Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Por brevidade, adota-se o relatório consignado na r. sentença (evento 232.1): “Trata-se de ação indenizatória decorrente de danos morais cumulada com obrigação de fazer ajuizada por Angela Maria Nadal em face de Expresso Princesa dos Campos e Nobre Seguradora do Brasil. Narra a exordial que, em 14/02/2011, a autora deslocava-se para a cidade de Curitiba em um dos ônibus da empresa ré, quando, por volta das 14h20, este colidiu com outro veículo vindo imediatamente a tombar. Aduz que o acidente ocorreu em decorrência da imprudência e imperícia do motorista da requerida, que não se respeitou a distância e a velocidade segura do local. No acidente, a autora sofreu lesões corporais e desenvolveu traumas psicológicos, pelos quais a autora foi acompanhada por psiquiatra e psicólogo pagos pela requerida. Pugna, por fim, pela condenação da requerida ao pagamento de uma indenização pelos danos morais, além de R$10.000,00 a título de lucros cessantes. Requer que, em sendo constatado que o trauma é permanente, a requerida seja condenada ao pagamento do valor equivalente a dois salários mínimos mensais, e que se a incapacidade for parcial que a condenação seja no valor de um salário mínimo. Juntou documentos. Citada, a requerida apresentou contestação, ao mov. 1.42, alegando, em sede de preliminar, a conexão do presente feito com os autos nº. 0005181-57.2012.8.16.0028 ajuizado por Alzira Rydz. Pugnou pela denunciação à lide da seguradora NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. Por fim, requereu a improcedência da demanda. Réplica ao mov. 1.48.A parte autora apresentou as provas que pretendia produzir ao mov. 1.48 e a requerida ao mov. 1.49. Ao mov. 1.51, foi deferida a denunciação da lide à Nobre Seguradora do Brasil S.A. Citada, a denunciada juntou contestação ao mov. 1.54, alegando que o dano sofrido pela autora não estava previsto pela apólice do seguro, de modo que a seguradora não pode cobrir o risco. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. O feito foi saneado ao mov. 1.67, indeferindo o pedido de conexão, invertendo o ônus da prova fixando os pontos controvertidos e deferidas as provas. Laudos médicos com declaração de que a autora estava em tratamento psiquiátrico devido a transtorno de estresse pós-traumático, psicológico, fisioterapêutico, médico desde o acidente ocorrido em 2011, e demais documentos foram juntados ao mov. 1.73. Prontuário médico fornecido pelo Hospital Santa Pelizzari ao mov. 1.81. Audiência de instrução e julgamento ao mov. 1.99. A parte autora pugnou pela desistência da prova pericial. Retorno de carta precatória com oitiva de testemunha ao mov. 1.105 e mov. 112. A mídia da audiência de instrução e julgamento e das cartas precatórias foram juntadas ao mov. 161. Alegações finais pela Nobre, ao mov. 177, e pela Expresso Princesa dos Campos S.A., ao mov. 180. Foi concedido os benefícios da AJG à parte autora ao mov. 185. Retorno do ofício expedido ao INSS ao mov. 203. Alegações finais pela parte autora ao mov. 217.” Sobreveio sentença (evento 232.1), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando “as requeridas ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), os quais deverão ser atualizados pela correção monetária pela média IGPD-I/INPC e pelos juros de mora de 1% a partir da data da presente decisão, em razão da iliquidez da verba até este momento.Diante da sucumbência recíproca das partes e da litisdenunciada, que ao aceitar a denunciação passou a figurar na qualidade de litisconsorte da requerida, condeno-as ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 40% para a requerente, 30% para a requerida e 30% para a litisdenunciada. Condeno, outrossim, a requerida ao pagamento dos honorários de advogado em favor da requerente no equivalente a 10% sobre o valor da condenação. De outro turno, condeno a requerente ao pagamento dos honorários de advogado da requerida e da litisdenunciada no equivalente à 10% sobre a pretensão de pagamento à título de lucros cessantes (R$ 10.000,00), que foi julgada improcedente. Em razão da condenação ora fixada em favor da requerente, revogo o pedido de gratuidade judicial, uma vez que a necessidade que a impedia de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e não verifica mais”. Opostos embargos de declaração (evento 237.1), estes foram rejeitados (evento 250.1). A seguradora interpôs recurso de apelação, alegando, em suma, que: a) os juros de mora e correção monetária devem ser suspensos, haja vista sua situação de liquidação extrajudicial; b) necessário o deferimento da justiça gratuita; b) caberá à parte autora habilitar seu crédito no quadro de credores; c) houve culpa exclusiva da vítima; d) eventualmente a culpa concorrente deverá ser reconhecida; e) o valor da indenização por danos morais comporta redução; f) há responsabilidade subsidiária e não solidária; g) indevida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não resistiu a denunciação da lide. Contrarrazões (mov. 265.1). Através da decisão de mov. 13.1 as partes foram intimadas para se manifestarem sobre eventual erro material havido na sentença quanto ao resultado da lide secundária, uma vez que a condenação se referiu, tão somente, aos danos morais, os quais, como expressamente constou na sentença, recorrida pela seguradora, não são previstos na apólice. Ambas as partes apresentaram manifestação (movs. 21.1 e 22.1). É o relatório.
