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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de pedido de revisão criminal formulado por Juliano Alves Miranda, por meio de carta, de próprio punho, requerendo a revisão da pena de 6 anos, 05 meses e 15 dias de reclusão imposta no bojo dos autos de ação penal de nº 0001768-83.2007.8.16.0069 e mantida por este e. Tribunal de Justiça nos autos de apelação de nº 1277127-0 pela prática do crime previsto no art. 121 c/c art. 14, II, ambos, do Código Penal (mov. 1.27, fls. 1/8, mov. 1.33, fls. 1/6).Encaminhado o feito ao Projeto OAB Cidadania, foi apresentada defesa técnica, com fundamento no inciso I do Art. 621 do Código de Processo Penal, arguindo, em preliminar, a nulidade da decisão de recebimento da denúncia por ausência de fundamentação (mov. 21.1/TJPR).Conforme certidão de mov. 7.0 dos autos originários, na data de 21 de dezembro de 2009, o v. Acórdão transitou em julgado.A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento da revisão (mov. 24.1/TJPR). É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEm juízo de admissibilidade, presentes os requisitos legais, verifica-se que a presente Revisão Criminal não merece ser conhecida, vejamos:A revisão criminal, ação penal originária em segunda instância, tem por objetivo desconstituir sentença ou acórdão transitado em julgado, tendo por finalidade precípua corrigir erros do judiciário, só podendo ser admitida quando se enquadrar, rigorosamente, nas hipóteses enumeradas no artigo 621 do Código de Processo Penal, in verbis:Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Sobre o artigo referido, é a doutrina:Busca-se rever uma decisão abrigada pelo manto da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF), que é garantia constitucional de proteção ao indivíduo e aos conflitos já julgados e compostos pelo Poder Judiciário. Logo, o rol de possibilidades para o ajuizamento de revisão criminal deve ser considerado taxativo. (NUCCI, Guilherme de S. Código de Processo Penal Comentado. 19. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 1180). Desse modo, ainda que a presente revisional venha fundamentada no inciso I do Art. 621 do Código de Processo Penal, seus fundamentos não se encaixam em quaisquer das hipóteses do artigo referido.Ora, no caso, pretende-se a anulação de todo o procedimento por suposta nulidade da decisão que recebeu a denúncia, em 25 de agosto de 2008 (mov. 1.6, fl. 4 – 1º G), lançada nos seguintes termos:Registre-se e autue-se. Presentes os requisitos do art. 41 e ausentes as hipóteses do art. 395 (com a redação da Lei 11.719/08), ambos do CPP, recebo a denúncia contra os denunciados JULIANO ALVES DE MIRANDA e FRANCISCO ALVES DE MIRANDA. Considerada a nova redação do Código de Processo Penal, trazida pela lei 11.689/08, observo, inicialmente, que o presente feito seguirá o rito especial do procedimento afeto ao tribunal do júri (art. 406 e ss. Do CPP). Citem-se os réus, na forma do art. 406 do CPP (redação da lei 11.689/08) para que ofereçam resposta escrita, em 10 (dez) dias, a contar da citação (e não da juntada do mandado aos autos), oportunidade em que poderão arrolar testemunhas e requerer provas (art. 406, §§2º e 3º). Conste do mandado de citação que se não for apresentada resposta no prazo legal ou se o acusado, citado, não constituir defensor, ser-lhe-á nomeado um para oferece-la (art. 408 do CPP). Após o oferecimento da resposta, ou o decurso do prazo sem oferecimento, voltem conclusos para, se for o caso, aplicação do art. 408, ou para as providências e deliberações previstas nos arts. 409 e ss. Do CPP. No mais, atendam-se aos itens 2 e 3 da cota de f. 49. Decisão sobre prisão preventiva em separado, em 4 laudas. (mov. 1.6, fl. 4 – 1ºG). Contudo, a pretensão da d. defesa encontra-se acobertada pela preclusão, considerando que a presente arguição se deu posteriormente à sentença de pronúncia e ao julgamento da Ação Penal pelo Plenário do Tribunal do Júri (mov. 1.18, fls. 57/77, mov. 1.27, fls. 1/8 – 1ºG), sentença condenatória confirmada em sede de apelo (mov. 1.33, fl.1/6 – 1º G). É o entendimento do c. Supremo Tribunal Federal:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL REALIZADA. AMPLA DEFESA E RECURSOS CORRESPONDENTES. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. "Este Superior Tribunal já firmou a orientação no sentido de que, diante da prolação de sentença condenatória, fica superada a alegação de falta de fundamentação para o recebimento da denúncia" (AgRg no AResp 471.430/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe de 11/2/2015).
