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Processo:

I. RELATÓRIO.
1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0071320-60.2021.8.16.0000, interposto da decisão (mov. 1560.1) proferida nos autos de ação anulatória de ato jurídico com pedido de tutela antecipada, em fase de cumprimento de sentença, nº 0001577-73.2002.8.16.0017, que rejeitou os embargos de declaração do agravante, mantendo o entendimento exarado na decisão de mov. 1501.1, que indeferiu a nomeação de interventor ou administrador, sob o fundamento de que a medida requerida será mais útil e eficaz após a conclusão da prova pericial, caso demonstrada a sua imprescindibilidade para o cumprimento regular da sentença. Insurgem-se os agravantes IRAPUÃ ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS S.A. E OUTROS, sustentando que: i) desde a data de 27/04/2018, o juízo a quo passou a entender que uma perícia resolveria todo o conflito entre os dois sócios – a Kadima e os Pasquanelli - dos empreendimentos Shopping e Estacionamento; ii) os Pasquanelli são proprietários de 19% do Shopping Center e 15% do Estacionamento; iii) “volta-se a explicar: pelas escrituras e matrículas, o Aspen Park Shopping Center é composto dos quatro pisos de Shopping propriamente dito, mais os dois primeiros pisos de subsolo, ou os dois primeiros subsolos. Isso significa que os Pasquinelli são proprietários de 19% do Shopping, compreendendo os quatro pavimentos de shopping propriamente dito e os dois primeiros subsolos destinados a estacionamento. Por sua vez, o chamado oficialmente de Estacionamento compreende apenas o terceiro subsolo destinado a garagens, e nesse os Pasquinelli são proprietários de 15% (quinze por cento)”; iv) existe uma tutela antecipada deferida em 2004, a qual determina que os réus entreguem aos Pasquanelli a administração de seus percentuais; v) “existe uma sentença com o mesmo comando, a qual transitou em julgado em 2015. Existem várias determinações judiciais para que os réus façam a entrega aos Pasquinelli”; vi) e ainda assim, até agora, os Pasquanelli nada receberam; vii) em 06 de agosto de 2017, petição de mov. 227.1, os réus Kadima, Zafir, Skipton e Espólio de Flor Amashta de Franco disseram que “a Kadima assumia a condição de dona e responsável absoluta pelo Aspen Park Shopping Center e pelo Aspen Park Estacionamento, e que com aquela petição estavam entregando aos Pasquinelli os seus percentuais”; viii) “no entanto, a Kadima não entregou nada, e até a presente data os Pasquinelli não conseguiram obter qualquer coisa dentro do Shopping ou do Estacionamento”; ix) “após dar várias oportunidades para os réus entregarem aos Pasquinelli a administração de seus quinhões, o juízo da 2ª Vara Cível entendeu que uma perícia resolveria todos os problemas”; x) a decisão agravada (mov. 1501.1) tinha entendido que a nomeação de interventor será mais útil após a conclusão da prova pericial, no entanto, a prova pericial já foi realizada, constando o laudo no mov. 1259.1 e o laudo complementar no mov. 1453.1; xi) o juízo a quo entende que ainda não foi finalizada a perícia, “porque há manifestação das partes, há impugnação, há decisões sobre ela, há manifestação do perito. Então, pode-se concluir que a parte relativa à perícia ainda não está finalizada”; xii) entretanto, “o que o Sr. Juiz não levou em conta, e isso foi devidamente explicitado na petição em que se pediu a nomeação do administrador judicial, é que a perícia abrange o período que vai da inauguração dos empreendimentos até o final de 2019. Ou seja: durante os anos de 2020 e 2021 e daqui para a frente, os Pasquinelli continuaram, continuam e continuarão a ver navios, a ficar alijados de qualquer ato de administração desses empreendimentos”; xiii) o pedido de nomeação de interventor ou administração judicial se justifica para que os agravantes possam ter conhecimento sobre as questões concernentes ao seu percentual, já que a Kadima não permite a participação, tampouco informa os Pasquanelli a respeito dos andamentos e decisões sobre a empresa; xiv) “como já referido, a Irapuã e os Pasquinelli lutam judicialmente há mais de vinte anos (a primeira ação judicial data de 1999) para verem reconhecidos seus direitos a percentagens do empreendimento e administração dessas percentagens, direitos que deveriam receber em troca dos terrenos. Os réus desta ação, com a Kadima à frente, sempre lhes negaram esse direito, nunca permitiram que os Pasquanelli participassem dos negócios, nunca mostraram os documentos, nunca apresentaram os resultados dos inúmeros contratos de locação de lojas, de luvas, de locação do estacionamento”.Requereram concessão de tutela de urgência, consubstanciada nos seguintes fatos: i) os agravantes têm direito de propriedade e sócios do empreendimento Aspen Park, com percentagens bem definidas nos contratos originais; ii) existe uma tutela