Da assistência judiciária gratuita Requereu a seguradora a concessão da assistência judiciária gratuita, haja vista sua frágil condição financeira, tanto que em processo de liquidação extrajudicial. Com razão. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento quanto à possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. Por oportuno, cita-se a Súmula 481/STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Independentemente de a pessoa jurídica possuir – ou não – fins lucrativos, se a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais for comprovada, deve a benesse ser concedida. A situação é verificada no caso em tela. A decretação de liquidação extrajudicial pela Superintendência de Seguros Privados foi comprovada, conforme portaria nº 6.664/2016 (fls. 120). Nessa linha, evidente a presença do importante comprometimento financeiro da seguradora. Inclusive, transcreve-se alguns dos artigos que fundamentam a necessidade de liquidação extrajudicial: Decreto-Lei nº 73/66 “Art 96. Além dos casos previstos neste Decreto-lei ou em outras leis, ocorrerá a cessação compulsória das operações da Sociedade Seguradora que:a) praticar atos nocivos à política de seguros determinada pelo CNSP;b) não formar as reservas, fundos e provisões a que esteja obrigada ou deixar de aplicá-las pela forma prescrita neste Decreto-lei; d) configurar a insolvência econômico-financeira” (sem destaque no original). Lei 6.024/74 “Art. 15 - Decretar-se-á a liquidação extrajudicial da instituição financeira:I - ex officio:a) em razão de ocorrências que comprometam sua situação econômica ou financeira especialmente quando deixar de satisfazer, com pontualidade, seus compromissos ou quando se caracterizar qualquer dos motivos que autorizem a declaração de falência;b) quando a administração violar gravemente as normas legais e estatutárias que disciplinam a atividade da instituição bem como as determinações do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições legais;c) quando a instituição sofrer prejuízo que sujeite a risco anormal seus credores quirografários;d) quando, cassada autorização para funcionar, a instituição não iniciar, nos 90 (noventa) dias seguintes, sua liquidação ordinária, ou quando, iniciada esta, verificar o Banco Central do Brasil que a morosidade de sua administração pode acarretar prejuízos para os credores” (sem destaque no original). A corroborar: “AGRAVO RETIDO – BENEFICIO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADO EM PRIMEIRO GRAU – VERIFICADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA SEGURADORA AGRAVANTE – SEGURADORA EM PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (LEI 6.024/74) – PRECEDENTES DESTA C. CORTE AGRAVO RETIDO PROVIDO. (...)” (TJPR. Processo nº 1123426-5. Relator: Des. José Augusto Gomes Aniceto. DJ: 05/12/2013).“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. BANCO EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. – As pessoas jurídicas podem ser contempladas com o benefício da Justiça Gratuita. - Cuidando-se, porém, de Banco, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovado que a instituição financeira efetivamente não ostenta possibilidade alguma de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. Elementos no caso inexistentes. Recurso especial conhecido, mas desprovido” (STJ, Resp. 338.159/SP, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, j: 27.11.2001). Do erro material Estudando o caderno processual, observa-se que a denunciação à lide para Nobre Seguradora do Brasil foi deferida no evento 1.51. A seguradora apresentou contestação e destacou a aceitação da denunciação à lide nos limites da apólice do seguro (evento 1.54 e 1.57). O julgador de primeiro grau, quando da prolação da sentença, entendeu que o acidente de trânsito ensejava, tão somente, a reparação por danos morais. Nessa linha, destacou expressamente que a denunciada não poderia ser condenada ao pagamento dessa verba, já que inexistia cobertura no contrato entabulado. Cita-se: Restou provado que a requerente não experimentou maiores sequelas do acidente, a não ser o trauma próprio deste tipo de evento e as dores decorrentes do período de convalescência. As provas orais colhidas reforçam a conclusão acima. O acidente automobilístico em contrato de transporte de passageiros acarreta o deve de indenizar o dano moral in re ipsa, levando em consideração a presunção sobre o trauma e as dores decorrentes da lesão.