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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0071532-81.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vania Maria da Silva Kramer
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Jun 13 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO POR VÍCIO DO PRODUTO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA JÁ RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PARTE AUTORA QUE NÃO É TECNICAMENTE OU ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE EM RELAÇAO A RÉ. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. CONSUMIDOR QUE, NO CASO DOS AUTOS, COMUNICOU OS DEFEITOS EM TEMPO HÁBIL. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE RESPOSTA NEGATIVA INEQUÍVOCA PELA EMPRESA. PRAZO QUE REMANECE OBSTADO. 26, § 2º, I, DO CDC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.