antecipatória proferida na própria sentença, no ano de 2004, que nunca foi revogada, no entanto também nunca foi cumprida; iii) há outras decisões determinando que os réus entreguem aos agravantes as porcentagens a que fazem jus. Alega que o perigo da demora reside no fato de que: i) há mais de vinte anos os réus – em especial a Kadima – administram o shopping e o estacionamento recebendo valores e usufruindo dos lucros sem prestação de contas, fazendo contratos que para os agravantes são secretos, e agindo como se o shopping e o estacionamento fossem de sua exclusiva propriedade; ii) enquanto isso, os agravantes amargam situação de quase miséria. Sustentaram que não há risco de irreversibilidade do provimento, uma vez que a nomeação de interventor ou administrador não cria nenhum problema para a Kadima, já que o administrador se limitará a administrar as parcelas de propriedade dos Pasquanelli.Requerem que ao final seja dado provimento ao recurso, reformando-se a decisão agravada, a fim de: i) nomear definitivamente um interventor ou administrador judicial ou, ii) alternativamente, determinar que o “Sr. Juiz da 2ª Vara Cível de Maringá nomeie interventor ou administrador judicial perante a Administração do Aspen Park Shopping Center (Maringá Shopping) e do Aspen Park Estacionamento, com os poderes explicitados na petição de mov. 1415” (mov. 1.1-TJ).O pedido liminar recursal foi indeferido (mov. 38.1-TJ).Os agravados Kádima Empreendimentos e Participações e Outros apresentaram contrarrazões sustentando, em síntese, que: i) os agravantes “(...) buscam atropelar a composição societária do empreendimento em tentativa de fazer suplantar a parcela minoritária sobre a majoritária”; ii) operou-se a preclusão lógica, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil, de modo que a renovação do pedido dos agravantes é inviável, pois o ato judicial já consolidou a desnecessidade da nomeação de administrador judicial na atual fase em que o processo se encontra; iii) “portanto, para bom andamento e condução da marcha processual, bem como para a estabilização das relações jurídicas, deve-se preservar as decisões anteriormente decididas e consolidadas ao tempo e logicamente ao processo, a fim de se proteger a segurança jurídica e a coisa julgada”; iv) por tais motivos, e nos termos do disposto nos arts. 927 e 932, II, do CPC, é o caso de negar seguimento ao recurso visto que é manifestamente inadmissível, improcedente e prejudicado; v) o pedido de nomeação de interventor ou administrador judicial carece de fundamento legal, uma vez que se trata de medida totalmente excepcional que somente pode ser admitida em caso de descumprimento de ordem judicial, o que não ocorreu, já que os agravados estão cumprindo corretamente todas as determinações judiciais; vi) o pedido dos agravantes de intervenção fiscalizatória apenas trará mais tumulto ao processo e ao deslinde do feito; vii) os documentos do shopping center e do estacionamento sempre estiveram à disposição dos agravantes, os quais não demonstravam interesse em retirá-los; viii) o sócio administrador está a frente do negócio diariamente, resolvendo questões burocráticas e recebendo pró-labore que gera obrigatoriedade de recolhimento previdenciário, enquanto o sócio cotista não participa diariamente do dia a dia da empresa, mas recebe participação nos lucros; ix) nesse sentido, impõe-se reconhecer que “os Agravantes sequer investiram e aportaram recursos no empreendimento; não detém know-how sobre a operação de Shopping Centers e, mesmo dotados integralmente da participação societária que a eles foi determinada em juízo, são manifestamente opostos a condução dos sócios administradores, por visarem somente o interesse pessoal”; x) ademais, os autores não estão impedidos de participarem na administração do empreendimento, desde que dentro de sua exata cota parte, minoritária, e desde que cumpridas as obrigações societárias orientadas pela boa-fé empresarial e pelo art. 1.335 do Código Civil; xi) os agravantes querem proventos e valores do empreendimento sem disponibilizarem recursos financeiros para mover a operação, o que motivou a propositura de demandas de ressarcimento autuadas sob os nsº 0023530-68.2017.8.16.0017 e 0004402-57.2020.8.16.0017 para discutir a inadimplência dos agravantes com o condomínio que gere o empreendimento; xii) “nas referidas demandas, que já se encontram em fase avançada, está sedimentado que os autores possuem pendências financeiras para com o empreendimento, sendo que conforme perícia realizada nos autos n. 0023530-68.2017.8.16.0017, o débito das Agravantes já alcança a quantia aproximada de 6 milhões e 500 mil reais para com os empreendedores, que não medem esforços para manter o empreendimento vivo”; xiii) diante destas informações, fica clara a ausência de fundamento para justificar a existência de um interventor