, o intenso êxodo rural reclamou a adoção de outras medidas para estimular a permanência dos cidadãos no campo. Entre elas, está a edição da Lei 7.513/86, a qual inseriu o inciso X ao art. 649 do CPC/73, para estabelecer a impenhorabilidade “[d]o imóvel rural, até um módulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário”. 14. A CF/88, ao depois, conferiu proteção mais ampla, ao erigir a pequena propriedade rural ao patamar de direito fundamental e afastar a exceção antes prevista na legislação infraconstitucional, nos seguintes termos: XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;[...] 16. Já no ano de 2006, a Lei 11.382/2006 adequou a redação do art. 649, VIII, do CPC/1973 à CF/88 e ao entendimento jurisprudencial consolidado à época, o qual passou a ter a seguinte redação: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: [...] VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; 17. Ou seja, extirpou-se a parte final do antigo art. 649, X, CPC/73, que trazia um requisito adicional àqueles já exigidos pela Carta Magna. Aliás, essa redação foi integralmente reproduzida no art. 833, VIII, do atual CPC. 18. A linha do tempo delineada evidencia que, desde os primórdios, a proteção conferida à pequena propriedade rural esteve calcada na garantia da subsistência. Conquanto em alguns momentos da história a impenhorabilidade da pequena propriedade rural também tenha tutelado direitos outros que não a preservação do trabalho, este sempre foi seu objetivo primordial (in STJ, 3ªT. REsp: 1843846 MG 2019/0312949-9, Rel.ª: Min.ª NANCY ANDRIGHI, julgado de 2.2.21, publicado no DJe 5.2.21).Aqui, embora o Agravante insista em observar que a propriedade se enquadra nos requisitos de “pequena propriedade rural”, tal fato não foi ignorado pelo Magistrado, tendo ele, inclusive, reconhecido que esse requisito se encontrava presente. Veja: [...] Resta incontroverso nos presentes autos que a propriedade ora em discussão se enquadra no permissivo legal no tocante ao tamanho de sua área, todavia, não resta comprovado que a referida área é utilizada pela família para sua subsistência o que é requisito para o reconhecimento da impenhorabilidade requerida [...].Como se vê, a celeuma, aqui, reside sobre a destinação dessa pequena propriedade rural, se, efetivamente, é trabalhada pelo ente familiar, ou não!Embora a 3ª T., do STJ, em recentes decisões, tenha atribuído ao Executado o ônus de provar que o bem constrito é trabalhado pelo grupo familiar (in RESP n. 1843846/MG, publicado aos 5.2.21 e RESP n. 1913236/MT, publicado em 22.3.21), e que, posicionamento contrário seja adotado pela 4ª T., do STJ, que orienta que, dada à presunção juris tantum a favor do pequeno proprietário rural, faria transferir ao Exequente o encargo de demonstrar a exploração por outrem, que não por mão do núcleo familiar (in AGINT no RESP n. 1826806/RS, publicado em 26.3.20 e RESP n. 1408152/PR, publicado em 2.2.17), o fato é que, segundo o Magistrado, não houve comprovação, pelo Executado, do manejo do imóvel para o desenvolvimento de atividades agrícolas de âmbito familiar, já que as provas acostadas aos autos não foram capazes de demonstrar isso.Nesse aspecto, importante que se esclareça que, muito embora o Magistrado tenha deixado claro que, na “exceção de pré-executividade, não há possibilidade de dilação probatória, de forma que todas as alegações e documentos devem, obrigatoriamente, ser anexados na referida peça”, a hipótese, em verdade, diz respeito ao incidente previsto no art. 917, § 1º, do CPC, o qual admite a produção de provas e manejo através de simples petição:Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato [...].Assim, embora, como registrado na decisão sub examen, o Devedor não tenha exibido provas de que o imóvel é trabalhado pela família, só esse fundamento não seria suficiente à rejeição da impenhorabilidade, exatamente por se tratar de defesa incidental, que admite ampla dilação probatória. Nesse sentido, confira:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE PODE SER ALEGADA POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO, INCLUSIVE COM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 917, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A PARTE EXECUTADA A COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR,13ª CC, II n. 0042257-58.2019.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado de 27.3.20).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE INDEFERIDA, ANTE SUPOSTA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO FUNDADA NA PROTEÇÃO AO BEM DE FAMÍLIA. HIPÓTESE QUE ADMITE DEFESA INCIDENTAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 917, §1º, CPC. INCIDENTE PROCESSUAL QUE ADMITE PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISUM QUE NÃO OPORTUNIZOU A COMPROVAÇÃO DO STATUS DO IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO. DECISÃO DECLARADA PARCIALMENTE NULA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO (in TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento n. 0041716-25.2019.8.16.0000, Guarapuava, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgamento aos 29.5.20).