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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002279-74.2011.8.16.0123
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA – BENESSE CONCEDIDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONTRATO DE SEGURO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS – PLEITO E DEFERIMENTO CONCRETIZADOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – ARTIGO 70 QUE PREVIA COMO OBRIGATÓRIO O PEDIDO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – LIDE PRIMÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, SENDO RECONHECIDO O DEVER DE REPARAÇÃO APENAS POR DANOS MORAIS – COBERTURA NÃO PREVISTA NA APÓLICE – CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA AFASTADA PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU – AUSÊNCIA DE RECURSO PELA DENUNCIANTE E/OU PARTE AUTORA - ERRO MATERIAL HAVIDO NA SENTENÇA – IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA QUE SE TRATA DE CONSEQUÊNCIA LÓGICA – CORREÇÃO DE OFÍCIO – RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.