judicial fiscalizador; xiv) “assim, considerando que a intervenção tem como princípio basilar a excepcionalidade e o enquadramento em requisitos preestabelecidos, impõe- se seu indeferimento”; xv) “outrossim, considerando os pedidos dos Agravantes, quando relatam que o interventor faria uma fiscalização, prestação de contas e até os representaria, percebe-se apenas que estes tentam se esquivar de suas obrigações de condôminos. Ou seja, os Agravantes querem a nomeação de um interventor que faça aquilo que eles não têm capacidade e condições de fazer em relação aos seus percentuais e ainda querem onerar o empreendimento com a sua incompetência”; xvi) “os agravantes, na verdade, estão insatisfeitos porque Kadima está aplicando o que determina a convenção de condomínio criada e aprovada pelos próprios recorrentes em janeiro de 1998 quando votaram a aprovação da Convenção do Condomínio”; xvii) “também há que se lembrar que no decorrer do processo os agravantes já fizeram uma ampla auditoria nas contas do Aspen Park Shopping Center e por não terem encontrado o resultado que eles querem ignoram esta providência e se fazem de vítimas para o juízo na tentativa de induzi-lo em erro” (mov. 78.1-TJ).É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.2. Os requerentes interpuseram agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de nomeação de interventor ou administrador judicial, sob o fundamento de que a medida será mais útil e eficaz após a conclusão da prova pericial, caso demonstrada a sua imprescindibilidade para o cumprimento regular da sentença. Insurgem-se os autores, requerendo a reforma da decisão agravada, a fim de nomear definitivamente um interventor ou administrador judicial ou, alternativamente, determinar que o “Sr. Juiz da 2ª Vara Cível de Maringá nomeie interventor ou administrador judicial perante a Administração do Aspen Park Shopping Center (Maringá Shopping) e do Aspen Park Estacionamento, com os poderes explicitados na petição de mov. 1415”.Pois bem.Primeiramente, consigne-se que a preliminar de preclusão arguida pelos agravados confunde-se com o próprio mérito do recurso – que envolve matéria processual – motivo pelo qual será analisada em conjunto ao mérito.Em contextualização dos fatos, na origem, trata-se de ação anulatória de ato jurídico proposta por Irapuã Administradora de Imóveis S.A., Gallileu Pasquinelli Filho e Guayres de Azevedo Pasquinelli em face de Grimsey Ltda., Kadima Empreendimentos e Participações Ltda. e outros (mov. 1.1 dos autos de origem), julgada procedente, em maio de 2004, cuja sentença, dentre outras providências, determinou que as requeridas entregassem aos autores a administração sobre as porcentagens que lhes cabiam dos empreendimentos, nos seguintes termos (mov. 1.56, p. 19):A sentença foi confirmada pelo TJPR, conforme acórdão de apelação colacionado ao mov. 1.128 e acórdão de embargos de declaração de mov. 1136.1. Diante do trânsito em julgado, teve início a fase de cumprimento de sentença. Sobreveio decisão de mov. 346.1, determinando a produção de prova pericial contábil (mov. 346.1, p. 3). Homologado o valor dos honorários periciais (mov. 824.1). Juntada do laudo pelo perito ao mov. 1.259. Manifestação das partes sobre o laudo nos movs. 1304.1, 1327.1, 1338.1. Laudo complementar apresentado pelo perito no mov. 1452.1 Impugnação ao laudo complementar apresentado pela parte agravada (mov. 1553.1).No mov. 1415.1, a parte ora agravante apresentou pedido de nomeação de interventor ou administrador judicial, que foi indeferido pelo juízo a quo, nos seguintes termos (mov. 1501.1,p. 2):
“Administração ou intervenção judicial. Os requerentes pretendem a nomeação de interventor ou administrador judicial, como medida de cautela frente à administração de suas cotas no empreendimento Aspen Park Shopping e Aspen Park Estacionamento. Compulsando os autos e os reclames formulados ao longo do processo, percebe-se que a realidade extraída das petições (de ambas as partes) reflete em um cenário societário turbulento. Em que pese a falta de consenso entre as partes para o exercício da administração do shopping e estacionamento, a atual fase do processo, somada à recente crise causada pela pandemia da covid-19, não resulta em um ambiente propício para a implementação imediata de uma administração ou intervenção judicial. Frisa-se que a medida pretendida pelos autores é excepcional e gravosa, devendo o Juízo prezar pelo princípio da intervenção mínima, preservando a autonomia da empresa, assim como sua independência e bom funcionamento. Embora não se desconheça a possibilidade de nomeação de interventor com atividades mínimas, voltadas apenas à observação e fiscalização pontual, é certo que tal medida será mais útil e eficaz após a conclusão da prova pericial, caso demonstrada a sua imprescindibilidade para o cumprimento regular da sentença.”
