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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTratam os autos de ação de repetição de indébito c/c danos morais, sob n. 0000103-91.2020.8.16.0193, proposta por Rosane Cirilo de Araújo e Valdinei dos Santos em face de CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A. e Lazuli Agência de Viagens LTDA. ME.Em sentença (mov.58.1), com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, para condenar a parte ré ao pagamento de R$176,44 (cento e setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a citação e corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, a contar da data do primeiro desconto (31/03/2019). Pela sucumbência, a autora foi condenada ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas e o réu aos 20% (vinte por cento) restantes. Estabelecido que as partes devem arcar com os honorários advocatícios na mesma proporção das custas, sem compensação, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do disposto no art.85, §2º, do CPC.Inconformados, os autores interpuseram recurso de apelação (mov.84.1) ao Tribunal, alegando, em síntese:a) em preliminar, o julgamento antecipado da lide implicou cerceamento de defesa, violação ao contraditório e a ampla defesa, de forma que deve ser declarada a nulidade da sentença, com a remessa dos autos à Origem, a fim de que seja oportunizada a devida produção de prova (documental ou testemunhal);b) em relação ao dano material, o valor do pacote de viagem correspondeu a R$3.588,58, tendo sido pago parte com pontos do cartão de crédito e o restante, R$2.819,79, parcelado em 10 vezes, ainda os autores arcaram com os valores referentes aos traslados (R$170,18-hotel/aeroporto + R$170,14-aeroporto/hotel = R$ 340,32); a parte ré estornou o valor de R$2.454,44, de forma que os autores fazem jus aos valores de R$1.134,14 + R$340,32, e não a importância calculada em sentença;c) referido valor, atinente aos danos materiais, deve ser devolvido em dobro, na forma do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, acrescido de juros moratórios e correção monetária desde o desembolso;d) a ocorrência do dano moral, pela frustração de não poder realizar a viagem e pela cobrança indevida por meses, sem a restituição dos valores pagos pelo serviço não prestado, devendo as rés serem condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização a este título, em valor não inferior a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).Decorrido “in albis” o prazo para contrarrazões (movs.89/90), os autos foram remetidos ao Tribunal.É o relatório.
II – VOTOO casal Rosane Cirilo de Araújo e Valdinei dos Santos ajuizou a presente ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais em desfavor de CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A. e Lazuli Agência de Viagens LTDA. ME.Na exordial, relataram os autores que adquiram das rés um pacote de viagem (hotel e aéreo) com destino à Recife e Porto de Galinha/Pernambuco, com saída na data de 09/07/19 de Curitiba e retorno previsto para 14/07/19. O valor total, para os dois autores, seria de R$3.558,58, pago parte com pontos de cartão de crédito e o restante parcelado em 10 vezes. Após terem efetuado o pagamento de 03 parcelas, foi lhes informado pelas rés a impossibilidade de viajarem pela Avianca, companhia aérea que teria pedido recuperação judicial, razão pela qual optaram pelo estorno dos valores pagos e o cancelamento do pacote. Assim, lhes foi estornado o valor de R$2.454,44; contudo, este valor é inferior o gasto na compra do pacote, além de não terem lhes sido devolvidos os pontos utilizados e continuarem a arcar com o pagamento das parcelas mensais cobradas indevidamente.Postularam os autores a restituição da diferença devida e não estornada equivalente a R$1.134,14, de forma dobrada (42, CDC), atualizada desde o desembolso. Ainda, pela frustração sofrida em função de serem impedidos de viajarem em família, sem a correta restituição, requereram a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.Ao sentenciar, a MMª Juíza da causa entendeu que o valor a ser restituído corresponde a R$176,44, de forma simples, afastou o pedido de condenação em danos morais, distribuindo, de forma recíproca, a sucumbência entre as partes.Apenas os autores recorrem da r. sentença, mediante as alegações a seguir analisadas. a) Nulidade da sentençaEm preliminar, sustenta a parte autora, ora apelante, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, ofensa ao contraditório e a ampla defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, que impediu a realização da prova oral e documental, necessária a comprovação do seu direito.Ocorre cerceamento do direito de ação quando há a necessidade de produção de provas (colheita de depoimentos, perícia, etc.) e estas são ilegalmente indeferidas. Quando desnecessário maior embate probatório, não há dúvidas que a melhor solução é o julgamento antecipado - dever legal pelo disposto no art.355 do CPC.Sendo o juiz o destinatário das provas, a ele cabe aferir a necessidade ou não de outros elementos a serem colhidos, tendo por obrigação indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (370, CPC). Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PAGAMENTO. PROVA. RECIBO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. ORIGEM DA DÍVIDA. PROVA PELO CREDOR. DESNECESSIDADE. 1. É possível o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. (...). 4. Agravo regimental não provido. (STJ – 3ª T., AgRg no AREsp 788.951/SP, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, J.18/08/2016, DJe 29/08/2016) No caso concreto, desnecessária a realização de prova oral, considerando que os documentos trazidos aos autos solucionam a lide. Desta forma, não merece guarida a preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, haja vista que o feito já conta com elementos probatórios suficientes para o seu julgamento, sendo prescindível a realização de audiência de instrução ou a juntada de outros documentos. b) Danos materiais Conforme afirmado no apelo, o pacote de viagem foi adquirido pelo valor de R$3.588,58, além disso houve o pagamento do valor de R$340,28 (R$170,18 + R$170,14) referente a dois traslados, de forma que o valor total contratado correspondeu a R$3.928,86. O pagamento foi realizado da seguinte forma: a) abatimento de 27.000 pontos de cartão de crédito; b) R$2.819,79 (em 10x no cartão de crédito); c) R$170,18 (em 3x de R$56,72, no cartão) e R$170,14 (em 10x de R$17,01, no cartão) – (contratos, movs.1.14 e 1.15).Durante a execução do contrato, houve o distrato, tendo os autores optado, dentro das alternativas fornecidas pela parte ré, pela devolução dos valores pagos até então.As rés realizaram o estorno do valor de R$2.454,44, postulando os autores, ora apelantes, em relação aos danos materiais, a devolução do valor de R$1.474,42. Das provas documentais coligidas, tem-se que a parte autora faz jus a um valor maior do que o reconhecido em sentença (R$176,44), contudo, aquém da quantia postulada em recurso (R$1.474,42).Da análise dos extratos do cartão de crédito juntados com a inicial, extrai-se que a compra do pacote, datada de 29/03/2019, teve seu primeiro lançamento no cartão de maio/19, na parcela 1/10 de R$282,06 e na parcela 1/3 de R$56,74 (mov.1.9). No mês de junho/19, foram cobradas as parcelas 2/10 de R$281,97 e 2/3 de R$56,72. No mês de julho/19, foram cobradas as parcelas 3/10 de R$281,97 e 3/3 de R$56,72. No mês de agosto/19, foi cobrada apenas a parcela 4/10 de R$281,97 (mov.1.9).No mês de setembro/19, foi cobrada a parcela 5/10 de R$281,97 e estornado o valor de R$2.454,44 (f.1). Apesar do estorno, as cobranças no cartão de crédito continuaram. No mês de outubro/19, foi cobrada a parcela 6/10 de R$281,97 e no mês de novembro/19 foi cobrada a parcela de R$7/10 de R$281,97 (mov.1.8). Somados os valores debitados em cartão de crédito mensalmente tem-se que a parte autora arcou com o pagamento da quantia de R$2.144,06, sem olvidar que na negociação entraram os 27.000 pontos de seu cartão. Neste particular, tem-se que, se o valor total do pacote custou R$3.928,86, subtraído o valor parcelado (R$2.819,79 + R$340,28), os pontos de cartão, utilizados como parte do pagamento, representaram a quantia de R$768,79.Assim é que, a parte autora pagou o relativo aos pontos (R$768,79) e as parcelas debitadas mensalmente em seu cartão de crédito (R$2.144,06), totalizando a importância paga de R$2.912,85.Desta forma, o valor estornado (R$2.454,44) foi a menor do que deveria ter sido devolvido (R$2.912,85), fazendo jus a parte autora a devolução da quantia de R$458,41 (R$2.912,85 – R$2.454,44 = R$458,41).O valor da restituição deverá ser corrigido a partir da data do desembolso (ou primeiro desconto), conforme sentença, na esteira da Súmula 43/STJ, ponto este não recorrido. Ainda, acrescem-se juros moratórios, a partir da citação, na forma dos art.405 do Código Civil, por se tratar de ilícito contratual.Registre-se que a restituição deve se dar de forma simples, uma vez que a repetição em dobro, com fundamento no art.42 do CDC, ocorre nas hipóteses em que se vislumbra explícita má-fé, o que não é o caso em tela.Nesta linha, são os julgados do Superior Tribunal de Justiça:Relativamente à questão de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, é forçoso destacar que esta Corte Superior firmou entendimento de que, para se determinar a repetição do indébito em dobro, deve estar comprovada a má-fé do fornecedor do produto ou serviço. (AgInt no REsp 1433215/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020)AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MONTEPIO CONVERTIDO EM SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. HIPÓTESE, NO CASO, DE INDÉBITO SIMPLES. DECISÃO MANTIDA. 1. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Precedentes do STJ. 2. No caso, não comprovada a má-fé, deve ser reformado o acórdão para afastar o indébito em dobro, mantido na modalidade simples. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017) Dessa forma, a repetição do indébito se dará na forma simples, consoante sentença. c) Danos morais Sustenta a parte recorrente a ocorrência do dano moral, pela frustração de não poder realizar a viagem em família e pela cobrança indevida por meses, sem a restituição dos valores pagos pelo serviço não prestado, devendo as rés serem condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização em valor não inferior a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).Pontue-se que o dano moral é a ofensa dirigida à honra, à dignidade, à intimidade, à imagem, ao bom nome, enfim, aos direitos da personalidade, reconhecidos e garantidos constitucionalmente (arts. 1º, III, e 5º, V e X). No Código Civil, a matéria está prevista nos artigos 186, 187 e 927.Longe do mero dissabor, o dano moral acarreta humilhação, tristeza, revolta e vexame, entre outros reflexos negativos, abalando de forma significativa o ofendido. Leciona Sérgio Cavalieri Filho:“(...) o dano moral existe ‘in re ipsa’; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ‘ipso fato’ está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção ‘hominis’ ou ‘facti’, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras da experiência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está ‘in re ipsa’; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral”. (Programa de Responsabilidade Civil. 6ª Ed. SP: Malheiros, 2005, p.108) – grifei. No caso em tela, como posto pelos próprios autores na exordial, em função da deflagração do processo de recuperação judicial da companhia aérea, foi-lhes oportunizado pelas rés utilizar o saldo em outra viagem, viajar com outra companhia (pagando a diferença) ou cancelar o pacote (mov.1.1, f.4).Os autores optaram por cancelar o pacote e lhes foi restituído parte do valor investido, situação que, por si, não acarreta mais do que mero aborrecimento, incompatível com a dor moral que exige a demonstração mínima da perturbação, sofrimento e angústia, em patamares superiores aos enfrentados cotidianamente por todos. Nesta perspectiva, vale citar o seguinte julgado:1) DIREITO CIVIL. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDO POR ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ANAPPS). DEVOLUÇÃO DO MONTANTE. INVIÁVEL APLICABILIDADE DO ART. 42, DO CDC (DEVOLUÇÃO EM DOBRO). PRÁTICA QUE, AINDA QUE ILÍCITA, POR SI SÓ NÃO JUSTIFICA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. NECESSIDADE MÍNIMA DE DESCRIÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE SENTIMENTOS NEGATIVOS QUE EXCEDEM AQUELES DISSABORES QUOTIDIANOS. a) Não tendo a Ré se desincumbido de comprovar que os descontos que realizou no benefício previdenciário da Autora foram autorizados, deverá restituí-los. b) A restituição deverá se dar de forma simples, eis que a invocada aplicabilidade do art. 42, do CDC, é indevida, já que inexistente relação de consumo entre as partes. c) Do ato praticado pela Associação-Ré, ainda que ilícito, não deriva, automaticamente, dano moral a ser indenizado. Há a necessidade de descrição e mínima demonstração de perturbação, sofrimento, angústia em patamares superiores àqueles vivenciados quotidianamente pelo cidadão, o que não ocorre nos autos. 2) APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0039744-75.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 18.05.2020) – sublinhei. Sem qualquer elemento nos autos que demonstre que a situação narrada tenha causados abalos compatíveis com a dor moral indenizável, deve ser mantida a r. sentença neste ponto.Feitas estas considerações, é de se reformar a r. sentença, tão somente, para elevar o valor a ser restituído, de forma simples, que passa de R$176,44 (cento e setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) para R$458,41 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), devendo ser confirmada no restante em todos os seus termos.Assim, define-se o voto pelo provimento parcial do recurso.
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