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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANA ALVES DA SILVA E OUTROS, voltado contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, nos autos de Embargos à execução nº 0029985-19.2021.8.16.0014, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, assim como o parcelamento das custas processuais, uma vez que os embargantes podem ratear as custas entre eles. Irresignada, alega a parte agravante que é cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita no caso em tela, uma vez que a situação da empresa econômica está calamitosa, devido aos efeitos pandêmicos da COVID-19. Ademais, alega que as pessoas físicas agravantes também se prejudicaram com as dificuldades da pessoa jurídica recorrente, tendo em vista que a fonte de subsistência advém da empresa. Outrossim, argui que é possível o deferimento da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, entendimento já sedimentado pela jurisprudência pátria, conforme Súmula 481 do STJ. Afirma que, o deferimento da gratuidade da justiça para pessoas jurídicas encontra respaldo na Carta Magna, em seu artigo 5º, inc. LXXIV, assim como no art. 598 do CPC. Ainda, requer subsidiariamente o deferimento do pedido de parcelamento das custas processuais.Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo ativo, a fim de suspender o processo na origem até que seja proferida decisão final nestes autos. Recebido nesta Corte, a concessão do efeito suspensivo foi deferido pelo despacho de seq. 15.1 TJPR, oportunidade que oportunizou-se à agravante apresentar outros documentos que demonstrem sua hipossuficiência, tais como relativos as suas despesas e rendimentos (contra-cheques, declaração de imposto de renda) da pessoa física, e despesas e rendimentos (balanço anual, declaração de inatividade empresarial, balancetes mensais, etc.) da pessoa jurídica, dentre outros documentos que reputar necessários ou oportunos, no prazo de 5 (cinco) dias.Sucessivos pedidos de dilação de prazo foram feitos pelos Agravantes, conforme seq. 33 e 42 TJPR.Substabelecimento sem reservas, ao seq. 43.Sem contrarrazões pelo Agravado.Vieram-me conclusos.É a síntese do necessário.
2. Considerando que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade (cabimento; interesse recursal; legitimidade para recorrer; e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade; regularidade formal), conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se a parte agravante possui direito aos benefícios da justiça gratuita.A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica ou à pessoa física encontra-se expressamente prevista no artigo 98 do CPC, nos seguintes termos: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. É sabido que, tanto a doutrina quanto a jurisprudência caminham no sentido de que a presunção contida no art. 98 do CPC é relativa. Assim sendo, cumpre ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo indeferir ou mesmo revogar, como, in casu, pedido de isenção se constatar elementos de prova em contrário. Neste sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves:“A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª Ed., Editora Jus Podivm, 201, p. 237.)Com efeito, os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade judiciária se prendem à demonstração da dificuldade financeira, consubstanciada na impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento do agravante e de sua família - quando pessoa física - ou da atividade empresarial desempenhada - quando pessoa jurídica.No caso em apreço, o juízo de origem consignou corretamente que se admite a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas que comprovarem a necessidade de modo satisfatório e contextualizado. Assim, é imprescindível existir nos autos prova minuciosa e exaustiva, que demonstre absoluta precariedade e ausência sequer de valores suficientes para pagamento dos encargos processuais iniciais. E no caso dos autos, a parte embargante pessoa jurídica não trouxe prova suficiente para alicerçar seu requerimento de gratuidade da justiça, o que se exige da pessoa jurídica desde logo. Assim, indeferiu, acertadamente, a gratuidade da justiça com relação à pessoa jurídica embargante.Quanto as pessoas físicas, sabe-se que o mero requerimento de gratuidade com declaração de pobreza não pode ser tido por absoluto, já que, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, e diante disto, o juiz singular, em consonância com os ditames legais, intimou para apresentar nos autos documentação hábil a comprovar sua afirmação de miserabilidade, com a demonstração atualizada de seus rendimentos, sob pena de indeferimento, indicando, inclusive, exemplos.Nada foi juntado nos autos de origem, assim como nesta esfera recursal, quando foi desperdiçada a nova oportunização de demonstração da necessidade da benesse pretendida. Dito isto, é preciso relembrar que os anseios constitucionais de acesso à justiça (art. 5º, inciso LXXIV, CF) aos que comprovarem insuficiência de recursos merece um olhar mais acautelado pelo operador do direito; há de se ponderar todo o conjunto fático probatório para o escorreito julgamento.Compulsando os autos, verifica-se que, a despeito das alegações apresentadas pelos Agravantes, as razões recursais, não se mostram suficientes a se sobreporem àquelas expostas pelo digno Magistrado singular na r. decisão recorrida. Conforme se extrai do art. 98, caput, do CPC a gratuidade da justiça é assegurada a toda pessoa que não tenha suficientes recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Não obstante, é cediço que tal concessão pode e deve ser submetida ao controle jurisdicional, podendo a presunção de insuficiência econômica ser elidida pelo Juízo, desde que presentes fundadas razões que afastem a condição de miserabilidade.E o conjunto fático probatório não sustenta a situação de miserabilidade que alegam enfrentar os Agravantes. Em que pese não se ignore as dificuldades financeiras que a pandemia de COVID-19 impôs a população como um todo e ao comércio em geral, a minga da possibilidade de análise mais acurada de qualquer documentação colacionada pelos Agravantes, tanto nesta esfera como no processo de origem, impossível acolher o pedido. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À EMPRESA EMBARGANTE E NÃO RECONHECEU A RELAÇÃO DE CONSUMO, INDEFERINDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES - PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481, DO STJ - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À PESSOA JURÍDICA - MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - CONSUMIDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 297, DO STJ - DECISÃO REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041486-17.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - J. 13.02.2019) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. REDUÇÃO DO ATIVO CIRCULANTE QUE NÃO CONVALIDA A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0033950-18.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 10.02.2020) – destaquei.Nessa intelecção de ideias, pautando-se nas exposições fáticas e na ausência de documentação, tenho que o pronunciamento judicial ora impugnado não merece reparo.Isso porque a fundamentação tecida na decisão recorrida encontra ressonância ao entendimento desta Corte de Justiça, no sentido de que a dificuldade econômica - inobstante a norma esculpida no §3º do art. 99 do diploma processual - deve ser comprovada quando pela síntese fática houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade; noutras palavras, o beneplácito constitucional somente será devido a quem não possui rendimento suficiente para suportar as taxas judiciárias sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família.É verdade que não é necessário a comprovação do estado de penúria ou de pobreza extrema do postulante, mas isso não o exime da obrigação de demonstrar a situação de miserabilidade que lhe impeça de pagar as custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família, ônus do qual o agravante não se desincumbiu.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA PELOS EMBARGANTES. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 14ª C.Cível - 0041928-80.2018.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: Themis de Almeida Furquim - J. 27.02.2019)Forte nesses fundamentos, ante todo o exposto, ao verificar que a agravante não logrou êxito em demonstrar sua hipossuficiência financeira, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, com a condenação da parte agravante ao pagamento das custas recursais (Art. 102, CPC).
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