Contra a decisão, o agravante opôs embargos de declaração (mov. 1.534), que foram rejeitados, confira-se (mov. 1.560):“I - A parte autora interpôs embargos de declaração contra a decisão do mov. 1501, sustentando a ocorrência de omissão e contradição quanto ao pleito de intervenção judicial, uma vez que sua abrangência permaneceria delimitada a partir do ano corrente, não havendo qualquer influência no resultado da perícia. Além disso, sustenta que a prova pericial já foi concluída. Inobstante as alegações tecidas pelos requerentes, inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão objurgada. Isso porque foi expressamente elencado que a intervenção é medida excepcional e gravosa, circunstância que poderia, no atual momento processual, gerar ainda mais conflitos, dificultando a resolução da lide. Além disso, observa-se que a perícia ainda não foi concluída, pendendo de análise a possibilidade de resposta aos quesitos suplementares formulados pela Kadima no item X (mov. 1327). No mais, cumpre salientar que a contradição a que alude o 1022, I, do CPC, deve ser entre uma parte e outra da decisão e não entre esta e o entendimento defendido por alguma das partes, as provas produzidas ou mesmo a legislação aplicável.Pelo conteúdo de seu arrazoado, verifica-se que a intenção da parte é a de dar efeito infringente aos embargos de declaração para que o juiz singular modifique seus fundamentos e chegue à conclusão diversa daquela já exposta. Logo, sua irresignação deve ser suscitada através da via recursal apropriada. Ante o exposto, conheço do recurso interposto e lhe nego provimento”.
É contra a decisão de mov. 1501.1, que indeferiu a nomeação de interventor/administrador judicial, complementada pela decisão dos embargos de declaração (mov. 1560.1), que ratificou a decisão anterior, que se insurge o ora agravante. Pois bem. Observa-se que, nos autos de origem, a parte ora agravante vem insistindo na nomeação de interventor judicial, tendo formulado o pedido já no mov. 295.1 dos autos de origem. O juízo de origem determinou que se realizasse a perícia contábil a fim de apurar o valor devido, nos seguintes termos (mov. 346.1):“4. A requerida responsável pela administração dos empreendimentos, reiteradamente tem afirmado ser incapaz de cumprir a determinação, porque os empreendimentos supostamente nunca teriam gerado lucros, o que enfatizou na manifestação de mov. 336.1. Tal afirmação é impugnada com veemência pela parte autora.5. Os empreendimentos a que fazem referência os autos (APSC I, APSC II, APTC, APEST e APFR) dizem respeito a um dos maiores e mais tradicionais Shoppings Centers do Município de Maringá (que também inclui um estacionamento, apartamentos residenciais e comerciais, nem todos devidamente instituídos). Ocorre que é pouco crível supor que um Shopping Center de tal magnitude (Maringá Park e demais empreendimentos) jamais tenha dado lucro ou que tenha sido mantido ao longo de quase 25 anos de modo desinteressado e apenas por simples filantropia. 6. Assim, considerando a recalcitrância das demandas, necessária produção de prova pericial contábil, relativamente a todo o período de operação dos “empreendimentos APSC I, APSC II, APTC, APEST e APFR, devendo incluir o percentual relativo aos valores decorrentes do contrato de terceirização dos serviços de estacionamento”, a fim de apurar o valor devido ao executado.”
