Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Ação de Rescisão nº 0030140-35.2020.8.16.0021, oriundos da 5ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, que, saneando o feito: a) entendeu ser prescricional o prazo, por se tratar de reparação de danos causados por fato ou produto; b) reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso e da regra de inversão do ônus probatório; e c) determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 34.1 – processo originário). Nas razões recursais, sustenta a insurgente, em síntese, que: a) o prazo decadencial inicia se no momento em que ficar evidenciado o defeito, conforme o art. 26 § 3º do Código de Defesa do Consumidor; b) in casu, o agravante teve ciência dos alegados ‘problemas’ no veículo no mês de janeiro de 2020, sendo assim, a partir desse mês começou a correr o prazo decadencial de 90 dias; c) nos termos do artigo 207 do Código Civil, não há que se falar em impedimento, suspensão ou interrupção da decadência, exceto quando houver disposição legal em contrário, como no caso das relações de consumo em que o art. 26 § 2º, I do CDC dispõe que a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente obsta a decadência; d) após a ciência do agravado a respeito dos defeitos no veículo, dirigiu-se a agravante que por sua vez indicou um mecânico para analisar a situação, posteriormente em 19/02/2020 houve a negativa por parte da Agravante quanto ao reparo dos itens de desgaste natural; e) a contagem do prazo decadencial voltou a correr no dia 19/02/2020, terminando desse modo em 19/05/2020, entretanto a presente lide só foi ajuizada em 24/09/2020, ou seja, mais de 150 dias após a recusa pela Agravante; f) não há comprovação de que o veículo adquirido possui vício oculto, e, por se tratar de um automóvel com anos de uso há desgaste natural das peças, sendo assim não pode o consumidor se insurgir contra fato notório (art. 341, NCPC), ou seja, contra garantia inexistente de peças de desgaste natural; f) a relação de consumo, por si só, não determina a inversão do ônus da prova, sendo aplicada quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente, conforme o disposto no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, portanto não se dá de forma automática, tal como se extrai do obtuso entendimento exarado na decisão de piso; g) a inversão do ônus da prova é regra disposta no CDC, entretanto, essa regra não pode ser aplicada de forma absoluta, sob pena de determinar o cerceamento de defesa do fornecedor, ao exigir-lhe prova de fatos acerca dos quais não tem – e nem poderia ter – conhecimento, com consequente ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, LV da Carta Magna; h) apenas os orçamentos e nota fiscal de ev 1.6 a 1.15 não são capazes de comprovar os alegados vícios ocultos sustentados pelo Agravante, pois tratam-se de meros documentos produzidos de forma unilateral sem autenticidade; i) não há como atribuir à Agravante o ônus de provar que o veículo não possuía vícios quando do momento da compra pelo Agravado; e j) não há disparidade de capacidade técnica entre as partes, vez que o veículo se encontra com o Agravado, colocando-o em indiscutível e favorável condição de comprovar o alegado, sendo fácil a ele trazer provas constitutivas de seu direito. Pugna pela concessão de efeito suspensivo, argumentando que a manutenção da decisão ensejará violação de todas as regras processuais e o prosseguimento da instrução processual sem que houvesse a segurança jurídica necessária para a produção de provas e a quem caberia produzi-las. Derradeiramente, requer o conhecimento e o provimento da insurgência, com a reforma do decisum impugnado, para afastar a inversão do ônus da prova, bem como para que seja reconhecida a decadência do direito do agravado (mov. 1.1). O recurso foi recebido com o efeito suspensivo pretendido (mov. 10.1). A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 19.1). É o relatório
VOTO 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Cinge-se a controvérsia de decisão que, saneando o feito: a) entendeu ser prescricional o prazo, por se tratar de reparação de danos causados por fato ou produto; b) reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso e da regra de inversão do ônus probatório; e c) determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 34.1 – processo originário). Outrossim, em breve resumo, trata-se de Ação de Rescisão por Vício do Produto cumulada com Danos Materiais e Morais, movida pelo aqui recorrido em face da recorrente, em que alega em 23.12.2019, adquiriu um automóvel (Nissan Frontier de placa AXP-2011, ano e modelo 2009/2010), pelo valor de R$70.800,00. Não obstante, desde janeiro de 2020 o veículo apresenta problemas de desempenho no motor e câmbio, que teriam sido, inclusive, comunicados a ré, considerando o prazo de garantia contratual. Afirma que os reparos atingem a monta de R$ 37.323,64. Dessa forma, requer seja resolvido o contrato, condenando a ré ao reembolso do valor pago pelo veículo, acrescido de danos materiais em tentativa de reparos (R$10.155,00) e indenização por danos morais (R$20.000,00). Pois bem. Em primeiro lugar, a parte recorrente não se insurge propriamente falando em relação à aplicabilidade da legislação consumerista ao caso, afirmando apenas não ser hipótese de inversão do ônus da prova. A par disso, inegável a aplicabilidade das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor aqui, dentre as mencionadas normas está a que autoriza a inversão do ônus probatório, disciplinada no artigo 6º, inciso VIII, diploma