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Processo:
0000103-91.2020.8.16.0193
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Helio Henrique Lopes Fernandes Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Tue Apr 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS SUFICIENTE À SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. PROVA ORAL DISPENSÁVEL. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE OPERADORA E DE AGÊNCIA DE VIAGENS. COMPRA DE PACOTE TURÍSTICO. COMPANHIA AÉREA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADQUIRENTES QUE OPTAM POR CANCELAR O PACOTE, COM A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA INVESTIDA. ESTORNO A MENOR. RECONHECIMENTO. AJUSTE DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO VALOR DA REPETIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR COTIDIANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.