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO FUNDADA NA PROTEÇÃO À PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. HIPÓTESE QUE PERMITE DEFESA INCIDENTAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 917, §1º, CPC. INCIDENTE PROCESSUAL QUE ADMITE PRODUÇÃO DE PROVAS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ARTIGO 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. PROPRIEDADE TRABALHADA PELA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO DO TRABALHO FAMILIAR. ÔNUS DO EXEQUENTE EM DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DA EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO DEVEDOR. PRESENÇA DE INDÍCIOS QUE ATESTAM ÁREA SUPERIOR À PROTEÇÃO LEGAL. DECISUM QUE NÃO OPORTUNIZOU A COMPROVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PASSÍVEIS DE AFASTAMENTO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0007497-49.2020.8.16.0000, São João do Ivaí, Relª. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgamento aos 2.10.20).E, diante da inexistência de qualquer documento que demonstre a exploração da propriedade pela entidade familiar, não parece madura a questão, em termos probatórios, a fim de ser julgada, já que insuficiente o só enquadramento físico (dimensão total) da área para enunciar a impenhorabilidade, a qual, como visto, exige a exploração pessoal ou familiar. Veja:AGRAVO DE INSTRUMENTO.IMPENHORABILIDADE DE PEQUENO IMÓVEL RURAL TRABALHADO PELO PRODUTOR/PROPRIETÁRIO E SUA FAMÍLIA.INVOCAÇÃO DE QUESTÕES AFETAS A PERCENTUAL AUFERIDO EM CONTRATO DE PARCERIA QUE NÃO FOI SUBMETIDA A APRECIAÇÃO PELO JUÍZO "A QUO". IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEMONSTRAÇÃO PELO DEVEDOR DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É CLASSIFICADO COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E POR ELE CULTIVADA PARA SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 833, VIII DO CPC/2015. CONTRATO DE PARCERIA FIRMADO COM SUA FILHA QUE DEMONSTRA SER A TERRA TRABALHADA PELA FAMÍLIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE PROFESSORA QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. DESNECESSIDADE DE SER A ÚNICA FONTE DE SUSTENTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 15ª CC, AI n. 1548319-9, Rel. Des. MARCO ANTONIO ANTONIASSI, julgado em 17.8.16). Os destaques são desta transcrição!Desse modo, a necessidade de, pelo menos, se dar ao Executado a oportunidade de se produzir prova, conclui-se que foi precipitada a decisão monocrática, a qual não disse porque não permitira àquele, esse ensejo, já que, não obstante, se pôs a resolver tal questão, efetivamente controvertida, pelo modo com que os respectivos debates se desenvolviam.Logo, consta-se que a causa não está madura para ser resolvida, já que, ao menos para se evitar risco de a parte ora agravante, sobre cerceamento ao seu direito de produzir prova quanto ao pleito de impenhorabilidade (dada a particularidades fáticas e probatórias, do caso), impõe a cassação da decisão aqui sub examem, para que, na origem, se respeite essa faculdade instrutória, da parte devedora, para que, só depois, se possa resolver, oportuna e validamente, esse ponto controvertido.Deve-se ter em mira, a propósito, que a efetividade do processo depende, essencialmente, do Julgador, que, em vez de expectador autômato, pode, deve, se valer de seus poderes (deveres) para bem preparar o seguro julgamento (e tanto o interlocutório quanto o definitivo), no que, evidentemente, conta (ou deve contar) com a cooperação das partes. Soma-se a isso, que, apesar de muitos interesses serem disponíveis às partes, sempre deve ser meta do Juízo a busca, tanto quanto possível, da verdade real, e, mais ainda, quanto a aspectos relevantes, como esses, suscitando questionamentos de diversas ordens. Vale lembrar que “o direito à prova implica a liberdade de produzir prova sem sofrer injustificadas limitações” (in MICHELE TARUFFO, “Il Diritto alla Prova nel Processo Civile”, na “Revista de Direito Processual”, PADOVA, CEDAM, vol. XXXIX, 1984, p. 90).Com isso configurou-se cerceamento à parte agravante, já que ao entender pela ausência de produção de provas, antes, deveria dar a oportunidade ao devedor, de as produzir, sem surpreende-lo com pronunciamento que apenas dá conta da ausência de sua exibição. Veja, a propósito, lição de FREDIE DIDIER JUNIOR (in “Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento”, 81ª ed., SALVADOR, JUSPODIVM, 2007, vol. 1, p. 42-43), acerca do princípio do contraditório:O processo é um instrumento de composição de conflito – pacificação social – que se realiza sob o manto do contraditório. O contraditório é inerente ao processo. Trata-se de princípio que pode ser decomposto em duas garantias: participação (audiência; comunicação; ciência) e possibilidade de influência na decisão. Aplica-se o princípio do contraditório, derivado que é do devido processo legal, nos âmbitos jurisdicional, administrativo e negocial.Democracia no processo recebe o nome de contraditório. Democracia é participação; e a participação no processo se opera pela efetivação da garantia do contraditório. O princípio do contraditório deve ser visto como manifestação do exercício democrático de um poder.
