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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Amarildo Andreola, representado por curador especial nomeado pelo Juízo, em face da decisão proferida na ação de execução (NPU 0006472-64.2018.8.16.0131), pela qual foi rejeitado o pedido contido na exceção de pré-executividade relacionado à nulidade da citação por edital, por se entender que foram feitas todas as diligências necessárias antes da citação editalícia. (mov. 154.1) Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que: a) para regular citação editalícia, se faz necessário o esgotamento das possibilidades de citação pessoal (por correio ou oficial de justiça); b) por esgotamento das possibilidades de citação pessoal, entende-se não apenas as tentativas de entrega da citação ao devedor, mas também as tentativas de sua localização (medida que, muitas vezes, precede as tentativas de ciência por carta ou por oficial); c) no caso, o executado não pode ser considerado em local ignorado, tampouco pode ser citado por edital, uma vez que não foram exauridas as possibilidade de sua localização; d) diversamente do que entendeu o juízo de origem, não foram esgotados todos os meios de localização do executado, pois, apesar das buscas realizadas através dos sistemas Renajud, Siel e Sisbajud, não foram realizadas buscas nos bancos de dados das concessionárias de serviços públicos; e) inexiste nos autos qualquer comprovante de que se tenha realizado buscas de endereço junto à Copel e Sanepar (concessionárias paranaenses) nem à Energisa e Sanesul (concessionárias sul-mato-grossenses); f) existem elementos que sugerem que o executado, ora agravante, vive em um dos dois estados, o que justifica a necessidade de se diligenciar em bancos de dados do Paraná e do Mato Grosso do Sul; g) estão presentes os requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo ao recurso; h) a verossimilhança das alegações reside na simples ausência das pesquisas de endereços junto às concessionárias de serviços públicos e o risco de dano decorre do fato de que o executado pode ser surpreendido com a indisponibilidade de seus bens sem saber que está respondendo a uma execução. Diante disso, requer a concessão da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada e de acolher a exceção de pré-executividade. (mov. 1.1)Negado o pedido de efeito suspensivo ao recurso e determinado o seu processamento (mov. 11.1), o agravado, embora devidamente intimado (mov. 12 e 16), renunciou ao prazo sem apresentar contrarrazões (mov. 21).É o relatório.

2. O recurso não comporta provimento. Nulidade da citaçãoBusca o agravante a nulidade da citação por edital, ao fundamento de que não foram esgotadas todas as diligências na tentativa de localização do executado, especialmente diante da ausência de requisição pelo Juízo de informações sobre o endereço do devedor nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, conforme prevê o §3º do art. 256 do CPC.Referido dispositivo está assim redigido:Art. 256. A citação por edital será feita:I- quando desconhecido ou incerto o citando;II-
quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;III- nos casos expressos em lei.§ 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.§ 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.Pois bem. Doutrina e jurisprudência, ao analisarem essa modalidade de citação, pacificaram o entendimento no sentido de que somente poderia ser determinado o ato citatório por edital após a realização de todas as diligências possíveis relacionadas à localização da pessoa a ser citada.É o que explica Daniel Amorim Assumpção Neves:“Trata-se de típica citação ficta, considerando-se que nessa modalidade de citação a presunção de que o réu efetivamente tenha conhecimento da existência da demanda é ainda mais tênue do que na citação por hora certa. Entende-se corretamente que a citação por edital deve ser excepcional, exigindo-se o esgotamento de todos os meios possíveis para a realização da citação de outra forma.“ (Manual de Direito Processual Civil. 6ª ed. São Paulo: Editora Método, p.382.)Sobre o assunto já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça inúmeras vezes:RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS NOS AUTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, conquanto tenha recebido a informação, pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, da existência de outros endereços dos executados, em resposta ao seu próprio ofício, determinou a citação por edital, sem proceder à tentativa de localização dos executados nos respectivos endereços, impondo-se, assim, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. 3. Recurso especial provido. (REsp 1725788/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018)E no mesmo sentido esta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. CITAÇÃO POR EDITAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS COMPANHIAS DE TELEFONIA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DAS BUSCAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA. 1. A citação por edital é medida excepcional e somente pode ser autorizada se esgotados os meios possíveis de localização e citação pessoal da parte ré. 2. A possibilidade de realização de outras diligências para localização do executado implica a nulidade da citação por edital. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0033197-27.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 17.08.2020)APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 256, CPC. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS CITANDOS. DIVERSOS ENDEREÇOS. NECESSIDADE DE TENTATIVA DE CITAÇÃO NA TOTALIDADE DOS ENDEREÇOS INFORMADOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO CURADOR ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0008027-50.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 20.07.2020)Note-se que essa condição – exaurimento das diligências possíveis para localização do citando – é essencial para a configuração do “local ignorado ou incerto”, tanto que o CPC a prevê expressamente. Confira-se:Art. 256 [...]§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.Com base nessas premissas, resta perquirir se houve, no caso concreto, o exaurimento das diligências possíveis para a localização do executado, de modo a considerá-lo em local ignorado ou incerto, nos moldes do §3º do art. 256 do CPC. A resposta é positiva.Com efeito, em breve retrospecto, depreende-se que ao ajuizar a presente ação de execução, em 20/06/2018, fundada em contrato de compra e venda com reserva de domínio, no valor de R$ 20.844,00, firmado em 26/08/2016, foi requerida a citação do devedor nos endereços indicados pelo agravado, ora exequente, e também naquele obtido junto ao Sistema de Informações Eleitorais (SIEL), a saber: Fazenda Sítio Dois Pinheiros, Zona Rural, Amanbai/MS (mov. 58.1) e Rua Rui Barbosa, 970, Sete Quedas/MS (mov. 84.3).No entanto, as tentativas de citação, tanto por carta (mov. 35.1, 100.1 e 113.1) como por oficial de justiça via carta precatória (mov. 82.2) restaram infrutíferas.Em seguida, em razão do resultado negativo das diligências, o Juízo de origem deferiu o peido de citação por edital, por se entender pelo esgotamento de todas as diligências legalmente previstas, conforme se verifica dos fundamentos que basearam a rejeição da exceção de pré-executividade. Confira-se: (mov. 154.1):No caso em comento, foram realizadas tentativas infrutíferas de citação do réu, consoante se extrai dos eventos 35, 64, 100, 113 e 120.Além disso, houveram buscas via sistemas Renajud, Siel e Sisbajud (ev. 84 e 86).Desse modo, observa-se que a citação por edital ocorreu de forma legal, não havendo qualquer indício apresentado na exceção de que o executado esteve residindo em endereço não diligenciado.Referido entendimento não comporta alteração.Com efeito, basta uma simples análise das movimentações processuais para constatar que, conforme entendeu o juízo de origem, foram esgotadas todas as tentativas de localização do executado, já que foi efetuada pelo Juízo a requisição de informações sobre o endereço no Renajud, Siel e Sisbajud, cujos sistemas estão inseridos no conceito de cadastros de órgãos públicos, consoante exigência do §3º do art. 256 do CPC.Sob essa perspectiva, convém ressaltar que a previsão de requisição de informações contida em tal dispositivo é alternativa, isto é, consulta de endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, de modo que esta última não era indispensável no caso de cumprimento da primeira hipótese.A propósito do assunto, convém citar os seguintes precedentes desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE CHEQUE. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL NÃO CONHECIDO DIANTE DA FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. CUMPRIMENTO DE DOIS MANDADOS DE CITAÇÃO SEM ÊXITO E BUSCA NOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA (17ª C. Cível - 0006176-91.2014.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 03.04.2019)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA, REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO FEITA POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. PESQUISA DE ENDEREÇO EM DIVERSOS ÓRGÃOS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS JUNTO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELA AGRAVADA QUANDO DA ASSINATURA DO CONTRATO, ENDEREÇO COMERCIAL, ENDEREÇOS ENCONTRADOS ATRAVÉS DOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD, SIEL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A REGRA DO ART. 256 DO CPC. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (13ª C. Cível - 0030741-07.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Eduardo Novacki - J. 28.08.2020)Diante desse cenário, não se mostrou precipitado o pedido de citação por edital, pois, como visto, o executado pode ser considerado em local ignorado ou incerto, de modo a legitimar o ato ora impugnado.De igual modo, esse entendimento encontra amparo não só pela constatação de que o executado constantemente altera seu domicílio como também pelo fato de que o curador especial não ter logrado êxito em demonstrar que o executado pudesse ser encontrado em qualquer outro endereço eventualmente não diligenciado.Logo, não há qualquer nulidade a ser reconhecida na citação por edital, razão pela qual, deve ser mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por seus próprios fundamentos.3. Diante do exposto, impõe-se negar provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.