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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I -RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VIVIANE MARIA DREVNOWSKI KOZLOWSKI em face de decisão proferida pelo juízo 5ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Por oportuno, cito parte da decisão que é impugnada pela Agravante. “(...) Este Juízo adota o critério objetivo da Defensoria Pública do Estado do Paraná para análise do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, o qual entende por hipossuficiente aquele que aufere renda de até 03 (três) salários mínimos federais (R$3.300,00) (...) Consoante se verifica dos contracheques acostados em mov. 16.3/mov. 16.5, a renda da Autora, de modo que supera o valor de 03 (três) salários mínimos federais não se enquadra no conceito de hipossuficiente econômica Neste giro, INDEFIRO o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.”Em suas razões recursais, sustenta a Agravante que a decisão merece reforma, uma vez que se encontra em dificuldade financeira, de modo que não possui recursos para arcar com as custas processuais. Para além disto, ressaltou que sua remuneração líquida é de R$ 2.429,11 e a maioria de seus gastos se tratam de despesas de alimentação, aluguel, energia elétrica, vestuário, higiene pessoal, resultando na baixa renda auferida.Liminarmente, requer a concessão do efeito ativo ao recurso com a suspensão da decisão agravada e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento, com a concessão da gratuidade almejada.O pedido de tutela recursal foi deferido, ante a presença dos requisitos autorizadores (mov. 10.1/TJ).Embora devidamente intimado (mov. 15.1/TJ), o agravado deixou transcorrer o prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 17/TJ).Os autos vieram-me conclusos para decisão.É o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.Mérito.A agravante requereu a concessão da justiça gratuita sob a alegação de não possuir condições financeiras para arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo da sua manutenção. Alega que a atividade econômica que exerce não lhe permite arcar com as despesas e custas processuais. Há que se destacar que a benesse da gratuidade processual encontra previsão no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o qual preconiza que:Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.O art. 99, §2º, do CPC dispõe que o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça somente poderá ocorrer se nos autos restar comprovado o não cumprimento dos pressupostos legais para concessão, bem como o §3°, do mesmo dispositivo, dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”É bem verdade que tal presunção é apenas relativa (iuris tantum), podendo ser afastada, dependendo das particularidades de cada caso em concretoOu seja, para indeferir a concessão da justiça gratuita o juiz deve oportunizar a manifestação da parte, para, a partir de critérios objetivos, afastar a hipossuficiência, mediante elementos que indiquem que o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios não causará prejuízo as atividades da empresa. No presente caso, a agravante juntou documentos que demonstram a insuficiência de recursos, dando cumprimento ao que dispõe o art. 99 do CPC. A jurisprudência pátria é pacífica no entendimento de que cabe ao juiz de primeiro grau analisar, caso a caso, a real necessidade das pessoas quanto ao pleito de gratuidade processual, podendo indeferir o requerimento caso os elementos dos autos demonstrem que a afirmação de miserabilidade, de presunção iuris tantum, não procede. O que determina a hipossuficiência é o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família. In casu, as provas que constam do caderno processual não elidem, muito pelo contrário, apenas corroboram o estado de hipossuficiência da consumidora. Veja-se.A agravante juntou cópia de seus holerites dos meses de agosto a outubro de 2021, demonstrando que seu salário base é de R$ 2.599,34.Para além disto, o seu salário líquido totalizou o montante de R$ 3.187,40, ou seja, abaixo de 03 (três) salários mínimos federais (R$3.300,00).Nota-se que apenas no mês de agosto de 2021 o valor líquido de sua renda chegou a R$ 3.969,73, em razão da revisão da gratificação do período noturno, bem como do salário base e auxílio transporte. Ademais, acostou aos autos declaração de hipossuficiência (mov. 1.4), declaração de Imposto de Renda dos anos de 2020 e 2021 (movs. 11.2 e 11.3), contrato de locação residencial no valor de R$ 500,00 mensais; conta de energia elétrica de R$ 72,23 (mov. 11.8) o que demonstra se tratar de um imóvel de pequeno porte; comprovante de matrícula em curso superior no valor de R$ 456,04 (mov. 11.9). Logo, com a colação de documentos apresentada pelo agravante, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, nostermosdo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal eart. 99, § 3o , do Código de Processo Civil, de modo que deverá ser concedido o benefício da justiça gratuita ao agravante. Neste sentido é o entendimento do STJ:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRECEDENTES DO STJ. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. O presente Recurso Especial insurge-se contra o não conhecimento do recurso de Apelação, na origem, em razão do não recolhimento do preparo. Segundo consta do acórdão recorrido, à míngua de prova de que o recorrente se encontre efetivamente em situação de miserabilidade ou não disponha de condições para arcar ao menos com parte do valor das custas, foi-lhe facultado o pagamento de metade das custas e despesas de preparo, no prazo de cinco dias, posteriormente prorrogado por mais quarenta e oito horas. No entanto, deixou o apelante, ora recorrente, transcorrer in albis o prazo, sem o recolhimento. III. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (STJ, AgInt no AREsp 1.671.512/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 23/10/2020). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.506.310/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2020; AgInt no AREsp 1.552.243/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 02/04/2020. IV. No caso, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente, no sentido de que faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1683149/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020).Segue a mesma linha a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE POR DOCUMENTOS APTOS – DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0045231-97.2021.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 21.02.2022)Ressalve-se, todavia, que em caso de revogação do benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, nos termos do art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.Pelas razões expostas, promovo o provimento do presente recurso de agravo de instrumento, para o fim de deferir à agravante os benefícios da justiça gratuita.3. Conclusão.ANTE O EXPOSTO, voto por conhecer e dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, modificando a decisão recorrida, conforme fundamentação supra, para o fim de deferir à agravante os benefícios da justiça gratuita.
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