Quais são os elementos que compõem a garantia do contraditório? Esta garantia desdobra-se em duas facetas. A faceta básica, que eu reputo a formal, é a da participação; a garantia de ser ouvido, de participar do processo, de ser comunicado, poder falar no processo. Isso é o mínimo e é o que quase todo mundo entende como princípio do contraditório. De acordo com o pensamento clássico, o magistrado efetiva, plenamente, a garantia do contraditório simplesmente ao dar ensejo à ouvida da parte, ao deixar a parte falar.Mas não é só isso.Há o elemento substancial dessa garantia. Há um aspecto, que eu reputo essencial, denominado, de acordo com a doutrina alemã, de "poder de influência". Não adianta permitir que a parte, simplesmente, participe do processo; que ela seja ouvida. Apenas isso não é o suficiente para que se efetive o princípio do contraditório. É necessário que se permita que ela seja ouvida, é claro, mas em condições de poder influenciar a decisão do magistrado.Se não for conferida a possibilidade de a parte influenciar a decisão do Magistrado - e isso é poder de influência, poder de interferir na decisão do Magistrado, interferir com argumentos, interferir com ideias, com fatos novos, com argumentos jurídicos novos; se ela não puder fazer isso, a garantia do contraditório estará ferida. É fundamental perceber isso: o contraditório não se implementa, pura e simplesmente, com a ouvida, com a participação; exige-se a participação com a possibilidade, conferida à parte, de influenciar no conteúdo da decisão.Ora, a orientação do STJ é clara no sentido de que caracteriza cerceamento não se facultar à parte produzir provas aventadas, e, mesmo assim, se julgar com o argumento de ausência de provas. Veja:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVA PERICIAL. COMPLEMENTAÇÃO. NECESSIDADE. MATÉRIA PROBATÓRIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA [...]. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade de sua produção. 3. A iniciativa probatória do magistrado, em busca da veracidade dos fatos alegados, com realização de provas até mesmo de ofício, não se sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça. Precedentes. 4. Em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. Precedentes. 5. Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de provas requeridas, oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas. Precedentes do STJ. 6. Recurso especial não provido (in STJ, 3ª T, RESP n. 1677926/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 23.3.21). Destaques não da fonte!AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU INDEFERIDO. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção das provas requeridas pela parte e, ao mesmo tempo, profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas. 2. No caso, o Tribunal de origem negou a produção de prova pericial contábil e, ao mesmo tempo, rejeitou as alegações da agravada de que teria havido redução dos preços, sob o argumento de que nada há nos autos que a comprove, o que configura cerceamento do direito de defesa. 3. Anulada a sentença em razão da ocorrência de cerceamento de defesa, não é possível avançar, no momento, no exame dos elementos de convicção que serão oportunamente submetidos ao magistrado. 4. Agravo interno a que se nega provimento (in STJ, 4ª T, AGINT no AGINT no ARESP n. 1603239/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado de 10.8.20). Destaques desta transcrição!RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO. MAXIDESVALORIZAÇÃO DO REAL. MUDANÇA DA POLÍTICA CAMBIAL. MÁ GESTÃO DO FUNDO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. [...] 2. Requerimento dos réus para produção de prova oral e pericial, bem como expedição de ofício ao Banco Central, para comprovação de suas alegações acerca da ciência dos investidores a respeito dos riscos assumidos e dos lucros que obtiveram nos meses anteriores, precisamente em decorrência do tipo de aplicação de risco, e para a demonstração da composição da carteira de investimentos e o enquadramento dos ativos. 3. Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que configura cerceamento de defesa a decisão que, a despeito de pedido de produção probatória, julga de forma antecipada o pedido improcedente com fundamento na ausência de provas. 4. Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que sejam produzidas as provas requeridas pelos réus. 5. Recursos especiais parcialmente providos (in STJ, 4ª T., RESP 1119445/RJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Relª. para o acórdão Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado de 24.9.19). Destaques não da fonte!PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Configura-se cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova requerida pela parte para comprovar suas alegações e julga antecipadamente a lide contrariamente a essa parte, fundamentando-se na ausência de provas (AgRg no REsp 1408962/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 29/04/2016), tal como ocorrido. 