2. Por outro lado, "a decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Desse modo, é assente na jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que se trata de ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Precedentes." (HC 403.270/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 09/04/2019). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 511.375/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 13/12/2019)No mesmo sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISÃO CRIMINAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 621, INCISO I, DO CPP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO ALEGADA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRECLUSÃO. CASO DE NULIDADE RELATIVA E NÃO ABSOLUTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES, EM QUE NÃO SE EXIGE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES. CARÊNCIA DE AÇÃO. CAUSA DE PEDIR QUE NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DOS FUNDAMENTOS PREVISTOS NO ART. 621, DO CPP. REVISÃO CRIMINAL EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0069750-39.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 11.01.2022)Não fosse isso, é assente na jurisprudência que a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação concreta e detalhada, de modo que não há que se falar em violação ao Art. 93, Inc. IX, da Constituição Federal.Aduz Guilherme de Souza Nucci que a fundamentação da decisão que recebe a denúncia é, em regra, desnecessária: Motivação da decisão de recebimento da denúncia: é desnecessário fazê-lo de modo complexo e detalhado. [...] Atualmente, pois, é posição pacífica na jurisprudência, ainda que sem a simpatia de grande parcela da doutrina, ser desnecessária a fundamentação do recebimento da denúncia. [...] Instruída a denúncia com o inquérito, considera-se logico e natural que o magistrado tenha verificado, concretamente, se existe justa causa para a ação penal. Assim ocorrendo, recebe a denúncia, sem necessidade de fundamentar. Presume-se ter o recebimento sido fundado nas provas do inquérito.[1]Ainda que tal motivação seja desejável – respeitando, é certo, determinados limites, para se evitar a incursão no próprio mérito da acusação – o Supremo Tribunal Federal já sedimentou o entendimento de que a fundamentação é, na maioria das hipóteses, dispensável: PROCESSO – NULIDADE – SENTENÇA – SUPERVENIÊNCIA – NEUTRALIDADE. A superveniência de sentença condenatória não prejudica o habeas corpus, no que voltado ao reconhecimento de nulidade. DENÚNCIA – RECEBIMENTO – FUNDAMENTAÇÃO. Mostra-se válida decisão que, embora concisa, revele não incidir nenhuma das causas previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, determinando o prosseguimento do processo-crime.
(HC 159510, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 11-02-2021 PUBLIC 12-02-2021)HABEAS CORPUS” – RECEBIMENTO DE DENÚNCIA – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA, POR PARTE DO JUÍZO, NESSE ATO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO PENAL – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO – INOCORRÊNCIA – ATO QUE NÃO RECLAMA FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE DESEJÁVEL E CONVENIENTE A SUA MOTIVAÇÃO – DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA POR AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DOUTRINA – RESPOSTA À ACUSAÇÃO – FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELO ACUSADO REALIZADA DE MODO SUCINTO – NULIDADE – INEXISTÊNCIA – DOUTRINA – PRECEDENTES – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE QUALQUER PREJUÍZO PARA O RECORRENTE – “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” – PRECEDENTES – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (HC 178972 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 13-05-2020 PUBLIC 14-05-2020 – grifos não constam do original);No mesmo sentido, é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. [...]. DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA MISTA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. DECLARAÇÃO POSITIVA DO JUIZ. ARTS. 41 E 395 DO CPP. REQUISITOS SATISFEITOS. PENA. TRÁFICO DE DROGAS. MÍNIMO LEGAL. VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. VALORAÇÃO DE OUTRAS SINGULARIDADES DO FATO. ALEGAÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 29, §1º, DO CP. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DECISIVA PARA A CONSUMAÇÃO DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. APROFUNDAMENTO DA DISCUSSÃO DA PARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECUSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA FIXADA PARA OS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROPORCIONALIDADE COM AS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO PELA RÉ. PERDÃO JUDICIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CABIMENTO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO. REQUISITOS ART. 13, LEI N. 9.807/99. INOCORRÊNCIA. REVISÃO ENTENDIMENTO TRIBUNAL "A QUO". ÓBICE SÚMULA N. 07/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
[...]. 13. A decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento, na medida em que se trata de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do artigo 41 e ausentes quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do CPP, características satisfeitas de forma suficiente na hipótese. [...].18. Agravo Regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1873472/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021)Assim, ainda que se admitisse a presente arguição, tem-se que a decisão que recebeu a denúncia formulada não padece de qualquer vício de fundamentação. Por fim, reforça-se que a ação de revisão criminal possui fundamentação vinculada, devendo ser observada às hipóteses de cabimento previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal e no presente, reitera-se, ainda que a presente tenha sido fundamentada no inciso I do art. 621 do Código de Processo Penal, o fundamento trazido não se encaixa no dispositivo referido. Neste sentido, inclusive, é o parecer da d. Procuradoria de Justiça:[...]. Ainda que se pudesse cogitar de irregularidade do despacho questionado – o que, insista-se, não se vislumbra –, é essencial constatar a absoluta inexistência de prejuízo à parte requerente, sem o qual não há que se cogitar de reconhecimento de vícios processuais, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief, conforme preconizado no artigo 563 do Código de Processo Penal.Em se tratando de rito atinente ao Tribunal do Júri, é essencial rememorar que a existência de justa causa para a persecução criminal –autorizadora, pois, do recebimento da denúncia –, além de todas as teses defensivas trazidas a lume em resposta a acusação e em alegações finais foram devidamente sopesadas por oportunidade da decisão de pronúncia, a evidenciar, portanto, a toda prova, o respeito à cláusula do devido processo legal e às demais garantias processuais inerentes ao direito de defesa do revisionando. Reputa-se inconcebível, portanto, a pretensão do revisionando de rescindir a decisão condenatória proferida em seu desfavor a partir de suposto vício na decisão que recebeu a denúncia. (mov. 24.1 – TJPR, grifos constam do original).Ante o exposto, ressaltando a relevância da coisa julgada material e a suposta nulidade arguida – carência da decisão de recebimento de denúncia após a sentença de pronúncia e sentença condenatória pelo Plenário do Tribunal do Júri, confirmada em sede de Apelação Criminal nº. 1277127-0, pela 1ª C. Criminal desta Corte, pela relatoria do Des. Campos Marques -, tem-se que ausentes as hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal c/c art. 622 do Código de Processo Penal de modo que o voto é pelo não conhecimento da presente Revisão Criminal. III - CONCLUSÃOAnte todo o exposto, o voto é pelo não conhecimento desta revisão criminal formulada por Juliano Alves de Miranda, nos termos da fundamentação.