Contra essa decisão, os requerentes interpuseram agravo de instrumento (mov. 366.1), pleiteando a revogação da decisão que determinou a realização de prova pericial, bem como que fosse apreciado o pedido de nomeação de administrador/interventor judicial. O recurso foi desprovido pelo acórdão de relatoria do ilustre Juiz Substituto de 2º Grau Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, cuja ementa segue transcrita a seguir (mov. 69.1, autos nº 0019122-51.2018.8.16.0000):“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À UTILIDADE E PREJUDICIALIDADE DO ATO EM RELAÇÃO À SUA SITUAÇÃO JURÍDICA. PROVA PERICIAL DETERMINADA COMO MEDIDA INDUTIVA DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PASSADA EM JULGADO. ART. 139, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. ART. 370 DO CPC. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. MEDIDA POSTERGADA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE A TEMPO E MODO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA NESTA FASE PROCEDIMENTAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.”
Neste ínterim, em juízo de retratação, o juízo a quo manteve o entendimento exarado na decisão agravada, de mov. 346 (mov. 379.1), decisão contra a qual o ora agravante opôs embargos de declaração (mov. 415.1), reiterando o pedido de nomeação de interventor/administrador judicial. Os embargos foram rejeitados, constando na decisão que “a nomeação de administrador judicial, em razão da gravidade da medida, poderá ser analisada após a produção da prova pericial, desde que demonstrada sua imprescindibilidade para efetivação da sentença” (mov. 422.1, p. 2).Intimados dessa decisão (movs. 440-442), os ora agravantes não recorreram, tendo renunciado ao prazo (mov. 443-445). Novamente instado a se manifestar sobre o pedido de nomeação de interventor judicial, a decisão de mov. 743.1 (p. 3), consignou que “não há que se falar em omissão na decisão embargada, tendo em vista que já houve determinação do juízo acerca da inviabilidade do deferimento da nomeação de administrador judicial, com a ressalva de que a questão será oportunamente avaliada após a pericia”.Reiterado o mesmo requerimento pelos agravantes (mov. 1415.1), dando origem à decisão ora agravada (mov. 1501.1, complementada pelo mov. 1560.1). Assim, em que pese a insistência da parte ora agravante, manteve-se irretocável a primeira decisão a esse respeito (mov. 422.1), que determinou que a perícia deveria ser realizada previamente à deliberação a respeito da nomeação de interventor ou administrador judicial. E, nesse sentido, necessário reconhecer que a prova pericial ainda não foi concluída.Explica-se.Da marcha processual dos autos de origem, nota-se que, apesar de o laudo pericial já ter sido apresentado (mov. 1259.1), houve disponibilização de esclarecimentos pelo perito (mov. 1452.1), em cumprimento à determinação do juízo (mov. 1340.1). Determinou-se a intimação das partes sobre os esclarecimentos prestados (mov. 1464.1), ao que a Kadima Empreendimentos e Participações S/A e outros apresentaram a impugnação (mov. 1553.1).Em decisão de mov. 1560.1, o Magistrado a quo consignou o seguinte:“(...) Em que pese a ponderação delineada pelo perito, é certo que as receitas e despesas dos Condomínios APSC I e II, Kadima, MPSC e MGF devem ser consideradas pela análise pericial, haja vista que, conforme elencado pela Kadima, são atreladas ao empreendimento litigado e as referidas empresas foram responsáveis pela expansão do Shopping Center. Diante disso, o resultado da perícia, em relação à apuração dos resultados dos empreendimentos, seria completamente desvirtuado, caso não fossem considerados os aportes financeiros necessários para a expansão.Assim, o perito deverá responder os quesitos complementares formulados no item X do petitório do mov. 1327. Contudo, é certo que os honorários pretendidos no mov. 1378 foram impugnados pela Kadima (mov. 1542) e, efetivamente, se revelam elevados frente ao trabalho que deverá ser realizado. Além disso, não há como perder de vista que a aludida empresa já despendeu valor considerável com a remuneração do perito (R$ 80.000,00). Portanto, concedo o prazo de 10 dias para que o expert esclareça se aceita efetuar o trabalho pelo montante de R$ 42.000,00, mediante o pagamento em 04 parcelas, ciente de que o seu silêncio será interpretado pelo Juízo como resposta