2. Agravo interno não provido (in STJ, 2ª T., AGINT nos EDCL no ARESP n. 968.593/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado de 28.3.17).Na mesma orientação, tem-se:TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL QUE NÃO ULTRAPASSA 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS (LEI Nº 8.629, ART. 4º, INCISO I E II, “A”) E TRABALHADO PELA FAMÍLIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA DESCONSTITUIR NOTAS FISCAIS JUNTADAS AOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO (in TJPR, 16ª CC, Agravo de Instrumento n. 0038362-55.2020.8.16.0000, Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julgado de 27.9.20).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL RURAL TRABALHADO PELA FAMÍLIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO “IN LOCO”. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de matéria de ordem pública, é possível a averiguação acerca da penhorabilidade ou não de imóvel rural nos próprios autos da execução de título extrajudicial. 2. A expedição de mandado de constatação consiste em simples medida prática a ser realizada por oficial de justiça nomeado pelo Juiz, não tendo, portanto, natureza de produção de prova. 3. A aplicação da multa por litigância de má-fé é medida excepcional que exige a configuração, estreme de dúvida, das condutas elencadas nos incisos do artigo 80, do Código de Processo Civil/15 (in TJPR, 16ª CC, AI n. 0009333-28.2018.8.16.0000, Rel. Des. HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA, julgado de 5.12.18).AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO BEM DE FAMÍLIA E DE SUA IMPENHORABILIDADE. PARTES QUE JÁ FIGURAM EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DIVERSA (AUTOS Nº 0000913-50.2015.8.16.0061 DA COMARCA DE CAPANEMA). DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA JÁ ADOTADA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR NO TOCANTE À CONSTATAÇÃO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO ATÉ A PRESENTE DATA. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA PARA SOLUÇÃO CONDIZENTE COM A REALIDADE FÁTICA DO AGRAVANTE.
RENOVAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA AVERIGUAÇÃO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL QUE SE FAZ NECESSÁRIA, DE FORMA IDÊNTICA AO JULGAMENTO ANTERIOR DESTE COLEGIADO. DECISÃO REFORMADA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO PREJUDICADO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0003920-63.2020.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 26.6.20)EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA AVERIGUAR SE A EMPRESA EXECUTADA ESTÁ OU NÃO EM ATIVIDADE, FUNCIONAMENTO. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DEVE SER REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR. PRECEDENTES DO TJ/SP. RECURSO PROVIDO (in TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, AI n. 2202377-28.2020.8.26.0000, Rel. Des. CAUDURO PADIN, julgado de 11.12.20)EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE UM TRATOR E VACAS LEITEIRAS – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS BENS QUE GUARNECEM A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR, NECESSÁRIOS À ATIVIDADE PROFISSIONAL DO DEVEDOR – REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVAS – Na medida em que a impenhorabilidade de bens recebe contorno de questão de ordem pública, e não havendo um meio procedimental para a parte argui-la, podendo fazer por simples petição, deve o juiz oficiante determinar a produção de provas necessárias à sua comprovação, na forma do art. 130 do CPC/73 – Imposição da expedição de mandado de constatação. Decisão anulada (in TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, AI n. 2244781-70.2015.8.26.0000, Rel. Des. WALTER FONSECA, julgado de 10.3.16).Assim, indiscutível que o jurisdicionado tem direito não só ao processo, mas, também, à sua absoluta e inafastável regularidade, garantida com obediência ao devido processo legal, que se traduz no respeito aos nortes do contraditório efetivo e da ampla defesa, a qual se materializa com a real, concreta salvaguarda à faculdade de provar.O Magistrado pode até negar a produção de provas, mas, desde que o faça de forma clara e motivada, esclarecendo os porquês de não autorizar esta ou aquela prova (aventada, requerida), e explicando, mais, porque a abertura de ensejo instrutório (sobre um ponto contraditório, que irá resolver, ou sobre todos, quando todos serão resolvidos de pronto). O que não pode, evidentemente, e nada dizer acerca da não abertura desse ensejo à parte, e, ainda pior, decidindo em desfavor desta e com menção a que esta não fizera prova, vale dizer, apoiando-se em suposta ausência ou carência de prova (incúria imputada a esta).
II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se, de ofício, pela nulidade da decisão Agravada, em reconhecimento ao cerceamento de defesa, com determinação de retorno a origem para que se possibilite a produção de provas a ambas as partes.Por fim, resta prejudicado o recurso.É como voto!