consumerista: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; In casu, todavia, não se pode verificar a verossimilhança das alegações da parte autora desde logo e não resta configurada a hipossuficiência técnica e/ou econômica necessária. Destaca-se, inclusive, que com a exordial o próprio requerente juntou diversos pareceres, a fim de indicar os problemas mecânicos encontrados após a compra do veículo, o que, em princípio, demonstra sua capacidade em produzir as provas necessárias para comprovar o seu direito, assim como afasta a ideia da necessidade de se equilibrar a posição das partes no processo. É importante dizer que, mesmo que se admitisse a inversão do ônus da prova, tal fato não exime o autor de fazer prova mínima do alegado (prova constitutiva do direito alegado), tampouco, evidentemente, impõe a ré ônus produzir prova negativa. Em conclusão, não restando configurados os requisitos para tanto, é caso de indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, devendo ser reformada a decisão nesse ponto. Noutro vértice, tem-se que a parte autora pretende a rescisão do contrato, diante o defeito no produto, bem como ser indenizada materialmente e moralmente. Dessa feita, requer a recorrente que seja reconhecida a decadência do direito do agravado, porquanto em 19/02/2020 houve a negativa por parte da Agravante quanto ao reparo dos itens de desgaste natural, de modo que a contagem do prazo decadencial voltou a correr no dia 19/02/2020, terminando desse modo em 19/05/2020, entretanto a presente lide só foi ajuizada em 24/09/2020, ou seja, mais de 150 dias após a recusa pela Agravante. Sobre o assunto, o art. 26, do CDC dispõe que: Art. 26 - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:I - 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis;II - 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis.§ 1º - Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.§ 2º - Obstam a decadência:I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;II - (VETADO).Redação do dispositivo vetado: [II - a reclamação formalizada perante os órgãos ou entidades com atribuições de defesa do consumidor, pelo prazo de 90 dias;]III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.§ 3º - Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Na hipótese em estudo, o autor alega que teve conhecimento dos defeitos em janeiro de 2020. Ainda, das conversas por aplicativo de mensagem, tem-se, aparentemente, a empresa ré se dispôs a realizar um primeiro conserto, sendo que, em 19 de fevereiro de 2020, consta um áudio de funcionário da ré afirmando que seriam feitos apenas reparos na parte do motor e câmbio (mov. 1.10 – processo originário):
Note-se, portanto, que a própria recorrente admite ter sido notificada dos problemas e uma suposta recusa em fevereiro de 2020. Não obstante, não se pode interpretar referida mensagem como uma recusa propriamente falando, até porque consta que a mecânica ainda informaria as peças defeituosas, não restando suficientemente claro o que a loja ou a parte autora deveria pagar, isto é, do que seria ou não pago pela empresa ré. Dessa feita, o prazo decadencial restou obstado pela reclamação feita no prazo de garantia. Ainda, como não se tem notícia que tenha havido uma resposta negativa inequívoca, cientificando o consumidor do que seria ou não pago, não se pode falar em decadência. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS EM NOMINADA “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – DECADÊNCIA RECONHECIDA. APELO DA AUTORA. (1) ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO DECADENCIAL NÃO TERIA SIDO EXAURIDO – PRETENSÃO DE REFORMA ACOLHIDA – CASO CONCRETO EM QUE A CONSUMIDORA, AO VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO APARENTE NO PRODUTO ADQUIRIDO, FORMALIZOU PEDIDO DE REPARO DO BEM AINDA DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL, MAS NÃO OBTEVE RESPOSTA DA FORNECEDORA – CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL QUE, ALÉM DE TER INÍCIO APÓS O TERMINO DA GARANTIA CONTRATUAL, É OBSTADA COM A RECLAMAÇÃO COMPROVADAMENTE FORMULADA PELO CONSUMIDOR PERANTE O FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS ATÉ A RESPOSTA NEGATIVA CORRESPONDENTE, QUE DEVE SER TRANSMITIDA DE FORMA INEQUÍVOCA, NOS TERMOS DO ART. 26, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. AUTOS REMETIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELO DA RÉ. (2) PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0003865-95.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 15.03.2021. Sem destaque no original) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO NO PRODUTO. FERRAMENTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E COMPLEXIDADE DA CAUSA. TESES REJEITADAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA INEQUÍVOCA PELO FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005947-17.2019.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 03.05.2021. Sem destaque no original) RECURSO INOMINADO. VÍCIO NO PRODUTO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA INEQUÍVOCA (ARTIGO 26, §2º, INCISO I, DO CDC). CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DANO MATERIAL. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. OFENSAS RECÍPROCAS ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005212-07.2016.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 26.11.2018. Sem destaque no original) Não merece, por conseguinte, acolhida a pretensão da recorrente neste ponto. Diante do exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para afastar a inversão do ônus da prova.
|