negativa. Após, voltem os autos conclusos.”Em resposta, o Sr. Perito manifestou-se em responder quesitos complementares, mediante remuneração arbitrada pelo juízo, (mov. 1584.1), apresentando, na sequência, resposta aos questionamentos formulados pelas partes (mov. 1602.1).Determinada a intimação das partes para se manifestarem a respeito dos esclarecimentos de mov. 1602.1, prestados pelo perito (mov. 1604.1).Irapuã Administradora de Imóveis S/A e outros manifestaram-se aduzindo, em síntese, que a impugnação feita pela Kadima ao laudo pericial desencadeou não somente a mera prestação de esclarecimentos pelo perito, mas sim, na realidade, uma nova perícia, que acabou sendo determinada ex officio, o que “delonga-se indefinidamente e oportuniza que as partes peçam nova perícia, num movimento sem fim” (mov. 1670.1).Por outro lado, Kadima Empreendimentos e Participações S/A e outros manifestaram-se sustentando que embora o Sr. Perito tenha prestado alguns esclarecimentos aos questionamentos apresentados pelos requerentes, “(...) mais uma vez, não responde o que efetivamente deve ser respondido e não analisa os documentos que fundamentam a contabilidade das empresas Kadima, MPSC e dos condomínios APSCI e PASCII (...)”, requerendo, ao final, novos esclarecimentos, complementando-se a perícia iniciada (mov. 1684.1).Na sequência, os autos foram conclusos (mov. 1687), de modo que os esclarecimentos feitos pelo Sr. Perito, bem como a manifestação das partes, ainda não foram objeto de apreciação pelo juízo a quo. Assim, tendo em vista que a intervenção judicial é medida gravosa, que deve ser deferida apenas excepcionalmente, revela-se adequada a manutenção do entendimento exarado na decisão agravada – e confirmado pela decisão que indeferiu o pedido liminar recursal (mov. 38.1-TJ) –, no sentido de que a viabilidade da medida pleiteada pelos autores, de nomeação de administrador/interventor judicial, deve ser apreciada após a conclusão da perícia, o que ainda não ocorreu. Ademais, esta Colenda 11ª Câmara Cível já decidiu anteriormente que qualquer medida de caráter patrimonial deverá aguardar a finalização da perícia, conforme constou no acórdão prolatado nos autos do agravo de instrumento nº 0044346-54.2019.8.16.0000 (mov. 125.1-TJ) de minha relatoria, cuja ementa segue a seguir transcrita:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE ARRESTO DE PERCENTUAL DOS ALUGUEIS RECEBIDOS PELA LOCAÇÃO DO ESTACIONAMENTO DO EMPREENDIMENTO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO RECONHECIDA. MEDIDAS CONSTRITIVAS QUE ESTÃO CONDICIONADAS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA POR DECISÃO NÃO IMPUGNADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.A pretensão dos agravantes está acobertada pela preclusão, tendo em vista a ausência de interposição de recurso contra a decisão que condicionou a aplicação de medida constritiva – retenção de valores em seu favor - à realização da perícia anteriormente determinada nos autos.(TJPR - 11ª C.Cível - 0044346-54.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 11.03.2020)
Constou no referido acórdão que “o simples fato da parte ampliar o pedido para ‘qualquer outra medida idônea para asseguração do direito’, não afasta o caráter de medida constritiva”.Além disso, como já consignado na decisão liminar que agora se ratifica, os agravantes não lograram êxito em demonstrar urgência capaz de justificar a pronta análise do pedido de intervenção, visto que não se verifica qualquer elemento capaz de comprovar minimamente a suposta situação de “quase miséria, de dificuldade de sobrevivência” alegada pelos agravantes (mov. 1.1-TJ, p. 37).Por fim, consigne-se que a demora na tramitação do feito se dá pela complexidade da causa, bem como pela interposição de inúmeros recursos pelas partes, o que obsta o prosseguimento do feito.Conclui-se que não há nos autos elementos suficientes para decidir pelo deferimento do pedido de intervenção, ao menos nesse momento processual. Desse modo, deve o processo seguir seu trâmite em primeiro grau, finalizando-se a perícia, a qual poderá demonstrar a efetividade da medida pleiteada para o deslinde do feito.
Consequentemente, é o caso de afastar a preliminar de preclusão e, no mérito, negar provimento ao recurso, eis que ainda não finalizada a prova pericial.
Conclusão:
Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.