(...)Assim, no caso, entendo por fixar os danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), levando em consideração o sofrimento da parte autora e a capacidade financeira da requerida. Saliento, por oportuno, que a litisdenunciada não arcará com o pagamento dos danos morais em razão da ausência de cobertura sobre este risco”. (sem destaque no original – evento 232.1). Importantíssimo pontuar que a denunciante, Expresso Princesa dos Campos S.A, não interpôs recurso de apelação (eventos 248 e 266) e tampouco a autora (evento 265.1). Nesse espeque, evidente o erro material havido na sentença, pois, apesar do reconhecimento da ausência de cobertura, não apontou a improcedência da lide secundária, consequência lógica, no caso concreto. O erro, portanto, comporta correção de ofício, como previsto no artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;” A falta de cobertura impede evidentemente que a lide secundária seja julgada procedente, vez que não existirá verba a ser custeada pela seguradora, na condição de garante. Diante disso, imprescindível o julgamento improcedente da lide secundária, sem condenação, contudo, da denunciada ao pagamento de honorários advocatícios. Veja-se. A intervenção de terceiro foi requerida e deferida quando ainda vigente o Código de Processo Civil de 1973 (eventos 1.49 e 1.51). A antiga legislação tratava como obrigatória a denunciação à lide. Cita-se: “Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória: (...)III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.” “Art. 75. Feita a denunciação pelo réu: I - se o denunciado a aceitar e contestar o pedido, o processo prosseguirá entre o autor, de um lado, e de outro, como litisconsortes, o denunciante e o denunciado;” A conduta da denunciante, portanto, pautou-se na previsão legal, motivo pelo qual não deverá ser, nesta oportunidade, condenada ao pagamento da verba honorária. Salienta-se que não houve irregularidade da ré Expresso Princesa dos Campos S.A ao pleitear a intervenção de terceiro, vez que a demanda versava, além dos danos extrapatrimoniais, sobre lucros cessantes/danos emergentes. A corroborar, é a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CIRURGIA NA MÃO. SUPOSTO ERRO MÉDICO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. NÃO ACOLHIMENTO. APELO: LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA EM VIRTUDE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONDENAÇÃO DO DENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DA DENUNCIADA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO, MEDIANTE OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO OPERADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, CUJO ARTIGO 70 CONSIDERAVA OBRIGATÓRIO A CONSTITUIÇÃO DA DEMANDA ACESSÓRIA, PENA DE PERDIMENTO DO DIREITO DE PLEITEAR RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE EM SE CONDENAR A PARTE REQUERIDA, VENCEDORA DA DEMANDA, AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS DA SEGURADORA, QUE SEQUER SE INSURGIRAM CONTRA A DENUNCIAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESSE TÓPICO. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM RELAÇÃO AO APELO PRINCIPAL. RECURSO PROVIDO”(TJPR - 9ª C.Cível - 0007993-17.2013.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 10.06.2021)Em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, mantém-se a condenação da parte autora ao pagamento de honorários à denunciada. Além disso, adequa-se a distribuição do ônus sucumbencial em relação à lide primária, julgada parcialmente procedente, a fim de que os 30% (trinta por cento) atribuídos à seguradora sejam remanejados à requerida. Por todo o exposto, conhece-se do recurso e, de ofício, corrige-se erro material havido na sentença, julgando-se improcedente a lide secundária, por consequência. Considera-se prequestionada toda a matéria.
|